← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-01-15 |
| Ementa | INSTITUI O PARQUE LINEAR DO RIO ITAPEMIRIM, ABRANGENDO ÁREA PÚBLICA DE TITULARIDADE DESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 32649 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-03-12 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | Arquive-se. Devolvido ao Autor. |
| 2019-02-21 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Não há óbices no âmbito do que nos cabe analisar, manifestamo-nos, por unanimidade, pela devolução do projeto ao autor. OF/CM/GP Nº 60/2019 - Devolvido ao Autor em 28/02/2019. |
| 2019-02-13 | Aguardando emissão de parecer de comissão permanente | — | OF/PLG Nº 004/2019 - (19/02/2019) - Aguardando Parecer. |
| 2019-02-06 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | O presente projeto de lei possui vícios insanáveis de iniciativa e, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV, do RI, opinamos pelo envio da matéria à CCJR, para análise e devidas considerações. |
| 2019-02-05 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Projeto de Lei lido na sessão Ordinária do dia 05/02/2019. |
| 2019-01-15 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
| 2019-01-15 | Matéria Protocolada | — | MATÉRIA PROTOCOLADA. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. PROJETO DE LEI Nº INSTITUI O PARQUE LINEAR DO RIO ITAPEMIRIM, ABRANGENDO ÁREA PÚBLICA DE TITULARIDADE DESTE MUNICÍPIO, LOCALIZADA ENTRE A RODOVIA 482 E A MARGEM DIREITA DO RIO ITAPEMIRIM, ÁREA DE 16,8 ha, COORDENADA MÉDIA UTM 24K 282613.07m E / 7687441.84m S Art. 1º. Fica criado o Parque Linear do Rio Itapemirim no terreno público municipal matriculado sob o n.º xxxxxxx, conforme cartório de registro de imóveis xxxxxx desta comarca de Cachoeiro de Itapemirim. Art. 2º. A fm de que a criação deste parque municipal não implique aumento de despesas ao erário, os recursos fnanceiros destnados à eventuais edifcaççes, bem como, sua manutenção deverá ser, preferencialmente, decorrente de parcerias público privadas e/ou compensaççes ambientais. Parágrafo primeiro – o município de Cachoeiro de Itapemirim, com o apoio técnico de seus órgãos afns, insttuirá norma específca para defnição do zoneamento ecológico econômico na área de abrangência do parque e de seu entorno, observando suas característcas e potencialidades fsicas e ecológicas do local, a fm de distribuir e estabelecer as áreas por aptdão. Parágrafo segundo – a exploração econômica das áreas deverá ser precedida do devido processo licitatório ou outra modalidade permitda por lei ou norma municipal. Parágrafo terceiro – na concepção do parque municipal deverá ser provisionado, em toda sua estrutura, aparelhamentos que garantam a acessibilidade para atender pessoas portadoras de necessidades especiais, dentro dos padrçes das normas de regência. Art. 3º. Fica autorizado, a partr da vigência desta Lei, a destnação de recursos, de produtos e serviços aplicáveis ao Parque Linear do Rio Itapemirim, que forem decorrentes de verbas específcas do Município, Estado e/ou da União para a criação e implementação de parques urbanos, bem como, daqueles recursos oriundos de compensaççes ambientais ou de origem correlata que tenha como fm a preservação ambiental e elevação da qualidade de vida. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 4º. O Poder Executvo editará os demais atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei. Art. 5º. As despesas com a execução desta lei e de suas normas de regulamentação correrão por conta das dotaççes orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, 26 de dezembro de 2018 EDISON VALENTIM FASSARELLA Vereador – Partdo Verde JUSTIFICATIVA HISTÓRICO DA ÁREA Trata-se de uma área no passado muito antropizada, onde funcionou uma indústria de cerâmica, seguida de um porto de areia e depois tornou-se um ponto viciado de lançamento de entulhos, motvo pelo qual foi cercada a área a partr da aquisição da mesma pela municipalidade. Atualmente a área encontra-se em regeneração, com estágio sucessional forestal considerado médio à avançado, a depender da parcela em análise na área do parque, todavia, apresenta pouca diversidade forístca comparado às espécies arbóreas incidentes na mata atlântca tradicional, o que implica a necessidade de enriquecimento da biodiversidade forístca. CONSIDERAÇÕES GERAIS Os parques lineares consttuem-se em espaços estruturadores de programas ambientais em áreas urbanas, logo, são muito utlizados como instrumento de planejamento e gestão de áreas degradadas, buscando conciliar tanto os aspectos urbanos e ambientais como as exigências da legislação e a realidade existente. Eles se localizam em áreas lineares, normalmente ladeando margem de mananciais hídricos e se destnam tanto à conservação como à preservação dos recursos naturais, tendo como uma de suas principais característcas a capacidade de interligar fragmentos de vegetação e outros elementos encontrados em uma paisagem, assim como os corredores ecológicos. Apesar desta característca de preservação e recuperação de biotas, neste modelo de parque, está prevista a agregação de funççes de uso humano, para atvidades educatvas, culturais, esportvas e “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO de lazer, possibilitando ainda rotas de locomoção não motorizada, como ciclovias e trilhas e, especialmente, um espaço que reconecta o cidadão urbano ao ambiente natural. Dentre os vários equipamentos que podem compor um parque linear, os mais comuns são rede de drenagem (aberta ou não), iluminação pública, ciclovia (pavimentado ou não), caminho para pedestres (pavimentado ou não), bancos e mesas (em alvenaria ou não), arborização planejada e centro de convivência. No que se refere ao manejo de águas pluviais, o parque linear tem como um de seus princípios fundamentais aumentar e ou preservar as áreas de várzea dos rios, garantndo a função das zonas de inundação e a vazão mais lenta da água durante as cheias dos rios, mas, sobretudo, frear a pressão urbana, expressa pela ocupação humana irregular em áreas de proteção ambiental. CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS A presente proposta decorre da necessidade de ofertar e garantr à população de Cachoeiro de Itapemirim gozar de, pelo menos, um parque com grande dimensão de área que possa aportar maior diversidade de equipamentos recreatvos e ainda agregar atvidades econômicas, cuja arrecadação desta exploração torna-se o sustentáculo da manutenção econômica do parque, o que o torna economicamente sustentável. Trata-se de um espaço natural repousante e que possibilitará, além da preservação das funççes socioambientais da área, como já aclarado acima, servir-se de grande vetor recreatvo, com contribuição para o escape de tensçes psíquicas, muito frequentes em meios urbanos. A partr de sua insttuição, almeja-se que referido parque, gradatvamente, se torne um palco natural em meio urbano, propício para manifestaççes culturais de conservação da natureza, educação ambiental, inclusive, investgaççes cientfcas. Há de se considerar que, de acordo com o relevo e localização da área do parque, referida área poderá fcar submersa, por curtos períodos de dias, por ocasião das cheias do Rio Itapemirim, geralmente ocorrendo nos meses compreendidos entre o fnal de novembro ao início de março. Inclusive, tal situação, faz parte da função socioambiental da área, ao passo que, insttuído o parque, garantda está a área de encharque, fato que contribui para mitgar inundaççes em áreas outras áreas que margeiam o rio, especialmente, considerando que grande parte das áreas próximas ao parque receberam aterros irregulares e estão tomadas por edifcaççes empresariais e/ou residenciais. Assim, apesar de não existr correntes fuviais nesta área encharcada durante inundação, sugere-se que todas as edifcaççes em alvenaria, aquelas destnadas a sanitários, centro de convivência, restaurantes e lanchonetes estejam localizadas mais próximo à rodovia e em nível superior ao máximo dos últmos 50 anos ocorrido nesta área de drenagem e quanto aos demais equipamentos que sejam adaptados ao resistr períodos curtos de inundação. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Dentre as atvidades sugeridas para serem desenvolvidas no parque estão: ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO: pista de caminhada, ciclovia, gramados para de piqueniques, quadras poliesportvas abertas, ginastcas variadas, pista de skate, academias abertas, canoagem, arborismo, arvorismo, trolesa, tendas para massoterapia e um destaque especial para a prátca do remo, cujo esporte foi muito desenvolvido no passado neste município, podendo, a partr deste trecho do rio com uma lâmina de água favorável, ser retomado esse esporte. EDUCAÇÃO E CULTURA: centro de convivência (com auditório ou não), anfteatro, herbários, expediççes cientfcas e escolares para estudos de fora e fauna, recomposição forístca, formação de corredores ecológicos com fragmentos vizinhos, a partr do reforestamento de áreas e construção de cercas de direcionamentos1 e “faunodutos”2 , educação ambiental, estudo da ictofauna, etc. ALIMENTAÇÃO: praça de alimentação (restaurantes e lanchonetes), ambulantes (pipocas, sanduiches, picolés, etc.) OBS: dentre as atvidades e estruturas acima, estão aquelas que poderão ser de livre acesso e as que poderão ser exploradas economicamente, de acordo com regulamento próprio a ser insttuído, de acordo com a oportunidade e conveniência do Poder Executvo. CONCLUSÃO Além de proporcionar os benefcios do entretenimento, a criação deste parque irá também colaborar, de forma decisiva, para conscientzação acerca da importância da preservação do meio ambiente, evitando que a áreas como esta contnuem sendo ocupadas irregularmente, seja por edifcaççes, seja para depósito de lixo, entulho e resto de produtos, consttuindo-se, portanto, em um modelo a ser aplicado em outros mananciais existentes na malha urbana deste município. Além disso, deve-se considerar que, apesar de já pacifcado que o esporte e lazer está entre os direitos fundamentais para a garanta do desenvolvimento social, pode-se notar nesta cidade um desmantelamento das formas públicas de lazer, onde as possibilidades de lazer estão entre as primeiras negligenciadas para grande parte da população no que diz respeito a esse tpo de bem ofertado, bastando observar que o Município de Vitória possui dez parques urbanos, enquanto Cachoeiro somente conta com a Praça Nossa Senhora de Fátma, cujo espaço é muito limitado e mau distribuído. Assim sendo, além dos aspectos socioambientais acima ressaltados temos também a oportunidade da geração de trabalho e renda e, consequente, desoneração do erário a partr de um modelo de parque, cuja manutenção será por meio de parcerias público privadas nas áreas exploráveis, implicando também a geração de oportunidades e emprego para a comunidade do entorno. Por essas 1 São cercas que induzem e direcionam os animais ao acesso pelo faunoduto. 2 Pequeno túnel construído sob rodovias para que os animais possam atravessá-las em segurança, sem o risco de atropelamento. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO razçes, torna-se viável e necessária a transformação daquela área do Município de Cachoeiro de Itapemirim em parque municipal, ornamentando sua principal via de acesso. Destarte, dada a importância do projeto para o desenvolvimento socioambiental e econômico desta cidade, solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação da presente, que será de grande importância para os cidadãos cachoeirenses. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 26 de dezembro de 2018. EDSON VALENTIM FASSARELLA VEREADOR – PV FIG 01 – ÁREA DESTINADA AO PARQUE LINEAR DO RIO ITAPEMIRIM “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FIG 02 – LOCALIZAÇÃO DO PARQUE NO CONTEXTO MUNICIPAL E OS FRAGMENTOS FLORESTAIS MAIS PRÓXIMOS PARA FORMAÇÃO DE CORREDORES ECOLÓGICOS “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br