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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-01-23
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°6907, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 , QUE TRATA DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-19 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Parecer CFO em 13/03/2019 - Pelo encaminhamento regular da matéria. Parecer CSSB em 13/03/2019 - Pelo encaminhamento regular da matéria. Parecer CFCO em 20/03/2019 - Pelo encaminhamento regular da matéria.
2019-03-12 Aguardando emissão de parecer de comissão permanente — OF/PLG Nº 009/2019 à COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS para parecer em 13/03/2019. OF/PLG Nº 010/2019 à COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO para parecer em 13/03/2019. OF/PLG Nº 011/2019 à COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO para parecer em 13/03/2019. OF/PLG Nº 012/2019 à COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL para parecer em 13/03/2019.
2019-02-27 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — OFC CCJR Nº 002/2019 - Pedido de Informação à PMCI em 14/02/2019. OF/GAP/N 082/2019 - Resposta da PMCI em 18/02/2019. Parecer - Pelo encaminhamento regular da matéria. Incluído na Pauta de 12/03/2019 para 1ª Discussão.
2019-02-08 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Opinamos pelo envia à CCJR, unicamente para solicitação da unidade de despesas e dotação orçamentária específica para o exercício vigente, sob pena de mácula formal ao projeto. Com as informações juntadas, sob o aspécto jurídico nada a prejudicar o projeto. - OF/PLG Nº 003/2019 em 08/02/2019.
2019-02-05 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Projeto de lei lido na sessão Ordinária do dia 05/02/2019. - Aguardando Parecer Jurídico.
2019-02-05 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — Projeto de Lei incluído na Ordem do dia.
2019-01-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.
2019-01-23 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 17 0 1
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Lido em Sessão 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PROJETO DE LEI Nº 002/2019 007/2019
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°
6907, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE TRATA
DA CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS
MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS
MÉDICOS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais,
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 3° da Lei Municipal n° 6907, de 18 de
dezembro de 2013, fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio
de despesas com alimentação no valor de R$ 550,00 (Quinhentos e
cinquenta reais).”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 21 de janeiro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
 
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n°
002/2019 007/2019, que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°
6907, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE
AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO
MAIS MÉDICOS.
Trata o presente projeto de lei da alteração da redação do caput do artigo 3° da
Lei n° 6907, de 18/12/2013, atualizando o valor mensal do auxílio financeiro
concedido aos Médicos participantes do Projeto Mais Médicos, para o custeio de
despesas com alimentação.
Tal medida se deve à adequação da referida lei à Portaria n° 300, de
05/10/2017, do Ministério da Saúde/Secretaria de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde, que em seu artigo 10 dispõe que o ente federativo deverá
adotar parâmetros mínimo e máximo para o valor do auxílio alimentação
concedido aos Médicos do Projeto Mais Médicos.
Desta forma, o Município de Cachoeiro de Itapemirim busca adequar sua
legislação a fim de atender os requisitos mínimos exigidos pelo Ministério da
Saúde, para continuidade do projeto “Mais Médicos”, sem que haja prejuízo na
sua condução.
Face ao exposto, esperamos que seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres Edis e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
 
Cachoeiro de Itapemirim, 21 de janeiro de 2019.
OF/GAP/Nº 019/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 002/2019 007/2019
para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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