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PROJETO DE LEI Nº 002/2019 007/2019
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°
6907, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE TRATA
DA CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS
MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS
MÉDICOS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais,
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 3° da Lei Municipal n° 6907, de 18 de
dezembro de 2013, fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio
de despesas com alimentação no valor de R$ 550,00 (Quinhentos e
cinquenta reais).”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 21 de janeiro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n°
002/2019 007/2019, que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°
6907, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE
AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO
MAIS MÉDICOS.
Trata o presente projeto de lei da alteração da redação do caput do artigo 3° da
Lei n° 6907, de 18/12/2013, atualizando o valor mensal do auxílio financeiro
concedido aos Médicos participantes do Projeto Mais Médicos, para o custeio de
despesas com alimentação.
Tal medida se deve à adequação da referida lei à Portaria n° 300, de
05/10/2017, do Ministério da Saúde/Secretaria de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde, que em seu artigo 10 dispõe que o ente federativo deverá
adotar parâmetros mínimo e máximo para o valor do auxílio alimentação
concedido aos Médicos do Projeto Mais Médicos.
Desta forma, o Município de Cachoeiro de Itapemirim busca adequar sua
legislação a fim de atender os requisitos mínimos exigidos pelo Ministério da
Saúde, para continuidade do projeto “Mais Médicos”, sem que haja prejuízo na
sua condução.
Face ao exposto, esperamos que seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres Edis e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 21 de janeiro de 2019.
OF/GAP/Nº 019/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 002/2019 007/2019
para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
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