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PROJETO DE LEI Nº 134/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7035,
DE 18 DE JULHO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas pelos incisos III
e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara aprovou e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Os §§ 1° e 2° do artigo 13, da Lei n° 7035, de 18 de julho de 2014,
passam a vigorar conforme a seguir:
“Art. 13 (...)
§ 1º. Sem prejuízo aos demais órgãos que podem participar, as seguintes
Secretarias deverão necessariamente fazer parte da CAISAN:
Desenvolvimento Social, Agricultura e Interior, Educação, Meio Ambiente
e Saúde.
§ 2º. Os titulares das Secretarias integrantes da CAISAN formarão o Pleno
Secretarial, em conformidade com o artigo 11 da Lei Federal n°
11.346/06. No caso de impedimento ou ausência do titular, será
convocado o suplente indicado da secretaria.
(...).”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 17 de outubro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
046/2018, que altera dispositivos da Lei n° 7035, de 18 de julho de 2014,
que dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável.
O presente projeto de lei visa alterar a redação dos parágrafos 1° e 2° do artigo
13 da Lei n° 7035, de 18 de julho de 2014, que versam sobre a composição da
Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, que
integra o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – SISAN, no
âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim, vinculado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES.
A alteração proposta faz a adequação necessária na composição da CAISAN, em
conformidade com a representação governamental do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN, em conformidade com a
legislação federal que trata da segurança alimentar e nutricional, Lei n°
11.346/2006 e ainda, do Decreto Federal n° 6272/2007, que rege o Conselho
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA e da Câmara
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, e também, com a Lei
Complementar n° 609/2011, do Governo do Estado do Espírito Santo.
A urgência da proposta se deve ao fato de que até o mês de Maio de 2019, a
CAISAN deverá finalizar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
que é parte integrante e necessária para a Estruturação do Sistema Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional.
Desta forma, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovação do presente
Projeto de Lei.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 17 de outubro de 2018.
OF/GAP/Nº 455/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 046/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
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