← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2018 |
| Date | 2018-09-04 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE MUNICIPAL (CDCM) DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 30923 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-10-02 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | PROJETO INCLUÍDO NA PAUTA POR DECURSO DE PRAZO REGIMENTAL (ART. 122, §1º). |
| 2018-09-17 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | O PARECER É QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI POSSUI VÍCIOS INSANÁVEIS DE LEGALIDADE E, PORTANTO, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 115, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES. |
| 2018-09-04 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | PROPOSIÇÃO LIDA. |
| 2018-09-04 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES. PROJETO DE LEI No :______2018 Institui o Código de Defesa do Contribuinte Municipal (CDCM) de Cachoeiro de Itapemirim e dá outras providências. CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - A presente Lei institui o Código de Defesa do Contribuinte Municipal (CDCM), regulando direitos, garantias e obrigações do contribuinte, no município de Cachoeiro de Itapemirim. Parágrafo único - A presente lei é editada em atendimento aos princípios relativos à ordem econômica, à função social da legislação tributária e o respeito à dignidade humana, preconizados pela Constituição Federal. Art. 2º - São objetivos do presente Código de Defesa do Contribuinte Municipal (CDCM): I – promover o bom relacionamento entre a Administração Municipal e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria; II – proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar e de cobrar tributos instituídos em lei; III – assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo administrativo fiscal municipal em que tiver legítimo interesse; IV – prevenir e reparar os danos decorrentes de abuso de poder por parte do Município na fiscalização e na cobrança de tributos de sua competência; V – assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 3º - Para efeito do disposto neste Código, contribuinte é a pessoa natural ou jurídica a quem a lei determine cumprimento de obrigação tributária. Parágrafo único - Aplicam-se, no que couber, as disposições deste Código de Defesa do Contribuinte Municipal (CDCM) à qualquer pessoa, física ou jurídica, privada ou pública que, mesmo não sendo contribuinte, relaciona-se com a administração tributária municipal em sua atividade de fiscalização e cobrança. CAPÍTULO II Dos Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte Art. 4º - São direitos dos contribuintes: I – o adequado e eficaz atendimento pela Administração Municipal; II – a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade; III – a identificação do servidor na Administração Municipal e nas ações de fiscalização; IV – o acesso a dados e informações, pessoais e econômicas, que a seu respeito constem em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, dos órgão integrantes da Administração Municipal; V – a exclusão dos registros de dados comprovadamente incorretos; VI – a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou atos de procedimentos de seu interesse em poder da administração pública municipal, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo, observada a legislação pertinente; VII – a efetiva educação tributária e a orientação sobre procedimentos administrativos; VIII – a recusa a prestar informações por requisição verbal, caso prefira notificação por escrito; IX – a não-obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação e o exercício do direito de defesa, se assim o desejar; “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X – a ciência formal da tramitação de processo administrativo fiscal de que seja parte, o acesso ao mesmo no órgão ou repartição fiscal e a obtenção de cópias dos autos, mediante ressarcimento dos custos de produção; XI – a preservação, pela Administração Municipal, do sigilo de seus negócios, documentos e operações, exceto nas hipóteses previstas na lei. Art. 5º - São garantias do contribuinte: I – a exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa não previstos em lei; II – a obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da duplicidade de instância no contencioso administrativo tributário, assegurada, ainda a participação paritária dos contribuintes no julgamento do processo na instância colegiada; III – a liquidação antecipada, total ou parcial, do crédito tributário parcelado, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos incidentes sobre as parcelas remanescentes. Art. 6º - São obrigações do contribuinte: I – o tratamento, com respeito e urbanidade, aos funcionários públicos da Administração Municipal; II – a apuração, declaração e recolhimento do imposto devido, na forma prevista na legislação; III – a manutenção, junto à repartição fiscal, de informações cadastrais atualizadas; IV – cumprir as obrigações relativas à prestação de informações previstas na legislação, bem como as notificações relativas à prestação de informações, mediante o envio de arquivos eletrônicos a endereços virtuais da Administração Municipal, de propriedade dos entes responsáveis tributários, criados especialmente para essa finalidade, segundo a disciplina pertinente. CAPÍTULO III Dos Deveres da Administração Municipal Art. 7º - A Administração Municipal atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 8º - A certidão positiva com efeito de negativa será fornecida pela Administração Municipal na ocorrência das seguintes hipóteses: I – Existência de débitos administrativos tributários e não tributários que estejam com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional; II – Existência de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, que estejam com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do Código tributário Nacional, ou garantias por penhora idônea constituída em ação judicial de execução fiscal; III – Existência de decisão judicial determinando a expedição da certidão. Parágrafo único - Na hipótese do Inciso III, constará no rodapé da certidão que sua expedição decorreu de decisão judicial, bem como as informações relativas à procedência da decisão judicial. CAPÍTULO IV Das Disposições Finais Art. 9º - Os direitos, as garantias e as obrigações previstos neste Código de Defesa do Contribuinte Municipal (CDCM) não excluem outros decorrentes da legislação ordinária e complementar ou outros atos normativos expedidos pela Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, bem como os que derivem da analogia e dos princípios gerais do direito. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Art. 11º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para sua fiel execução. Cachoeiro de Itapemirim, 03 de setembro de 2018 PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA Vereador – PRP “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O Código de Defesa do Contribuinte Municipal visa promover o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando a fornecer ao Município os recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições, além de proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído em lei. O projeto também visa assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo administrativo fiscal em que tiver legítimo interesse e acima de tudo, assegurar e regular exercício da fiscalização. Sala das Sessões, 03 de setembro de 2018. PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA Vereador – PRP “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br