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materia nº 159/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 159 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, A SEMANA MUNICIPAL DE PROJETOS EDUCACIONAIS RELACIONADOS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id32134

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-02 Arquivamento - Aprovado em Sessão — Arquivado.
2019-01-02 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7666/2018 Publicado no DOM Nº 5732/2018 em 02/01/2018.
2018-12-18 Ofício Gerado e Encaminhado — Encaminhado OF/CM/Nº 3110/2018 ao Executivo informando a Aprovação do Projeto de lei, com Emenda, para que o mesmo seja sancionado e publicado.
2018-12-18 Aprovação em Sessão — Projeto de Lei Aprovado, com emenda, por Unanimidade dos Presentes.
2018-12-18 2ª Discussão - Votação — Projeto de lei colocado em Votação.
2018-12-18 Inclusão na Ordem do Dia para 2ª Discussão e Votação — Projeto de Lei incluído na Pauta do dia. A Inclusão de Pauta foi Aprovada por unanimidade dos presentes.
2018-12-11 Aguardando emissão de parecer de comissão permanente — Não há óbices no Âmbito do que nos cabe analisar, manifestamo-nos, por unanimidade, pela confecção de emenda supressiva do inciso I, do artigo 3º, e logo após, pelo encaminhamento regular da matéria.
2018-12-05 Aguardando parecer técnico jurídico — O Parecer que o presente projeto de lei, possui vícios sanáveis de constitucionalidade e, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV, do Regimento Interno desta Casa, opinamos pelo envio da matéria à CCJR, para análise e devidas considerações.
2018-11-27 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Projeto de Lei lido em sessão no dia 27/11/2018.
2018-11-26 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 17 0 1

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PROJETO DE LEI Nº ________/2018
Institui no âmbito do município de
Cachoeiro de Itapemirim - ES, a "semana
municipal de Projetos Educacionais relacionados
a Constituição da República Federativa do
Brasil", e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES, a Semana de
Projetos Educacionais sobre a Constituição da República Federativa do Brasil, a ser realizada
na semana que envolve as comemorações da Proclamação da República – 15 de novembro,
envolvendo a comunidade de pais, alunos, professores e o público em geral.
Art. 2º - Os projetos educacionais relacionados a Constituição Brasileira poderão ser
apresentados e organizados na forma de:
a) Debates;
b) Palestras;
c)
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
d) Leituras e interpretações (da própria Constituição da República, livros, reportagens,
periódicos, charges, pinturas, peças teatrais, vídeos, entre outros materiais e atividades
elaboradas pela instituição de ensino, no intuito de promover e disseminar a normatização
de direitos e deveres da Carta Magna do Brasil.
Art. 3º - Não ocorrerão despesas resultantes da execução desta lei.
I – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 22 de novembro de 2018.
 DIOGO PEREIRA LUBE
 Vereador de Cachoeiro de Itapemirim
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA :
O objetivo desse projeto é proporcionar espaço privilegiado de discussão e elaboração de
atividades que aprofundem o entendimento dos direitos e deveres os cidadãos expressos na
Constituição Federal Brasileira, envolvendo comunidade de alunos, pais e professores das
escolas públicas municipais. Esta lei ampliará o conhecimento dos alunos sobre a Constituição
Brasileira, Política e Cidadania. Acredito que o município avançará muito ao organizar uma
semana de estudos e projetos educacionais sobre a Constituição e sua importância. Será uma
forma de ampliar o conhecimento sobre a lei magna que rege e sustenta politicamente a ordem
nacional. Da mesma forma seria uma oportunidade para homenagear, relembrar e honrar a
coragem dos que lutaram por termos uma Constituição respeitada. Em razão da relevância da
matéria aqui tratada, o alcance da medida e o interesse público inerente é que se conta com a
manifestação favorável dos demais vereadores
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 22 de novembro de 2018.
 DIOGO PEREIRA LUBE
 Vereador de Cachoeiro de Itapemirim
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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