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materia nº 134/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2018
Date 2018-10-18
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7035, DE 18 DE JULHO DE 2014.
native_id31541

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-05 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2018-12-05 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7618/2018 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5716 DE 05/12/2018.
2018-11-30 Ofício Gerado e Encaminhado — ENCAMINHADO OF/CM/Nº 2876/2018, 30/11/2018 AO EXECUTIVO MUNICIPAL, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, PARA QUE O MESMO SEJA SANCIONADO E PUBLICADO.
2018-11-27 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES. O EDIL DÁRIO SILVEIRA ESTAVA AUSENTE.
2018-11-27 2ª Discussão - Votação — PROJETO DE LEI EM 2ª DISCUSSÃO.
2018-11-07 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — NÃO HÁ ÓBICES NO ÂMBITO DO QUE NOS CABE ANALISAR, MANIFESTAMO-NOS, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-10-25 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — OPINAMOS PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-10-23 Plenário - Pedido de Regime de Urgência — REGIME DE URGÊNCIA APROVADO POR UNANIMIDADE.
2018-10-23 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2018-10-18 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 17 1 0
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 0 1

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 134/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7035,
DE 18 DE JULHO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas pelos incisos III
e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara aprovou e sanciona a
seguinte Lei: 
Art. 1º Os §§ 1° e 2° do artigo 13, da Lei n° 7035, de 18 de julho de 2014,
passam a vigorar conforme a seguir:
“Art. 13 (...)
§ 1º. Sem prejuízo aos demais órgãos que podem participar, as seguintes
Secretarias deverão necessariamente fazer parte da CAISAN:
Desenvolvimento Social, Agricultura e Interior, Educação, Meio Ambiente
e Saúde. 
§ 2º. Os titulares das Secretarias integrantes da CAISAN formarão o Pleno
Secretarial, em conformidade com o artigo 11 da Lei Federal n°
11.346/06. No caso de impedimento ou ausência do titular, será
convocado o suplente indicado da secretaria.
(...).”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 17 de outubro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
046/2018, que altera dispositivos da Lei n° 7035, de 18 de julho de 2014,
que dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável.
O presente projeto de lei visa alterar a redação dos parágrafos 1° e 2° do artigo
13 da Lei n° 7035, de 18 de julho de 2014, que versam sobre a composição da
Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, que
integra o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – SISAN, no
âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim, vinculado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES.
A alteração proposta faz a adequação necessária na composição da CAISAN, em
conformidade com a representação governamental do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN, em conformidade com a
legislação federal que trata da segurança alimentar e nutricional, Lei n°
11.346/2006 e ainda, do Decreto Federal n° 6272/2007, que rege o Conselho
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA e da Câmara
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, e também, com a Lei
Complementar n° 609/2011, do Governo do Estado do Espírito Santo.
A urgência da proposta se deve ao fato de que até o mês de Maio de 2019, a
CAISAN deverá finalizar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
que é parte integrante e necessária para a Estruturação do Sistema Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional.
Desta forma, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovação do presente
Projeto de Lei.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 17 de outubro de 2018.
OF/GAP/Nº 455/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 046/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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