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materia nº 163/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2018
Date 2018-12-18
EmentaDETERMINA AOS LABORATÓRIOS PARTICULARES CONVENIADOS A REDE PÚBLICA A REALIZAR COLETA DE MATERIAIS PARA EXAMES LABORATORIAIS DE IDOSOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SUAS RESIDÊNCIAS OU NAS UNIDADES DE SAÚDE MAIS PRÓXIMAS.
native_id32583

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-20 Arquivamento - Lido em Sessão — Arquivado.
2018-12-18 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Projeto de Lei lido na sessão ordinária do dia 18/12/2018.
2018-12-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
PROJETO DE LEI Nº
‘’DETERMINA AOS LABORATÓRIOS
PARTICULARES CONVENIADOS A REDE
PÚBLICA A REALIZAR COLETA DE MATERIAIS
PARA EXAMES LABORATORIAIS DE IDOSOS OU
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SUAS
RESIDÊNCIAS OU NAS UNIDADES DE SAÚDE
MAIS PRÓXIMAS’’. 
Art. 1º - Os laboratórios conveniados com o Município de Cachoeiro de Itapemirim são
obrigados a realizar a coleta de materiais para exames laboratoriais de pessoas idosas e/ou
portadoras de deficiência em suas residências ou nas unidades de saúde mais próximas destas.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei entende-se por:
I - pessoa idosa, aquela que comprovar 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais;
II - pessoa portadora de deficiência aquela com deficiência física, sensorial ou mental e que
possua dificuldade de locomoção, comprovadas por meio de atestado médico.
Art. 3º - Os laboratórios conveniados com o Município deverão afixar cópia desta Lei nas
salas de atendimento, de espera e de consulta, de fácil visibilidade e para amplo conhecimento dos
seus clientes.
Art. 4º - O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o laboratório infrator as seguintes
sanções administrativas:
I - advertência por escrito, com notificação para cumprimento da Lei, na primeira infração;
II - multa, no valor a ser determinado pelo Executivo, em razão do descumprimento da
notificação, a ser aplicada ao dobro na reincidência;
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
III - suspensão da atividade por 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da aplicação da multa, na
segunda reincidência;
IV - cancelamento do Alvará de Licença, no caso de reincidência infracional reiterada em
período inferior a 1 (um) ano.
Art. 5º - Ficam revogadas todos dispositivos em contrário.
JUSTIFICATIVA
A matéria determina que os laboratórios conveniados com o município de Cachoeiro de
Itapemirim, são obrigados a realizar a coleta de materiais para exames laboratoriais de pessoas
idosas e/ou portadoras de necessidades especiais em suas residências ou nas unidades de saúde
mais próximas destas. 
Segundo o projeto, entende-se como pessoa idosa aquela que comprovar 65 anos de idade
ou mais; pessoa portadora de necessidades especiais, aquela com deficiência física, sensorial ou
mental e que possua dificuldade de locomoção, comprovados por meio de atestado médico.
Os laboratórios conveniados com o município deverão afixar cópia desta lei nas salas de
atendimento, de espera e de consulta, de fácil visibilidade e para amplo conhecimento dos seus
clientes.
O projeto prevê que o descumprimento sujeitará o laboratório infrator às seguintes sanções
administrativas: advertência por escrito, com notificação para cumprimento da lei, na primeira
infração; multa, a ser determinada pelo Executivo, em razão do descumprimento da notificação, a
ser aplicada ao dobro na reincidência; suspensão da atividade por cinco dias úteis, sem prejuízo da
aplicação da multa, na segunda reincidência ou cancelamento do Alvará de Licença, no caso de
reincidência infracional reiterada em período inferior a um ano.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 18 de dezembro de 2018
 ___________________________
 BRÁS ZAGOTTO
 Vereador SD
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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