← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2013 |
| Date | 2013-05-14 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÃO '' SE BEBER NÃO DIRIJA '', NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS, NO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. |
| native_id | 3270 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-07-16 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | ARQUIVADO NO DIA 16/017/2013. |
| 2013-07-09 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Arquivamento por rejeição pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 2013-06-20 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-05-14 | Matéria Protocolada | — | ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO |
| 2013-05-14 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | aguardando parecer técnico jurídico |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Projeto de Lei...../2013. P. L pi | Dispõe sobre a afixação de informação E SOS “Se beber não dirija”, nos locais que em 93856113, especifica, e dá outras providências eia Pis del correlatas, no município de Cachoeiro o 44105 143 | de Itapemirim. Art. 1º - Em todos os restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos comerciais similares que vendem bebidas alcoólicas devem ser afixados cartazes, com a seguinte informação: " SE BEBER NÃO DIRIJA". Art. 2º - Os cartazes aludidos no Art.1º desta lei, devem ser confeccionadas de acordo com critérios estabelecidos, quando da regulamentação desta lei, devendo ter dimensões suficientes para que as informações constantes nestes, possam ser lidas a boa distância, sendo afixadas em locais de ampla e perfeita visualização dos clientes dos respectivos estabelecimentos. Art.3º - A informação de que trata esta lei também deve ser incluída no cardápio dos estabelecimentos em questão e panfletos de propaganda. Art. 4º- O não cumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: | - notificação por escrito e o prazo de 30 (trinta) dias para o enquadramento na lei; Il - decorrido o prazo referido no inciso | e constatado o não cumprimento da lei, deverá pagar multa, no valor de 50 UFCI; III - na reincidência da infração, a multa será aplicada em dobro; | ) “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnciOemci.es.gov.br