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materia nº 101/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2018
Date 2018-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DO RESPEITO AO CONTRIBUINTE.
native_id30924

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-02 Arquivamento - Aprovado em Sessão — Arquivado.
2019-01-02 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7656/2018 Sancionada no DOM Nº 5732 de 02/01/2019.
2018-12-18 Ofício Gerado e Encaminhado — Encaminhado OF/CM/Nº 3100/2018 informando ao Executivo a aprovação do Projeto de Lei nº 101/2018 e o mesmo para sanção e promulgação.
2018-12-18 Aprovação em Sessão — Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
2018-12-18 2ª Discussão - Votação — Projeto de Lei em discussão.
2018-12-18 Inclusão na Ordem do Dia para 2ª Discussão e Votação — Colocado em votação a inclusão do Projeto em Pauta. Aprovado por Unanimidade dos presentes.
2018-10-15 Carga do Projeto — OF/CM/GP Nº 067/2018 encaminhado ao Vereador Paulo Sérgio de Almeida informando que está devolvendo o referido Projeto de Lei conforme disposto no artigo 117, VII do Regimento Interno desta Casa de Leis.
2018-09-26 Aguardando emissão de parecer de comissão permanente — Diante dos apontamentos sugeridos pela procuradoria legislativa, no âmbito daquilo que nos caiba analisar, manifestamo-nos, por unanimidade, pela devolução do projeto ao autor para que faça as adequações pertinentes ao referido projeto de lei apresentado.
2018-09-11 Aguardando parecer técnico jurídico — O Parecer é que o presente projeto de lei possui vícios de constitucionalidade sanáveis através de emendas supressivas e, portanto em obediência ao que dispões o art. 115, IV, do Regimento Interno desta Casa, opinamos pelo envio da matéria à CCJR, para análise e devidas considerações.
2018-09-04 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Projeto de lei lido em sessão.
2018-09-04 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 17 0 1

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
 PROJETO DE LEI No
:______2018 
Dispõe sobre o “Dia Municipal
do Respeito ao Contribuinte”.
Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal do Respeito ao Contribuinte”, data de conscientização cívica
a ser celebrada anualmente todo dia 25 de maio, com o objetivo de mobilizar a sociedade e os
poderes públicos para a informação e reflexão sobre a importância do respeito aos contribuintes
cachoeirenses.
Art. 2º - Os órgãos públicos municipais responsáveis pela fiscalização e pela arrecadação de
tributos promoverão, isolada ou conjuntamente, campanhas de conscientização e esclarecimento
aos contribuintes cachoeirenses acerca de seus direitos e deveres.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 03 de setembro de 2018.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Vereador – PRP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Estado democrático de direito pressupõe o respeito aos direitos e garantias inerentes
à cidadania. Entre as várias facetas da cidadania, sobressai a condição de contribuinte que, em
última análise, viabiliza a sustentação material do Estado e Município e, por conseguinte, da própria
ordem social. Todavia, ainda é comum que o contribuinte seja vítima de excessos e abusos de
poder, devido à falta de consciência de alguns agentes públicos, de um lado, e dos próprios
contribuintes, por outro. 
Somente por meio da conscientização da sociedade, inclusive dos agentes tributários,
será possível assegurar, na prática, o respeito aos direitos que a ordem jurídica confere aos
contribuintes. Em tal sentido, é que propomos a instituição do DIA MUNICIPAL DO RESPEITO AO
CONTRIBUINTE, data cívica a ser celebrada, anualmente, no dia 25 de maio, que deve ser marcada
por campanhas públicas de conscientização e esclarecimento dos direitos dos contribuintes.
Participarão de tais campanhas, sob a coordenação municipal, todos os órgãos
públicos – e respectivos servidores – incumbidos da fiscalização e da arrecadação de tributos e
contribuições. A escolha dessa data é emblemática do entendimento de que cada cidadão brasileiro
trabalha cerca de 145 dias do ano – de 1° de janeiro até 25 de maio – só para garantir o pagamento
dos impostos, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). 
Dessa forma, justa é esta homenagem ao cidadão que contribui com parte de seus
recursos no município. 
É essa a proposta que submetemos aos ilustres pares, cujo apoio agradecemos
antecipadamente. 
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2018.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Vereador – PRP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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