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materia nº 143/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7578, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.(PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV 2.
native_id31779

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-28 Arquivamento - Lido em Sessão — ARQUIVADO
2018-11-28 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7612/2018 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5711 DE 28/11/2018.
2018-11-20 Ofício Gerado e Encaminhado — ENCAMINHADO OF/CM/Nº 2675/2018 AO EXECUTIVO, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, AGUARDANDO SANÇÃO E PROMULGAÇÃO.
2018-11-20 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE.
2018-11-20 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — NÃP HÁ ÓBICES NO ÂMBITO DO QUE NOS CABE ANALISAR, MANIFESTAMO-NOS, POR UNANIMIDADE PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-11-08 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — OPINAMOS PELO ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DO CÁLCULO DE APURAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, QUE AMPARE O ALEGADO SUPERÁVIT FINANCEIRO. COM ELE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR. NA SUA AUSÊNCIA, A LEI CONTINUA A SOFRER DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
2018-11-06 Aprovado Regime de Urgência — REGIME DE URGÊNCIA APROVADO POR 15 VOTOS FAVORÁVEIS E 01 VOTO CONTRÁRIO.
2018-11-06 Plenário - Pedido de Regime de Urgência — COLOCADO EM VOTAÇÃO REGIME DE URGÊNCIA.
2018-11-06 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROJETO DE LEI LIDO EM SESSÃO.
2018-11-05 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 1 0
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 15 1 1

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Douta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 050/2018
143/2018, que ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI N°
7578, DE 22 DE AGOSTO DE 2018, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV 2 – DOS EMPREGADOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O Projeto de Lei em questão, que ora é submetido à apreciação de Vossa Exce￾lência, visa promover a alteração do prazo de adesão ao Programa de Desliga￾mento Voluntário – PDV 2, instituído pela Lei n° 7578/2018, haja vista que a de
adesão de empregados ao referido programa ocorreu em número menor à ex￾pectativa inicial.
Desta forma, uma vez que houve sobra de recursos destinados ao atendimento
do referido programa, o Município aumenta a possibilidade e a oportunidade de
atender novas adesões de empregados, com a dilatação do referido prazo.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o en￾sejo para renovar os votos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal 
Cachoeiro de Itapemirim, 01 de novembro de 2018.
OF/GAP/Nº 500/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 050/2018 143/2018
EM REGIME DE URGÊNCIA para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
 PROJETO DE LEI N° 050/2018 143/2018
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 7578, DE 22
DE AGOSTO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art.
69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 7578, de 22/08/2018,
que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário – PDV 2, fica alterado,
passando a vigorar conforme a seguir:
“Art. 1° (...)
Parágrafo único. O período para adesão ao programa será entre
15/08/2018 a 14/12/2018.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 01 de novembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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