PROJETO DE LEI N° 113/2018
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA
IGUALDADE RACIAL – COMPIR DO MUNICÍPIO
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NOMINAÇÃO, FINALIDADE E ATRIBUIÇÃO
Art. 1º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de
Cachoeiro de Itapemirim – COMPIR, órgão normativo, monitorador, fiscalizador e
avaliador das políticas que visem à promoção da igualdade racial, com ênfase na
população negra do município, com vistas à ampliação da participação popular e
do controle social.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial de Cachoeiro de Itapemirim é vinculado administrativamente à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, que deverá dotá-lo de recursos humanos,
materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento.
Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por
finalidade, propor políticas voltadas à promoção da igualdade racial, combate ao
racismo e efetivação de ações afirmativas, visando à valorização e ao
reconhecimento da participação histórica das populações negras e outras etnias
vulneráveis às discriminações, reconhecendo-as como agentes sociais de
produção de conhecimento, riqueza, estimulando a preservação de suas
manifestações.
Art. 3º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial possui os
seguintes objetivos e atribuições:
I - Discutir sobre conveniência e oportunidade de implantação de
programas, projetos, ações afirmativas e serviços, os quais que se referem às
políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, lazer,
profissionalização e assistência social para aqueles que delas necessitam, para
que possa assegurar a plena inserção da comunidade negra na vida
socioeconômica;
II - Representar as comunidades negra, indígena e outras etnias perante
o Poder Público, seja Executivo, Legislativo ou Judiciário;
III - Propor políticas públicas que promovam a cidadania das populações
e a igualdade nas relações sociais de homens e mulheres das populações negras
e outras etnias;
IV - Propor a adoção de medidas normativas para modificar ou revogar
leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações de natureza
étnico-racial, social, econômica, cultural, religiosa e quaisquer formas de
intolerâncias;
V - Fiscalizar, monitorar e avaliar as Políticas de Promoção da Igualdade
Racial desenvolvidas pelo Município;
VI- Desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas
sócio-raciais vividos pela comunidade negra de Cachoeiro de Itapemirim;
VII - Receber denúncias e informações de atos discriminatórios,
fiscalizar e adotar as providências necessárias à apuração dos fatos e aplicação
das sanções cabíveis pelos órgãos competentes;
VIII - Opinar sobre o orçamento municipal destinado ao
desenvolvimento de programas, projetos, ações afirmativas e serviços que visem
a Promoção da Igualdade Racial;
IX - Adequar e aprovar seu regimento interno;
X - Promover intercâmbio entre as OSCs e o Conselho;
XI - Divulgar o Conselho e sua atuação junto à sociedade em geral
através dos meios de comunicação;
XII - Receber orientações, solicitações e sugestões oriundas das OSCs
representativas das raças e etnias que compõem a população de Cachoeiro de
Itapemirim;
XIII - Promover e apoiar eventos em geral, com o objetivo de valorizar
a cultura afro-brasileira;
XIV - Propor em todas as áreas de produção de conhecimento
acadêmico, a realização de pesquisas sobre a memória das culturas das
populações étnicas e racialmente discriminadas, promovendo ainda, o estudo nas
áreas da educação, saúde, jurídica, letras, ciências, artes, história, filosofia,
ecologia, política e religião, dentre outras.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será
composto de 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes nomeados
pelo Executivo, sendo 6 (seis) representantes do Poder Público Municipal
designados pelos órgãos representantes do executivo, nas áreas da cultura,
segurança, educação, saúde, social, esporte e lazer com vistas nos direitos
humanos e na promoção da igualdade racial, e 6 (seis) representantes de
Organizações da Sociedade Civil (OSCs) legalmente constituídas e de
comprovada atuação na Defesa dos Direitos Humanos, na Igualdade de Raça e
Gênero, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Regimento Interno do
Conselho, conforme abaixo:
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:
I - SEMCULT - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
II – SEMSET - Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;
III – SEME - Secretaria Municipal de Educação;
IV – SEMUS - Secretaria Municipal de Saúde;
V - SEMDES -Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
VI - SEMESP - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:
VII – ACCABIOBA – Centro de Cultura Afro Brasileira Ilè Asé Obá Airá;
VIII – UNINEGROS - União Cachoeirense de Negros;
IX – ACREQMA – Associação Comunitária dos Remanescentes de
Quilombos de Monte alegre;
X – IPAC – Instituto Permanente do Afroturismo Cultural;
XI – UNEGRO – União de Negros pela Igualdade;
XII – NP – Núcleo Pedra.
§ 1º. O mandato do Conselho será de dois anos, permitida somente uma
reeleição consecutiva.
§ 2º. O suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos; e o
sucederá para completar o mandato em caso de vacância do cargo.
Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial poderão ser substituídos mediante solicitação feita ao Presidente do
Conselho pela Organização da Sociedade Civil (OSC) ou Autoridade Pública às
quais estejam vinculados.
Art. 6º A função de membro do Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial é considerada de serviço público relevante para o município,
sem nenhum ônus para o erário ou vínculo com o serviço público.
Parágrafo único. Os Conselheiros terão ressarcidas suas despesas com
alimentação, hospedagem e transporte, quando estiverem desempenhando suas
funções próprias de mandato.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7º A estrutura organizacional do Conselho Municipal de Promoção
da Igualdade Racial – COMPIR será composta por:
I - Plenário;
II – Mesa Diretoria;
III – Secretaria Executiva; e
IV - Comissões Temáticas Especiais.
Art. 8º O Plenário representado pelo colegiado composto de metade
mais um de seus membros titulares e/ou suplentes quando for o caso, nomeados
conforme artigo 4º com poder de deliberação.
Art. 9º A Mesa Diretoria composta pelo (a) Presidente, Vice-Presidente,
1º Secretário (a) e 2º Secretário (a), os quais serão eleitos pelo plenário.
Art. 10. O Processo de eleição das Organizações da Sociedade Civil
(OSCs) se dará em assembleia instalada especificamente para esse fim, sempre
um mês antes de terminar o mandato em curso, coordenado pelo Conselho e sob
a supervisão do Ministério Público, garantindo a ampla participação de todos.
Art. 11. As Comissões Temáticas Especiais criadas pelo plenário terão a
incumbência de elaborar programas e projetos com base nas deliberações da
Conferência Municipal ou Regional de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei n° 6055, de 28/12/2007, a Lei n°
6418, de 18/11/2010 e o Decreto n° 27.972, de 18/09/2018.
Cachoeiro de Itapemirim, 05 de outubro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n°
043/2018, que versa sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, do Município de Cachoeiro
de Itapemirim.
O presente projeto de lei, ao redefinir a composição, a reorganização e a
regulamentação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial –
COMPIR e, consequentemente, revogar as Leis n° 6055/07 e n° 6418/10,
visa adequar a legislação e a sua estrutura à realidade atual necessária para
o seu perfeito funcionamento dentro da Estrutura Administrativa da
Prefeitura de Cachoeiro, seguindo os parâmetros aprovados pelos
representantes do referido conselho.
Face ao exposto, esperamos que seja o presente Projeto de Lei apreciado
pelos nobres Edis e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 05 de outubro de 2018.
OF/GAP/Nº 433/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 043/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal