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materia nº 139/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2018
Date 2018-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS, PARA SUBSÍDIO DAS OBRAS DE EXTENSÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA.
native_id31665

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-16 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7602/2018 - Publicado no Diário Oficial nº 5703/2018 de 16/11/2018.
2018-11-13 Ofício Gerado e Encaminhado — ENCAMINHADO OF/CM/Nº 2618/2018 AO EXECUTIVO PARA INFORMAÇÃO DA APROVAÇÃO DO PROJETO E PARA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DO MESMO.
2018-11-13 Aprovação em Sessão com Emenda — PROJETO DE LEI APROVADO POR 16 VOTOS FAVORÁVEIS E 01 ABSTENÇÃO. O REFERIDO PROJETO FOI APROVADO EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 3º. O EDIL HIGNER MANSUR SE ABSTEVE.
2018-11-13 2ª Discussão - Votação — PROJETO DE LEI EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2018-11-13 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — NÃO HÁ ÓBICES NO ÂMBITO DO QUE NOS CABE ANALISAR, MANIFESTAMO-NOS, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-11-05 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O PARECER JURÍDICO É PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-10-23 Aprovado Regime de Urgência — APROVADO POR 15 VOTOS FAVORÁVEIS E 03 VOTOS CONTRÁRIOS REGIME DE URGÊNCIA.
2018-10-23 Plenário - Pedido de Regime de Urgência — LIDO PEDIDO DE URGÊNCIA.
2018-10-23 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2018-10-23 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 16 1 1
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 0 1

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PROJETO DE LEI Nº 139/2018
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE
CONTAS DA SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS,
PARA SUBSÍDIO DAS OBRAS DE EXTENSÃO DE
REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe
são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção para
investimento a empresa BRK Ambiental – Cachoeiro de Itapemirim S.A. nos termos
do Artigo 29 da Lei 11.445/2007, com redação dada pela Medida Provisória
844/2018 e no Artigo 30 da Lei 12973/2014 para execução das obras de extensão
de redes de distribuição de água tratada nas localidades de Lambari, Tijuca, Safra,
Timbó, Quilômetro Nove, Gironda e Monte Líbano, georreferenciadas nos autos do
Processo 53-32184/2018. 
Art. 2° A transferência de recursos via subvenção para investimentos
deverá obedecer aos seguintes requisitos:
I – determinação dos mecanismos de controle por meio da comprovação
material e física do investimento, os quais deverão ser executados pelo Poder
Concedente, por meio da fiscalização da efetiva expansão;
II – manutenção pela SUBVENCIONADO da devida sincronia temporal entre
recebimento e aplicação de modo que os recursos sejam imediatamente aplicados; 
III – vinculação quantitativa, onde os recursos recebidos sejam
proporcionais ao investimento realizado. 
Art. 3° O valor da subvenção para investimentos será de R$ 2.461.529,00
(Dois milhões, Quatrocentos e Sessenta e um Mil, Quinhentos e Vinte Nove Reais,
Cinquenta e Dois Centavos).
Art. 4° A Secretaria Municipal da Fazenda deverá acompanhar, avaliar e
fiscalizar todas as fases da subvenção para investimentos autorizada por esta Lei.
Art. 5° Os recursos recebidos pela subvencionada só poderão ser utilizados
na execução das obras de extensão de redes de distribuição de água tratada e nas
localidades constantes no artigo primeiro desta Lei.
Art. 6° A prestação de contas da subvenção para investimentos será
apresentada pelo SUBVENCIONADO até 45 dias após o término da finalização das
obras.
Art. 7° Para a prestação de contas o SUBVENCIONADO deverá apresentar
os seguintes documentos:
I – Ofício de encaminhamento dirigido ao Poder Concedente;
II – Balanço ou Balancete do período e demonstrativo analítico dos recursos
recebidos e despesas realizadas, devidamente assinado pelo responsável ou por
profissional devidamente registrado no CRC/ES;
III – comprovantes da despesa realizada, em original e ordem cronológica;
IV – extrato bancário comprovando toda movimentação dos recursos,
inclusive os rendimentos auferidos da aplicação no mercado financeiro, quando for o
caso;
V – Comprovante de devolução do saldo não utilizado, se for o caso.
Parágrafo único. O subvencionado deverá abrir conta corrente específica
para recebimento e movimentação dos recursos.
Art. 8° Compete ao Poder Concedente:
I – Disciplinar o processo de prestação de contas e de acompanhamento da
execução das obras;
II – Verificar se a documentação está em perfeita ordem;
III – Emitir parecer confrontando as informações da execução com as
previstas no plano de aplicação aprovado;
IV – Juntar a documentação da prestação de contas ao processo de
subvenção para investimentos;
V – Nomear técnico para acompanhar a execução da subvenção para
investimento.
Art. 9° Caberá ao técnico responsável pelo acompanhamento da execução
da subvenção para investimento emitir relatório que ateste o cumprimento do
cronograma financeiro.
Art. 10. A aprovação final da prestação de contas será feita pelo órgão
ordenador de despesa do Poder Concedente.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de outubro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Douta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 048/2018, que
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBVENÇÃO
PARA INVESTIMENTOS, PARA SUBSÍDIO DAS OBRAS DE EXTENSÃO DE
REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA.
Considerando as demandas recebidas pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim
para extensão de redes de água nas localidades de Lambari, Safra, Tijuca, Gironda,
Monte Líbano e Quilômetro Nove, trazidas pela população moradora dos referidos lo￾cais e tratadas em Processos Administrativos independentes, os quais até presente
data constam de posse na Secretaria Municipal de Agricultura e Interior, uma vez que
tais áreas estão localizadas fora do perímetro urbano do Município;
Considerando que, de forma paralela o Município recebeu a demanda de extensão de
rede de água na região da Rodovia Cachoeiro x Safra – BR 482 (passando por Lam￾bari, Tijuca e Safra) e, como o atendimento da demanda da localidade de Safra fora
do perímetro urbano, outrora erroneamente tratada como “Retiro”, seria a partir do
ponto final da rede de água que atende Tijuca, este trecho foi incluído nas tratativas,
apesar de fazer parte do perímetro urbano, até porque os índices de atendimento
para o serviço de distribuição de água tratada determinados pelo Contrato de Con￾cessão nº 029/1998 estão atingidos pelo prestador de serviços que, portanto, não
está em débito junto ao Município.
Considerando que as localidades fora do perímetro urbano atualmente vêm sendo
atendidas com carros – pipa custeados pela outorga devida ao Município, atendimen￾to este precário, uma vez que a população vive de consumo racionado de água.
Considerando além da precariedade do atendimento, os custos com carro – pipa, os
quais giram em torno de setenta mil reais entre 2017 e o primeiro semestre de
2018, e resultam em uso de recursos em ação não definitiva.
Constata-se que o atendimento das localidades faz-se extremamente importante
uma vez que a falta de acesso à água tratada prejudica diretamente na qualidade de
vida da população, que apesar de ser atendida com carro – pipa, o racionamento de
água interfere em hábitos que vão desde os higiênicos até a segurança da saúde,
sem contar com o princípio da equidade, e à universalização do acesso aos usuários
com serviços adequados e contínuos. 
Verifica-se que a extensão de redes é viável do ponto de vista operacional, e neces￾sária, uma vez que o uso de soluções alternativas não deve ser considerado neste
momento, levando em conta a experiência do Município com a Estação de Tratamen￾to de Água – ETAC de Monte Líbano, que tornou-se precária e demandou a extensão
de rede conforme Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 029/1998,
uma vez que não existe Política de Saneamento Rural estruturada, nem setor de sa￾neamento na estrutura administrativa atual para dar cuidar das demandas das regi￾ões localizadas fora do escopo do Contrato de Concessão nº 029/1998. 
Por outro lado, a inclusão de novas áreas de atendimento traduz-se na necessidade
de reequilíbrio contratual, uma vez que o mesmo passaria a atender regiões anterior￾mente não previstas. Para evitar que o reequilíbrio do contrato onere a população,
considerando que os serviços de saneamento são ressarcidos por meio de tarifas, é
interessante que, tendo condições o Poder Concedente o recomponha por meio de
repasse de recursos.
Uma alternativa de repasse é a subvenção para investimentos, opção que desonera o
valor orçado pelo prestador de serviços, e prevista pelo artigo 29 da Lei Federal nº
11.445/2007, redação dada pela Medida Provisória 844/2018, devido a não incidên￾cia de tributos sobre os custos das obras.
Porém, para que haja subvenção é necessária aprovação pela Câmara de Vereadores,
conforme disposto pelo artigo 19 da Lei nº 4320/1964 e artigo 26, parágrafo segun￾do da Lei 101/2000.
Por este motivo, propõe-se o PL nº 048/2018, de modo que o Município de Cachoeiro
de Itapemirim seja autorizado a custear as obras de extensão de redes de água nas
citadas localidades.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o ensejo
para renovar os votos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal 
Cachoeiro de Itapemirim, 23 de outubro de 2018.
OF/GAP/Nº 462/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 048/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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