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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Projeto de Lei__________/2018
Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no
mesmo estabelecimento de ensino público.
Art. 1º - Fica assegurada a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino, desde
que façam parte da mesma unidade familiar.
Parágrafo Único – Entende-se por unidade familiar as pessoas que vivem na mesma residência.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 03 de Setembro de 2018.
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WALLACE MARVILA FERNANDES
(Professor Wallace)
Vereador/PP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
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Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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JUSTIFICATIVA
Toda criança e adolescente, nos termos do art. 53, V, da Lei nº. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), tem direito ao acesso à escola pública e gratuita mais próxima de sua residência.
No entanto, como é sabido, nem sempre a rede municipal consegue cumprir esse desiderato, ante a
ausência de vagas. Ato contínuo, existem casos em que a família sequer consegue vagas para os filhos
numa mesma instituição de ensino.
Assim, entendemos necessário promover o acesso ao ensino mediante a propositura desta Lei,
facilitando, ao mesmo, a jornada até a escola. Tal medida, inclusive, aumenta o laço familiar, já que os
irmãos poderão caminhar “juntos” na vida acadêmica.
Portanto, apresento o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobre Vereadores, visando sua
regular tramitação e aprovação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 03 de Setembro de 2018.
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WALLACE MARVILA FERNANDES
(Professor Wallace)
Vereador/PP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
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Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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