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materia nº 100/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2018
Date 2018-09-04
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE MUNICIPAL (CDCM) DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id30923

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-02 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — PROJETO INCLUÍDO NA PAUTA POR DECURSO DE PRAZO REGIMENTAL (ART. 122, §1º).
2018-09-17 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O PARECER É QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI POSSUI VÍCIOS INSANÁVEIS DE LEGALIDADE E, PORTANTO, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 115, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES.
2018-09-04 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA.
2018-09-04 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
 PROJETO DE LEI No
:______2018 
Institui o Código de Defesa do Contribuinte
Municipal (CDCM) de Cachoeiro de Itapemirim e
dá outras providências.
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - A presente Lei institui o Código de Defesa do Contribuinte Municipal (CDCM), regulando 
direitos, garantias e obrigações do contribuinte, no município de Cachoeiro de Itapemirim.
Parágrafo único - A presente lei é editada em atendimento aos princípios relativos à ordem 
econômica, à função social da legislação tributária e o respeito à dignidade humana, preconizados 
pela Constituição Federal.
Art. 2º - São objetivos do presente Código de Defesa do Contribuinte Municipal (CDCM):
I – promover o bom relacionamento entre a Administração Municipal e o contribuinte, baseado 
na cooperação, no respeito mútuo e na parceria;
II – proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar e de
cobrar tributos instituídos em lei;
III – assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo
administrativo fiscal municipal em que tiver legítimo interesse;
IV – prevenir e reparar os danos decorrentes de abuso de poder por parte do Município na 
fiscalização e na cobrança de tributos de sua competência;
V – assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos 
contribuintes.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º - Para efeito do disposto neste Código, contribuinte é a pessoa natural ou jurídica a quem a 
lei determine cumprimento de obrigação tributária.
Parágrafo único - Aplicam-se, no que couber, as disposições deste Código de Defesa do 
Contribuinte Municipal (CDCM) à qualquer pessoa, física ou jurídica, privada ou pública que, mesmo 
não sendo contribuinte, relaciona-se com a administração tributária municipal em sua atividade de 
fiscalização e cobrança.
CAPÍTULO II
Dos Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte
Art. 4º - São direitos dos contribuintes:
I – o adequado e eficaz atendimento pela Administração Municipal;
II – a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade;
III – a identificação do servidor na Administração Municipal e nas ações de fiscalização;
IV – o acesso a dados e informações, pessoais e econômicas, que a seu respeito constem em 
qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, dos órgão integrantes da 
Administração Municipal;
V – a exclusão dos registros de dados comprovadamente incorretos;
VI – a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de 
registros ou atos de procedimentos de seu interesse em poder da administração pública 
municipal, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo, observada a legislação 
pertinente;
VII – a efetiva educação tributária e a orientação sobre procedimentos administrativos;
VIII – a recusa a prestar informações por requisição verbal, caso prefira notificação por
escrito;
IX – a não-obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação e o exercício do 
direito de defesa, se assim o desejar;
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
X – a ciência formal da tramitação de processo administrativo fiscal de que seja parte, o 
acesso ao mesmo no órgão ou repartição fiscal e a obtenção de cópias dos autos, mediante 
ressarcimento dos custos de produção;
XI – a preservação, pela Administração Municipal, do sigilo de seus negócios, documentos e 
operações, exceto nas hipóteses previstas na lei.
Art. 5º - São garantias do contribuinte:
I – a exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa não previstos em lei;
II – a obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da duplicidade de instância 
no contencioso administrativo tributário, assegurada, ainda a participação paritária dos 
contribuintes no julgamento do processo na instância colegiada;
III – a liquidação antecipada, total ou parcial, do crédito tributário parcelado, com redução 
proporcional dos juros e demais acréscimos incidentes sobre as parcelas remanescentes.
Art. 6º - São obrigações do contribuinte:
I – o tratamento, com respeito e urbanidade, aos funcionários públicos da Administração 
Municipal;
II – a apuração, declaração e recolhimento do imposto devido, na forma prevista na legislação;
III – a manutenção, junto à repartição fiscal, de informações cadastrais atualizadas;
IV – cumprir as obrigações relativas à prestação de informações previstas na legislação, bem 
como as notificações relativas à prestação de informações, mediante o envio de arquivos 
eletrônicos a endereços virtuais da Administração Municipal, de propriedade dos entes 
responsáveis tributários, criados especialmente para essa finalidade, segundo a disciplina 
pertinente.
CAPÍTULO III
Dos Deveres da Administração Municipal
Art. 7º - A Administração Municipal atuará em obediência aos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público, eficiência e 
motivação dos atos administrativos.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 8º - A certidão positiva com efeito de negativa será fornecida pela Administração Municipal na 
ocorrência das seguintes hipóteses:
I – Existência de débitos administrativos tributários e não tributários que estejam com 
exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional;
II – Existência de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, que estejam com
exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do Código tributário Nacional, ou garantias 
por penhora idônea constituída em ação judicial de execução fiscal;
III – Existência de decisão judicial determinando a expedição da certidão.
Parágrafo único - Na hipótese do Inciso III, constará no rodapé da certidão que sua expedição 
decorreu de decisão judicial, bem como as informações relativas à procedência da decisão judicial.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 9º - Os direitos, as garantias e as obrigações previstos neste Código de Defesa do Contribuinte 
Municipal (CDCM) não excluem outros decorrentes da legislação ordinária e complementar ou 
outros atos normativos expedidos pela Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, bem como 
os que derivem da analogia e dos princípios gerais do direito.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Art. 11º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para sua fiel execução.
Cachoeiro de Itapemirim, 03 de setembro de 2018
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Vereador – PRP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Código de Defesa do Contribuinte Municipal visa promover o bom relacionamento 
entre o fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando a 
fornecer ao Município os recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições, além de 
proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo
instituído em lei.
O projeto também visa assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito
do processo administrativo fiscal em que tiver legítimo interesse e acima de tudo, assegurar e 
regular exercício da fiscalização.
Sala das Sessões, 03 de setembro de 2018.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Vereador – PRP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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