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materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-01-29
EmentaINSTITUI O PROGRAMA FARMAPET, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
native_id32836

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-12 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — Arquive-se. - Devolvido ao Autor.
2019-02-21 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Não há óbices no âmbito do que nos cabe analisar, manifestamo-nos, por unanimidade, pela devolução do projeto ao autor. OF/CM/GP Nº 61/2019 - Devolvido ao Autor em 28/02/2019.
2019-02-12 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Assim, é nosso parecer que o presente projeto de lei possui vícios insanáveis de constitucionalidade e, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV, do RI desta Casa, opinamos pelo envio da matéria à CCJR, para análise e devidas considerações. - OF/PLG Nº 004/2019 em 19/02/2019.
2019-02-08 Aguardando parecer técnico jurídico — Aguardando Parecer.
2019-02-05 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Projeto de Lei lido na sessão ordinária do dia 05/02/2019.
2019-02-05 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — Projeto de Lei incluído na Ordem do dia.
2019-01-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.
2019-01-29 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Lido em Sessão 17 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
 PROJETO DE LEI Nº
Institui o programa “FarmaPet”, no âmbito do
Município de Cachoeiro de Itapemirim e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim - ES,
 
Art. 1o
 - Fica instituído o programa “FarmaPet”, que visa coletar, recondicionar, armazenar e
distribuir medicamentos veterinários e humanos, provenientes de:
I – doações de pessoas físicas ou jurídicas;
II – apreensões realizadas por órgãos da Administração Pública;
III – aquisições diretas com a utilização de recursos pecuniários doados;
IV – termo de ajuste de conduta – TAC judicial.
Art. 2o
 - A distribuição dos medicamentos veterinários e humanos coletados poderá ser feita
diretamente pelo “FarmaPet”, por meio da UVZ – Unidade de Vigilância de Zoonoses – Secretaria
Municipal de Saúde; os beneficiários que receberem os medicamentos do “FarmaPet” devem estar
previamente cadastrados.
§ 1
o
 - A UVZ – Unidade de Vigilância de Zoonoses – Secretaria Municipal de Saúde realizará
a distribuição dos medicamentos veterinários e humanos coletados e deverá informar à população e
imprensa, sempre que requerido, o número de animais atendidos pelo “FarmaPet”.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
§ 2
o
 - Antes da distribuição dos medicamentos veterinários e humanos coletados, estes
deverão ter sua qualidade e validades atestados por profissionais legalmente habilitados.
§ 3
o
 - A Secretaria Municipal de Saúde deverá tornar pública no site oficial do município uma
listagem sugestiva de medicamentos veterinários e humanos que podem ser doados à FarmaPet.
Art. 3o São beneficiários do “FarmaPet”:
I – protetores credenciados;
II – organizações não governamentais destinadas ao cuidado com animais, regularmente
constituídas;
III – animais sob os cuidados da Unidade de Vigilância de Zoonoses do Município de
Cachoeiro de Itapemirim;
IV – famílias cadastradas que possuam animais e que comprovem serem de baixa renda.
Art. 4o É vedada a comercialização dos medicamentos veterinários e humanos coletados e
doados ao “FarmaPet”.
Art. 5o Para os fins desta Lei poderão ser celebrados convênios e/ou parcerias com
instituições públicas e privadas.
Art. 6o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2019.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
VEREADOR - PRP
 
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei “FarmaPet”, tem por objetivo, em virtude do aumento de animais de
estimação existente em Cachoeiro de Itapemirim - ES, proporcionar o tratamento, bem como sanar a
necessidade de animais machucados e resgatados das ruas que estão amparados pela UVZ –
Unidade de Vigilância de Zoonoses, abrigos, protetores ou ONGs (Organizações Não
Governamentais), além dos animais que estão sob o cuidado de famílias com baixa renda.
Além do presente Projeto de Lei ter o propósito de arrecadar medicamentos veterinários e
humanos úteis para recuperação e tratamento de cães e gatos resgatados das ruas da cidade e de
famílias de baixa renda, tem o objetivo de coibir o descarte de medicamentos que possuem tempo
hábil para serem consumidos, ficando a UVZ – Unidade de Vigilância de Zoonoses, obrigada a
coletar, recondicionar e armazenar, desde que dentro do prazo de validade, sendo função, também,
a sua distribuição.
Diante de todo o exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos
Nobres Vereadores que integram esta Casa de Leis, na expectativa de que, após regular tramitação,
seja ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental. 
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2018.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
VEREADOR - PRP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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