← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2013 |
| Date | 2013-05-10 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS POTENCIALMENTE POLIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, NESTE MUNICIPIO DE CONTRATAREM RESPONSAVEL TECNICO EM MEIO AMBIENTE. |
| native_id | 3219 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-07-16 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | ARQUIVADO NO DIA 16/07/2013. |
| 2013-07-09 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Arquivamento por rejeição pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 2013-05-10 | Matéria Protocolada | — | enviado para inclusão no expediente da mesa. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ' EMPRESAS POTENCIALMENTE PL. POLUIDORAS E/OU UTILIZADORAS DE 802/13 RECURSOS AMBIENTAIS, NO MUNICÍPIO Ee) DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, DE fotos 113 CONTRATAREM RESPONSÁVEL TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE. Artigo 1º — Ficam obrigadas as empresas potencialmente poluidoras e/ou - utilizadoras de recursos ambientais a contratarem pelo menos um (01) responsável técnico ambiental na forma da presente lei. Artigo 2º - O responsável técnico ambiental poderá ser: |—- Técnico em meio ambiente; Il — Técnico com formação em gestão ambiental; Ill — Biólogo; IV — Engenheiro ambiental; V — Engenheiro Químico; VI — Químico; Parágrafo 1º - Os responsáveis técnicos descritos nos incisos do presente artigo deverão estar com sua inscrição no órgão de classe competente em dia, gozando de todos os direitos e prerródatlias Seçãas pioBsões.o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Sant PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(demci.es.gov.br