br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 131/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2018
Date 2018-10-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id31421

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-05 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2018-12-05 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7616/2018 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5716 DE 05/12/2018
2018-11-20 Ofício Gerado e Encaminhado — ENCAMINHADO OF/CM/Nº 2679/2018 AO EXECUTIVO, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, AGUARDANDO SANÇÃO E PROMULGAÇÃO.
2018-11-20 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR 17 VOTOS FAVORÁVEIS E 01 VOTO CONTRÁRIO. O EDIL DIEGO PEREIRA LUBE VOTOU CONTRÁRIO A ESTE PROJETO DE LEI.
2018-11-20 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO VOTA, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-11-20 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-11-13 1 ª Discussão — PROJETO DE LEI EM 1ª DISCUSSÃO.
2018-10-31 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO VOTOU, PÓ UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-10-18 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — A PROCURADORIA DA CASA OPINOU PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-10-16 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROJETO DE LEI LIDO EM SESSÃO.
2018-10-11 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 17 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 131/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA
INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir despesa não
previstas no orçamento 2018, criando para tanto o seguinte:
Unidade
Orçamentária
Programa de
Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor (R$)
16.02 10.302.1633.2.11
9
3.3.93.39.00 –
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA CONSÓRCIO
PÚBLICO DO QUAL O
ENTE PARTICIPE
1.203.1001 – ATENÇÃO
BÁSICA PAB FIXO 50.000,00
1.201.0001 – SAÚDE –
RECURSOS PRÓPRIOS 30.000,00
1.203.2009 – MAC –
Unid. Pronto Atend. - UPA 30.000,00
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o
artigo anterior são os provenientes da REDUÇÃO nos termos do que dispõe o
Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme segue:
Unidade
Orçamentária
Programa de
Trabalho
Natureza da
Despesa Fonte Ficha Valor (R$)
16.02 10.301.1632.1.04
2
4.4.90.52.19 –
EQUIPAMENTOS DE
PROCESSAMENTO DE
DADOS
1.203.1001 –
ATENÇÃO BÁSICA
PAB FIXO
4399 50.000,00
16.02 10.302.1633.2.11
8
3.1.90.11.01 –
VENCIMENTOS E
SALÁRIOS
1.201.0001 –
SAÚDE – RECURSOS
PRÓPRIOS
2884 30.000,00
16.02 10.302.1633.2.12
0
3.1.90.11.01 –
VENCIMENTOS E
SALÁRIOS
1.203.2009 – MAC
– Unid. Pronto
Atend. - UPA
4611 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 09 de outubro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto
de Lei nº 045/2018, que autoriza ao Poder Executivo Municipal a abertura
de Crédito Especial para inclusão de despesa não prevista no orçamento
do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Considerando que o Município, como gestor dos sistemas locais de saúde,
através da Secretaria Municipal de Saúde tem a competência de organizar,
executar e gerenciar as ações e serviços de saúde.
Considerando o interesse do município na contratação da prestação de
serviços de assistência à saúde, por intermédio do CONSÓRCIO PÚBLICO CIM
Pólo Sul compreendendo: Prestação de Serviços Médicos, em nível
ambulatorial e hospitalar, a serem executados nas unidades de saúde do
Município.
Considerando que os serviços serão compostos por atividades médicas
assistenciais, compreendendo serviços clínicos assistenciais e procedimentos
de saúde, a serem prestados conforme estipulado na Tabela de Serviços
Médicos, com parâmetros devidamente indicados, quais sejam, plantões,
consultas, hora, procedimento ou outro que seja necessário para pleno
atendimento das necessidades do município.
Face ao exposto, considerando a sua relevância e importância, solicitamos
apreciação do projeto de lei pelos nobres Vereadores e aprovado na forma
legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 09 de outubro de 2018.
OF/GAP/Nº 441/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 045/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

open original →