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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Douta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 050/2018
143/2018, que ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI N°
7578, DE 22 DE AGOSTO DE 2018, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV 2 – DOS EMPREGADOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O Projeto de Lei em questão, que ora é submetido à apreciação de Vossa Excelência, visa promover a alteração do prazo de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário – PDV 2, instituído pela Lei n° 7578/2018, haja vista que a de
adesão de empregados ao referido programa ocorreu em número menor à expectativa inicial.
Desta forma, uma vez que houve sobra de recursos destinados ao atendimento
do referido programa, o Município aumenta a possibilidade e a oportunidade de
atender novas adesões de empregados, com a dilatação do referido prazo.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o ensejo para renovar os votos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 01 de novembro de 2018.
OF/GAP/Nº 500/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 050/2018 143/2018
EM REGIME DE URGÊNCIA para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N° 050/2018 143/2018
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 7578, DE 22
DE AGOSTO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art.
69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 7578, de 22/08/2018,
que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário – PDV 2, fica alterado,
passando a vigorar conforme a seguir:
“Art. 1° (...)
Parágrafo único. O período para adesão ao programa será entre
15/08/2018 a 14/12/2018.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 01 de novembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
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