PROJETO DE LEI Nº 140 /2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR AÇÃO DE PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE
2018, A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DA AGERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o projeto
1.087 – CONSTRUÇÃO E EXTENSÃO DE REDE DE SANEAMENTO BÁSICO no programa 1943 – CIDADE MAIS HUMANA do Plano Plurianual do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal 7.510, de 28 de novembro de 2017.
AÇÃO (ES)
Código Tipo Esfera
Orçamento
Nome da Ação Produto da Ação Metas do
Período
Unidade
de Medida
Valor de
referência
087 1 – Projeto Fiscal
CONSTRUÇÃO E
EXTENSÃO DE REDE
DE SANEAMENTO
BÁSICO
OBRA REALIZADA
Física Unidade %
Financeira Valor
em R$ 2.461.529,00
Resumo por Categoria Valor Previsto Resumo por Fonte Valor Previsto
Despesas Correntes 0,00 Tesouro Municipal 2.461.529,00
Despesas de Capital 2.461.529,00 Convênios Estado 0,00
Valor Previsto Total 2.461.529,00 Convênios União 0,00
Operações de Crédito 0,00
Parcerias 0,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir
recursos financeiros na ordem de R$ 2.461.529,00 (Dois milhões, quatrocentos e
sessenta e um mil, quinhentos e vinte e nove reais) da AGERSA para a Prefeitura
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, a fim conceder, através da Secretaria
Municipal de Obras, subvenção para investimento para execução das obras de
extensão de redes de distribuição de água tratada nas localidades de Lambari,
Tijuca, Safra, Timbó, Quilômetro Nove, Gironda e Monte Líbano,
georreferenciadas nos autos do Processo 53-32184/2018.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
suplementação no orçamento de 2018:
Unidade
Orçamentária
Programa de Trabalho Natureza da
Despesa
Fonte Valor – R$
19.01 17.511.1943.1.087 4.4.60.45.00 – SUBVENÇÕES ECONOMICAS
1.999.0073 -
CONST/EXTENSAO REDE
SANEAMENTO BASICO
2.461.529,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o
artigo anterior é o proveniente de: SUPERAVIT FINANCEIRO nos termos de que
dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 23 de outubro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto
de Lei nº 049/2018, que autoriza ao Poder Executivo Municipal a criar ação de
programa no Plano Plurianual deste município para o quadriênio de 2018 a 2021.
A inclusão da presente ação se faz necessária para que o município possa
conceder subvenção para investimento para execução das obras de extensão de
redes de distribuição de água tratada nas localidades de Lambari, Tijuca, Safra,
Timbó, Quilômetro Nove, Gironda e Monte Líbano, georreferenciadas nos autos
do Processo 53-32184/2018. .
Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres Vereadores e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 23 de outubro de 2018.
OF/GAP/Nº 463/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 049/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal