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PROJETO DE LEI Nº 036 099 /2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR AÇÃO DE PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2019 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação
2.196 – MANUTENCAO DE IMOVEIS DE INVESTIMENTO - RPPS no Plano Plurianual do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021,
aprovado pela Lei Municipal 7.510, de 28 de novembro de 2017.
AÇÃO (ES)
Código Tipo Esfera Orçamento Nome da Ação Produto da
Ação
Metas do
Período
Unidade de
Medida
Valor de
Referência
196 2–Atividade Social
MANUTENCAO DE
IMÓVEIS DE
INVESTIMENTO -
RPPS
ATIVIDADE
MANTIDA
Física Unidade %
Financeira Valor em R$ 50.000,00
Resumo por Categoria Valor Previsto Resumo por Fonte Valor Previsto
Despesas Correntes 50.000,00 Tesouro Municipal 50.000,00
Despesas de Capital 0,00 Convênios Estado 0,00
Valor Previsto Total 50.000,00 Convênios União 0,00
Operações de Crédito 0,00
Parcerias 0,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 29 de agosto de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 036 099/2018, que autoriza ao Poder Executivo
Municipal a criar programas, ações e transferir ação de programa
do Plano Plurianual deste município para o quadriênio de 2018 a
2021.
A inclusão da presente ação se faz necessária para maior controle e
transparência na manutenção com os imóveis de investimento
pertencentes ao Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de
Itapemirim - IPACI.
Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres Vereadores e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 29 de agosto de 2018.
OF/GAP/Nº 381/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 036 099/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
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