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materia nº 128/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2018
Date 2018-10-08
EmentaDENOMINA VIA PÚBLICA RUA MARIA DA PENHA, A VIA LOCAL NÚMERO 15 DO LOTEAMENTO LIBERDADE,LOCALIZADO NO BAIRRO MARBRASA, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
native_id31370

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-12 Arquivamento - Aprovado em Sessão — Arquivado.
2018-12-12 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7633/2018. Publicado no DOM Nº 5721 de 12/12/2018.
2018-11-20 Ofício Gerado e Encaminhado — ENCAMINHADO OF/CM/Nº 2732/2018 AO EXECUTIVO INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO PARA QUE O MESMO SEJA SANCIONADO E PUBLICADO.
2018-11-20 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE.
2018-11-13 1 ª Discussão — PROJETO DE LEI EM 1ª DISCUSSÃO.
2018-10-31 Aguardando emissão de parecer de comissão permanente — NÃO HÁ ÓBICES NO ÂMBITO DO QUE NOS CABE ANALISAR, MANIFESTAMO-NOS, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-10-15 Aguardando parecer técnico jurídico — O PARECER QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI POSSUI VÍCIO SANÁVEL DE LEGALIDADE E, PORTANTO, EM OBEDIÊNCIA O QUE DISPÕE O ART. 115, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES.
2018-10-09 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROJETO DE LEI LIDO EM SESSÃO.
2018-10-09 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 1 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM – ES
PROJETO DE LEI Nº _________/2018
DENOMINA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. 
Art. 1º- Fica denominado como Rua “MARIA DA PENHA”, a via local número 15 do Loteamento
Liberdade, localizado no bairro Marbrasa, no município de Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Diogo Pereira Lube
Vereador
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 08 de Outubro de 2018
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Apresento este Projeto de Lei denominando a Rua “ MARIA DA PENHA” em homenagem à
Maria da Penha Maia Fernandes que é uma farmacêutica brasileira que lutou para que seu
agressor viesse a ser condenado. Maria da Penha tem três filhas e hoje é líder de movimentos
de defesa dos direitos das mulheres, vítima emblemática da violência doméstica 
Maria da Penha formou-se em farmácia bioquímica pela Universidade Federal do Ceará, em 1966.
Logo após, passou no mestrado em Parasitologia em Análises Clinicas, na Faculdade de Ciências
Farmacêuticas da Universidade de São Paulo. Na época em que cursava o mestrado, conheceu
Marco Antonio Heredia Viveros, o homem que, tempos depois, se tornaria seu marido e pai de suas
três filhas.
Em um dos seus vários depoimentos, declarou que “uma mulher quando escolhe um homem, ela
quer que seja para sempre”. Simpático e solícito no início do casamento, começou a mudar de
comportamento depois do nascimento da segunda filha que, segundo relatos de Maria da Penha,
coincidiu com o término do processo de naturalização (Viveros era colombiano) e o seu êxito
profissional.Foi a partir daí que as agressões se iniciaram. Ela havia acabado de terminar seu
mestrado, trabalhava em sua profissão e pensava em pedir a separação para colocar um fim
naquela relação de abusos, na qual era violentada psicologicamente e fisicamente por seu marido.
Porém, tinha medo de sua reação.As agressões culminaram em um tiro nas suas costas, enquanto
dormia, em uma noite de maio de 1983. A versão dada pelo então marido é de que assaltantes
teriam sido os autores do disparo, em uma tentativa de roubo à residência.Quatro meses depois,
após inúmeras cirurgias, Maria da Penha voltou para casa, e além de paraplégica e aposentada
devida à condição física, ela se encontrava praticamente em um regime de isolamento nas mãos de
seu agressor, pois foi mantida em cárcere privado, sofrendo outras agressões.Foi então que sofreu
mais uma tentativa de homicídio, quando seu marido tentou eletrocutá-la durante o banho. Neste
período, as investigações apontaram que Marco Viveros foi de fato autor do tiro que a deixou em
uma cadeira de rodas.Sob a proteção de uma ordem judicial, Maria da Penha conseguiu sair de
casa, sem que isso significasse abandono do lar ou perda da guarda de suas filhas. E, apesar das
limitações físicas, iniciou a sua batalha pela condenação de Viveros.A primeira condenação veio
somente oito anos depois do crime, em 1991, ele conseguiu a liberdade. Inconformada, Maria da
Penha resolveu contar sua história em um livro intitulado “Sobrevivi… posso contar”(1994), no qual
relata todas as agressões sofridas por ela e pelas filhas. Por meio do livro, Maria da Penha
conseguiu contato com o CEJIL-Brasil (Centro para a Justiça e o Direito Internacional) e o CLADEM￾Brasil (Comitê Latino-Americano do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher), que juntos
encaminharam, em 1998, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
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 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Estados Americanos (OEA) uma petição contra o Estado brasileiro, relativa ao paradigmático caso
de impunidade em relação à violência doméstica por ela sofrido (caso Maria da Penha nº
12.051).Denunciou-se a tolerância do Estado, por não haver efetivamente tomado por mais de 15
anos as medidas necessárias para processar e punir o agressor, apesar das denúncias efetuadas.
Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em seu Informe nº 54, responsabilizou o
Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra as
mulheres.No mês de outubro de 2002, faltando apenas seis meses para a prescrição do crime,
Marco Viveros foi preso. Cumpriu apenas 1/3 da pena a que fora condenado, devido aos recursos
impetrados por seus advogados de defesa.Paralelamente, houve um grande debate após
apresentação de proposta feita por um consórcio de ONGs (Advocacy, Agende, Cepia, CFEMEA,
Cladem/Ipê e Themis), que ganhou grande repercussão internacional e colocou as autoridades do
País em xeque, forçando-o a reconhecer a necessidade de criar uma lei que punisse a violência
doméstica contra as mulheresA discussão então chegou ao governo federal, coordenada pela
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. 
Formou-se um grupo de trabalho formado por representantes de diversos ministérios, responsáveis
pela elaboração de um projeto de lei, encaminhado ao Congresso Nacional.Antes da sanção da lei,
pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foram realizadas muitas audiências públicas no ano
de 2005, para preparar o texto que criasse mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher, nos termos da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra a Mulher.Também foi sugerida a criação dos Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; além da alteração do Código de Processo Penal, o Código
Penal e a Lei de Execução Penal. Então, no ano de 2006, a Lei Maria da Penha entrou em vigor.
Para Maria da Penha, a lei se tornou um símbolo desta luta, e significou dar às mulheres uma outra
possibilidade de vida.Nove anos depois da segunda tentativa de assassinato, em outubro de 2002,
Viveros foi condenado a oito anos de prisão.
Por meio de recursos jurídicos, ficou preso por dois anos. Está livre desde 2002, e hoje vive em
Natal, Rio Grande do Norte.Maria da Penha fundou o Instituto Maria da Penha, uma ONG sem fins
lucrativos que luta contra a violência doméstica e violência contra a mulher, e que visa, através da
educação, contribuir para conscientização das mulheres sobre os seus direitos e o fortalecimento da
Lei Maria da Penha. Dentre as ações desenvolvidas destaca-se o Curso de Formação de
Defensores e Defensoras do Direito à Cidadania, destinado aos moradores de área de
vulnerabilidade social, profissionais que atuam na rede atendimento a mulher, operadores do Direito,
universidades e empresas. 
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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É também coordenadora de estudos da Associação de Estudos, Pesquisas e Publicações da
Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV), no Ceará.Em 2017, Maria da
Penha foi indicada para receber o Prêmio Nobel da Paz.
Diogo Pereira Lube
Vereador
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 08 de Outubro de 2018
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