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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
PROJETO DE LEI No
:______2018
Dispõe sobre o “Dia Municipal
do Respeito ao Contribuinte”.
Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal do Respeito ao Contribuinte”, data de conscientização cívica
a ser celebrada anualmente todo dia 25 de maio, com o objetivo de mobilizar a sociedade e os
poderes públicos para a informação e reflexão sobre a importância do respeito aos contribuintes
cachoeirenses.
Art. 2º - Os órgãos públicos municipais responsáveis pela fiscalização e pela arrecadação de
tributos promoverão, isolada ou conjuntamente, campanhas de conscientização e esclarecimento
aos contribuintes cachoeirenses acerca de seus direitos e deveres.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 03 de setembro de 2018.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Vereador – PRP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Estado democrático de direito pressupõe o respeito aos direitos e garantias inerentes
à cidadania. Entre as várias facetas da cidadania, sobressai a condição de contribuinte que, em
última análise, viabiliza a sustentação material do Estado e Município e, por conseguinte, da própria
ordem social. Todavia, ainda é comum que o contribuinte seja vítima de excessos e abusos de
poder, devido à falta de consciência de alguns agentes públicos, de um lado, e dos próprios
contribuintes, por outro.
Somente por meio da conscientização da sociedade, inclusive dos agentes tributários,
será possível assegurar, na prática, o respeito aos direitos que a ordem jurídica confere aos
contribuintes. Em tal sentido, é que propomos a instituição do DIA MUNICIPAL DO RESPEITO AO
CONTRIBUINTE, data cívica a ser celebrada, anualmente, no dia 25 de maio, que deve ser marcada
por campanhas públicas de conscientização e esclarecimento dos direitos dos contribuintes.
Participarão de tais campanhas, sob a coordenação municipal, todos os órgãos
públicos – e respectivos servidores – incumbidos da fiscalização e da arrecadação de tributos e
contribuições. A escolha dessa data é emblemática do entendimento de que cada cidadão brasileiro
trabalha cerca de 145 dias do ano – de 1° de janeiro até 25 de maio – só para garantir o pagamento
dos impostos, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).
Dessa forma, justa é esta homenagem ao cidadão que contribui com parte de seus
recursos no município.
É essa a proposta que submetemos aos ilustres pares, cujo apoio agradecemos
antecipadamente.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2018.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Vereador – PRP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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