PROJETO DE LEI Nº 038 104/2018
DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO
DE SAÚDE PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
TEMPORÁRIOS, DESIGNAÇÕES TEMPORÁRIAS,
CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art.
69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Será concedida a licença para tratamento de saúde aos
empregados públicos municipais, contratados administrativamente por prazo
determinado, designados temporários (professores) e ocupante de cargo em
comissão da administração municipal direta e indireta, e os casos em que poderá
ser dispensada a perícia médica oficial.
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se:
I – perícia médica oficial: a avaliação técnica presencial, realizada por
médico ou cirurgião-dentista formalmente designado, destinada a fundamentar
as decisões da administração no tocante ao disposto nesta Lei;
II – avaliação por junta oficial: perícia oficial realizada por grupo de três
médicos ou de três cirurgiões-dentistas; e
III – perícia oficial singular: perícia oficial realizada por apenas um
médico ou um cirurgião-dentista.
Art. 3º A licença para tratamento de saúde será concedida aos
elencados no art. 1º, a pedido ou de ofício:
I – por perícia oficial singular a contar do primeiro dia de afastamento; e
II – mediante avaliação por junta oficial, se o médico determinar a
necessidade de convocação de junta médica.
Art. 4º Os atestados médicos que tratam esta Lei deverão ser entregues
na empresa contratada pela Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, no
prazo de 1 (um) dia da expedição do atestado médico, e de preferência na
mesma data em que o empregado público municipal, contratado temporário,
designado temporário e ocupante de cargo em comissão compareceu ao seu
médico assistente.
I – os atestados entregues fora do prazo estipulado no caput serão
automaticamente indeferidos e caberá à Subsecretaria de Gestão de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Administração expedir memorando à
Secretaria em que o empregado público municipal, ou contratado
administrativamente por prazo determinado, ou designado temporariamente ou
ocupante de cargo em comissão estiver lotado a fim de comunicar o
indeferimento para que essa lance na frequência a falta injustificada ao trabalho;
II – a declaração de comparecimento a atendimento médico ou
odontológico servirá para abonar o período em que o empregado público
municipal, ou contratado administrativamente por prazo determinado, ou
designado temporariamente ou ocupante de cargo em comissão esteve em
atendimento, devendo ao término retornar ao setor de trabalho para concluir sua
jornada laboral;
III – os documentos emitidos por profissionais que não participam do
Conselho Regional de Medicina e do Conselho Regional de Odontologia não serão
protocolados e os dias indicados nesse documento serão considerados faltas
injustificadas ao trabalho.
IV – os atestados médicos de que tratam esta Lei, preferencialmente,
devem ser protocolados pelo próprio empregado público municipal, ou
contratado administrativamente por prazo determinado, ou designado temporário
(professores) e ocupante de cargo em comissão.
V – No caso de impedimento por motivo de hospitalização, impedimento
de locomoção ou qualquer outro fator, relacionado ao estado de saúde, o
atestado médico poderá ser protocolado por familiar, parente, ou qualquer
pessoa designada para esse fim, desde que devidamente autorizado por escrito
pelo empregado público municipal, contratado administrativamente por prazo
determinado, designado temporário (professores) e ocupante de cargo em
comissão, fazendo juntada ao atestado médico a autorização.
VI – No caso de impedimento por motivo do estado de saúde do
empregado público municipal, contratado administrativamente por prazo
determinado, designado temporário (professores) e ocupante de cargo em
comissão de se manifestar por escrito, o atestado médico poderá ser protocolado
por familiar, parente ou qualquer pessoa, desde que apresente, no momento de
protocolar, documento de identificação original (R.G., CNH ou Carteira de
Trabalho com foto).
VII – No caso de ocupante de cargo acumulável, na forma da
Constituição Federal de 1988, poderá apresentar dois atestados médicos, para os
vínculos distintos, originais ou cópia autenticada em cartório.
Art. 5º O empregado público municipal, ou contratado
administrativamente por prazo determinado, ou designado temporariamente ou
ocupante de cargo em comissão poderá deixar de comparecer ao serviço, sem
prejuízo do salário:
I – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames
complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira,
devidamente declarada e registrada em assentamento funcional;
II – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos
em consulta médica.
Art. 6º A perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão de
licença para tratamento de saúde, desde que:
I – não ultrapasse o período de dois dias corridos; e
II – somada a outras licenças para tratamento de saúde gozadas nos
doze meses anteriores, seja inferior a quinze dias.
§ 1º. A dispensa da perícia médica oficial fica condicionada à
apresentação de atestado médico ou odontológico, que será recepcionado e
incluído no Sistema de Recursos Humanos e de Pagamento, no módulo de
Saúde.
§ 2º. No atestado a que se refere o § 1º, deverá constar a identificação
do empregado público municipal, ou contratado administrativamente por prazo
determinado, ou designado temporariamente ou do ocupante do cargo em
comissão e do profissional emitente, o registro deste no conselho de classe, o
código de Classificação Internacional de Doenças – CID ou diagnóstico e o tempo
provável de afastamento.
§ 3º. Ao empregado público municipal, ou contratado
administrativamente por prazo determinado, ou designado temporariamente ou
ocupante de cargo em comissão é assegurado o direito de não autorizar a
especificação do diagnóstico em seu atestado médico ou o código de
Classificação Internacional de Doenças – CID, hipótese em que deverá submeterse à perícia médica oficial, ainda que a licença não exceda o prazo de três dias.
§ 4º. O atestado médico ou odontológico deverá ser apresentado à
unidade administrativa em que o empregado público municipal, ou contratado
administrativamente por prazo determinado, ou designado temporariamente ou
ocupante de cargo em comissão estiver lotado no prazo de vinte e quatro horas
da data de emissão do atestado médico.
§ 5º. A não apresentação do atestado médico no prazo estabelecido no §
4º, salvo por motivo justificado, caracterizará falta ao serviço.
§ 6º. A Gerência Administrativa das Secretarias Municipais deverá
encaminhar o atestado médico à Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos
da Secretaria Municipal de Administração para o registro dos dados
indispensáveis, observadas as normas vigentes de preservação do sigilo e da
segurança das informações.
§ 7º. Ainda que configurados os requisitos para a dispensa da perícia
médica oficial, previstos nos incisos I e II do caput, empregado público
municipal, ou contratado administrativamente por prazo determinado, ou
designado temporariamente ou ocupante de cargo em comissão será submetido
à perícia médica oficial a qualquer momento, mediante recomendação do perito
oficial, a pedido da chefia imediata ou da Gerência Administrativa das Secretarias
Municipais, assim como da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da
Secretaria Municipal de Administração.
Art. 7º Na impossibilidade de locomoção do empregado público
municipal, ou contratado administrativamente por prazo determinado, ou
designado temporariamente ou ocupante de cargo em comissão, a avaliação
pericial será realizada no estabelecimento hospitalar onde ele estiver internado
ou em domicílio.
Art. 8º O laudo pericial deverá conter a conclusão, o nome do perito
oficial e respectivo registro no conselho de classe, mas não se referirá ao nome
ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente
em serviço, doença profissional.
Art. 9º A perícia médica oficial para concessão de licença para
tratamento de saúde, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da
odontologia, será efetuada por cirurgiões-dentistas.
Art. 10. O atestado médico ou odontológico rasurados serão indeferidos
de imediato, e, em ato contínuo, será aberto o devido procedimento
administrativo de apuração em desfavor ao que apresentou e a devida
representação do médico assistente ao Conselho Regional de Medicina ou de
Odontologia.
Parágrafo único. Em caso de contratado administrativamente por prazo
determinado, ou designado temporariamente ou ocupante de cargo em comissão
que se enquadrem no disposto do caput deste artigo, a Administração Municipal
procederá ao desligamento do serviço público municipal.
Art. 11. O candidato ao emprego público municipal, ou contrato
administrativo por prazo determinado, ou designado temporariamente ou
ocupante de cargo em comissão antes de ingressar no serviço público municipal,
passará por exame admissional, a fim de obter o Atestado de Saúde Ocupacional
(ASO) admissional, no qual constará a informação de apto ou inapto para o
serviço público.
Parágrafo único. Em caso do candidato mencionado no caput for
considerado inapto o fato será comunicado ao Secretário Municipal de
Administração para adoção da interrupção dos trâmites de ingresso no serviço
público.
Art. 12. O empregado público municipal, ou contratado
administrativamente por prazo determinado, ou designado temporariamente ou
ocupante de cargo em comissão deverá submeter-se a exame médico de retorno
ao trabalho, obrigatoriamente, no primeiro dia da volta ao trabalho de
trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo
de doença, de natureza ocupacional ou não, ou parto.
Art. 13. O empregado público municipal, ou contratado
administrativamente por prazo determinado, ou designado temporariamente ou
ocupante de cargo em comissão antes do fim de seu contrato de trabalho ou
antes de sua exoneração, obrigatoriamente, deverá comparecer a exame médico
demissional.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial os Decretos Municipais nº 17.000/2006 e
21.140/2010.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 12 de setembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei
nº 038 104/2018, que DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS, DESIGNAÇÕES TEMPORÁRIAS, CARGOS
EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de lei visa regular a apresentação de atestados médicos e
odontológicos pelos empregados públicos municipais, contratados
administrativamente por prazo determinado, designados temporários (professores) e
ocupantes de cargo em comissão, bem como os critérios e requisitos de validade
desse documento para fins de justificativa e abono de ausência ao trabalho,
considerando a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.658/2002, alterada
pela Resolução nº 1.851/2008, do mesmo Órgão, o Decreto Federal nº 27.048, de 12
de agosto de 1949 e suas alterações, o que consta da Consolidação das Leis
Trabalhistas (CLT) e suas alterações, e também, o que consta da Lei Municipal nº
5.976/2007.
Cabe ressaltar ainda, que o Município deve promover as adequações necessárias ao
que dispõe o Decreto Federal nº 8.373/2014, que instituiu o Sistema de Escrituração
Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.
Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos nobres
vereadores e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 12 de setembro de 2018.
OF/GAP/Nº 398/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 038 104/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal