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materia nº 108/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2018
Date 2018-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id31248

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-11 Arquivamento - Aprovado em Sessão — Arquivado.
2018-12-11 Ofício Gerado e Encaminhado — Encaminhado OF/CM/Nº 2941/2018 ao Executivo, Informando a Aprovação do Projeto de Lei, com respectiva Emenda e aguardando Sanção e Promulgação do mesmo.
2018-12-11 Aprovação em Sessão com Emenda — Projeto de Lei, com Emenda, Aprovado por Unanimidade.
2018-12-11 2ª Discussão - Votação — Em Votação o Projeto de Lei nº 130/2018
2018-12-11 Aprovação em Sessão com Emenda — Emenda aprovada por unanimidade.
2018-12-11 2ª Discussão - Votação — Votação da Emenda ao PL 130/2018.
2018-12-11 Aguardando emissão de parecer de comissão permanente — A comissão votou, por unanimidade, pelo encaminhamento regular da matéria.
2018-12-10 Aguardando emissão de parecer de comissão permanente — A Comissão vota pelo encaminhamento regular da matéria.
2018-11-20 1 ª Discussão — Projeto de Lei em 1ª discussão.
2018-11-13 Aguardando emissão de parecer de comissão permanente — Não há óbices no âmbito do que nos cabe analisar, manifestamo-nos, por unanimidade, pelo encaminhamento regular da matéria.
2018-10-04 Aguardando parecer técnico jurídico — O Parecer é pelo encaminhamento da matéria à CCJR para análise, especificamente, no que tange à necessidade formal de consulta popular para legitimação da proposta. No mais, pelo aspecto exclusivamente técnico, eplo encaminhamento regular da matéria.
2018-10-02 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Projeto de lei Lido na sessão do dia 02/10/2018.
2018-09-27 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 0 1

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 PROJETO DE LEI Nº 041/2018 108/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado
do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento do Município de Cachoeiro de Itapemirim, relativo ao
exercício de 2019, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais
estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto nos artigos
165, § 2º, da Constituição Federal, 103, § 2º, da Lei Orgânica Municipal e 4º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I. as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II. a organização e estrutura dos orçamentos;
III. as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas
alterações;
IV. as diretrizes para a execução da Lei Orçamentária Anual;
V. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI. as disposições sobre as alterações na Legislação Tributária do Município; e 
VII. as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e as metas para o exercício financeiro de 2019 são
as estabelecidas no Anexo de Metas e Prioridades, de acordo com o planejamento da
ação governamental instituído pelo Plano Plurianual 2018-2021.
Parágrafo único. As prioridades e metas especificadas no Anexo de Metas
e Prioridades terão precedência na alocação de recursos no Orçamento 2019, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social obedecerão à
estrutura organizacional em vigor e discriminarão a despesa por Unidade
Orçamentária, segundo a classificação funcional e a programática, especificando para
cada projeto, atividade ou operação especial, suas respectivas dotações e indicarão a
categoria econômica, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação,
os elementos de despesa e as fontes de recursos.
§ 1º. A classificação funcional–programática seguirá o disposto na Portaria
nº 42, de 14 de abril de 1999, e alterações, do Ministério de Orçamento e Gestão.
§ 2º. Os programas, classificadores da ação governamental, integrantes da
estrutura programática, são os definidos pelo Plano Plurianual 2018-2021.
§ 3º. Na indicação do grupo de natureza da despesa a que se refere o
caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e
da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações:
a) pessoal e encargos sociais (1);
b) juros e encargos da dívida (2);
c) outras despesas correntes (3);
d) investimentos (4);
e) inversões financeiras (5); e
f) amortização da dívida (6).
§ 4º. A Reserva de Contingência, prevista no Art. 20 desta Lei, será
identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 5º. A classificação por fontes de recursos seguirá o disposto na
Resolução TC Nº 247, de 18 de setembro de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo e respectivas atualizações.
Art. 4º Para efeito desta Lei entende-se por:
I. Programa – o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado
por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II. Atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
III. Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV. Operação Especial - as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulte um produto,
e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; e
V. Unidade Orçamentária - o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de
maior nível da classificação institucional.
Art. 5º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
Art. 6º As metas serão indicadas em nível de projetos e atividades.
Art. 7º Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função,
subfunção, programa, a unidade e o órgão orçamentário aos quais se vinculam.
Art. 8º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º O Orçamento Anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo, seus Fundos Especiais e os Órgãos da Administração Direta e Indireta e
será elaborado e executado visando garantir o equilíbrio entre receitas e despesas e a
manutenção da capacidade própria de investimento.
§ 1º. Os orçamentos dos Fundos Especiais serão vinculados às secretarias
afins e executados conforme seus planos de aplicação, obedecendo à classificação por
categorias econômicas instituída pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
§ 2º. Os orçamentos de investimentos das Empresas Públicas Municipais
compreenderão os programas de investimentos das empresas em que o Município
detenha a maioria do capital social com direito a voto e serão incluídos na Lei
Orçamentária Anual pelos seus totais.
Art. 10. Os Órgãos da Administração Indireta terão seus orçamentos para
o exercício de 2019 incorporados à Proposta Orçamentária do Município caso, sob
qualquer forma ou instrumento legal, recebam recursos do tesouro municipal ou
administrem recursos e patrimônio do Município.
Parágrafo único. Os orçamentos das Autarquias Municipais serão
incluídos na Lei Orçamentária Anual, sendo atendidos demais ditames da Resolução TC
Nº 247, de 18 de setembro de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
e atualizações.
Art. 11. No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas
serão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2019.
Art. 12. Na programação da despesa, serão observadas restrições no
sentido de que:
I. nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos.
Art. 13. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá
ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 14. A Proposta Orçamentária Anual poderá conter previsões para
ingresso de recursos oriundos de operações de crédito contratadas, autorizadas ou
que tenham sido objeto de solicitação de autorização para contratação em Projeto de
Lei específico proposto ao Poder Legislativo até a data de encaminhamento do Projeto
de Lei Orçamentária para aprovação, conforme termos da LC 101, de 2000, Art. 32, §
1º, I.
Art. 15. Somente serão incluídas na Lei Orçamentária Anual, dotações
para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das
operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do
Projeto de Lei do Orçamento à Câmara Municipal. 
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo o parcelamento
do débito com o INSS, IPACI, FGTS, PASEP, PMAT, PRÓ TRANSPORTE, AVANÇAR
CIDADES e FINISA.
Art. 16. Na programação de investimentos, serão observados os seguintes
princípios:
I. novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária Anual após
atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação
do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de
crédito e convênios; 
II. somente serão incluídos na Lei Orçamentária Anual investimentos para
os quais ações que assegurem sua manutenção tenham sido previstas
no Plano Plurianual 2018–2021.
Art. 17. Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir despesas com
Programas de Governo, constantes de propostas de alterações do Plano Plurianual
2018-2021, que tenham sido objeto de projetos de leis.
Parágrafo único. Os projetos de leis a que se refere o “caput” deste
artigo são os remetidos à Câmara Municipal até a data de encaminhamento do Projeto
de Lei Orçamentária Anual.
Art. 18. A estimativa de receita de operações de crédito para o exercício
de 2019 terá como limite máximo a disponibilidade resultante da combinação das
Resoluções 40, de 20 de dezembro de 2001 e 43, de 21 de dezembro de 2001 do
Senado Federal e respectivas alterações.
Art. 19. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação de recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de
forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo. 
Art. 20. As Reservas de Contingência da Administração Direta e do RPPS
serão fixadas em valor de até 4,00% (quatro por cento) da receita corrente líquida
consolidada e serão destinadas ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 21. As alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, nos
níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso,
observados os mesmos grupos de natureza da despesa, categoria econômica,
projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária poderão ser realizadas
para atender às necessidades de execução, mediante publicação de Portaria.
Art. 22. Não será admitido aumento do valor global do Projeto de Lei
Orçamentária e de seus Créditos Adicionais, em observância ao inciso II, do artigo
106, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o § 3º, do artigo 166, da Constituição
Federal.
Art. 23. A Receita Corrente Líquida será destinada, prioritariamente, aos
custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como
ao pagamento de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida
pública, à contrapartida de convênios e operações de crédito e às vinculações aos
Fundos Municipais, observados os limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de
2000.
Art. 24. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de Créditos
Adicionais, efetuados através de ato do Chefe do Poder Executivo, integrarão os
Quadros de Detalhamento de Despesas, os quais serão modificados
independentemente de nova publicação.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 25. Ficam as seguintes despesas sujeitas à limitação de empenho e
movimentação financeira, a serem efetivadas nas hipóteses previstas nos arts. 9º e
31, inciso II, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, na respectiva ordem:
I. elaboração de projetos, obras e instalações e aquisição de imóveis, que
contribuírem para a expansão da ação governamental;
II. compra de equipamentos e material permanente; 
III. despesas classificadas como outras despesas correntes cujos recursos
fixados no Orçamento de 2019 excedam os valores realizados no
exercício antecedente; e
IV. hora extra.
Parágrafo único. O procedimento estabelecido no caput deste artigo
aplica-se aos Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional à participação de
seus orçamentos, excluídas as duplicidades, no valor total da Lei Orçamentária de
2019, repercutindo, inclusive, no repasse financeiro a que se refere o art.168 da
Constituição Federal.
Art. 26. Fica excluída da proibição prevista no inciso IV, do artigo 25, da
Lei Complementar 101, de 2000, a contratação de hora extra para pessoal em
exercício nas secretarias municipais de saúde e de educação, ou em outras secretarias
quando se tratar de relevante interesse público.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 27. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na
elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais,
considerando os eventuais acréscimos legais inclusive alterações de planos de carreira
e admissões para preenchimento de cargos, a despesa da folha de pagamento
realizada no mês de junho de 2018 projetada e ajustada para o exercício de 2019
observados os arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 28. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem
como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes
Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:
I. se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. se observado o limite estabelecido na Lei Complementar nº 101, de
2000; e
III. se observada a margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 29. Na estimativa das receitas constante do Projeto de Lei
Orçamentária Anual serão considerados os efeitos das propostas de alterações na
Legislação Tributária.
§ 1º. As alterações na Legislação Tributária Municipal dispondo,
especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI, Taxas Pelo Exercício do Poder de Polícia e Pela
Prestação de Serviços, deverão constituir objetos de projetos de lei a serem enviados
à Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal e aumentar a capacidade de
investimento do Município.
§ 2º. Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos
tributários para setores da atividade econômica ou regiões da cidade deverão
obedecer aos seguintes requisitos:
I. atendimento ao art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 2000; e
II. demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesas que impliquem em execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária e sem adequação às cotas financeiras de
desembolso.
Art. 31. Os recursos a serem transferidos às entidades públicas e privadas
para atendimento ao que dispõe o artigo 26, da Lei Complementar nº 101, de 2000,
serão destinados, prioritariamente, às áreas de educação, saúde, assistência social,
cultura, esporte, preservação ambiental, programas de geração de emprego e renda,
turismo, participação em constituição ou aumento de capital. 
§ 1º. As entidades beneficiadas terão que apresentar plano de metas de
atendimento à população e destinação dos recursos.
§ 2º. As entidades beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º. A transferência de recursos de que trata este artigo deverá observar
o instituído pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 no que couber.
§ 4º. À participação em constituição ou aumento de capital a que se refere
o caput deste artigo, não se aplica o disposto no parágrafo anterior.
Art. 32. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2019 não seja sancionado
até 31 de dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada em
cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da
proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
§ 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária
a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser
movimentadas em sua totalidade, as dotações para atender despesas com:
I. pessoal e encargos sociais;
II. benefícios previdenciários a cargo do IPACI;
III. serviço da dívida;
IV. pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação
e assistência social;
V. categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de
operações de crédito ou de transferências da União e do Estado;
VI. categorias de programação cujos recursos correspondam à
contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no
inciso anterior; e
VII. conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2018 e cujo
cronograma físico estabelecido em instrumento contratual não se
estenda além do primeiro semestre de 2019.
Art. 33. O Poder Executivo disponibilizará, no prazo de trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD,
discriminando a despesa por elementos, conforme a Unidade Orçamentária e
respectivas categorias de programação.
Art. 34. Os Créditos Especiais e Extraordinários, autorizados nos últimos
quatro meses do exercício financeiro de 2018, poderão ser reabertos, no limite de
seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de
2019, conforme o disposto no § 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a
origem de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores,
independentemente da origem de recurso à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 35. Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda a instrumentação e
coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta Lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal a Fazenda deliberará sobre:
I. calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II. elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas
setoriais do Orçamento Anual da Administração Direta, Autarquias,
Fundos, Fundações e Empresas; e
III. instruções para o devido preenchimento das propostas setoriais dos
orçamentos de que trata esta Lei.
Art. 36. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Fazenda,
estabelecerá a programação financeira, por órgãos e o cronograma anual de
desembolso mensal, por grupo de natureza da despesa, bem como as metas
bimestrais de arrecadação até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária
Anual.
Art. 37. Entende-se, para efeito do § 3º, do artigo 16, da Lei
Complementar nº 101, de 2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 38. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 26 de setembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal 
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto
de Lei nº 041/2018 108/2018, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS QUE ORIENTARÁ A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
Vale ressaltar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO compreenderá as
metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019, garantindo a
continuidade da administração conforme determinam a Constituição Federal
de 1988, a Lei Federal n° 10.257/2001, a Lei Complementar nº. 101/2000 e a
Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o segundo ano de vigência do Plano Plurianual￾PPA 2018-2021.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 26 de setembro de 2018.
OF/GAP/Nº 427/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 041/2018 108/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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