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materia nº 103/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2018
Date 2018-09-12
EmentaINSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA CACHOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id31051

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-05 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO
2018-12-05 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7613/2018 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5716 DE 05/12/2018.
2018-11-20 Ofício Gerado e Encaminhado — ENCAMINHADO OF/CM/Nº 2676/2018 AO EXECUTIVO, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, AGUARDANDO SANÇÃO E PROMULGAÇÃO.
2018-11-20 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE.
2018-11-20 1 ª Discussão — PROJETO DE LEI EM 1ª DISCUSSÃO.
2018-10-31 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — NÃO HÁ ÓBICES NO a~MBITO DO QUE NOS CABE ANALISAR, MANIFESTAMO-NOS, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-09-24 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O PARECER JURÍDICO DA CASA É PLEO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO NECESSÁRIA, E PARA ANÁLISE PARTICULAR DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PRESENTES NO TEXTO. AO DEPOIS, CASO JUNTADA A DOCUMENTAÇÃO, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR. SEM ES, PELA REJEIÇÃO
2018-09-18 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — PROJETO DE LEI LIDO EM SESSÃO.
2018-09-12 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 1 0

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 PROJETO DE LEI Nº 037 103/2018
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA
ATLETA CACHOEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Ita￾pemirim, Estado do Espírito Santo,
APROVA e o Prefeito Municipal SANCIO￾NA a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o PROGRAMA BOLSA ATLETA CACHOEIRO,
com o objetivo de assegurar condições para que os atletas, paratletas e
atletas guias amadores representantes do Município de Cachoeiro de
Itapemirim se dediquem ao treinamento esportivo e participem de
competições estaduais, nacionais e internacionais, visando o
desenvolvimento pleno de sua carreira esportiva.
Parágrafo único. O PROGRAMA BOLSA ATLETA CACHOEIRO
atenderá às modalidades olímpicas/paralímpicas reconhecidas e vinculadas
aos Comitês Olímpico e Paralímpico Brasileiro, e às modalidades não
olímpicas/paralímpicas reconhecidas e vinculadas às Federações e
Confederações Esportivas.
Art. 2° Compete ao PROGRAMA BOLSA ATLETA CACHOEIRO
conceder incentivo financeiro (bolsas) aos atletas, paratletas e atletas guias
amadores, cujos valores serão fixados entre o mínimo de R$ 200 (duzentos
reais) e o máximo de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
Art. 3° A BOLSA será concedida pelo prazo de 01 (um) ano, a ser
paga em 12 (doze) parcelas mensais.
Parágrafo único. O beneficio será suspenso caso haja cessação dos
treinos e competições.
Art. 4° Ficam criadas 28 (vinte e oito) BOLSAS nas seguintes
categorias:
I - BOLSA ATLETA Estudantil – 10 (dez) bolsas no valor de R$
200,00 (duzentos reais) mensais.
II - BOLSA ATLETA Estadual – 10 (dez) bolsas no valor de R$
400,00 (quatrocentos reais) mensais.
III - BOLSA ATLETA Nacional – 06 (seis) bolsas no valor de R$
500,00 (quinhentos reais) mensais.
IV - BOLSA ATLETA Internacional – 02 (duas) bolsas no valor de R$
750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 5° Os recursos do PROGRAMA BOLSA ATLETA somente
poderão ser utilizados para cobrir gastos com alimentação, assistência
médica, odontológica, psicológica, nutricional e fitoterápica, medicamentos,
suplementos alimentares, transporte terrestre e aéreo para eventos
esportivos, academia, personal trainers, material e uniforme esportivo,
devendo o beneficiado prestar contas, na forma e condições estabelecidas
pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 6° A concessão da BOLSA ATLETA não gera qualquer vínculo
trabalhista entre os beneficiados e a Administração Pública Municipal.
Art. 7° Os requisitos para pleitear a BOLSA ATLETA, bem como as
condições de suspensão do benefício serão fixadas por regulamento.
§ 1º. Com o deferimento da concessão da BOLSA ATLETA, o
beneficiário compromete-se a representar o Município, em competições
promovidas ou consideradas de interesse do Município de Cachoeiro de
Itapemirim.
§ 2º. O atleta, paratleta ou atleta guia beneficiado com a BOLSA
ATLETA oferecerá como contrapartida, autorização para o uso de sua
imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais
do Município, bem como usará a marca oficial do Município de Cachoeiro de
Itapemirim em seus uniformes e nas demais matérias de divulgação e
marketing.
Art. 8° É vedada a concessão de mais de uma BOLSA ATLETA ao
atleta, paratleta ou atleta guia participante do Programa do Município.
Art. 9° Os recursos financeiros do BOLSA ATLETA serão liberados
mensalmente mediante depósito em conta bancária específica do atleta,
paratleta, atleta guia requerente ou de seu representante legal, no caso de
atleta com idade inferior a 18 (dezoito) anos.
Art. 10. As despesas decorrentes da concessão da BOLSA ATLETA
correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer – Unidade Orçamentária 13.01, Ação 2101 – Apoio a
Entidades Esportivas, Equipes e Atletas, Elemento de Despesa 3.3.90.48.00
– Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física.
Art. 11. Os requerimentos de concessão de bolsas serão submetidos
à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que designará uma Comissão de
Avaliação, constituída de 03 (três) a 05 (cinco) membros, servidores da
SEMESP de notória experiência na área esportiva.
Art. 12. Os beneficiados prestarão conta dos recursos financeiros
recebidos na forma e nos prazos fixados em regulamento.
Art. 13. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer,
por meio da Comissão de Avaliação do PROGRAMA BOLSA ATLETA a
fiscalização, acompanhamento e análise da prestação de contas dos recursos
recebidos pelos beneficiados. 
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 15. Ficam autorizadas as alterações no PPA para o quadriênio
2017/2020 necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 16. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal, no que couber.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 11 de setembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto
de Lei nº 037 103/2018, que “Institui o Programa Bolsa Atleta Cachoeiro e
dá outras providências”.
Nos termos do artigo 217 da Constituição Federal, é dever do Estado fomentar
as práticas esportivas formais e não formais, e destinar recursos públicos para a
promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos para o
desporto de alto rendimento.
Por outro lado, a Lei Orgânica do Município, prevê em seu artigo 2° que o
Governo Municipal terá por objetivo fundamental promover o bem estar de todos
os munícipes, dando prioridade às práticas desportivas, principalmente no meio
estudantil e amador, e em seu art. 175 ressalta que compete ao Poder Público
incentivar o esporte amador para a pessoa portadora de deficiência.
O presente projeto de lei, ao instituir o referido programa, tem por objetivo
garantir a manutenção da carreira dos técnicos, atletas, paratletas e atletas
guias amadores de reconhecido destaque, buscando proporcionar condições para
que se dediquem ao treinamento esportivo e a participação em competições,
além de manter e renovar periodicamente gerações com potencial para
representar o Município de Cachoeiro de Itapemirim nas principais competições.
Assim, ressaltamos a importância deste projeto de lei, como incentivo à prática
de desporto e paradesporto, bem como para inibir a migração de bons atletas e
técnicos para outros Municípios e Estados.
Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres Vereadores e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 11 de setembro de 2018.
OF/GAP/Nº 397/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 037 103/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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