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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE INFORMATIVOS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS, QUANTO O DISPOSTO NA FEDERAL 13.726 DE 8 DE OUTUBRO DE 2018.
native_id33012

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-12 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — Arquive-se. Devolvido ao Autor.
2019-02-21 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Não há óbices no âmbito do que nos cabe analisar, manifestamo-nos, por unanimidade, pela devolução do projeto ao autor. OF/CM/GP Nº 62/2019 - Devolvido ao Autor em 28/02/2019.
2019-02-14 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Opinamos pelo envio da matéria à CCJR para análise particular de requisitos formais presentes no texto, em especial, se o atendimento às hipóteses dos incisos i e ii acima (do art. 14 da LRF) estão atendidas nos projetos. Em caso positivo, pelo encaminhamento regular. Do contrário, pela rejeição formal da matéria. - OF/PLG Nº 004/2019 em 19/02/2019.
2019-02-08 Aguardando parecer técnico jurídico — Aguardando Parecer.
2019-02-05 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Projeto de lei lido na Sessão Ordinária do dia 05/02/2019.
2019-02-05 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — Projeto de lei incluído na Ordem do dia.
2019-02-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.
2019-02-05 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Lido em Sessão 17 0 0

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 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
Projeto de Lei __________/2019
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE
INFORMATIVOS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
PÚBLICAS, QUANTO O DISPOSTO NA LEI
FEDERAL 13.726 DE 8 DE OUTUBRO DE 2018.
Art. 1º - Os órgãos e entidades públicas com sede no Município de Cachoeiro de Itapemirim promoverão
a divulgação do disposto na Lei Federal 13.726 de 8 de outubro de 2018, através da fixação de
informativos nas respectivas sedes.
Art. 2º - Os informativos deverão ser fixados em local de fácil visualização, contendo as facilidades
implementadas pela Lei Federal 13.726/18, principalmente em relação à dispensa da exigência de
reconhecimento de firma e autenticação de cópias.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 28 de Janeiro de 2019.
_________________________________________
WALLACE MARVILA FERNANDES
(Professor Wallace)
Vereador/PP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
__
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca tornar evidente as facilidades trazidas pela Lei Federal nº
13.726, de 8 de outubro de 2018, que racionalizou atos e procedimentos administrativos dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e instituiu o Selo de Desburocratização e
Simplificação.
A Lei Federal 13.726/18 é um marco na desburocratização da relação entre o cidadão e os
órgãos e entidades públicas, trazendo diversas facilidades que merecem ser divulgadas, facilitando,
inclusive, sua aplicação por parte dos agentes públicos.
Sendo assim, apresento o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores,
visando sua regular tramitação e aprovação. 
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 28 de Janeiro de 2019.
_________________________________________
WALLACE MARVILA FERNANDES
(Professor Wallace)
Vereador/PP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
__
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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