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materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-02-07
EmentaCRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
native_id33091

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-07 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2019-05-07 Ofício Gerado e Encaminhado — ENCAMINHADO PROJETO DE LEI ATRAVÉS DE OF/CM/Nº 1794/2019 AO PROTOCOLO GERAL DA PMCI.
2019-05-07 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES.
2019-03-11 Devolução Projeto de Lei ao Autor — Parecer: Pela devolução ao Autor. OF/CM/GAP Nº 067/2019 em 15/03/2019.
2019-02-19 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Assim, é nosso parecer que o presente projeto de lei possui vícios insanáveis de constitucionalidade e, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV, do Regimento Interno desta Casa, opinamos pelo envio da matéria à CCJR, para análise e devidas considerações. - OF/PLG Nº 007/2019 em 28/02/2019.
2019-02-12 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Lido em Sessão de 12/02/2019 - Aguardando emissão de Parecer Jurídico.
2019-02-12 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — Incluído no Expediente para Leitura.
2019-02-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhada ao Plenário.
2019-02-07 Matéria Protocolada — Protocolizada e encaminhado para leitura no expediente da Mesa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 15 0 1

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
Projeto de Lei nº _____/2019
CRIA O PROGRAMA DE
PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS
TRANSPORTES COLETIVOS
PÚBLICOS E PRIVADOS, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Cria o Programa de Prevenção ao Assédio no Transporte Coletivo
Público e Privado, visando coibir situações de abusos e constrangimentos,
incentivando a denúncia dessas situações de violência sexual.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se assédio sexual todo o
comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal
ou física, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a
pessoa, afetar a sua dignidade ou de lhe criar um ambiente intimidatório,
hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
Art. 3º Ficam as empresas concessionárias do serviço de transporte
coletivo público ou privado no Município de Cachoeiro de Itapemirim,
obrigadas a colocar, no interior dos meios de transportes, estações e
terminais, cartazes, que incentivam a denúncia, bem como informar, de
maneira clara, como a vítima deve proceder para dar andamento à denúncia e
facilitar a identificação do agressor. 
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
§ 1º Os cartazes deverão conter, também, o número da Polícia Militar
(190), Polícia Civil (3155-5046), Delegacia da Mulher (3155-5082) e
Ouvidoria da Mulher da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim (3526-
5639). 
§ 2º Os cartazes deverão aduzir as vítimas a guardarem informações para a
identificação do agressor, tais como: horário, linha do ônibus, roupa que
o agressor está usando e, se possível, características físicas. 
Art. 4º Em caso dos coletivos possuirem sistema de vídeo monitoramento e
sistema de localização via satélite com a tecnologia Global Positioning
System – GPS, ficam as empresas concessionárias obrigadas a colaborar com
as ações de investigações para identificação dos assediadores e o exato
momento do assédio sexual.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta lei, sujeita ao infrator as
seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa de 100 (cem) UFCI – Unidade Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim.
III - Em caso de reincidência a multa prevista neste artigo será aplicada
em dobro.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 07 de fevereiro de 2019.
ALEXANDRE VALDO MAITAN
VEREADOR PDT
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a melhoria do serviço de
transporte público a fim de combater os assédios e abusos sexuais, dos
quais as mulheres são as principais vítimas no transporte coletivo deste
Município. Assédio ou abuso sexual é um tipo de coerção de caráter sexual
praticada geralmente por uma pessoa em posição de domínio em relação a
vítima. Infelizmente, há uma cultura de não denunciar esse tipo de ação,
principalmente no transporte público, em função da dificuldade de se
identificar o agressor/ofensor, pela falta de testemunhas e inclusive pelo
desconhecimento do órgão apropriado para efetuar a denúncia.
Os cartazes devem incentivar a vítima a realizar a denúncia, bem como
informar de forma clara como a vítima deve proceder para dar andamento à
denúncia e facilitar a identificação do agressor.
O combate e a prevenção à violência contra a mulher são um dever
do Estado, sendo este o principal fundamento do projeto de lei que
propomos para ser analisado por este Parlamento. É necessário esclarecer a
população do nosso município, nesse caso no transporte coletivo, que as
formas de abuso sexual cometidas em ônibus é crime, e deve ser combatido
como as demais formas de violência, preconceito e discriminação contra as
mulheres. Com vistas nisso e por reconhecer as dificuldades enfrentadas
pelas vítimas, devem ser adotadas medidas para evitar o constrangimento
que muitas mulheres sofrem diariamente no uso de transportes públicos.
Será um passo importante diante do processo de luta contra a
discriminação, contar com o apoio e esclarecimento das empresas
prestadoras de serviço, no enfrentamento da violência contra a mulher.
Para as empresas serão medidas de baixo impacto financeiro, uma vez que já
existe na maioria dos veículos, sistema de segurança digital, sendo apenas
necessário fixar cartazes no interior dos veículos.
As providências ora sugeridas servem de alerta para a população
como um todo acerca da importância de se formalizar denúncia de casos de
assédio.
Diante disso, pedimos a aprovação desta matéria.
ALEXANDRE VALDO MAITAN
VEREADOR PDT
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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