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materia nº 161/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES,A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LEI DO MINUTO SEGUINTE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id32313

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-02 Arquivamento - Aprovado em Sessão — Arquivado.
2019-01-02 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7668/2018 Publicado no DOM N] 5732 de 02//01/2019.
2018-12-18 Ofício Gerado e Encaminhado — Encaminhado OF/CM/Nº 3112/2018 ao Executivo informando a Aprovação do Projeto de lei, com Emenda, para que o mesmo seja sancionado e publicado.
2018-12-18 Aprovação em Sessão — Projeto de lei aprovado por unanimidade dos presentes.
2018-12-18 2ª Discussão - Votação — Projeto de Lei em votação.
2018-12-18 Inclusão na Ordem do Dia para 2ª Discussão e Votação — Projeto de Lei incluído na Pauta do dia. A Inclusão de Pauta foi Aprovada por unanimidade dos presentes.
2018-12-18 Aguardando emissão de parecer de comissão permanente — Não há óbices no Âmbito do que nos cabe analisar, manifestamo-nos, por unanimidade, pelo encaminhamento regular da matéria.
2018-12-11 Aguardando parecer técnico jurídico — O Parecer que o presente projeto de lei, possui vícios sanáveis de constitucionalidade e, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV, do Regimento Interno desta Casa, opinamos pelo envio da matéria à CCJR, para análise e devidas considerações.
2018-12-04 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Proposição lida na sessão do dia 04/12/2018.
2018-12-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 16 0 1

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PROJETO DE LEI Nº________/2018
Institui no âmbito do município de
Cachoeiro de Itapemirim - ES, a "Semana
Municipal de Conscientização sobre a Lei
do Minuto Seguinte", e dá outras
providências.
Art. 1.º: Fica instituída no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim, a semana
Municipal de Conscientização sobre a Lei do Minuto Seguinte a ser realizada no mês de
Novembro, envolvendo a sociedade civil organizada e o público em geral.
Art. 2.º: A semana será realizada anualmente, durante o mês de NOVEMBRO, com o
intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver, mobilizar e divulgar para a
sociedade civil a Lei 12.845 de 2013, que prevê que todos os hospitais e postos de Saúde
integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) devem prestar atendimento humanizado e
imediato às pessoas vítimas de ato sexual não consentido. 
Art. 3º: Ao longo do mês de NOVEMBRO serão realizados fóruns de debates, palestras,
seminários e várias ações de conscientização em espaços públicos e escolas, podendo
contar com a participação voluntária de profissionais do Judiciário, da Segurança Pública,
Psicólogos, Cientistas Sociais, Filósofos, Pedagogos, entre outras áreas de instituições
públicas e privadas e a população de modo geral;
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4.º: A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim poderá firmar parcerias de forma não
onerosa com órgãos públicos, universidades, entidades de classes, organizações não
governamentais, entidades de interesse público, entre outras instituições públicas ou
privadas visando à instituição da SEMANA DE CAMPANHA MUNICIPAL ACERCA DA
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LEI DO MINUTO SEGUINTE bem como sua promoção
anual;
Art. 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 30 de novembro de 2018.
DIOGO PEREIRA LUBE
Vereador de Cachoeiro de Itapemirim
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Ministério Público Federal (MPF) em parceria com a Associação Brasileira de Agência
de Publicidade (Abap) e a agência Y&R lançaram hoje (7) uma campanha para divulgar a
Lei 12.845 de 2013, que prevê que todos os hospitais integrantes do Sistema Único de
Saúde (SUS) devem prestar atendimento humanizado e imediato às pessoas vítimas de
ato sexual não consentido. 
O atendimento, de acordo com a lei, deve ser feito independentemente da apresentação
de boletim de ocorrência ou de outros documentos que comprovem o abuso sofrido. A
campanha, denominada Lei do Minuto Seguinte, é composta por vídeos, peças gráficas e
ações de comunicação digital baseadas na premissa da lei: a palavra da vítima é o
suficiente.
“A falta de informação é um problema tanto para as vítimas, que se encontram em uma
situação dramática e acham que só podem recorrer à polícia, quanto em relação aos
profissionais do SUS. Ao procurarem unidades públicas de saúde após sofrerem violência
sexual, muitas pessoas deixam de receber o tratamento adequado por causa da falta de
conhecimento desses profissionais sobre o que diz a lei”, disse o procurador dos Direitos
do Cidadão em São Paulo, Pedro Antonio de Oliveira Machado.
De acordo com a lei, as vítimas devem receber atendimento completo que inclui o
tratamento médico, psicológico e social, a administração de medicamentos contra
gravidez e doenças sexualmente transmissíveis, a coleta de material para a realização do
exame de HIV, o fornecimento de orientações sobre seus direitos legais e os serviços
sanitários disponíveis.
O Espírito Santo está em 5º lugar no ranking dos estados com maior número de casos de
violência contra a mulher - em anos anteriores, chegou a figurar na primeira colocação.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O mês de Novembro foi escolhido já que no dia 25 de Novembro é realizado em todo
mundo o dia Internacional da Luta contra a violência à Mulher,
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 30 de novembro de 2018.
DIOGO PEREIRA LUBE
Vereador de Cachoeiro de Itapemirim
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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