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materia nº 146/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2018
Date 2018-11-09
EmentaPROÍBE O FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE CANUDOS PLÁSTICOS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTE, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E/S
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Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-11 Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor — ARQUIVADO.
2018-12-11 Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor — O VEREADOR ALEXANDRE MAITAN ENVIOU OFÍCIO AO PRESIDENTE DESTA CASA, SOB O Nº DE PROTOCOLO 733/2018, PEDINDO A RETIRADA DE PROPOSIÇÃO, CONFORME ART. 139, E SEGUINTES, DO REGIMENTO INTERNO.
2018-11-28 Aguardando emissão de parecer de comissão permanente — NÃO HÁ ÓBICES NO ÂMBITO DO QUE NOS CABE ANALISAR, MANIFESTAMO-NOS, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-11-19 Aguardando parecer técnico jurídico — O PARECER É QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI NÃO POSSUI VÍCIOS E, PORTANTO, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕES O ART. 115, IV DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO CJR, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES.
2018-11-13 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/11/2018.
2018-11-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM￾ES.
Projeto de Lei nº _____/2018
PROÍBE O FORNECIMENTO E
UTILIZAÇÃO DE CANUDOS PLÁSTICOS
EM BARES, LANCHONETES,
RESTAURANTE, AMBULANTES E
SIMILARES AUTORIZADOS PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica proibido aos bares, lanchonetes, restaurantes,
vendedores ambulantes e similares no Município de Cachoeiro de
Itapemirim, a utilização e o fornecimento de canudos plásticos aos
seus clientes.
Parágrafo único: Os estabelecimentos e vendedores somente
poderão fornecer e utilizar canudos de papel biodegradável e/ou
reciclável, embalados individualmente com material semelhante.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei, sujeita ao
infrator as seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa de 50 (cinquenta) UFCI – Unidade Fiscal de Cachoeiro
de Itapemirim.
III - Em caso de reincidência a multa prevista neste artigo será
aplicada em dobro.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3° Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial
a Lei nº 6154/2008.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 24 de outubro de 2018.
ALEXANDRE VALDO MAITAN
VEREADOR PDT
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Os canudos de plástico estão entre os piores ofensores
quando se trata da poluição por plástico no mundo. O material demora
entre 100 e 200 anos para se decompor, e é uma ameaça para a vida
marinha. Em 2015, pesquisadores descobriram que a humanidade gera um
total de 275 milhões de toneladas de resíduos plásticos por ano, e um
valor entre 4,8 milhões e 12,7 milhões de toneladas chega aos
oceanos.
Além disso, os canudos de plástico também afetam a saúde
humana, já que o material contém Bisfenol A (BPA), produto químico
que imita a atividade de hormônios, como o estrógeno no corpo, o que
pode levar a distúrbios reprodutivos, câncer de mama e de próstata,
diabetes, doenças cardíacas e outros comprometimentos.
A redução no uso do material ganha destaque ao redor do
mundo, e mais de dez países já proibiram a utilização do plástico. No
Brasil, o Rio de Janeiro foi a primeira cidade, em julho deste ano, a
proibir o uso e o fornecimento do canudo de plástico. A cidade de
Santos, em São Paulo, também aderiu à proibição. Em setembro deste
ano, a cidade de Vila Velha foi a primeira no Espírito Santo a
proibir o fornecimento do dispositivo.
Os canudos de plástico não podem ser reciclados, pois são
leves demais para os separadores manuais de reciclagem, indo parar em
aterros sanitários, cursos d’água e, por fim, nos oceanos. Já os
canudos biodegradáveis possuem decomposição natural, que ocorre com
apoio de bactérias e fungos. Biodegradável é tudo que é elaborado a
partir de plantas e animais.
Por fim, passar a utilizar materiais recicláveis pode
ajudar a reduzir drasticamente a quantidade de lixo que se acumula
dia após dia nos aterros sanitários, beneficiando assim o meio
ambiente e a saúde da população.
Diante disso, pedimos a aprovação desta matéria.
ALEXANDRE VALDO MAITAN
VEREADOR PDT
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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