PROJETO DE LEI Nº 015/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DA AGERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos
financeiros na ordem de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) da
AGERSA para a Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim a fim de efetuar,
através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a revisão do PMAE – Plano
Municipal de Água e Esgoto do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
suplementação no orçamento de 2018:
Unidade
Orçamentária
Programa de
Trabalho
Natureza da Despesa Fonte Valor – R$
15.02 18.542.1530.2.105 3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
1.990.0072 - Revisão
do PMAE – Plano Municipal de Água e Esgoto
750.000,00
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o
artigo anterior é o proveniente de SUPERAVIT FINANCEIRO nos termos de que dispõe
o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 11 de fevereiro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n°
004/2019, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR
RECURSOS FINANCEIROS DA AGERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata o presente Projeto de Lei de autorização para a transferência de recursos do
superávit da AGERSA para o Município, de modo a viabilizar a contratação dos
serviços de revisão do Plano Municipal de Água e Esgoto - PMAE e elaboração do
Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos de Cachoeiro de Itapemirim - PMGRS.
O processo para revisão do PMAE foi aberto em 2015 pela AGERSA, considerando o
disposto pela Lei Federal nº 11.445/2007, a qual determina que os Planos de
Saneamento devem ser revisados de quatro em quatro anos. O PMAE foi publicado
pelo Decreto Municipal nº 22382/2011, portanto deveria ter sido revisado desde
novembro de 2015, ou seja, está em atraso há mais de três anos.
Após deliberações do COMUSA – Conselho Municipal de Saneamento, definiu-se que
a Comissão de Acompanhamento criada pelo Decreto Municipal nº 26.265/2016
conduziria a elaboração de Termo de Referência e acompanharia o procedimento de
revisão, com todos os atos sendo validados pelo referido conselho.
Nos procedimentos de tomada de preços realizados, verificou-se que a proposta
encaminhada pelo LAGESA - Laboratório de Gestão do Saneamento Ambiental da
UFES seria a mais vantajosa, isto porque além do melhor preço trata-se de
instituição pública, o que facilitaria e adiantaria o processo de contratação, sem
contar com a expertise no desenvolvimento de planos e que apresentou orçamento
de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
Cabe salientar que, de acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, a existência de
Planos válidos é condição para acesso dos Municípios aos recursos do Governo
Federal, bem como para validade dos contratos de saneamento. Ou seja, sem Planos
válidos, os Municípios podem ser considerados inadimplentes junto ao Governo
Federal.
Além disso, sem a existência dos Planos, o Município não tem condições de avaliar as
demandas reais de seu território, verificando as áreas prioritárias para atendimento,
e implementando programas, projetos e ações compostos por metas de expansão
que não visam apenas a universalização do acesso, mas também a salubridade
ambiental e sanitária, bem como a eficiência dos serviços. Portanto, a revisão do
PMAE e a elaboração do PMGRS é essencial para o cumprimento da Lei, mas também
para a prestação de serviços adequados de saneamento.
Desta forma, a fim de viabilizar a contratação dos serviços de revisão do Plano
Municipal de Água e Esgoto e elaboração do Plano Municipal de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos, considerando a disponibilidade de recurso proveniente do superávit
financeiro do exercício anterior na AGERSA é que encaminho o presente Projeto de
Lei para aprovação da transferência de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil
reais) da AGERSA para o Município.
Face ao exposto, esperamos que seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres Edis e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 11 de fevereiro de 2019.
OF/GAP/Nº 067/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 004/2019 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal