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materia nº 106/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2018
Date 2018-09-27
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id31246

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-16 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2018-11-16 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7608/2018 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5703 DE 19/11/2018.
2018-11-06 Ofício Gerado e Encaminhado — ENCAMINHADO OF/CM/Nº 2567/2018 AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA COMUNICAR APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
2018-11-06 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES.
2018-11-05 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — PROJETO DE LEI INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA PARA 1ª DISCUSSÃO.
2018-10-08 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO (10 DIAS). FIM DO PRAZO 22/10/2018.
2018-10-05 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA PEQUENA EMENDAS NECESSÁRIAS QUE INDIQUEM A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRESPONDENTE, E PARA ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA NECESSIDADE NO TEXTO. AO DEPOIS, CASO FEITAS AS CORREÇÕES SOLICITADAS, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR.
2018-10-02 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2018-09-27 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 16 0 1

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 PROJETO DE LEI Nº 040 106/2018
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas pelos incisos
III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara aprovou e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei institui a Política de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que engloba: Transtorno
Autista, Síndrome de Asperger, Transtorno Desintegrativo da infância,
Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra especificação e Síndrome de
Rett; e estabelece diretrizes para sua consecução.
§1°. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do
espectro autista aquela com anomalia qualitativa constituída por característica
global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da
Organização Mundial de Saúde (OMS).
§2º. A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa
com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e
no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas
voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social
da sua implantação, implementação, acompanhamento e avaliação;
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com
transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento
multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV - a inclusão dos estudantes com Transtorno do Espectro autista nas
classes comuns de ensino regular e a garantia de atendimento educacional
especializado gratuito a esses educandos quando apresentarem necessidades
especiais e sempre que, em função de condições específicas, não for possível a
sua inserção nas classes comuns de ensino regular, observado o disposto no
Capítulo V (Da Educação especial) do Título II, da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação nacional;
V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista
no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as
disposições da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente);
VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública
relativa ao transtorno e suas implicações;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais
especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem
como a pais e responsáveis;
VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos
epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do
problema relativo ao transtorno do espectro autista.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este
artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com
pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da
personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção
integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) o acesso a medicamentos, incluindo nutracêuticos;
e) o acesso à informação que auxilie no diagnóstico e em seu tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
e) ao mercado de trabalho;
d) à assistência social.
Art. 4° A pessoa com transtorno do espectro autista não será
submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua
liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da
deficiência.
Art. 5° O Município instituirá horário especial para seus servidores
municipais que tenha sob a sua responsabilidade e sob seus cuidados cônjuge,
filho ou dependente com deficiência.
Art. 6° Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização do
Autismo”, no Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, a ser comemorada
anualmente a partir do dia 02 de abril, na qual também é comemorado o Dia
Mundial de Conscientização do Autismo, passando a mesma a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 7° As despesas decorrentes para aplicação desta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação se
necessário.
Art. 8° A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo
dentro de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 26 de setembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei
nº 040 106/2018, que INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O autismo ou TEA (Transtorno do Espectro Autista) é uma condição de
neurodiversidade humana, uma forma diferente de o cérebro processar
informações. Existem aqueles autistas que se desenvolve, por exemplo,
conseguem constituir família, fazem uma faculdade e ingressam no mercado de
trabalho, porém, também existem os autistas que irão precisar de ajuda pelo
resto da vida, que possuem problemas motores e usam fraldas quando adultas e
até aqueles que têm dificuldades de interação, de socialização.
A busca pelo diagnóstico precoce é uma preocupação constante. Quanto mais
cedo forem iniciadas as terapias, mais chances o autista terá de superar as
dificuldades. Porém, uma vez diagnosticado autista, o paciente e sua família
enfrentam mais uma barreira: a busca pelo tratamento. As dificuldades residem,
sobretudo, na falta de profissionais preparados para lidar com o transtorno,
sobretudo na rede pública.
Desta forma, apresentamos o presente projeto de lei visando instituir a Política
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
de modo que a municipalidade reforce a importância das manutenções e das
condições atuais de acesso aos tratamentos adequados e aos benefícios para
uma qualidade de vida melhor aos autistas do nosso Município.
Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres vereadores e aprovado na forma legal. 
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 26 de setembro de 2018.
OF/GAP/Nº 425/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 040 106/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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