PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº , 05 de novembro de 2018.
CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO
E ANÁLISE DO PROJETO DE LEI QUE CRIA
O NOVO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E
SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES
O VEREADOR ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES, Presidente
da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim-ES aprovou e eu promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O:
Art. 1º – Nos termos do artigo 45 do Regimento Interno da Câmara,
fica criada a Comissão Especial para estudo e análise do Projeto de Lei
que cria o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores
Públicos Municipais.
Art. 2º A Comissão de que trata a presente Resolução será composta
dos seguintes membros:
I – De 3 (três) vereadores titulares e 3 (três) vereadores suplentes;
II - 01 (um) membro do Quadro de Servidores Efetivos da Câmara
Municipal ;
III – 01 (um) membro do Quadro de Servidores Efetivos do IPACI;
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
IV – 01 (um) membro do Quadro de Servidores Efetivos da AGERSA;
V - 01 (um) membro indicado pela Procuradoria Legislativa;
VI - 02 (dois) membros indicados pela ASAFI – Associação dos
Auditores Fiscais de Cachoeiro de Itapemirim.
§ 1º. A Comissão será presidida por um dos vereadores.
§ 2º. Cada órgão identificado nos incisos II a VI, deverá indicar o seu
respectivo membro, no prazo de até cinco dias após a aprovação deste
ato, para que seja composta a Comissão, cabendo exclusivamente à
Comissão deliberar sobre o seu funcionamento.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo, improrrogável, de até 90
(noventa) dias, para estudo, análise e elaboração de relatório
conclusivo a respeito do Novo Plano de Carreira, Cargos e Salários
apresentado pelo Executivo Municipal.
Parágrafo único. No relatório conclusivo, os membros da Comissão
deverão apresentar as respectivas propostas de alteração, inclusão e
extinção, se for o caso, de artigos, incisos e parágrafos contidos no
referido Projeto de Lei que cria o Novo Plano de Carreira, Cargos e
Salários dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º - Para a perfeita consecução de seus objetivos, a Comissão
Especial ora criada poderá solicitar assessoramento de técnicos
especializados da administração municipal, para promover estudos,
pesquisas, audiências e sugestões que promovam o alcance dos
objetivos da Comissão.
Art. 5º - O Presidente da Comissão deverá disponibilizar uma cópia
do “Relatório Conclusivo”, ao Executivo Municipal, bem como aos
demais vereadores, com intuito de viabilizar, respectivamente, as
devidas alterações e a propositura de emendas, se for o caso, visando
a melhor adequação do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos
Servidores Públicos Municipais de Cachoeiro de Itapemirim.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
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Art. 6º - As despesas para a execução desta Resolução correm à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Vereador
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
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JUSTIFICATIVA
A Constituição da República elevou o Município à condição
de ente da Federação (art. 1° e 18), outorgando-lhe autonomia
política (art. 29, caput), consubstanciada na possibilidade de legislar e
administrar assuntos de interesse local (art. 30, incs. I, II e V).
Todavia, essa autonomia, posto que não é poder originário, deve ser
exercida em conformidade com as normas do texto constitucional,
que, por força dos princípios da hierarquia das leis, da supremacia da
Constituição e da simetria das formas, são de observância obrigatória
para os legisladores e administradores municipais, quando,
respectivamente, elaborarem e aplicarem a lei local, sob pena de
incorrerem em inconstitucionalidade.
A Câmara Municipal, por meio de seu Regimento Interno -
RI, nos termos do seu art. 45, prevê a criação de Comissões Especiais,
destinadas ao estudo e sugestões de soluções em matéria de interesse
do Município.
Observados estes pressupostos, cabe à própria Câmara, por
meio de seu Regimento Interno, através de resolução, a aprovação de
Comissões Especiais.
Considerando que o novo Plano de Carreira, Cargos e
Salários estabelece vários aspectos relacionados à vida funcional dos
servidores públicos municipais, como salário, progressão na carreira e
promoção, bem como a extinção e restrições de direitos.
Justifica-se a formação da presente comissão, considerando
que o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários é de relevante
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
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interesse para todos os servidores públicos municipais, inclusive desta
Casa, haja vista a previsão de alteração no Estatuto da categoria e
demais dispositivos legais que regem essa matéria, sendo necessário o
aprofundamento das discussões, estudo e análise sobre esse novo
Plano, para tanto, com a presente comissão, serão viabilizadas suas
propostas de mudanças e revisão em todos os seus aspectos.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Vereador
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