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materia nº 144/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7579, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.(PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI).
native_id31780

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-05 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO
2018-12-05 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7617/2018 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5716 DE 05/12/2018.
2018-11-30 Ofício Gerado e Encaminhado — ENCAMINHADO OF/CM/Nº 2875/2018, 30/11/2018 AO EXECUTIVO, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, PARA QUE O MESMO SEJA SANCIONADO E PUBLICADO.
2018-11-27 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES. AUSENTE O VEREADOR DÁRIO SILVEIRA.
2018-11-21 Aguardando emissão de parecer de comissão permanente — NÃO HÁ ÓBICES NO ÂMBITO DO QUE NOS CABE ANALISAR, MANIFESTAMO-NOS, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-11-08 Aguardando parecer técnico jurídico — O PARECER JURÍDICO É PELO ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CJR PARA SOLICITAÇÃO DO CÁLCULO DE APURAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, QUE AMPARE O ALEGADO SUPERÁVIT FINANCEIRO. COM ELE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR. NA SUA AUSÊNCIA, A LEI CONTINUA A SOFRER DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
2018-11-06 Aprovado Regime de Urgência — PEDIDO DE URGÊNCIA APROVADO POR 15 VOTOS FAVORÁVEIS E 01 CONTRÁRIO. VOTOU CONTRÁRIO O VEREADOR DIOGO LUBE ESTAVAM AUSENTES OS VEREADORES DÁRIO SILVEIRA E EDISON FASSARELLA.
2018-11-06 Plenário - Pedido de Regime de Urgência — COLOCADO EM VOTAÇÃO PEDIDO DE URGÊNCIA.
2018-11-06 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2018-11-05 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 17 1 0
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 16 0 1

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texto original #

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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Douta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 051/2018
144/2018, que ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° E OS ARTIGOS
11 E 12 DA LEI N° 7579, DE 22 DE AGOSTO DE 2018, QUE INSTITUIU O
PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI – DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O Projeto de Lei em questão, que ora é submetido à apreciação de Vossa Exce￾lência, visa promover a alteração do prazo de adesão e do valor da verba desti￾nada ao atendimento do Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, instituído
pela Lei n° 7579/2018, haja vista que houve uma adesão de servidores ao referi￾do programa em número superior à expectativa inicial, aumentando desta forma,
o valor orçamentário/financeiro necessário para atender a todas as adesões,
além da possibilidade de atender novas adesões de servidores, com a dilatação
do referido prazo.
Por outro lado, ressalta-se que o valor destinado para atendimento ao Programa
de Desligamento Voluntário – PDV 2, instituído pela Lei n° 7578/2018, foi superi￾or a demanda, que no caso será destinado em parte para atender ao número
maior de adesões de servidores ao Programa de Aposentadoria Incentivada –
PAI.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o en￾sejo para renovar os votos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal 
Cachoeiro de Itapemirim, 01 de novembro de 2018.
OF/GAP/Nº 502/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 051/2018 144/2018 EM
REGIME DE URGÊNCIA para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
 PROJETO DE LEI N° 051/2018 144/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7579, DE 22
DE AGOSTO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 7579, de 22/08/2018, que
instituiu o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, fica alterado, passando a
vigorar conforme a seguir:
“Art. 1° (...)
Parágrafo único. O período para adesão ao programa será entre 15/08/2018 a
14/12/2018.”
Art. 2º Os artigos 11 e 12 da Lei n° 7579, de 22/08/2018, que instituiu o
Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, ficam alterados, passando a
vigorar conforme a seguir:
“Art. 11. Será destinado R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) como valor
máximo a custear todas as despesas com o pagamento dos incentivos financeiros
relativos a presente lei.
Parágrafo único. (...)
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir despesa não prevista
no orçamento 2018, criando para tanto o seguinte:
Unidade
Orçamentária
Programa de
Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor – R$
18.01 04.122.1841.2.163
3.1.90.94.01 – INDENIZA￾ÇÕES POR DEMISSÃO E COM 
PROGRAMAS DE INCENTIVOS 
A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – 
TRAB. ATIVO CIVIL
3.000.0001 -
RECURSOS 
ORDINÁRIOS
9.000.000,00
.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 01 de novembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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