texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Douta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 051/2018
144/2018, que ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° E OS ARTIGOS
11 E 12 DA LEI N° 7579, DE 22 DE AGOSTO DE 2018, QUE INSTITUIU O
PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI – DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O Projeto de Lei em questão, que ora é submetido à apreciação de Vossa Excelência, visa promover a alteração do prazo de adesão e do valor da verba destinada ao atendimento do Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, instituído
pela Lei n° 7579/2018, haja vista que houve uma adesão de servidores ao referido programa em número superior à expectativa inicial, aumentando desta forma,
o valor orçamentário/financeiro necessário para atender a todas as adesões,
além da possibilidade de atender novas adesões de servidores, com a dilatação
do referido prazo.
Por outro lado, ressalta-se que o valor destinado para atendimento ao Programa
de Desligamento Voluntário – PDV 2, instituído pela Lei n° 7578/2018, foi superior a demanda, que no caso será destinado em parte para atender ao número
maior de adesões de servidores ao Programa de Aposentadoria Incentivada –
PAI.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o ensejo para renovar os votos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 01 de novembro de 2018.
OF/GAP/Nº 502/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 051/2018 144/2018 EM
REGIME DE URGÊNCIA para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N° 051/2018 144/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7579, DE 22
DE AGOSTO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 7579, de 22/08/2018, que
instituiu o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, fica alterado, passando a
vigorar conforme a seguir:
“Art. 1° (...)
Parágrafo único. O período para adesão ao programa será entre 15/08/2018 a
14/12/2018.”
Art. 2º Os artigos 11 e 12 da Lei n° 7579, de 22/08/2018, que instituiu o
Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, ficam alterados, passando a
vigorar conforme a seguir:
“Art. 11. Será destinado R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) como valor
máximo a custear todas as despesas com o pagamento dos incentivos financeiros
relativos a presente lei.
Parágrafo único. (...)
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir despesa não prevista
no orçamento 2018, criando para tanto o seguinte:
Unidade
Orçamentária
Programa de
Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor – R$
18.01 04.122.1841.2.163
3.1.90.94.01 – INDENIZAÇÕES POR DEMISSÃO E COM
PROGRAMAS DE INCENTIVOS
A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA –
TRAB. ATIVO CIVIL
3.000.0001 -
RECURSOS
ORDINÁRIOS
9.000.000,00
.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 01 de novembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
open original →