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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-01-15
EmentaCRIA O DIA MUNICIPAL DA FISCALIZAÇÃO CIDADÃ, PARA FINS DE CONSCIENTIZAÇÃO, CONVERGÊNCIA E INTEGRAÇÃO DAS ENTIDADES FISCALIZADORAS E FISCALIZÁVEIS, NO ÂMBITO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-24 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2019-04-23 Ofício Gerado e Encaminhado — ENCAMINHADO PROJETO DE LEI ATRAVÉS DE OF/CM Nº 1608/2019 AO PROTOCOLO GERAL PARA PROMULGAÇÃO E SANÇÃO.
2019-04-16 Aprovação em Sessão com Emenda — Aprovado por Unanimidade com Emendas da CFCO na Sessão de 16/04/2019.
2019-04-02 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — PARECER CETC em 02/04/2019 com emenda supressiva aos art. 2º, 3º, 4º e 8º, renumerando o art. 9º para art. 2º. PARECER CFCO em 05/04/2019 com emenda supressiva aos art. 2º, 3º, 4º e seu parágrafo único, 8º e Emenda Modificativa ao Art. 9º. Aguardando inclusão em 2ª Discussão na Sessão de 16/04/2019.
2019-03-19 Aguardando emissão de parecer de comissão permanente — OF/PLG Nº 022/2019 - para CECT em 21/03/2019. OFC/PLG Nº 21/2019 - para CFCO em 22/03/2019.
2019-03-11 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Parecer indica: EMENDA SUPRESSIVA AOS ART. 2º, 3º E 9º E RENUMERAÇÃO DOS ARTIGOS. Após, pelo encaminhamento regular da matéria. Incluído na Pauta para 1ª Discussão no dia 19/03/2019.
2019-02-27 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O Presente projeto de lei possui vícios de constitucionalidade e legalidade, os quais podem ser sanados, mediante emendas supressivas. Portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV, do RI desta Casa, opinamos pelo envio da matéria à CCJR, para análise e devidas considerações. - OF/PLG Nº 007 em 28/02/2019.
2019-02-27 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Assim, é nosso parecer que o presente projeto de lei possui vícios de constitucionalidade de legalidade, os quais podem ser saneados, mediante emendas supressivas. Portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV, do Regimento Interno desta Casa, opinamos pelo envio da matéria à CCJR, para análise e devidas considerações. - OF/PLG Nº 007/2019 em 28/02/2019.
2019-02-05 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Projeto de Lei lido na Sessão Ordinária do dia 05/02/2019. - Aguardando emissão Parecer Jurídico.
2019-01-23 Matéria Protocolada — Matéria protocolada com 08 folhas.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 17 0 1
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Lido em Sessão 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
PROJETO DE LEI Nº 
CRIA O DIA MUNICIPAL DA FISCALIZAÇÃO CIDADÃ, PARA FINS DE
CONSCIENTIZAÇÃO, CONVERGÊNCIA E INTEGRAÇÃO DAS ENTIDADES
FISCALIZADORAS E FISCALIZÁVEIS, NO ÂMBITO DA ATIVIDADE DE
FISCALIZAÇÃO.
 
Art. 1º Esta Lei estabelece o dia 05 de novembro1
 , como dia municipal da fscalização cidadã.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, entende-se por “fscalização cidadã”, a criação e implemen￾tação de medidas metodológicas de abordagens inovadoras dirigidas à capacitação de agentes fs￾cais e a orientação das entdades fscalizáveis, com fm de proporcionar mudanças comportamen￾tais no âmbito das atvidades humanas.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no artgo anterior, as entdades de fscalização, anualmente,
neste dia, poderão promover e/ou implementar projetos, programas e eventos voltados a atvidades
que visem a sensibilização e, consequente, conscientzação social, a partr de refeeões, debates e
palestras sobre a temátca da fscalização.
Art. 3º Neste dia, as entdades de fscalização poderão realizar blitz educatvas/preventvas junto às
entdades fscalizáveis, dia em que, ressalvadas as eeigincias legais impeditvas, evitarão aplicar
sanções coercitvas e/ou repressivas.
Art. 4º Esta Lei possui abrangincia municipal, sendo, portanto, válida para todos os órgãos e
entdades municipais da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Parágrafo único – Embora referida Lei possua abrangincia municipal, no que couber, o proponente
1
 Data sugerida: dia em que a deficiência na fiscalização resultou em um grande desastre ambiental na bacia 
hidrográfica do rio doce. 
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
das ações instadas nos artgos 2º e 3º, poderão convidar “outras entdades”2
, as quais, no âmbito de
suas atribuições atuem na atvidade de fscalização dentro deste município, para integrar desde a
elaboração à implementação destas ações.
Art. 8º O Poder Eeecutvo editará regulamento defnindo os demais parâmetros necessários ao
cumprimento desta Lei.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, 14 de janeiro de 2019
EDISON VALENTIM FASSARELLA 
Vereador – Partdo Verde
JUSTIFICATIVA
INTRODUÇÃO
2
 Câmara Municipal, Tribunal de Contas, IDAF, IEMA, IBAMA, Policia Militar Estadual (Ambiental), Polícia Federal, 
Conselhos Regionais de Classe (e outros), Sindicatos, Receita Federal e Estadual. 
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A fscalização é, em geral, uma atvidade técnica eeercida por agentes fscais, cujo objetvo é verif￾car a conformidade do eeercício das inúmeras atvidades humanas passíveis de regulação com as
eeigincias legais e normatvas e demais especifcações aplicáveis.
Normalmente a fscalização é eeercida por meio de vistorias e/ou análises documentais, in loco ou
não, que envolvem aspectos técnicos e administratvos da eeecução dessas atvidades humanas.
Neste sentdo, tem-se que o eeercício da função fscal seja um dos mais importantes do serviço pú￾blico ou da entdade correlata, vez que eeterioriza uma das formas de eeercício do poder de polícia
que traduz o refeeo da realidade local. Destarte, a capacitação dos servidores que eeercem referida
atvidade, aliada a adoção de medidas preventvas no ofcio da fscalização passam a ser condições
primordiais para se alcançar os objetvos insttucionais a que se prestam.
Isso porque o desenvolvimento local sustentável, que compreende o desenvolvimento econômico,
social, ambiental e humano, requer recursos humanos cada vez mais capacitados e conscientes de
seu papel enquanto agentes locais de transformações sociais, culturais e comportamentais.
Santomé (1998) ressalta que apostar na interdisciplinaridade signifca valorizar um novo tpo de
pessoa, mais aberta, feeível, solidária, democrátca e crítca, pois, contnua, o mundo atual precisa
de pessoas com uma formação adequada para enfrentar uma sociedade na qual a palavra mudança
é um dos vocábulos mais freqüentes num futuro com alto grau de imprevisibilidade. 
Desse modo, a questão das mudanças de valores e de comportamentos, como prioridade para al￾cançar patamares sustentáveis, coloca-se na ordem do dia, dado um crescente número de evidin￾cias de processos originados de condutas irregulares, que decorrem de atvidades humanas e que
refetem negatvamente na saúde, no bem estar social, nas atvidades socioeconômicas, na segu￾rança, na qualidade de vida, enfm. 
É nesse sentdo que o processo educatvo na fscalização cidadã consttui relevante dimensão da
sustentabilidade local, a partr de um modelo de fscalização que não se abstém dos princípios edu￾catvos, restringindo-se tão somente à repressão e à punição de comportamentos antssociais, de
modo a isentar-se dos compromissos com a construção de valores sociais conteetualizados. 
Morin (2002), quando se refere à necessária reforma do pensamento, parte de uma evidincia da
Psicologia Cognitva onde um conhecimento só é pertnente na medida em que se situe num con-
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teeto. Aprender a conteetualizar é saber situar pensamento e ação enquanto conhecimento organi￾zado num conjunto sistimico.
Neste conteeto, punir e autuar pessoas sem fomentar refeeão e análise do comportamento, por
parte do indivíduo infrator, consttui a afrmação de uma visão retrógrada, eis que fragmentada e
afastada do caráter educatvo cidadão.
Até porque, os custos para que se desenvolva as atvidades fscalizatórias de modo satsfatório e se￾guro no modelo atual seriam elevadíssimos. Não é por outra razão que muitos órgãos e entdades,
atualmente, tentam adaptar o modelo militar americano Comando e Controlo3
(Command and con￾trol), ou C², em vários órgãos e entdades de controle da Administração Pública, que, em linhas ge￾rais, visa atribuir mais responsabilidade às entdades privadas fscalizáveis sobre suas ações a fm de
que a fscalização pública seja mínima, porém, sufciente. 
Destarte, Há de se despertar para uma mudança de visão sobre objeto fscalizável, ultrapassando o
modelo representado pelo que hoje está posto, positvado e repressivo/coercitvo, haja vista que
este desconsidera o caráter sistimico e o entrelaçamento mult e interdisciplinar setorial. Ou seja, a
mera eeistincia da legislação de regincia por si só não muda comportamentos, carece, portanto,
que lei seja legitmada a partr da construção de uma racionalidade interdisciplinar, auto refeeiva e
transformadora. 
OBJETIVO GERAL
Busca-se, por meio desta Lei, criar um mote ideal para debate e refeeão sobre o atual sistema de
fscalização empregado e os avanços que poderiam ser implementados para evoluir a atvidade de
fscalização de um modelo coercitvo e repressivo para um modelo de vanguarda que a torne mais
efcaz, efciente, sistimica mas, sobretudo, que reduza o número de condutas antssociais. 
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Melhorar o sistema de fscalização de forma progressiva;
Elevar os padrões de comportamento desejáveis para os agentes fscais no que tange a cognição e
prevenção de condutas antssociais;
3 Comando e Controlo (Command and control), ou C², em vários órgãos de controle da administração pública pode
ser defnido como o processo de direção por pessoa ou autoridade legalmente ou legitmamente investda na
utlização dos recursos colocados à disposição.[1]
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim –
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Criar estratégias para orientar o trabalho da fscalização e consequente, uniformização de procedi￾mentos administratvos relatvos à fscalização educatva;
Criar eventos multsetoriais para orientação aos profssionais, empresas e outros segmentos sociais
acerca das normas de fscalização e suas atualizações;
CONCLUSÃO
Diante desse quadro, esta Lei objetva ponderar acerca de possíveis contribuições da educação na
fscalização de modo geral, no sentdo de se promover eepansão da cidadania e conscientzação
quanto ao comportamento ideal e profciente no âmbito das atvidades humanas. Em partcular
busca-se refetr sobre a formação e capacitação dos agentes fscais à luz de novos paradigmas edu￾catvos e comportamentais comprometdos com a interdisciplinaridade refeeiva e o desenvolvi￾mento social local.
Destarte, dada a importância do projeto para o desenvolvimento socioeconômico desta cidade,
submeto a presente proposta à apreciação do Nobres Pares desta Casa de Leis e sua consequente
aprovação, eis que será de grande importância para simplifcar e integralizar as várias atvidades
humanas e os setores públicos de fscalização no âmbito deste município que, sem dúvida trará
benefcio dos cidadãos cachoeirenses.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 14 de janeiro de 2019.
EDSON VALENTIM FASSARELLA
VEREADOR – PV
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