← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2018 |
| Date | 2018-10-25 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS,NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 31749 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-12-18 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | Arquivado. |
| 2018-12-17 | Devolução Projeto de Lei ao Autor | — | Encaminhado OF/CM/GP Nº 88/2018, em observância ao disposto no artigo 117, VII do Regimento Interno desta Casa de leis, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 142/2018. |
| 2018-12-12 | Aguardando emissão de parecer de comissão permanente | — | Não há óbices no âmbito do que nos cabe analisar, manifestamo-nos, por unanimidade, pela devolução do projeto ao autor. |
| 2018-11-13 | Aguardando parecer técnico jurídico | — | o O Parecer é que o presente projeto de lei possui vícios de constitucionalidade e, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV, do Regimento Interno desta Casa, opinamos pelo envio da matéria à CCJR, para análise e devidas considerações. |
| 2018-10-30 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Projeto de Lei lido em sessão. |
| 2018-10-25 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. Projeto de Lei nº _____/2018 CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Cria o Programa de Prevenção ao Assédio no Transporte Coletivo Público e Privado, visando coibir situações de abusos e constrangimentos, incentivando a denúncia dessas situações de violência sexual. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se assédio sexual todo o comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade ou de lhe criar um ambiente intimidatório, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. Art. 3º Ficam as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo público ou privado no Município de Cachoeiro de Itapemirim, obrigadas a colocar, no interior dos meios de transportes, estações e terminais, cartazes, que incentivam a denúncia, bem como informar, de “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO maneira clara, como a vítima deve proceder para dar andamento à denúncia e facilitar a identificação do agressor. § 1º Os cartazes deverão conter, também, o número da Polícia Militar (190), Polícia Civil (3155-5046), Delegacia da Mulher (3155-5082) e Ouvidoria da Mulher da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim (3526- 5639). § 2º Os cartazes deverão aduzir as vítimas a guardarem informações para a identificação do agressor, tais como: horário, linha do ônibus, roupa que o agressor está usando e, se possível, características físicas. Art. 4º Em caso dos coletivos possuirem sistema de vídeo monitoramento e sistema de localização via satélite com a tecnologia Global Positioning System – GPS, ficam as empresas concessionárias obrigadas a colaborar com as ações de investigações para identificação dos assediadores e o exato momento do assédio sexual. Art. 5º O descumprimento do disposto nesta lei, sujeita ao infrator as seguintes penalidades: I - Advertência; II - Multa de 100 (cem) UFCI – Unidade Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim. III - Em caso de reincidência a multa prevista neste artigo será aplicada em dobro. Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 23 de outubro de 2018. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ALEXANDRE VALDO MAITAN VEREADOR PDT JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa a melhoria do serviço de transporte público a fim de combater os assédios e abusos sexuais, dos quais as mulheres são as principais vítimas no transporte coletivo deste Município. Assédio ou abuso sexual é um tipo de coerção de caráter sexual praticada geralmente por uma pessoa em posição de domínio em relação a vítima. Infelizmente, há uma cultura de não denunciar esse tipo de ação, principalmente no transporte público, em função da dificuldade de se identificar o agressor/ofensor, pela falta de testemunhas e inclusive pelo desconhecimento do órgão apropriado para efetuar a denúncia. Os cartazes devem incentivar a vítima a realizar a denúncia, bem como informar de forma clara como a vítima deve proceder para dar andamento à denúncia e facilitar a identificação do agressor. O combate e a prevenção à violência contra a mulher são um dever do Estado, sendo este o principal fundamento do projeto de lei que propomos para ser analisado por este Parlamento. É necessário esclarecer a população do nosso município, nesse caso no transporte coletivo, que as formas de abuso sexual cometidas em ônibus é crime, e deve ser combatido como as demais formas de violência, preconceito e discriminação contra as mulheres. Com vistas nisso e por reconhecer as dificuldades enfrentadas pelas vítimas, devem ser adotadas medidas para evitar o constrangimento que muitas mulheres sofrem diariamente no uso de transportes públicos. Será um passo importante diante do processo de luta contra a discriminação, contar com o apoio e esclarecimento das empresas prestadoras de serviço, no enfrentamento da violência contra a mulher. Para as empresas serão medidas de baixo impacto financeiro, uma vez que já existe na maioria dos veículos, sistema de segurança digital, sendo apenas necessário fixar cartazes no interior dos veículos. As providências ora sugeridas servem de alerta para a população como um todo acerca da importância de se formalizar denúncia de casos de assédio. Diante disso, pedimos a aprovação desta matéria. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ALEXANDRE VALDO MAITAN VEREADOR PDT “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br