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materia nº 152/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM -FMCCI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id32074

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-18 Arquivamento - Aprovado em Sessão — Arquivado.
2018-12-18 Ofício Gerado e Encaminhado — Encaminhado OF/CM/Nº 3115/2018 informando a aprovação do projeto de Lei e aguardando a sanção a promulgação do mesmo.
2018-12-18 Aprovação em Sessão — Projeto de Lei aprovado por Unanimidade.
2018-12-18 2ª Discussão - Votação — Projeto de Lei em 2ª discussão.
2018-12-18 Inclusão na Ordem do Dia para 2ª Discussão e Votação — Inclusão na Ordem do dia Aprovado por Unanimidade dos Presentes.
2018-12-05 Inclusão na Ordem do Dia para 2ª Discussão e Votação — Não há óbices no âmbito do que nos cabe analisar, manifestamo-nos, pelo encaminhamento regular da matéria.
2018-11-29 Aguardando parecer técnico jurídico — Opinamos pelo encaminhamento regular da matéria.
2018-11-27 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Projeto de Lei lido em Sessão.
2018-11-23 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 16 0 1

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 PROJETO DE LEI Nº 053/2018 152/2018
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
– FMCCI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de Cachoeiro de
Itapemirim – FMCCI, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de
duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura de Cachoeiro de Itapemirim –
FMCCI se constitui em um dos principais mecanismos de financiamento das
políticas públicas de cultura no Município, com recursos destinados a programas,
projetos e ações culturais, em regime de colaboração e cofinanciamento com a
União e com o Governo do Estado do Espírito Santo.
Art. 3º São receitas do Fundo Municipal de Cultura de Cachoeiro de
Itapemirim – FMCCI:
I – dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e seus
créditos adicionais;
II – transferências federais ou estaduais à conta do Fundo Municipal de
Cultura de Cachoeiro de Itapemirim – FMCCI;
III – contribuições de mantenedores;
IV – receitas provenientes de concessões de comércio em eventos
realizados pelo Município;
V – reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por
meio do Fundo Municipal de Cultura de Cachoeiro de Itapemirim – FMCCI, a
título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que,
no mínimo, lhes preserve o valor real;
VI – retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos
porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos
do Fundo Municipal de Cultura de Cachoeiro de Itapemirim – FMCCI;
VII – resultado das aplicações financeiras dos recursos, obedecida a
legislação vigente sobre a matéria;
VIII – saldos de exercícios anteriores, principalmente o saldo existente
ao fim do exercício orçamentário, na dotação destinada a atender aos projetos
beneficiados pela Lei n.º 7.410/2016 – Lei Rubem Braga e Lei n.º 5.388/2002 –
Lei Mestre João Inácio e outras;
IX – doações e legados nos termos da legislação vigente;
X – subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de
organismos internacionais;
XI – outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser
destinadas;
XII – produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais
como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais
sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; resultado
da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e
promoções, produtos e serviços de caráter cultural, realizados em qualquer
equipamento público; valor arrecadado com venda de ingressos para visitação de
centros culturais.
Art. 4º Os recursos financeiros de que trata o artigo anterior serão
transferidos para a Conta Bancária específica do Fundo Municipal de Cultura de
Cachoeiro de Itapemirim – FMCCI, e serão administrados pela Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo – SEMCULT sob a deliberação do Conselho
Municipal de Política Cultural de Cachoeiro de Itapemirim, na forma estabelecida
por regulamento, e apoiarão projetos culturais, conforme a seguir:
I – programas de formação cultural, apoiando financeiramente a
realização de cursos e oficinas, ou concessão de bolsas de estudo;
II – grupos artísticos, dando suporte a seus projetos;
III – a aquisição, manutenção, reforma e ampliação de espaços culturais
e patrimônios históricos;
IV – projetos de difusão cultural, podendo tratar-se de turnês, locomoção,
premiações, concursos, realização de festivais, mostras ou circuitos culturais ou
apresentação de artistas nacionais e internacionais em Cachoeiro de Itapemirim;
V – pesquisas acerca da produção, difusão, comercialização ou recepção
das atividades culturais;
VI – espetáculos, eventos artísticos ou literários e apresentações
musicais;
VII – a contratação de consultoria, assessoria ou de trabalho terceirizado
para suporte à política cultural do Município ou a eventos;
VIII – projetos culturais e artísticos em geral;
IX – aquisição de equipamento, material permanente, material de
consumo e outras despesas de custeio para a manutenção do Fundo Municipal de
Cultura de Cachoeiro de Itapemirim – FMCCI;
X – não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos
culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e
de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de
editais de seleção pública.
Art. 5º Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de
Cultura de Cachoeiro de Itapemirim – FMCCI fica criada a Comissão Municipal de
Incentivo à Cultura – CMIC, de composição paritária entre membros do Poder
Público e da Sociedade Civil que integrarem o Conselho Municipal de Política
Cultural.
Parágrafo único. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC
será constituída por 04 (quatro) membros titulares e igual número de suplentes,
eleitos em reunião do Conselho Municipal de Política Cultural de Cachoeiro de
Itapemirim.
Art. 6º Compete a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC:
I – avaliação, aprovação e fiscalização dos projetos culturais
apresentados, podendo, para garantir um critério técnico maior, delegar a
incumbência de avaliação a profissional da área correlata, comprovadamente,
através de currículo;
II – elaborar o Plano Anual de Aplicação do Fundo Municipal de Cultura,
nos quais estarão fixadas as diretrizes e prioridades que nortearão as aplicações
dos recursos;
III – fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo fundo;
IV – aprovar os editais de concessão de benefícios com recursos do
FMCCI.
Art. 7º O Fundo Municipal de Cultura de Cachoeiro de Itapemirim –
FMCCI apoiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas
jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
§ 1º. Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de
programas setoriais definidos, uma vez justificados e aprovados pela Comissão
Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC.
§ 2º. Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas
administrativas, exceto aqueles apresentados por entidades privadas sem fins
lucrativos.
§ 3º. Servidores públicos municipais não poderão ser proponentes de
projetos subsidiados pelo FMCCI.
Art. 8º Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo
Municipal de Cultura de Cachoeiro de Itapemirim – FMCCI com recursos de
pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, para apoio
compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico,
para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§ 1º. O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de
direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§ 2º. A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura
pelo Fundo Municipal de Cultura de Cachoeiro de Itapemirim – FMCCI será
formalizada por meio de convênios e contratos específicos.
§ 3º. A prestação de contas será obrigatória independente da forma da
concessão do benefício pecuniário.
§ 4º. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não
comprovar a correta aplicação dos recursos oriundos do incentivo citado por esta
Lei, fica obrigado a devolver as importâncias recebidas, corrigidas
monetariamente e acrescidas de juros, conforme legislação civil competente,
além de ficar impedido de receber novos incentivos por um período de 05 (cinco)
anos.
Art. 9º Na seleção dos projetos, a Comissão Municipal de Incentivo à
Cultura – CMIC, deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura –
PMC e observar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho
Municipal de Política Cultural – CMPC.
Art. 10. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve adotar
critérios objetivos na seleção das propostas: 
I – avaliação das três dimensões culturais do projeto: simbólica,
econômica e social;
II – adequação orçamentária; 
III – viabilidade de execução;
IV – capacidade técnico-operacional do proponente. 
Art. 11. As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta
Lei, serão apresentados, prioritariamente no âmbito territorial do Município de
Cachoeiro de Itapemirim, devendo constar a divulgação do apoio institucional da
Prefeitura do Município de Cachoeiro de Itapemirim, o nome e número da Lei,
através de logomarcas fornecidas pela SEMCULT.
Art. 12. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do
Poder Executivo.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições contrárias.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de novembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n°
053/2018 152/2018, que CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – FMCCI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sistema Nacional de Cultura é um processo de gestão e promoção das políticas
públicas de cultura, em regime de colaboração de forma democrática e participa￾tiva entre os três entes federados (União, estados e municípios) e a sociedade ci￾vil, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico
com pleno exercício dos direitos culturais.
De acordo com o art. 216-A da Constituição Federal, o Sistema Nacional de Cul￾tura fundamenta-se na política nacional de cultura e em suas diretrizes estabele￾cidas no Plano Nacional de Cultura e rege-se pelos seguintes princípios:
 Diversidade das expressões culturais;
 Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
 Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens
culturais;
 Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atu￾antes na área cultural;
 Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e
ações desenvolvidas;
 Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
 Transversalidade das políticas culturais;
 Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
 Transparência e compartilhamento das informações;
 Democratização dos processos decisórios com participação e controle soci￾al;
 Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das
ações;
 Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos
para a cultura.
O Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da Federação, é constitu￾ído pela seguinte estrutura:
 Órgãos gestores da cultura;
 Conselhos de política cultural;
 Conferências de cultura;
 Comissões intergestores;
 Planos de cultura;
 Sistemas de financiamento à cultura;
 Sistemas de informações e indicadores culturais;
 Programas de formação na área da cultura;
 Sistemas setoriais de cultura.
Apoiado em um tripé de sustentação – Conselho Municipal de Política Cultural,
Plano Municipal de Cultura e Fundo Municipal de Cultura – o Sistema, em sua es￾fera municipal, torna-se realidade. Cachoeiro de Itapemirim, vanguarda cultural,
repositório de artistas dos mais variados seguimentos, possui conselho ativo, já
realizou conferências municipais de cultura – necessárias à elaboração de seu
plano – e, agora, busca a criação de marco legal que institua o fundo municipal
de cultura, capaz de “coletar” receitas provenientes de diversas fontes, conforme
estabelecido no art. 3º da minuta do projeto de lei.
O Fundo Nacional de Cultura, que é de natureza contábil, com prazo indetermi￾nado de duração, funciona sob as formas de apoio a fundo perdido ou de em￾préstimos reembolsáveis, com prioridade para realização de seleções públicas
com comissões representativas, independentes e específicas, habilitadas a avali￾ar o mérito artístico-cultural das propostas concorrentes.
O Fundo Municipal de Cultura, obedecendo norteamento da política nacional im￾plantada, constitui-se em um dos principais mecanismos de financiamento das
políticas públicas de cultura no Município, com recursos destinados a programas,
projetos e ações culturais, em regime de colaboração e cofinanciamento com a
União e com o Governo do Estado do Espírito Santo.
Face ao exposto, esperamos que seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres Edis e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 21 de novembro de 2018.
OF/GAP/Nº 536/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
 Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 053/2018 152/2018
para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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