← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2013 |
| Date | 2013-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LICENÇA E PROTEÇÃO NECESSÁRIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE DIRIGENTE SINDICAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3087 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-31 | Aprovação em Sessão | — | Aprovado em Sessão |
| 2013-05-27 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | aprovado e lido na sessão |
| 2013-05-21 | Aprovação em Sessão | — | Oficiar e encaminhar para o Executivo |
| 2013-05-21 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Incluído na Ordem do Dia |
| 2013-05-02 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-04-30 | Matéria Protocolada | — | ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
uA PROJETO DE LEI Nº 019/2013 DISPÕE SOBRE A LICENÇA E PROTEÇÃO NECESSÁRIA AO SERVIDOR . PÚBLICO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE DIRIGENTE SINDICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL aprova e o PREFEITO OVO JOAN MUNCIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, sanciona a seguinte Lei: [DATA PROTOC Art. 1º — Ao servidor público municipal da Administração Direta dos Poderes, suas autarquias e fundações públicas, com vínculo efetivo ou celetista, eleito dirigente sindical da diretoria executiva do SINDIMUNICIPAL - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cachoeiro de Itapemirim, é garantida a licença remunerada do cargo, com todos os direitos e vantagens do cargo. Art. 2º — Fica limitado em até 6 (seis) o número de servidores licenciados nos termos desta lei. Art. 3º — O servidor licenciado nos termos desta lei receberá integralmente as parcelas que compõem sua remuneração na ocasião da licença, inclusive em seu percentual ou valor máximo o seguinte: I — Férias acrescida de 1/3 (um terço) de férias; II - 13º (décimo terceiro) salário; III - Auxílio Alimentação previsto na lei municipal 5.828/2006; IV — Adicional por tempo de serviço na forma prevista pelo artigo 142 da lei municipal 4009/1994; V — Gratificação de produtividade na forma prevista pelo artigo 144 da lei municipal 4.009/1994; VI - Gratificação de assiduidade na forma prevista pelo artigo 148 da lei municipal 4009/1994; VII - Gratificação especial por atividade de risco na forma prevista pela lei municipal 5.126/2001; VIII - Adicionais, abonos, produtividades, gratificações e outros benefícios que forem criados, alterados ou concedidos aos demais servidores da municipalidade quando já encontrar-se de licença. Art. 4º — Será considerado como de efetivo exercício o tempo de licença do servidor nos termos desta lei, inclusive para efeitos de promoção e recebimento de vantagens por tempo de serviço, Art. 5º — Caberá a entidade sindical protocolizar o pedido de licença para exercício da atividade sindical, dirigido ao Chefe do Poder ou Órgão a que está vinculado o servidor, mediante ofício com assinatura do Presidente do LD 22, Cachoeiro de Itapemirim « ES e Cep 29300-170 e €, Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 e Fax: 28 3155-5274 PREFEITURA MUNICIPAL E CACHOEIRO Praça Jerônimo Monteiro, 32 s Centro DE ITAPEMIRIM www.cachoeiro,es.gov.br