PROJETO DE LEI Nº 138/2018
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO DA CONCESSÃO DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMA E AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DA AGERSA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Cachoeiro de Itapemirim autorizado a
subsidiar o Serviço de Transporte Coletivo Municipal em R$ 0,15 (quinze
centavos) sobre o valor da tarifa urbana praticada, a partir de 01/01/2018,
visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, bem
como a sua modicidade tarifária.
Parágrafo único. O subsídio tratado nesta Lei será reajustado via
Decreto, mediante a apresentação de estudo técnico.
Art. 2º O subsídio será repassado mensalmente à Concessionária do
Serviço de Transporte Coletivo Municipal e será calculado de acordo com o
número de passageiros pagantes equivalentes transportados pelo sistema no
mês anterior.
Parágrafo único. Os pagamentos serão efetuados mediante
apresentação de relatório de prestação de serviços e respectivas Notas Fiscais
emitidas, que será encaminhado pela Concessionária à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, até o 10º dia de cada mês, devendo estar
acompanhada dos seguintes documentos com validade em vigor:
I. prova de regularidade relativa aos tributos federais e a Dívida Ativa da
União;
II. prova de regularidade relativa aos tributos estaduais;
III. prova de regularidade relativa aos tributos municipais;
IV. prova de regularidade perante o FGTS - Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço;
V. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho (CNDT);
VI. certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial
expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica em data não superior a 90
(noventa) dias.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o PROGRAMA 0753 - SUBSÍDIO AO TRANSPORTE COLETIVO e a AÇÃO 2.197 - APOIO AO
TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no Plano
Plurianual do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o quadriênio 2018 a
2021, aprovado pela Lei Municipal 7.510, de 28 de novembro de 2017, conforme
disposto em seu art. 3º.
PROGRAMA: 0753 - SUBSIDIO AO TRANSPORTE COLETIVO
ÓRGÃO RESPONSÁVEL 07 – SEC MUNIC DE DESENVOLVIMENTO
URBANO
Tipo de
Programa:
Finalístico
PÚBLICO ALVO: Concessionária de Serviços Públicos
BASE ESTRATÉGICA: 5 – Desenvolvimento Econômico Tipo de
Execução:
Setorial
SECRETARIA (AS)
EXECUTORA (AS)
07 – SEMDURB
INDICADOR (ES)
Nome do Indicador Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
Taxa de Execução
Financeira
% 0 100
AÇÃO (ES)
Código Tipo Esfera Orçamento
Nome da Ação Produto da
Ação
197 2 –
Atividade
Fiscal APOIO AO TRANSPORTE COLETIVO
MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
SUBSIDIO
CONCEDIDO
METAS DO PERÍODO
Metas do
Período
Unidade de Medida 2018 2019 2020 2021
Física Unidade % % % %
Financeira Valor em R$ 825.000,00 825.000,00 825.000,00 825.000,00
Resumo por Categoria Valor Previsto Resumo por Fonte Valor Previsto
Despesas Correntes 2.925.300,00 Tesouro Municipal 2.925.300,00
Despesas de Capital 0,00 Convênios Estado 0,00
Valor Previsto Total 2.925.300,00 Convênios União 0,00
Operações de Crédito 0,00
Parcerias 0,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação
2.197 – APOIO AO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM na LDO de 2018 e 2019.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos
financeiros na ordem de R$ 825.300,00 (Oitocentos e Vinte e Cinco Mil e
Trezentos reais) da AGERSA para a Prefeitura Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, a fim de efetuar, através da Secretaria Municipal Desenvolvimento
Urbano, o pagamento do subsidio do Serviço de Transporte Coletivo Municipal.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
suplementação no orçamento de 2018:
Unidade
Orçamentária
Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor – R$
07.01 15.453.0753.2.197 3.3.90.45.99 – OUTRAS SUBVENÇÕES
ECONOMICAS
3.999.0074 – SUBSIDIO TRANSP COLETIVO
825.300,00
Art. 7º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o
artigo anterior é o proveniente de: SUPERAVIT FINANCEIRO nos termos de que
dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item I, da Lei Federal nº 4.320/64,
constante do Balanço Patrimonial da AGERSA.
Art. 8º Os efeitos da presente lei terão início a partir de 01/01/2018,
não retroagindo, em hipótese alguma, eles a tarifas referentes a anos anteriores
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 23 de outubro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
047/2018, que DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMA E AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO
DE 2018 A 2021, A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DA AGERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Serviço de Transporte Coletivo Municipal de Cachoeiro de Itapemirim vem
sofrendo há muitos anos com sucessivas perdas de passageiros em razão da alta
taxa de desemprego que vem assolando o país. Aliado a isso, tem sido apurado
pela AGERSA que os custos para a operação do serviço em questão tem se
elevado constantemente, interferindo drasticamente na manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro do respectivo contrato de concessão.
Ademais, foi aferido ainda que a concessão do serviço de transporte coletivo
municipal soma um acumulado de perdas financeiras ao longo dos anos cuja
reparação acarretaria na fixação de uma tarifa no valor de R$ 3,35 (três reais e
trinta e cinco centavos), conforme consta na nota técnica em anexo.
Ocorre que, se fixarmos a tarifa do serviço de transporte coletivo municipal no
valor de R$ 3,35 (três reais e trinta e cinco centavos) o impacto negativo dessa
fixação sobre os usuários seria muito grande, prejudicando assim a modicidade
tarifária a qual os regimes de concessão estão sujeitos.
O estabelecimento de um subsídio no valor R$ 0,15 (quinze centavos) sobre a
tarifa de R$ 3,20 (três reais e vinte centavos), atualmente praticada, será a
forma mais eficaz de se preservar o equilíbrio econômico-financeiro da
concessão, bem como a sua modicidade tarifária.
Desta forma, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovação do presente
Projeto de Lei.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 23 de outubro de 2018.
OF/GAP/Nº 461/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 047/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal