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materia nº 140/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2018
Date 2018-10-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR AÇÃO DE PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018, A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DA AGERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id31666

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-16 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2018-11-16 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7603/2018 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5703 DE 16/11/2018.
2018-11-13 Ofício Gerado e Encaminhado — ENCAMINHADO OF/CM/Nº 2621/2018 AO EXECUTIVO PARA INFORMAÇÃO DA APROVAÇÃO DO PROJETO E PARA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DO MESMO.
2018-11-13 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR 16 VOTOS FAVORÁVEIS E 01 ABSTENÇÃO. O VEREADOR HIGNER MANSUR SE ABSTEVE.
2018-11-13 2ª Discussão - Votação — 2ª DISCUSSÃO EM VOTAÇÃO.
2018-11-13 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — NÃO HÁ ÓBICES NO ÂMBITO DO QUE NOS CABE ANALISAR, MANIFESTAMO-NOS, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-11-05 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — OPINAMOS PELO ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ANÁLISE NECESSÁRIA COM SOLICITAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL E SUA JUNTADA COM NOVAS INFORMAÇÕES. COM O DEMOSTRATIVO E INFORMAÇÕES JUNTADOS, OPINAMOS PELO ENCAMINHAMENTO REGIMENTAL DA MATÉRIA. SEM ELES PELA SUA REJEIÇÃO NORMAL.
2018-10-23 Aprovado Regime de Urgência — PEDIDO DE URGÊNCIA APROVADO POR 17 VOTOS FAVORÁVEIS E 01 VOTO CONTRÁRIO.
2018-10-23 Plenário - Pedido de Regime de Urgência — LIDO PEDIDO DE URGÊNCIA.
2018-10-23 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2018-10-23 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 16 1 1
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 0 1

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texto original #

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 PROJETO DE LEI Nº 140 /2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI￾PAL A CRIAR AÇÃO DE PROGRAMA NO PLA￾NO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE
2018, A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEI￾ROS DA AGERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o projeto
1.087 – CONSTRUÇÃO E EXTENSÃO DE REDE DE SANEAMENTO BÁSICO no pro￾grama 1943 – CIDADE MAIS HUMANA do Plano Plurianual do Município de Ca￾choeiro de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Munici￾pal 7.510, de 28 de novembro de 2017.
AÇÃO (ES)
Código Tipo Esfera
Orçamento
Nome da Ação Produto da Ação Metas do
Período
Unidade
de Medida
Valor de
referência
087 1 – Projeto Fiscal
CONSTRUÇÃO E
EXTENSÃO DE REDE
DE SANEAMENTO
BÁSICO
OBRA REALIZADA
Física Unidade %
Financeira Valor 
em R$ 2.461.529,00
Resumo por Categoria Valor Previsto Resumo por Fonte Valor Previsto
Despesas Correntes 0,00 Tesouro Municipal 2.461.529,00
Despesas de Capital 2.461.529,00 Convênios Estado 0,00
Valor Previsto Total 2.461.529,00 Convênios União 0,00
Operações de Crédito 0,00
Parcerias 0,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir
recursos financeiros na ordem de R$ 2.461.529,00 (Dois milhões, quatrocentos e
sessenta e um mil, quinhentos e vinte e nove reais) da AGERSA para a Prefeitura
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, a fim conceder, através da Secretaria
Municipal de Obras, subvenção para investimento para execução das obras de
extensão de redes de distribuição de água tratada nas localidades de Lambari,
Tijuca, Safra, Timbó, Quilômetro Nove, Gironda e Monte Líbano,
georreferenciadas nos autos do Processo 53-32184/2018. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
suplementação no orçamento de 2018:
Unidade
Orçamentária
Programa de Trabalho Natureza da
Despesa
Fonte Valor – R$
19.01 17.511.1943.1.087 4.4.60.45.00 – SUB￾VENÇÕES ECONOMI￾CAS
1.999.0073 - 
CONST/EXTENSAO REDE
SANEAMENTO BASICO
2.461.529,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o
artigo anterior é o proveniente de: SUPERAVIT FINANCEIRO nos termos de que
dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 23 de outubro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto
de Lei nº 049/2018, que autoriza ao Poder Executivo Municipal a criar ação de
programa no Plano Plurianual deste município para o quadriênio de 2018 a 2021.
A inclusão da presente ação se faz necessária para que o município possa
conceder subvenção para investimento para execução das obras de extensão de
redes de distribuição de água tratada nas localidades de Lambari, Tijuca, Safra,
Timbó, Quilômetro Nove, Gironda e Monte Líbano, georreferenciadas nos autos
do Processo 53-32184/2018. .
Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres Vereadores e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 23 de outubro de 2018.
OF/GAP/Nº 463/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 049/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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