| 2018-12-27 |
Arquivamento - Lido em Sessão |
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Arquivado. |
| 2018-12-27 |
Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial |
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LEI Nº 7648/2018
Publicado no DOM Nº 5730 de 27/12/2018 |
| 2018-12-11 |
Ofício Gerado e Encaminhado |
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ENCAMINHADO OF/CM/Nº 2946/2018 AO EXECUTIVO, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI E AGUARDANDO A SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DO MESMO. |
| 2018-12-11 |
Aprovação em Sessão |
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PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES. |
| 2018-12-11 |
2ª Discussão - Votação |
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PROJETO DE LEI EM VOTAÇÃO |
| 2018-11-26 |
1 ª Discussão |
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PROJETO DE LEI EM 1ª DISCUSSÃO. |
| 2018-11-21 |
Emissão de Parecer de Comissão Permanente |
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NÃO HÁ ÓBICES NO ÂMBITO DO QUE NOS CABE ANALISAR, MANIFESTAMO-NOS, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA. |
| 2018-10-11 |
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. |
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PELO EXPOSTO, O PROJETO PADECE DE VÍCIO DE LEGALIDADE, PASSÍVEL DE CORREÇÕES MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS MENCIONADOS, RAZÃO PELA QUAL OPINAMOS PELO ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA CONSIDERAÇÕES. |
| 2018-10-09 |
Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico |
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PROJETO DE LEI LIDO EM SESSÃO. |
| 2018-10-05 |
Incluir na Ordem do Dia Para Leitura |
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ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |