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materia nº 99/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR AÇÃO DE PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id30889

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-16 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2018-11-16 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7606/2018 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5703 DE 16/11/2018.
2018-10-30 Ofício Gerado e Encaminhado — ENCAMINHADO OF/CM/Nº 2473/2018 AO EXECUTIVO INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO, PARA O MESMO SER SANCIONADO E PROMULGADO.
2018-10-30 Aprovação em Sessão com Emenda — PROJETO DE LEI, COM EMENDAS, APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES.
2018-10-11 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DO PROJETO DE LEI 99/2018.
2018-09-26 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — NÃO EXISTINDO ÓBICES, NO ÂMBITO DO QUE NOS CABE ANALISAR, MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DO PROJETO DE LEI 99/2018. OUTROSSIM, É IMPORTANTE SALIENTAR A NECESSIDADE DE MENDA MODIFICATIVA NA EPÍGRAFE DO REFERIDO PROJETO, CONFORME PARECER DA PROCURADORIA LEGISLATIVA E AINDA, APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, QUANTO À CONSULTA POPULAR.
2018-09-06 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E CONSIDERAÇÕES SOBRE A MATÉRIA, ESPECIFICAMENTE, NO QUE TANGE À NECESSIDADE FORMAL DE CONSULTA POPULAR PARA LEGITIMAÇÃO DA PROPOSTA E PEQUENA CORREÇÃO FORMAL NA EMENTA. NO MAIS, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR.
2018-09-04 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2018-09-03 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 17 0 1

Documents (1)

texto original #

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 PROJETO DE LEI Nº 036 099 /2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MU￾NICIPAL A CRIAR AÇÃO DE PROGRA￾MA NO PLANO PLURIANUAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2019 DÁ OUTRAS PRO￾VIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Ita￾pemirim, Estado do Espírito Santo, APRO￾VA e o Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação
2.196 – MANUTENCAO DE IMOVEIS DE INVESTIMENTO - RPPS no Plano Pluria￾nual do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021,
aprovado pela Lei Municipal 7.510, de 28 de novembro de 2017.
AÇÃO (ES)
Código Tipo Esfera Or￾çamento Nome da Ação Produto da
Ação
Metas do
Período
Unidade de
Medida
Valor de
Referência
196 2–Atividade Social
MANUTENCAO DE
IMÓVEIS DE
INVESTIMENTO -
RPPS
ATIVIDADE
MANTIDA
Física Unidade %
Financeira Valor em R$ 50.000,00
Resumo por Categoria Valor Previsto Resumo por Fonte Valor Previsto
Despesas Correntes 50.000,00 Tesouro Municipal 50.000,00
Despesas de Capital 0,00 Convênios Estado 0,00
Valor Previsto Total 50.000,00 Convênios União 0,00
Operações de Crédito 0,00
Parcerias 0,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 29 de agosto de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 036 099/2018, que autoriza ao Poder Executivo
Municipal a criar programas, ações e transferir ação de programa
do Plano Plurianual deste município para o quadriênio de 2018 a
2021.
A inclusão da presente ação se faz necessária para maior controle e
transparência na manutenção com os imóveis de investimento
pertencentes ao Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de
Itapemirim - IPACI.
Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres Vereadores e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 29 de agosto de 2018.
OF/GAP/Nº 381/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 036 099/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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