PROJETO DE LEI N° 044/2018 130/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o
exercício financeiro de 2019, estima a RECEITA e fixa a DESPESA referente
aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração
Pública Municipal Direta em R$ 484.363.000,00 (quatrocentos oitenta e quatro
milhões, trezentos e sessenta e três mil reais), e das Entidades da
Administração Indireta em R$ 49.337.000,00 (quarenta e nove milhões,
trezentos trinta e sete mil reais), discriminadas nos anexos integrantes desta
Lei, totalizando a importância de R$ 533.700.000,00 (quinhentos trinta e três
milhões, setecentos mil reais).
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos,
rendas, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente,
com os seguintes desdobramentos:
R$ 1,00
I – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 484.363.000,00
1 – Receitas Correntes 417.268.382,58
1.1- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 86.039.106,00
1.2- Receita de Contribuições 12.000.000,00
1.3- Receita Patrimonial 7.542.587,83
1.6- Receita de Serviços 608.200,00
1.7- Transferências Correntes 293.346.468,15
1.9- Outras Receitas Correntes 17.732.020,60
2 – Receitas de Capital 67.094.617,42
2.1 – Operações de Crédito 44.970.000,00
2.2 – Alienação de Bens 349.000,00
2.4 – Transferências de Capital 21.774.617,42
2.9 – Outras Receitas de Capital 1.000,00
Fonte: Sistema E & L
II – RECEITAS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 49.337.000,00
Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados
de Cachoeiro de Itapemirim – AGERSA 3.670.000,00
1 – Receitas Correntes 3.660.000,00
2 – Receitas de Capital 10.000,00
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Município de Cachoeiro de Itapemirim – IPACI 45.667.000,00
1 – Receitas Correntes 12.013.500,00
2 – Receitas de Capital 2.000,00
7 – Receitas Correntes Intra Orçamentárias 33.651.500,00
TOTAL DA RECEITA CONSOLIDADA 533.700.000,00
Fonte: Sistema E & L
Parágrafo único. As receitas das Entidades da Administração
Indireta serão discriminadas nos anexos desta lei, obedecendo à legislação em
vigor.
Art. 3º A Despesa será realizada segundo discriminação dos quadros
“Natureza da Despesa” e “Programa de Trabalho”, com o seguinte
desdobramento sintético por função de governo:
R$ 1,00
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 484.363.000,00
01 – Legislativa 14.920.787,24
28 – Encargos Especiais 39.500,00
SUB – CAMARA MUNICIPAL 14.960.287,24
04 – Administração 65.792.033,90
06 – Segurança Pública 9.766.300,00
08 – Assistência Social 23.330.272,27
10 – Saúde 74.838.676,99
11 – Trabalho 71.800,00
12 – Educação 130.325.994,05
13 – Cultura 6.081.260,00
14 – Direitos da Cidadania 47.000,00
15 – Urbanismo 108.724.319,87
16 – Habitação 1.210.471,36
18 – Gestão Ambiental 4.137.520,00
19 – Ciência e Tecnologia 650,00
20 – Agricultura 12.735.270,34
22 – Indústria 150,00
23 – Comércio e Serviços 1.364.680,00
26 – Transporte 10.776.410,00
27 – Desporto e Lazer 4.279.239,20
28 – Encargos Especiais 14.320.664,78
99 – Reserva de Contingência 1.600.000,00
Fonte: Sistema E&L
R$ 1,00
II – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 49.337.000,00
Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados
de Cachoeiro de Itapemirim – AGERSA 3.670.000,00
04 – Administração 3.670.000,00
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Município de Cachoeiro de Itapemirim – IPACI 45.667.000,00
09 – Previdência Social 44.667.000,00
99 – Reserva de Contingência 1.000.000,00
TOTAL DA DESPESA CONSOLIDADA 533.700.000,00
Fonte: Sistema E&L
Parágrafo único. As despesas das Entidades da Administração
Indireta serão discriminadas em seus orçamentos próprios, nos termos da
legislação vigente.
Art. 4º O Orçamento de Investimento da Empresa Pública Municipal
fica assim estabelecido:
R$ 1,00
I – Companhia de Tecnologia da Informação de Cachoeiro de
Itapemirim – DATACI 40.020,00
Art. 5º No curso do exercício de 2019, fica o Poder Executivo
autorizado, de acordo com as legislações pertinentes, em especial as
Constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica do Município, combinadas
com a Lei Federal nº 4.320/64 e com a LC 101/2000 a:
I – Firmar convênios conforme o estabelecido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2019;
II - Contribuir para o custeio de despesas de competência de outros
entes da Federação conforme o estabelecido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2019;
III – Firmar contratos com Fundações vinculadas às Universidades
Públicas nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93.
Art. 6º Ficam delegados poderes ao Secretário Municipal da Fazenda
para responder pelas atribuições constantes dos incisos XIX e XXII, do artigo
69 da Lei Orgânica Municipal, sem prejuízo do disposto na Lei Municipal nº
4.282, de 25 de março de 1997.
Art. 7º O Poder Executivo promoverá, através da Secretaria
Municipal da Fazenda, o repasse de recursos a Câmara Municipal, de acordo
com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 58/2009.
Art. 8º A geração de despesas de caráter continuado terá que ser
formalizada em processo e justificada pelo Secretário ordenador das
respectivas despesas.
Art. 9º O Poder Executivo estabelecerá através da Secretaria
Municipal da Fazenda, normas para a realização das despesas, inclusive a
programação financeira, nas quais fixará as medidas necessárias para manter
os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o
equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de
créditos adicionais suplementares no exercício financeiro de 2019, até o limite
de 50% (cinquenta por cento) do valor total do orçamento.
Art. 11. A abertura de créditos adicionais que utilizarem como
recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de
2018, nos termos do artigo 43, I, da Lei Federal 4.320, de 1964, fica
autorizada em sua totalidade, não sendo computada dentro do limite
estabelecido no artigo 10 da presente lei.
Parágrafo único. A abertura dos créditos a que se refere o caput
deste artigo deverá ser vinculada às mesmas fontes de recursos à conta das
quais foi apurado o superávit financeiro no balanço do exercício de 2018 para
atendimento ao que dispõe o parágrafo único do artigo 8º da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 12. A abertura de créditos adicionais que utilizarem como
recurso o excesso de arrecadação no exercício financeiro de 2019, nos termos
do artigo 43, II, da Lei Federal 4.320, de 1964, fica autorizado, obedecendo os
limites do excesso de arrecadação, não sendo computada dentro do limite
estabelecido no artigo 10 da presente lei.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
desvinculação de receitas, no exercício financeiro de 2019, nos termos do
artigo 2º da EC 93/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, acrescentando os artigos 76-A e 76-B
Art. 14. As Reservas de Contingência da Administração Direta e do
RPPS serão fixadas em valor de até 4,00% (quatro por cento) da receita
corrente líquida consolidada e serão destinadas ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Atendido os passivos contingentes e outros riscos
fiscais, o saldo remanescente poderá ser utilizado como fonte de recursos para
abertura de créditos adicionais, prioritariamente para despesas de pessoal,
outras despesas correntes e de capital.
Art. 15. Fica autorizada a alteração orçamentária necessária a
atender a Portaria Conjunta nº 02, da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e
da Secretaria de Orçamento Federal – SOF, do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão – MPD, bem como outras portarias elaboradas e
publicadas pela STN, SOF e TCEES posteriores à publicação dessa Lei
Orçamentária, relativas a classificação da natureza da Receita e da Despesa.
Art. 16. A presente Lei terá vigência a partir de 1º de janeiro de
2019.
Cachoeiro de Itapemirim, 09 de outubro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM – ES
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2019:
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
RECEITA CORRENTE PREVISTA 472.515.883,00
(-) DEDUÇÃO PARA O FUNDEB 39.574.000,00
(-) CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PARA O RPPS 10.310.000,00
(-) COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES
DE PREVIDEÊNCIA 404.000,00
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 422.227.883,00
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM PESSOAL:
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 422.227.883,00
DOTAÇÕES COM PESSOAL ORÇADAS
(PREF. + CAMARA)
200.871.676,84
PERCENTUAL PROJETADO 47,54%
RECEITAS VINCULADAS A SAÚDE 278.089.353
TOTAL DESPESA SAÚDE FONTE 1.211 47.289.750
% DE APLICAÇÃO 17%
RECEITAS VINCULADAS A EDUCAÇÂO 278.089.353
TOTAL DESPESA EDUCAÇÃO FONTE
1.111
32.851.500
DEDUÇÃO PARA O FUNDEB 39.574.000
SOMA 72.425.500
% DE APLICAÇÃO 26,04%
RECEITAS DO FUNDEB 80.000.000
DESPESAS COM PGTO PROF MAGIST 58.600.100
% DE APLICAÇÃO 73,25%