br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 107/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2018
Date 2018-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE A TERMINOLOGIA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM TEXTO LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id31247

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-05 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2018-12-05 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7614/2018 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5716 DE 05/12/2018.
2018-11-20 Ofício Gerado e Encaminhado — ENCAMINHADO OF/CM/Nº 2677/2018 AO EXECUTIVO, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, AGUARDANDO SANÇÃO E PROMULGAÇÃO.
2018-11-20 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE.
2018-10-17 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — NÃO HÁ ÓBICES NO ÂMBITO DO QUE NOS CABE ANALISAR, MANIFESTAMO-NOS, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-10-05 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — OPINAMOS PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-10-02 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2018-09-27 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 107/2018
DISPÕE SOBRE A TERMINOLOGIA
“PESSOAS COM DEFICIÊNCIA” EM
TEXTOS LEGAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de
suas atribuições legais, que lhe são
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica pela presente lei, estabelecida a terminologia correta para
as pessoas com deficiência, adequando-se as normas municipais aos ditames
constitucionais.
 Parágrafo único. A terminologia correta de que trata o caput do
presente artigo, deverá em toda legislação municipal, onde constem termos
como “portadores de deficiência”, “pessoas com necessidades especiais” ou
ainda, termo que, de qualquer forma, referirem-se a “pessoas com deficiência”,
guardadas as devidas proporções quanto ao sujeito e às singularidades, ser
alterada para que se leia “PESSOAS COM DEFICIÊNCIA” em substituição a tais
termos.
 Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 26 de setembro de 2018
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei
nº 039/2018, que DISPÕE SOBRE A TERMINOLOGIA “PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA” EM TEXTOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando o princípio constitucional da igualdade, constante no caput do art.
5º da CF/88, o qual estabelece que “todos são iguais perante a Lei”, e que é
dever do Estado, ficando a cargo do Poder Público e da sociedade, integrar a
pessoa com deficiência, respeitando os valores básicos da igualdade de
tratamento e oportunidade, da justiça social e do respeito à dignidade da pessoa
humana, afastadas as discriminações e preconceitos de qualquer natureza (Lei
n.º 7.853/89).
Considerando ainda, que a atual nomenclatura convencionada pela ONU e
adotada pelo Brasil referente a “deficiente” é Pessoa com Deficiência e não
Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, em virtude desta última
expressão abranger um universo maior de pessoas.
O presente projeto de lei ao promover a referida mudança de terminologia, visa
adequar a legislação municipal ao já praticado em outras esferas do Poder, à
Constituição Federal e às diretrizes da Organização das Nações Unidas - ONU
que preconiza que “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos
de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em
interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”, ou
seja, o conceito de pessoa com deficiência não se restringe à existência de uma
limitação mas sim a restrição à participação da pessoa na sociedade, de forma
clara e inequívoca.
Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres vereadores e aprovado na forma legal. 
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 26 de setembro de 2018.
OF/GAP/Nº 424/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 039/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

open original →