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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PROJETO DE LEI Nº ________/2018
Institui no âmbito do município de
Cachoeiro de Itapemirim - ES, a "semana
municipal de Projetos Educacionais relacionados
a Constituição da República Federativa do
Brasil", e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES, a Semana de
Projetos Educacionais sobre a Constituição da República Federativa do Brasil, a ser realizada
na semana que envolve as comemorações da Proclamação da República – 15 de novembro,
envolvendo a comunidade de pais, alunos, professores e o público em geral.
Art. 2º - Os projetos educacionais relacionados a Constituição Brasileira poderão ser
apresentados e organizados na forma de:
a) Debates;
b) Palestras;
c)
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
d) Leituras e interpretações (da própria Constituição da República, livros, reportagens,
periódicos, charges, pinturas, peças teatrais, vídeos, entre outros materiais e atividades
elaboradas pela instituição de ensino, no intuito de promover e disseminar a normatização
de direitos e deveres da Carta Magna do Brasil.
Art. 3º - Não ocorrerão despesas resultantes da execução desta lei.
I – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 22 de novembro de 2018.
DIOGO PEREIRA LUBE
Vereador de Cachoeiro de Itapemirim
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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JUSTIFICATIVA :
O objetivo desse projeto é proporcionar espaço privilegiado de discussão e elaboração de
atividades que aprofundem o entendimento dos direitos e deveres os cidadãos expressos na
Constituição Federal Brasileira, envolvendo comunidade de alunos, pais e professores das
escolas públicas municipais. Esta lei ampliará o conhecimento dos alunos sobre a Constituição
Brasileira, Política e Cidadania. Acredito que o município avançará muito ao organizar uma
semana de estudos e projetos educacionais sobre a Constituição e sua importância. Será uma
forma de ampliar o conhecimento sobre a lei magna que rege e sustenta politicamente a ordem
nacional. Da mesma forma seria uma oportunidade para homenagear, relembrar e honrar a
coragem dos que lutaram por termos uma Constituição respeitada. Em razão da relevância da
matéria aqui tratada, o alcance da medida e o interesse público inerente é que se conta com a
manifestação favorável dos demais vereadores
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 22 de novembro de 2018.
DIOGO PEREIRA LUBE
Vereador de Cachoeiro de Itapemirim
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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