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materia nº 102/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2018
Date 2018-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS O MESMO ESTABELECIMENTO DO ENSINO PÚBLICO.
native_id31050

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-02 Arquivamento - Aprovado em Sessão — Arquivado.
2019-01-02 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — Lei Nº 7655/2018. Sancionada no DOM Nº 5732 de 02/01/2019.
2018-12-04 Ofício Gerado e Encaminhado — ENCAMINHADO OF/CM/Nº 2880/2018 AO EXECUTIVO INFORMANDO APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI PARA QUE O MESMO SEJA SANCIONADO E PUBLICADO.
2018-12-04 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE DO PRESENTES. O EDIL VEREADOR SILVIO COELHO ESTAVA AUSENTE.
2018-12-04 2ª Discussão - Votação — PROJETO DE LEI COLOCADO EM VOTAÇÃO.
2018-12-03 Aguardando emissão de parecer de comissão permanente — A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-10-24 Aguardando emissão de parecer de comissão permanente — NÃO HÁ ÓBICES NO ÂMBITO DO QUE NOS CABE ANALISAR, MANIFESTAMO-NOS, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-10-10 Aguardando parecer técnico jurídico — O PARECER É QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI POSSUI VÍCIO FORMAL INSANÁVEL E, PORTANTO, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕES O ART. 115, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À CCJR PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES.
2018-09-18 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROJETO DE LEI LIDO NA SESSÃO DO DIA.
2018-09-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 17 1 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
Projeto de Lei__________/2018
Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no
mesmo estabelecimento de ensino público.
Art. 1º - Fica assegurada a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino, desde
que façam parte da mesma unidade familiar.
Parágrafo Único – Entende-se por unidade familiar as pessoas que vivem na mesma residência. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 03 de Setembro de 2018.
_________________________________________
WALLACE MARVILA FERNANDES
(Professor Wallace)
Vereador/PP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
__
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Toda criança e adolescente, nos termos do art. 53, V, da Lei nº. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), tem direito ao acesso à escola pública e gratuita mais próxima de sua residência.
No entanto, como é sabido, nem sempre a rede municipal consegue cumprir esse desiderato, ante a
ausência de vagas. Ato contínuo, existem casos em que a família sequer consegue vagas para os filhos
numa mesma instituição de ensino.
Assim, entendemos necessário promover o acesso ao ensino mediante a propositura desta Lei,
facilitando, ao mesmo, a jornada até a escola. Tal medida, inclusive, aumenta o laço familiar, já que os
irmãos poderão caminhar “juntos” na vida acadêmica. 
Portanto, apresento o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobre Vereadores, visando sua
regular tramitação e aprovação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 03 de Setembro de 2018.
_________________________________________
WALLACE MARVILA FERNANDES
(Professor Wallace)
Vereador/PP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
__
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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