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materia nº 145/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2018
Date 2018-11-09
EmentaREGULAMENTA A GESTÃO DA ILHA DO MEIRELLES POR PARTE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id31849

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-20 Arquivamento - Aprovado em Sessão — Arquivado.
2018-12-19 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7643/2018 Publicado no DOM Nº 57126 de 19/12/2018.
2018-12-11 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES.
2018-12-11 2ª Discussão - Votação — PROJETO DE LEI COLOCADO EM VOTAÇÃO.
2018-11-28 Aguardando emissão de parecer de comissão permanente — NÃO HÁ ÓBICES NO ÂMBITO DO QUE NOS CABE ANALISAR, MANIFESTAMO-NOS, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-11-20 Aguardando parecer técnico jurídico — OPINAMOS PELO ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA À CCJR PARA EMENDA QUE INDIQUE A DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DESTE ANO, E AINDA, VERIFIQUE A EXISTÊNCIA DO PROGRAMA NO PL 130/2018 PARA POSSÍVEL EMENDA NECESSÁRIA. COM AS INDICAÇÕES ACOLHIDAS, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR. NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FORMAL NECESSÁRIA, PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA.
2018-11-13 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROJETO DE LEI LIDO EM SESSÃO.
2018-11-09 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 16 0 1

Documents (1)

texto original #

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 PROJETO DE LEI N° 052/2018 145/2018
REGULAMENTA A GESTÃO DA ILHA DO
MEIRELLES POR PARTE DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Ilha do Meirelles é uma Estação de Proteção e Educação
Ambiental, doada pelo Sr. Newton Meirelles ao Município de Cachoeiro de
Itapemirim através de Escritura Pública de Doação de Direitos de Posse Gratuita,
no ano de 1988, que passa a ter o seu uso regulamentado através da presente
Lei.
Art. 2° O Município de Cachoeiro de Itapemirim é o responsável pela
área de que trata o artigo 1° desta Lei e, portanto, deverá zelar pela manutenção
do espaço, edificações, equipamentos e ponte de acesso; pela preservação
ambiental permanente de sua fauna e flora, a sua recuperação, além de exercer a
vigilância e fiscalização do local, e criar condições para que a atual e as futuras
Administrações e seus gestores atuem em prol das finalidades desta Lei, sob pena
de anulação da doação.
Art. 3° No interesse do Município fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênios, firmar termos de cooperação técnica e parcerias com
organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal n° 13.019/14,
regulamentada pelo Decreto Municipal n° 27.391/17, com vistas a utilizar o
espaço para a educação de crianças, adolescentes e jovens na defesa do meio
ambiente, além de despertar o amor pela natureza e, ainda, para a implantação e
manutenção de Estação Ambiental voltada para as experiências científicas e novas
dinâmicas destinadas à recuperação e manutenção da biodiversidade do local.
Serão contempladas, ainda, ações de natureza sócio-educacional voltadas para o
atendimento das comunidades do entorno da Ilha, valorizando seus habitantes,
principalmente, crianças, jovens e idosos.
Art. 4° Fica também, o Município responsável em manter a fauna local,
podendo ainda, introduzir outros animais dessa mesma fauna sob orientações
técnicas, com vistas a otimizar o equilíbrio ecológico e enriquecer a experiência de
visitação das crianças, estudantes e do publico em geral.
Art. 5° Fica ainda, o Município responsável em manter a flora local, além
de adotar sempre que necessário as técnicas de controle de pragas e manejo da
flora e, também, de poder realizar o plantio de indivíduos arbóreos, sob
orientações técnicas.
Art. 6° O Município poderá instituir comissões e/ou comitês de gestão
constituídos por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e da
Sociedade Civil com a finalidade de discutir e propor ações a serem implantadas,
visando o correto uso da área de que trata a presente Lei, além de exercer um
papel fiscalizador. 
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar Decreto disciplinando
a presente Lei no que couber.
Art. 8° Para fazer face às despesas com a manutenção e a preservação
da Ilha do Meirelles fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais,
criar, transferir ou suplementar dotações orçamentárias, após autorização
legislativa, além de poder utilizar recursos de fundos municipais.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 08 de novembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n°
 052/2018 145/2018, que DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO
DA ILHA DO MEIRELLES POR PARTE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Ilha do Meirelles, localizada no Bairro Elpídio Volpini, foi doada ao Município de
Cachoeiro de Itapemirim pelo então proprietário Sr. Newton Meirelles, através de
Escritura Pública de Doação datada do mês de junho de 1988, com o intuito de ser
preservada e utilizada pelo Executivo Municipal para educar e despertar no ser
humano o respeito e o amor pela natureza, seja ele criança, jovem ou adulto.
A importância e a beleza do local, sua fauna e flora, devem ser preservados pelo
Poder Público que é o responsável pelo espaço e, assim, fornecer todo o suporte
legal para que a sua finalidade de uso por parte da população em geral seja
garantida e respeitada.
O presente projeto de lei, ao dar responsabilidades ao Município quanto a correta
preservação e manutenção da referida área, visa garantir que as futuras
Administrações e seus gestores atuem em prol das finalidades pela qual foi doada
a área, em especial para a educação ambiental de crianças e estudantes de nossa
região, impedindo assim que se caia no risco de abandono no amanhã.
Para a sua implementação, o Município poderá celebrar convênios, firmar termos
de cooperação técnica e parcerias com organizações da sociedade civil, nos termos
da Lei Federal n° 13.019/14, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 27.391/17.
Face ao exposto, ciente da importância que a Ilha dos Meirelles tem para toda a
população de Cachoeiro de Itapemirim, esperamos que seja o presente Projeto de
Lei apreciado pelos nobres Edis e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 08 de novembro de 2018.
OF/GAP/Nº 509/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 052/2018 145/2018
para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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