← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2018 |
| Date | 2018-11-26 |
| Ementa | A LEI PRATA DA CASA, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, GRUPOS, BANDAS, MÚSICOS E AFINS, LOCAIS, PARA APRESENTAÇÃO E/OU EXPOSIÇÃO EM SHOWS, EXPOSIÇÕES, EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS, MUSICAIS, E SIMILARES, QUE RECEBEREM SUBVENÇÕES SOCIAIS, OU FINANCEIRAS, OU AUXÍLIO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OU ATRAVÉS DELE, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 32128 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-03-05 | Arquivamento - Lido em Sessão | — | Arquivado. |
| 2018-11-27 | Proposição Lida em Sessão | — | Projeto de Lei lido na Sessão do dia 27/11/2018. |
| 2018-11-26 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 153/2018 A LEI “PRATA DA CASA”, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, GRUPOS, BANDAS, MÚSICOS E AFINS, LOCAIS, PARA APRESENTAÇÃO E/OU EXPOSIÇÃO EM SHOWS, EXPOSIÇÕES, EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS, MUSICAIS, E SIMILARES, QUE RECEBEREM SUBVENÇÕES SOCIAIS, OU FINANCEIRAS, OU AUXÍLIO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OU ATRAVÉS DELE, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Esta Lei, cognominada “Prata da Casa”, estabelece critérios para contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais, para apresentação e/ou exposição em Shows, exposições, eventos artísticos, culturais, musicais, e similares, que receberem subvenções sociais, ou financeiras, ou auxílio financeiros ou apoio do Poder Público Municipal ou através dele, para sua realização Parágrafo único. O disposto nesta lei não se aplicará aos eventos, exposições, shows, e similares, que não receberem recurso financeiro ou apoio do Poder Público Municipal através dele para sua realização Art. 2º A empresa, associação, entidade, organizador de evento, ou similar, que receber subvenção social, ou financeira, ou auxílio financeiro, ou apoio do Poder Público Municipal ou através dele, para realização de Shows, exposições, eventos artísticos, Culturais, musicais, e similares, deverá obrigatoriamente destinar no mínimo 20% (vinte por cento), do valor do recurso público recebido, para contratação de artista local para apresentação e/ou exposição no mesmo evento. § 1º O recurso público de que trata esta Lei, apenas será liberado após efetiva comprovação, da realização de contrato prévio com artista local, devidamente legalizado, nos termos do caput deste artigo. § 2º Entende-se como artista local, para os fins desta Lei, os grupos, artistas, bandas, músicos e afins, sediados no Município de Cachoeiro de Itapemirim, independente da nacionalidade ou naturalidade dos artistas “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 3º Para que a concessão de recurso público seja efetivada, é imprescindível que o organizador do evento, bem como o artista local, estejam em dia com os tributos municipais, e os regidos pela legislação Estadual e Federal. Art. 4º Caso não sejam cumpridas as exigências da presente Lei, e/ou havendo fraude, será o infrator impedido de receber novo recurso público, e havendo a participação de artista local, este não poderá ser contratado com utilização de recurso do Tesouro Municipal ou através dele, no âmbito do município, por 04 (quatro) anos, a contar da data do fato, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal. Art. 5º A realização dos eventos de que tratam esta Lei, deverão obedecer também as Legislação vigente do município. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim/ES 22 de novembro de 2018. ________________________________________ ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA Vereador PRB “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO J U S T I F I C A T I V A Ao Perceber um desenquadramento nas contratações de eventos em nosso município, e o apelo de vários artistas, bandas e outros gêneros do meio artístico, realizamos uma consulta na Legislação municipal, no que cabe as determinações do Projeto de Lei em questão, e não encontramos nenhuma Lei, que contemple ou de forma similar atenda os anseios dos artistas do nosso município. Contudo, colocamos à disposição do plenário para que possa ser avaliado nosso projeto, de forma que, possamos contribuir para o desenvolvimento e reconhecimento dos artistas da nossa Cachoeiro de Itapemirim, que sempre foi um berço de grandes nomes artísticos na esfera estadual, nacional e até Internacional. Cachoeiro de Itapemirim/ES 22 de novembro de 2018. ________________________________________ ALLAN ALBERT LOURENÇO FERRERA Vereador PRB “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br