PROJETO DE LEI Nº 001/2019 006/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE A
INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, DE
CARÁTER FILANTRÓPICO, COM SEDE NO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais,
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
imóveis de sua propriedade descritos abaixo ao HOSPITAL EVANGÉLICO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – HECI, sociedade civil de direito privado, sem
fins lucrativos e de caráter filantrópico, inscrito no CNPJ sob o nº
27.193.705/0001-29, com sede nesta cidade, estabelecida na rua Anacleto
Ramos, 55, bairro Ferroviários.
§ 1º. Imóvel 01 - Área de terreno medindo 944,94m²
(novecentos e quarenta e quatro metros quadrados e noventa e quatro
centímetros quadrados), situada na rua Fernando de Abreu, no bairro
Ferroviários, nesta cidade, medindo 23,00m (vinte e três metros) de frente para
a rua Fernando de Abreu, 20,00m (vinte metros) na linha de fundos,
confrontando com o doador, 50,00m (cinquenta metros) do lado direito,
confrontando com diversos e 50,00m (cinquenta metros) do lado esquerdo,
confrontando com o doador.
§ 2º. O imóvel acima descrito está matriculado sob o nº 16.570
no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Cachoeiro de Itapemirim.
§ 3°. O imóvel 01 origina-se da reversão da doação à entidade
Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC), conforme escritura
pública lavrada em 13 de fevereiro de 1986, no livro 71, folhas 186 V/188, pelo
Tabelião do Cartório do 4º Ofício desta cidade e devidamente registrada no
Cartório de Registro Geral de Imóveis de Cachoeiro de Itapemirim, em razão do
descumprimento dos artigos 2º e 3º da Lei 2523, de 27 de agosto de 1985.
§ 4°. Imóvel 02 - Área de terreno, medindo 255,00 m²
(duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados) e situada no Bairro Ferroviário,
nesta cidade, medindo 10,00m (dez metros) de frente e fundos e 25,50m (vinte
e cinco metros e cinquenta centímetros) em cada uma das laterais,
confrontando-se pela frente com a rua Fernando de Abreu, um dos lados e
fundos com o doador e o outro lado com Lourival Altoé ou quem de direito,
conforme documentação anexa.
§ 5°. O imóvel 02 origina-se da reversão da doação realizada à
entidade União dos Escoteiros do Brasil – UEB, conforme escritura pública
lavrada em 04 de dezembro de 2003 e devidamente registrada em Cartório, em
razão do descumprimento dos Artigos 2ª, 3° e 4º da Lei Municipal n° 2524/85.
Art. 2º O HOSPITAL EVANGÉLICO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - HECI tem o prazo máximo de 04 (quatro) anos, a partir da
publicação desta Lei, para, nos imóveis doados, erigir as edificações de
ampliação das instalações hospitalares, visando ao atendimento dos pacientes do
Sistema Único de Saúde.
Art. 3º Os imóveis doados reverterão ao doador se, em qualquer
tempo, for extinta a donatária, forem modificadas suas finalidades ou
descumprido o artigo anterior, não ficando o doador obrigado ao pagamento de
benfeitorias porventura existentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, expressamente as Leis Municipais
5.595/2004 e 5.896/2006, e Decreto Municipal n° 17.465/2007.
Cachoeiro de Itapemirim, 21 de janeiro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n°
001/2019 006/2019, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE A INSTITUIÇÃO SEM FINS
LUCRATIVOS, DE CARÁTER FILANTRÓPICO, COM SEDE NO MUNICÍPIO
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Trata o presente projeto de lei da doação de imóveis de propriedade do Município
de Cachoeiro de Itapemirim ao Hospital Evangélico desta cidade que, através das
Leis Municipais 5.595/2004 e 5.896/2006 já haviam sido autorizadas as referidas
doações e que, por decurso do prazo legal estipulado, a partir de suas
publicações, os referidos imóveis não foram efetivamente doados, revertendo
sua propriedade ao Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Considerando a inquestionável importância do Hospital Evangélico de Cachoeiro
de Itapemirim para a sociedade cachoeirense, em face de seu reconhecido
trabalho na área de saúde, tendo em vista a necessidade de ampliação de suas
instalações com vistas à oferta de mais serviços de saúde, é que apresentamos o
referido projeto de lei, revalidando o interesse da municipalidade nas doações
em questão, oportunizando mais uma vez, a posse por parte do HECI, das
citadas áreas de terreno, necessárias ao crescimento daquela instituição.
Face ao exposto, esperamos que seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres Edis e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 21 de janeiro de 2019.
OF/GAP/Nº 018/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 001/2019 006/2019
para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal