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materia nº 142/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2018
Date 2018-10-25
EmentaCRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS,NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id31749

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-18 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — Arquivado.
2018-12-17 Devolução Projeto de Lei ao Autor — Encaminhado OF/CM/GP Nº 88/2018, em observância ao disposto no artigo 117, VII do Regimento Interno desta Casa de leis, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 142/2018.
2018-12-12 Aguardando emissão de parecer de comissão permanente — Não há óbices no âmbito do que nos cabe analisar, manifestamo-nos, por unanimidade, pela devolução do projeto ao autor.
2018-11-13 Aguardando parecer técnico jurídico — o O Parecer é que o presente projeto de lei possui vícios de constitucionalidade e, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV, do Regimento Interno desta Casa, opinamos pelo envio da matéria à CCJR, para análise e devidas considerações.
2018-10-30 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Projeto de Lei lido em sessão.
2018-10-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
Projeto de Lei nº _____/2018
CRIA O PROGRAMA DE
PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS
TRANSPORTES COLETIVOS
PÚBLICOS E PRIVADOS, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Cria o Programa de Prevenção ao Assédio no Transporte Coletivo
Público e Privado, visando coibir situações de abusos e constrangimentos,
incentivando a denúncia dessas situações de violência sexual.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se assédio sexual todo o
comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal
ou física, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a
pessoa, afetar a sua dignidade ou de lhe criar um ambiente intimidatório,
hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
Art. 3º Ficam as empresas concessionárias do serviço de transporte
coletivo público ou privado no Município de Cachoeiro de Itapemirim,
obrigadas a colocar, no interior dos meios de transportes, estações e
terminais, cartazes, que incentivam a denúncia, bem como informar, de
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
maneira clara, como a vítima deve proceder para dar andamento à denúncia e
facilitar a identificação do agressor. 
§ 1º Os cartazes deverão conter, também, o número da Polícia Militar
(190), Polícia Civil (3155-5046), Delegacia da Mulher (3155-5082) e
Ouvidoria da Mulher da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim (3526-
5639). 
§ 2º Os cartazes deverão aduzir as vítimas a guardarem informações para a
identificação do agressor, tais como: horário, linha do ônibus, roupa que
o agressor está usando e, se possível, características físicas. 
Art. 4º Em caso dos coletivos possuirem sistema de vídeo monitoramento e
sistema de localização via satélite com a tecnologia Global Positioning
System – GPS, ficam as empresas concessionárias obrigadas a colaborar com
as ações de investigações para identificação dos assediadores e o exato
momento do assédio sexual.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta lei, sujeita ao infrator as
seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa de 100 (cem) UFCI – Unidade Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim.
III - Em caso de reincidência a multa prevista neste artigo será aplicada
em dobro.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 23 de outubro de 2018.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALEXANDRE VALDO MAITAN
VEREADOR PDT
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a melhoria do serviço de
transporte público a fim de combater os assédios e abusos sexuais, dos
quais as mulheres são as principais vítimas no transporte coletivo deste
Município. Assédio ou abuso sexual é um tipo de coerção de caráter sexual
praticada geralmente por uma pessoa em posição de domínio em relação a
vítima. Infelizmente, há uma cultura de não denunciar esse tipo de ação,
principalmente no transporte público, em função da dificuldade de se
identificar o agressor/ofensor, pela falta de testemunhas e inclusive pelo
desconhecimento do órgão apropriado para efetuar a denúncia.
Os cartazes devem incentivar a vítima a realizar a denúncia, bem como
informar de forma clara como a vítima deve proceder para dar andamento à
denúncia e facilitar a identificação do agressor.
O combate e a prevenção à violência contra a mulher são um dever
do Estado, sendo este o principal fundamento do projeto de lei que
propomos para ser analisado por este Parlamento. É necessário esclarecer a
população do nosso município, nesse caso no transporte coletivo, que as
formas de abuso sexual cometidas em ônibus é crime, e deve ser combatido
como as demais formas de violência, preconceito e discriminação contra as
mulheres. Com vistas nisso e por reconhecer as dificuldades enfrentadas
pelas vítimas, devem ser adotadas medidas para evitar o constrangimento
que muitas mulheres sofrem diariamente no uso de transportes públicos.
Será um passo importante diante do processo de luta contra a
discriminação, contar com o apoio e esclarecimento das empresas
prestadoras de serviço, no enfrentamento da violência contra a mulher.
Para as empresas serão medidas de baixo impacto financeiro, uma vez que já
existe na maioria dos veículos, sistema de segurança digital, sendo apenas
necessário fixar cartazes no interior dos veículos.
As providências ora sugeridas servem de alerta para a população
como um todo acerca da importância de se formalizar denúncia de casos de
assédio.
Diante disso, pedimos a aprovação desta matéria.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALEXANDRE VALDO MAITAN
VEREADOR PDT
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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