CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade desta Câmara Municipal em
permitir acesso irrestrito do IPACI à base cadastral
informatizada e/ou física de todos os servidores ativos e
respectivos dependentes; bem como sobre a obrigatoriedade
de o servidor público efetivo promover o registro de
informações previdenciárias mo ato de sua nomeação no
âmbito da Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim/ES
Art.1º. É obrigatório, no âmbito da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, o acesso
irrestrito do Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim (IPACI) à base
cadastral informatizada e/ou física de todos os servidores ativos e respectivos dependentes,
sempre que solicitado pelo mesmo.
Art.2º. É obrigatório, no âmbito da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que o
servidor público efetivo promova, no ato de sua nomeação, o registro de informações
previdenciárias, de forma declaratória, de tempo de contribuição anterior ao ato de sua admissão.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art.4º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 03 de setembro de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES WALLACE MARVILLA
Presidente Vice-Presidente
RENATA SABRA BAIÃO FIÓRIO NASCIMENTO DIOGO PEREIRA LUBE
1
a
Secretária 2º Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Resolução tem por objetivo atender às recomendações do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, constantes do Termo de Notificação nº 03472/2017-7,
Processo nº 05584/2015-5, Anexo 2, item “5”, cujos termos são os seguintes:
“5. Recomendar ao Presidente da Câmara Municipal
i. Elabore projeto de resolução para, no âmbito de sua competência, incluir
na legislação interna da Casa de Lei, norma dispondo acerca da
obrigatoriedade dos entes municipais permitirem acesso irrestrito à base
cadastral informatizada e/ou física de todos os servidores ativos e
respectivos dependentes, sempre que solicitado pelo RPPS.
ii. Faça tramitar pelos órgãos competentes da Casa de Leis, inclusive
Plenário, projeto de lei para, incluir na legislação municipal quanto à
obrigatoriedade do servidor público efetivo promover o registro de
informações previdenciárias, de forma declaratória, de tempo de
contribuição anterior ao ato de sua admissão, e demais projetos referentes
ao item 3;”
Importante destacar que o texto do presente projeto de resolução, para atendimento à
recomendação, teve de ser adaptado às competências deste Poder Legislativo, em especial à regras
legislativas de INICIATIVA LEGISLATIVA, de modo que as obrigações aqui propostas se
aplicam somente no âmbito desta Câmara Municipal. Por esta razão, elaborou-se o texto desta
Resolução pelos termos que seguem.
A criação de obrigações semelhantes no âmbito do Poder Executivo depende de
apresentação de Projeto de iniciativa do Prefeito, evitando-se assim usurpação de competências e
vício de iniciativa.
Outra adaptação que se fez necessária, diz respeito ao atendimento do item “ii” acima. É
que no exercício de 2016 o Município realizou censo previdenciário onde, na forma do inciso VI,
art.7º, Decreto nº 26.120/2016, foi exigido de todos dos servidores efetivos da municipalidade a
apresentação do “CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, emitida pelo INSS”.
Neste sentido, todos os servidores efetivos em exercício deste Poder Legislativo já
promoveram o registro de informações previdenciárias de tempo de contribuição anterior ao ato
de sua admissão.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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Considerando que, após a realização do referido censo previdenciário, não foi realizada
nenhuma nomeação de servidor efetivo nesta Câmara, conclui-se ser necessária a criação desta
obrigação apenas para os futuros servidores efetivos a serem nomeados, após futuro novo
concurso público, razão pela qual foi elaborado o texto do Art.2º desta Resolução pelos termos
que seguem.
Por estas razões, e pelo dever institucional desta Casa de Leis no aprimoramento de suas
rotinas administrativas relacionadas ao Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de
Itapemirim, esta Mesa Diretora propõe o presente projeto de Resolução para deliberação do
Plenário.
Cachoeiro de Itapemirim, 03 de setembro de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES WALLACE MARVILLA
Presidente Vice-Presidente
RENATA SABRA BAIÃO FIÓRIO NASCIMENTO DIOGO PEREIRA LUBE
1
a
Secretária 2º Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br