CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA LIMPEZA DE TERRENOS,
A PREFEITURA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FICA
AUTORIZADA A LIMPAR TERRENOS PARTICULARES
PELA CIDADE, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, E ENVIAR A
CONTA AOS PROPRIETÁRIO APÓS A REALIZAÇÃO DO
SERVÇO. AAAAAAAAAAAA
Art. 1º – Todo Imóvel público ou privado, não edificado, com frente para via ou logradouro, será:
§ 1º Manter limpo, capinado, desinfetado e drenado.
§ 2º- o prazo para execução dos serviços será de 30 dias a contar da data de publicação desta lei.
§ 3°- não será permitido o uso de fogo, ou de qualquer outro material combustível, para queima da
vegetação, mesmo que após efetuado o corte, na limpeza de imóvel localizado em área urbana.
§ 4°- No caso de imóvel privado, não edificado, este será identificado através de placa afixada em
local visível informando o número do contribuinte.
Cachoeiro de Itapemirim/ES 28 de Janeiro de 2019.
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ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA BRAZ ZAGOTTO
Vereador PRB Vereador SD
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 2º- São responsáveis pelos serviços tratados nesta lei:
§ 1º- o proprietário, o titular de domínio útil, o possuidor ou responsável pelo imóvel;
§ 2º- a concessionaria de serviços públicos, se a necessidade de obras e serviços resultar de danos
provocados pela execução do contrato de concessão;
§ 3º- os imoveis de propriedade dos governos Federal, Estadual e Municipal, bem como os de suas
entidades paraestatais, ficam submetidos ás exigências desta lei, se necessário, convênios para seu
cumprimento.
Art.3º Os entulhos provenientes de qualquer construção ou movimento de terra serão depositados
em local previamente autorizado pela Prefeitura, mediante requerimento do interessado, sob pena
de não concessão da respectiva licença de uso da obra.
Art.4° A Infração desta lei implica:
§ 1º – advertência para realização dos serviços necessários no prazo de até 15 dias, renovável uma
vez, por igual período, mediante requerimento justificado do interessado;
§ 2º se não atendida a advertência no prazo estipulado, multa nos termos desta lei.
§ 3º- se após a aplicação de multa os serviços não forem realizado pelo proprietário ou responsável
pelo imóvel no prazo estipulado, a Prefeitura o fará, com posterior cobrança de quem de direito, com
os acréscimos legais cabíveis.
§ 5º- no caso do Art 2º inciso 1°, se for detectado foco de criadouro do mosquito transmissor do vírus
da dengue ou mosquito Aedes Aegypti, o prazo será reduzido para 72 horas e multa duplicada.
Art.6° Com terrenos até 250 metros o valor da multa será de R$ 250,00.
Art.7° Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES 28 de Janeiro de 2019
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ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA BRÁS ZAGOTTO
Vereador PRB Vereador SD
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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J U S T I F I C A T I V A
O projeto que ora apresentamos embora seja um trabalho de responsabilidade dos
respectivos proprietários, a Prefeitura vai manter e cobrar pelo serviço de roçagem e de
limpeza de lotes baldios em toda a Cidade. As áreas onde a vegetação cresce muito rápido,
principalmente no período de chuvas a Prefeitura realize o serviço autorizando, inclusive, a
cobrança de contribuintes que deixam seus lotes com mato alto e lixo acumulado. Isso
proporcionará mais segurança à população e evitar a proliferação de animais peçonhentos,
insetos e mosquitos que causam doenças, como a dengue e outros problemas de saúde.
Cachoeiro de Itapemirim/ES 28 de Janeiro de 2018.
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ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA BRÁS ZAGOTTO
Vereador PRB Vereador SD
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br