CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº -------------/2018
Dispõe sobre a implantação da Ata Eletrônica na
Câmara Municipal de Cachoeiro de ItapemirimES e dá outras providências.
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, autorizada a instituir
o sistema de Ata Eletrônica para fins de registro e arquivo das reuniões ordinárias,
extraordinárias, solenes, especiais e de audiência pública.
§ 1º Entende-se por Ata Eletrônica o sistema de gravação em mídia eletrônica que
conterá integralmente o registro das reuniões.
§ 2º A Ata Eletrônica terá valor de documento oficial da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim-ES.
§ 3º A implantação da Ata Eletrônica não dispensa a elaboração da ata escrita
resumida dando ênfase a ordem do dia.
§ 4º A Ata Eletrônica será parte integrante da ata escrita.
§ 5º Quanto aos pronunciamentos e demais manifestações, seu registro na ata escrita
será resumido, constando o assunto abordado, sendo que o áudio do pronunciamento, na
íntegra, constará no site da Câmara, e ainda poderá ser requerida cópia do áudio audio de
qualquer parte da reunião ou mesmo na íntegra.
Art. 2º Os equipamentos utilizados na elaboração da Ata Eletrônica deverão ser
utilizados exclusivamente para registro das reuniões do Poder Legislativo Municipal, pelas
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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Comissões permanentes e especiais, pelos vereadores, estritamente no exercício de suas
funções, em reuniões e demais eventos promovidos pela Câmara Municipal.
Art. 3º As mídias originais correspondentes à Ata Eletrônica serão integradas ao
patrimônio da Câmara Municipal e não poderão ser utilizadas fora das instalações do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 4º As mídias originais ficarão arquivadas permanentemente na audioteca, da
Câmara Municipal e não poderão ser submetidas a qualquer processo que resulte na sua
modificação ou destruição.
Art. 5º Quando for requerida a transcrição, na íntegra, de pronunciamento, esta
transcrição será feita pelo Setor de Redação de Atas da Câmara e anexada à respectiva ata.
Art. 6º Esta Resolução poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data retroativa de 01 de novembro de 2018.
MESA DIRETORA
Alexandre Bastos Rodrigues Wallace Marvila Fernandes
Presidente Vice-Presidente
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento Diogo Pereira Lube
Primeira Secretária Segundo Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a):
Esta medida é de grande importância e segue a tendência de procedimentos já
adotados por outras Câmaras e outros entes Públicos e dentre eles, alguns setores do
Poder Judiciário.
A iniciativa privada, há anos, e atualmente o setor público, estão fortemente
inclinados, comprovadas por ações práticas, a se distanciarem, cada vez mais, da parte e de
aparatos físicos, pois estes, além de geraram custos para sua manutenção, estão sendo
substituídos, quando possível, por outras formas de trabalho ligados à parte eletrônica.
Na prática, as atas, assim como outros documentos legislativos, são produzidos,
divulgados e arquivados, na sua grande maioria, em meios eletrônicos e não mais físicos.
Este tipo de prática está sendo adotada no Brasil e no mundo, por trazer uma série de
resultados positivas, como a economia de papel e de tempo, agilidade de procedimentos,
rapidez no atendimento, entre outros benefícios.
Neste contexto, a Ata Eletrônica é um sistema de gravação em mídia digital que
contém integralmente o registro das reuniões. Ela terá valor de documento oficial da Câmara
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim e integrará a ata escrita. Esta, por sua vez, será
sucinta, mencionando somente o assunto a que o orador se referiu. O pronunciamento e
toda reunião estará disponível, na íntegra, no Site oficial da Câmara e, ainda, poderá ser
fornecido ao orador ou a qualquer cidadão através de requerimento, via mídia gravável (CD,
PENDRIVE, etc). Desta forma, além de outros aspectos positivos, evitará possíveis
inexatidões do que foi dito e do que foi escrito. Ainda, esta Ata Eletrônica trará expressiva
economia, evitando a impressão de milhares de cópias em papel, reduzindo, inclusive, o
espaço físico (arquivo em livros) e virtual de arquivamentos.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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Considerando ainda que esta Casa de Leis, tem tidos sessões com mais de 8 horas
de duração, contendo atas com mais de 50 páginas e considerando ainda que setor de
redação de Atas esta com apenas duas de profissionais em taquigráfia é que solicitamos
aos nobres Edis que aprovem o presente Projeto de Resolução
Cachoeiro de Itapemirim em 28 de Novembro de 2018.
MESA DIRETORA
Alexandre Bastos Rodrigues Wallace Marvila Fernandes
Presidente Vice-Presidente
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento Diogo Pereira Lube
Primeira Secretária Segundo Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br