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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-01-29
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 7515, DE 01/12/17, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA TRATA DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-15 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2019-04-09 Ofício Gerado e Encaminhado — ENCAMINHADO PROJETO DE LEI, APROVADO, ATRAVÉS DE OF/CM/Nº 1487/2019 AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
2019-04-09 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES.
2019-04-02 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — CDHAS - Parecer pelo encaminhamento regular da matéria. Aguardando inclusão em 1ª Discussão na Sessão de 09/04/2019.
2019-03-19 Aguardando emissão de parecer de comissão permanente — CSSB - OF/PLG Nº 018/2019 em 20/03/2019. CDHAS - OF/PLG Nº 019/2019 em 20/03/2019.
2019-03-11 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — OF/GAP/Nº 085/2019 - PMCI (Nosso Nº 057/2019 em 19/02/2019) - Resposta ao OFC CCJR Nº 004/2019. Parecer CCJR: Pelo encaminhamento da matéria. Incluído na Pauta para 1ª Discussão no dia 19/03/2019.
2019-02-14 Pedido de Informação - Prazo de Parecer Suspenso — Pedido de Informação à PMCI pelo OF/CCJR Nº 003/2019 em 14/02/2019 - Aguardando Resposta. Pedido de Informação à AGERSA pelo OF/CCJR Nº 004/2019 em 14/02/2019 - Aguardando Resposta.
2019-02-08 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — 1. A aprovação da norma e sua iniciativa são constitucionais; 2. Na relação bilateral entre Poder Executivo e Concessionária há a interveniência necessária da Agência Reguladora; 3. Norma que concede ou aumenta benefício tarifário, contratual deve prever o modo de recomposição financeira-econômica do contrato, sob pena de invalidação constitucional. Com estas observações, opinamos pelo encaminhamento da matéria à CCJR para análise e considerações cabíveis. Encaminhado a CCJR pelo OF/PLG Nº 003/2019 em 08/02/2019.
2019-02-05 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Lido em Sessão de 05/02/2019 - Aguardando emissão de Parecer Jurídico.
2019-02-05 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — Incluído no Expediente para Leitura.
2019-01-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.
2019-01-29 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Lido em Sessão 17 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº09/2019
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N°
7515, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE
TRATA DA CRIAÇÃO DO PRAGRAMA TARIFA
SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e
IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara aprovou e sanciona a
seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 16 da Lei n° 7515, de 01/12/2017, passa a vigorar
acrescido do inciso XI e do parágrafo único, conforme a seguir:
“Art. 16 (...)
(...)
XI – custeio de atendimentos com carro-pipa em comunidades que
comprovadamente estejam prejudicadas pela escassez hídrica e que não
disponham de alternativas para abastecimento de água para consumo
humano.
Parágrafo único. Caberá à Agência Municipal de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim - AGERSA, a emissão de
parecer prévio informando a constatação da veracidade da demanda
para carro-pipa, de modo a garantir que o atendimento seja feito
apenas em localidades com risco sanitário ou na iminência de
desabastecimento, podendo para tal solicitar apoio dos órgãos da
Administração Direta."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 28 de janeiro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n°
003/2019, que ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N° 7515, DE 01 DE
DEZEMBRO DE 2017, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA TARIFA
SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO.
Trata o presente projeto de lei da inclusão de dispositivos ao artigo 16 da Lei n°
7515/2017. O referido artigo regulamenta o uso dos recursos remanescentes do
Programa Tarifa Social, o qual deve ser destinado à sua manutenção e ao
atendimento de usuários de baixa renda com serviços afetos ao saneamento básico.
Ocorre que o serviço de abastecimento com carro-pipa em localidades afetadas pela
crise hídrica e que não compõem objeto do Contrato de Concessão, não faz parte do
escopo de serviços que podem ser custeados com os recursos remanescentes do
Programa Tarifa Social, e atualmente vem sendo mantido por meio do desconto na
taxa de outorga, alocada na AGERSA.
Considerando a Constituição Federal, bem como a Política Nacional de Saneamento,
e que a competência para prestar serviços públicos de interesse local é dos
Municípios, os órgãos reguladores como a AGERSA são responsáveis pelo
monitoramento dos contratos de saneamento, visando o seu cumprimento pelos
prestadores de serviços.
Desta forma, verifica-se que o atendimento com carro-pipa em áreas fora do escopo
do Contrato n° 029/1998 deveria ser feito pela Concedente, pois configura prestação
de serviço de saneamento, ainda que precária, devido à necessidade de
racionamento pelos usuários.
Uma vez que existe a previsão de recursos remanescentes do Programa Tarifa Social
em ações de saneamento, conforme Lei Municipal n° 7515, de 01/12/2017, é que
apresentamos o presente projeto de lei para que o atendimento com carro-pipa seja
inserido dentre as possibilidades de seu uso, retirando da AGERSA tal atribuição, por
se tratar de órgão regulador e portando, não executor.
Face ao exposto, esperamos que seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres Edis e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 28 de janeiro de 2019.
OF/GAP/Nº 026/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 003/2019 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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