← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2013 |
| Date | 2013-04-30 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV,DO ARTIGO 2°, DA LEI Nº 6.601, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE INSTUTUI O TEMPO DE ATENDIMENTO NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS NO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMK E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3091 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-31 | Aprovação em Sessão | — | Aprovado em Sessão |
| 2013-05-07 | Aprovação em Sessão | — | Oficial e encaminhar par o Executivo |
| 2013-05-07 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Incluído na Ordem do Dia |
| 2013-05-07 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Incluído na ordem do dia |
| 2013-05-07 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | arquivado |
| 2013-05-07 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | arquive-se |
| 2013-05-06 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-05-06 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-04-30 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer jurídico |
| 2013-04-30 | Matéria Protocolada | — | ENVIADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO EM SESSÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 2013 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO Iv, DO ara Vol “hr si ARTIGO 2, DA LEI Nº 6.601, DE 10 DE 1 va ZA? FEVEREIRO DE 2012, QUE INSTITUIU O ÚNiRE do à di MOCUMENT | PROTOCOLO GE | TEMPO DE ATENDIMENTO NAS PRO: SD/20 cando INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NO MUNICÍPIO [NÚMERO og 104/60P| DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ INATA PROTOCOLO: 0/0 — OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º O inciso IV, do artigo 2º, da Lei nº 6.601, de 10 de fevereiro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 2º - [...] [..] IV - Dispor de sistema de expedição e autenticação de senhas, de modo a possibilitar o controle do tempo de espera para os respectivos atendimentos do setor de caixa na forma desta Lei assim dispondo: Fornecimento obrigatório de senha de atendimento, contendo data, dia e hora: e, ainda, autenticação da respectiva senha contendo o início do atendimento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 30 de abril de 2013. EDISON VALENTIMFASSARELLA- Vereador, PV / “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br