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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Substitutivo
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-08-30
EmentaALTERA O ARTIGO 34 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI Nº 7525/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id30861

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-20 Ofício Gerado e Encaminhado — ENCAMINHADO OF/CM/Nº 2134/2018 AO EXECUTIVO PARA PUBLICAÇÃO E SANÇÃO DI DIÁRIO OFICIAL.
2018-09-18 Aprovação em Sessão — PROJETO SUBSTITUTIVO APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS E 03 VOTOS CONTRÁRIOS NA SESSÃO ORDINÁRIA.
2018-09-18 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — NÃO EXISTINDO ÓBICES NO ÂMBITO DO QUE NOS CABE ANALISAR, MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 04 (PL 98/2018). DESTARTE, A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-09-06 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E CONSIDERAÇÕES SOBRE A MATÉRIA, ESPECIFICAMENTE, NO QUE TANGE À NECESSIDADE FORMAL DE CONSULTA POPULAR PARA LEGITIMAÇÃO DA PROPOSTA. NO MAIS, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR.
2018-09-04 Plenário - Pedido de Regime de Urgência — REGIME DE URGÊNCIA APROVADO POR 09 VOTOS FAVORÁVEIS E 07 VOTOS CONTRÁRIOS.
2018-09-04 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO LIDO EM SESSÃO.
2018-08-30 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 11 7 1

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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 004/2018
PROJETO DE LEI Nº 035/2018
ALTERA O ARTIGO 34 DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – LEI Nº
7525/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM​, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e
IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara aprovou e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º ​O artigo 34 da Lei n° 7.525/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 34. ​Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de créditos
adicionais suplementares de 50% (cinquenta por cento) do orçamento
geral do município para o exercício de 2018, do tipo suplementar,
destinados a reforço de dotação orçamentária, de acordo com o artigo
41 e 43 da Lei 4.320/64, com seus parágrafos e incisos.”
Art. 2º ​Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 29 de agosto de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em
Regime de Urgência, o Projeto de Lei Substitutivo Nº 004/2018 Projeto de Lei
nº 035/2018, que autoriza ao Poder Executivo Municipal a aumentar em
25% (vinte e cinco por cento), a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares.
O aumento no percentual de suplementação se faz necessário para adequação
do orçamento às demandas da administração, em especial ao Programa de
Investimentos com recursos próprios da prefeitura, que prevê a aplicação de
cerca de 55 milhões de reais em várias áreas.
Há de se considerar, ainda, que o município estava em atraso com sua
Prestação de Contas Anual (PCA) desde 2016, e desta forma não tinha o exato
conhecimento da disponibilidade de recursos disponíveis de exercícios
anteriores passíveis de inclusão no orçamento, nas áreas de Educação, Saúde,
Assistência Social, Esporte, Fundos Municipais e convênios/contratos de
repasses.
Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres Vereadores e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 29 de agosto de 2018.
OF/GAP/Nº 376/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei Substitutivo Nº 004/2018
Projeto de Lei Substitutivo n° 035/2018 (PL 98/2018 – n° da CMCI) para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA​.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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