texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
Projeto de Lei __________/2019
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE
INFORMATIVOS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
PÚBLICAS, QUANTO O DISPOSTO NA LEI
FEDERAL 13.726 DE 8 DE OUTUBRO DE 2018.
Art. 1º - Os órgãos e entidades públicas com sede no Município de Cachoeiro de Itapemirim promoverão
a divulgação do disposto na Lei Federal 13.726 de 8 de outubro de 2018, através da fixação de
informativos nas respectivas sedes.
Art. 2º - Os informativos deverão ser fixados em local de fácil visualização, contendo as facilidades
implementadas pela Lei Federal 13.726/18, principalmente em relação à dispensa da exigência de
reconhecimento de firma e autenticação de cópias.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 28 de Janeiro de 2019.
_________________________________________
WALLACE MARVILA FERNANDES
(Professor Wallace)
Vereador/PP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
__
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca tornar evidente as facilidades trazidas pela Lei Federal nº
13.726, de 8 de outubro de 2018, que racionalizou atos e procedimentos administrativos dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e instituiu o Selo de Desburocratização e
Simplificação.
A Lei Federal 13.726/18 é um marco na desburocratização da relação entre o cidadão e os
órgãos e entidades públicas, trazendo diversas facilidades que merecem ser divulgadas, facilitando,
inclusive, sua aplicação por parte dos agentes públicos.
Sendo assim, apresento o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores,
visando sua regular tramitação e aprovação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 28 de Janeiro de 2019.
_________________________________________
WALLACE MARVILA FERNANDES
(Professor Wallace)
Vereador/PP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
__
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
open original →