materia nº 16/2019

PROJETO DE LEI N° 16/2019
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais,
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Livro I
Disposições Preliminares
Capítulo I
Introdução 
Art. 1° Fica instituído o Novo Código Sanitário do Município de Cachoeiro de
Itapemirim, que estabelece normas de ordem pública e interesse social para a
proteção, defesa, promoção, prevenção e recuperação da saúde e a proteção do
meio ambiente nele incluído o do trabalho, fundamentado nos princípios expressos
nos termos dos Art.s 6º, 23 - item II; 30 - itens, I, II, III, V, VII e VIII; 194 e 196 ao
200 da Constituição Federal, nas Leis Federais nº 8080, de 19 de setembro de 1990,
Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990,
Lei Estadual nº 6066, de dezembro de 1999, na Lei Federal nº 6437/77, e na Lei
Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, e outras leis que vierem a
substituí-las.
Art. 2° Pela interdependência do seu conteúdo e do desenvolvimento de suas
ações, a Vigilância Sanitária, a Vigilância Epidemiológica, a Vigilância Ambiental e a
Vigilância à Saúde do Trabalhador – CEREST-CI - são tratadas, conceitualmente
nesta Lei, como Vigilância em Saúde, implicando compromisso solidário do Poder
Público, do setor privado e da sociedade em geral na proteção e defesa da qualidade
de vida.
§ 1º. No âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim, a atuação dos
sistemas de Vigilância Sanitária, de Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental e
de Vigilância à Saúde do Trabalhador dar-se-á de forma integrada.
§ 2º. A atuação administrativa de que trata este artigo será realizada pelos
órgãos e autoridades sanitárias municipais.
§ 3º. Os órgãos e autoridades do Poder Público, bem como qualquer pessoa,
entidade de classe ou associação comunitária poderão solicitar, às autoridades
sanitárias, a adoção de providências ao cumprimento do presente código sanitário.
§ 4º. Os órgãos e autoridades sanitárias articular-se-ão com outras
autoridades e órgãos municipais, para a realização e promoção de estudos e
pesquisas interdisciplinares, a identificação de fatores potencialmente prejudiciais à
qualidade de vida e a avaliação de resultados de interesse para a saúde.
Art. 3° Para execução dos objetivos definidos nesta lei incumbe:
I - ao Município, concorrentemente com a União e o Estado, zelar pela
promoção, proteção e recuperação da saúde e pelo bem estar físico, mental e social
das pessoas e da coletividade;
II - à coletividade em geral e aos indivíduos em particular, cooperar com
órgãos e entidades competentes na adoção de medidas que visem à promoção,
proteção e recuperação da saúde.
Capítulo II
Competências e Responsabilidades
Art. 4° A Execução das medidas sanitárias previstas neste regulamento é de
competência exclusiva da Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, por
meio das vigilâncias Sanitária, Epidemiológica, Ambiental e Saúde do Trabalhador, de
acordo com suas competências legais que para efeitos de cumprimento deste código,
possui as seguintes atribuições:
I - Executar serviços e programas de Vigilância Sanitária, Vigilância
Epidemiológica Vigilância em Saúde do Trabalhador e Vigilância Ambiental;
II - Colaborar com a União e o Estado na execução dos programas citados no
item I;
III - Normatizar, em caráter complementar, procedimentos para controle de
qualidade de produtos e substâncias de consumo humano;
IV - Definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização das ações e
serviços de saúde;
V - Expedir, nos limites de sua competência, ofícios, circulares, portarias,
ordens de serviço e resoluções;
VI - Participar conjuntamente com outros órgãos, em especial com a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e com o CEREST-CI do controle dos agravos do meio
ambiente, incluindo o de trabalho, que tenham repercussão na saúde individual ou
coletiva;
VII - participar da formulação da política de saneamento básico.
Art. 5° A Execução das medidas sanitárias caberá às Autoridades Sanitárias
definidas no artigo 6° desta Lei e aos Auditores Fiscais Sanitários da Vigilância
Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, que terão as seguintes atribuições, além
de outras previstas neste regulamento:
I - Zelar pelo cumprimento das medidas descritas por este regulamento e
demais que porventura venham envolver suas atividades;
II - Exercer a atividade fiscalizadora dos domicílios, vias públicas,
estabelecimentos comerciais e industriais, lavrando as devidas
notificações/intimações, apreensões, interdições, autos de infração, coleta de
amostras e demais ações inerentes ao cargo;
III - Orientar corretamente os interessados, quanto à prevenção e proibição de
atividades que porventura possam colocar em risco, ou comprometer a saúde
coletiva.
Art. 6° Para os efeitos deste Código considera-se Autoridade Sanitária:
I - Prefeito Municipal;
II - Secretário Municipal de Saúde;
III - Subsecretário de Assistência e Vigilância em Saúde – SAVS;
IV - Gerente de Vigilância Sanitária – GVS;
V - Coordenador de Fiscalização Sanitária – CFS;
VI - Auditores Fiscais Sanitários;
Art. 7° As autoridades sanitárias, observados os preceitos constitucionais,
terão livre acesso a todos os locais sujeitos à legislação sanitária, a qualquer dia e
hora, sendo as empresas obrigadas, por seus dirigentes ou prepostos, a prestar os
esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais e a exibir,
quando exigido, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das
normas de prevenção à saúde. 
Art. 8° Nenhuma autoridade sanitária poderá exercer as atribuições do seu
cargo sem exibir a credencial de identificação fiscal, fornecida pela autoridade
competente. 
Capítulo III
Poder de Polícia
Art. 9° A Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde exercerá o
controle e a fiscalização da produção, manipulação, armazenamento, transporte,
distribuição, comércio, dispensação e uso de:
I - drogas, medicamentos humanos (alopáticos, fitoterápicos e homeopáticos),
insumos farmacêuticos, correlatos, produtos biológicos, dietéticos e nutrientes;
II - cosméticos, produtos de higiene e perfumaria;
III - sangue e hemoderivados;
IV - saneantes domissanitários, compreendendo inseticidas, raticidas,
defensivos agrícolas, desinfetantes e congêneres;
V - alimento, matéria prima alimentar, alimento enriquecido, alimento dietético,
alimento irradiado, aditivo e produto alimentício;
VI - água para o consumo humano, fábrica de gelo e congêneres;
VII - produtos tóxicos e radioativos;
VIII - outros produtos ou substâncias de interesse à saúde.
Parágrafo único. Ficam adotadas as definições constantes da Legislação
Federal e Estadual próprias, no que se refere aos produtos citados.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Saúde, através da Gerência de Vigilância
Sanitária, mediante indicação ou execução de medidas capazes de assegurar
proteção à saúde da população, participará direta ou indiretamente, do controle e
fiscalização:
I - habitações e seus anexos, estabelecimentos comerciais em geral e
estabelecimentos comerciais de serviços na área da saúde;
II - piscinas de uso coletivo restrito, tais como as de clubes recreativos,
condomínios, escolas, associações, hotéis, motéis, e congêneres;
III - das condições sanitárias das instalações prediais de águas e esgotos;
IV - das condições sanitárias do sistema público ou privado de abastecimento
de água para consumo humano;
V - do sistema de coleta e destinação de dejetos, da coleta, transporte e
destinação do lixo e refugos industriais;
VI - da regularização das condições sanitárias das ligações de água e esgoto à
rede pública; 
VII - dos terrenos baldios;
VIII - dos Institutos de beleza e estética, casas de massagem, saunas e
estabelecimentos afins, salões de beleza e barbearias, pedicuros, podólogos
estabelecimentos de tatuagens e piercings;
IX - estabelecimentos esportivos, de reabilitação física, academia de ginástica,
de jogos, de lutas, de artes marciais, danças, atividades rítmicas, acrobáticas,
musculação, natação e congêneres;
X - colônias de férias e os acampamentos em geral;
XI - estabelecimentos de ensino, creches, casa de repouso, idosos, asilos,
orfanatos, casas de apoio ao portador de doenças infectocontagiosas e congêneres;
XII - hotéis, pensões, motéis e similares, clubes recreativos e similares;
XIII - estação ferroviária, rodoviária e aeroporto, no tocante às condições
higiênico- sanitárias;
XIV - estabelecimentos carcerários, no tocante às condições higiênico￾sanitárias;
XV - dos estabelecimentos de terapia holística, acupuntura, fitoterápica ou
outras terapias alternativas;
XVI - transporte de água para abastecimento humano;
XVII - das condições sanitárias das lavanderias para uso público;
XVIII - teatros, cinemas, parques de diversões, locais de reunião e circos, no
tocante à legislação sanitária; 
XIX - dos cemitérios, agências funerárias, necrotérios, locais de velório para
uso público, bem como de inumações, exumações, transladações e cremações;
XX - cozinhas industriais, lojas de conveniências, padarias, cantinas, bufês,
restaurantes e similares;
XXI - indústria de torrefação de cafés e outros grãos;
XXII - indústrias e distribuidoras de alimentos, como produtos de origem
vegetal, produtos de cereais, amidos, farinhas, farelos, aditivos,
aromatizantes/aromas; chocolates e produtos de cacau; alimentos adicionados de
nutrientes essenciais; embalagens virgens e recicladas; enzimas e preparações
enzimáticas; gelados comestíveis, gelo; balas, bombons e gomas de mascar;
produtos proteicos de origem vegetal; óleos vegetais, gorduras vegetais e creme
vegetal; açúcares e produtos para adoçar; produtos de vegetais; produtos de frutas
e cogumelos comestíveis; mistura para preparo de alimentos e alimentos prontos
para o consumo; especiarias; temperos e molhos; café, chá e ervas, que não se
apresentem na forma líquida;
XXIII - estabelecimentos que comercializam, manipulam, empacotam,
armazenam e distribuam gêneros alimentícios em geral, gelados comestíveis,
bebidas e águas minerais, no atacado e no varejo;
XXIV - das condições sanitárias dos abrigos destinados a animais, localizados
no território do Município;
XXV - dos estabelecimentos que industrializam ou comercializem lentes
oftálmicas e de contato e congêneres;
XXVI - estabelecimentos que comercializam e distribuem cosméticos,
perfumes, produtos de higiene com ou sem fracionamento, no atacado ou no varejo;
XXVII - estabelecimentos que comercializam no atacado ou no varejo, artigos
e equipamentos médicos, odontológicos, cirúrgicos e hospitalares bem como
produtos ortopédicos, aparelho auditivo e outros;
XXVIII - importadora e distribuidora de produtos para saúde em geral;
XXIX - estabelecimentos que comercializam e distribuem no atacado e no
varejo de saneantes, domissanitários e outros de interesse da saúde;
XXX - estabelecimentos que comercializam no atacado ou no varejo drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e outros de interesse
da saúde;
XXXI - farmácias de manipulação, drogarias, farmácias magistrais, postos de
medicamentos, ervanarias e congêneres;
XXXII - de animais sinantrópicos, vetores de doença, de outros animais
prejudiciais ao homem;
XXXIII - logradouros em geral nas áreas urbanas e zonas rurais;
XXXIV - policlínicas e serviços públicos de saúde afins, óticas, clínicas e
consultórios médicos-odontológicos em geral e especializados, clínica de vacinação,
fisioterapia, psicologia, centros, unidades e postos de saúde e congêneres;
XXXV - serviços de apoio diagnóstico como laboratório de análises clínicas,
citopatológicas e anatomopatológicas, posto de coleta e outros serviços afins; 
XXXVI - serviços de apoio diagnóstico, tais como: radiologia odontológica,
ecocardiografias, endoscopia e outros serviços afins;
XXXVII - serviços de apoio diagnóstico por métodos gráficos, tais como:
eletrocardiografia, eletroencefalografia, eletromiografia, ergometria, função pulmonar
e outros serviços afins;
XXXVIII - unidade de transporte de pacientes com e sem procedimento –
unidade móvel;
XXXIX - serviços de aplicação de produtos saneantes e domissanitários, tais
como: desinsetizadoras, desratização e congêneres;
XL - qualquer tipo de veículo que transporte produto de interesse à saúde e de
serviços de saúde, depositada em seu interior ou em trânsito;
XLI - serviços de laboratórios de próteses dentárias e laboratórios ópticos;
XLII - hospitais, clínicas e consultórios veterinários e congêneres;
XLIII - feiras livres e permanentes, no tocante às condições higiênico￾sanitárias;
XLIV - as condições higiênico-sanitárias dos trabalhadores dos
estabelecimentos sujeitos ao Licenciamento Sanitário;
XLV - do comércio de produtos de interesse à saúde em eventos especiais, tais
como, exposições, feiras, rodeios, festas em logradouros públicos e afins;
XLVI - do comércio de produtos de interesse à saúde em feiras livres,
quiosques, trailers, ambulantes e afins;
XLVII - da assistência às comunidades do Município em situação de
emergência ou de calamidade pública, do controle de endemias e surtos, bem como
das campanhas de saúde pública, em perfeita consonância com as normas federais e
estaduais;
XLVIII - das atividades profissionais médicas, veterinárias, farmacêuticas,
odontológicas, de enfermagem e de outras profissões afins ligadas à saúde;
XLIX - do levantamento epidemiológico e inquérito sanitário;
L - das zoonoses;
LI - de qualquer outra atividade não relacionada nos incisos anteriores cujo
controle esteja sujeito às ações de fiscalização sanitária;
LII - das fontes de radiação ionizantes e dos resíduos radioativos;
LIII - de hospitais, maternidades, postos de atendimento de urgências,
ambulatórios, bancos de sangue, dispensários, lactários. 
§ 1º. Todos os estabelecimentos regulados nos artigos 9º e 10 deverão possuir
Alvará Sanitário, afixado em local visível ao público, renovável anualmente, junto à
Gerência de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS).
§ 2º. A renovação deverá ser requerida 60 dias antes do término de sua
vigência, devendo ser protocolada no protocolo geral da Prefeitura Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim (PMCI) utilizando-se dos formulários e instruções contidas
na página da PMCI, no link da SEMUS e sublink da Vigilância Sanitária e ainda
mediante o recolhimento da taxa de fiscalização sanitária, definida em lei específica. 
Art. 11. A emissão do alvará de funcionamento de todos os estabelecimentos
regulados nos artigos 9º e 10 estará condicionada à anuência prévia da Vigilância
Sanitária.
I - A liberação do Alvará Sanitário ficará condicionada ao cumprimento das
normas vigentes, nas esferas Federal, Estadual, Municipal e outros regulamentos
específicos, avaliado os aspectos relativos às condições de infraestrutura,
procedimentos operacionais padronizados e de documentação;
II - O Alvará Sanitário é renovável anualmente, e terá prazo de até 12 meses
contados a partir da data de sua expedição.
Livro II
Da Proteção da Saúde 
Parte I
Do Saneamento Básico
Capítulo I
Abastecimento de água
Art. 12. Todo serviço de abastecimento de água está sujeito à fiscalização da
autoridade sanitária.
Art. 13. Nos projetos e obras de sistemas de abastecimento de água, devem
ser respeitados os princípios gerais contidos na legislação vigente. 
Art. 14. Será obrigatória a limpeza e desinfecção dos reservatórios dos
estabelecimentos regulados, no mínimo uma vez a cada 6 (seis) meses, de acordo
com técnica recomendada pela autoridade sanitária.
Parágrafo único. - Os estabelecimentos de interesse e de saúde devem
realizar a limpeza e desinfecção a cada 6 (seis meses), com registro do responsável
pelo serviço.
Art. 15. A cobertura do reservatório deverá ser sempre mantida livre. 
Parágrafo único. É vedada sua utilização para qualquer outra finalidade,
sendo inclusive proibido acumular objetos sobre a mesma.
Art. 16. Quando não houver rede de distribuição de água ou quando o
abastecimento público for reconhecidamente irregular ou precário, será permitida a
utilização de água de poços, desde que satisfaçam às seguintes condições: 
I - serem convenientemente afastados de focos de contaminação; 
II - terem paredes estanques no trecho em que possa haver infiltração de
águas de superfície; 
III - terem as bordas superiores, no mínimo, a 40 cm (quarenta centímetros)
acima da superfície do solo; 
IV - serem cobertos e terem a abertura protegida contra a entrada de água de
superfície, insetos e substâncias estranhas;
V - serem munidos de bombas de sucção.
Art. 17. Nos locais providos de serviços públicos de abastecimento de água só
poderão ser construídos poços depois de concedida autorização do órgão ambiental
competente. 
I - Os poços deverão sempre estar situados em nível superior e distante, no
mínimo, 15m (quinze metros) de fossas, atendidas às condições de
impermeabilidade do solo; 
II - Um poço de abastecimento de água servirá apenas a uma habitação, salvo
no caso da existência de bomba, caixa d'água e rede de distribuição;
III - Em zonas com serviço regular de abastecimento de água, poderão ser
construídos poços para fins industriais ou para uso na agricultura, desde que
autorizados pelo órgão ambiental competente.
Art. 18. As águas das fontes poderão ser utilizadas para o abastecimento,
desde que satisfaçam às condições de potabilidade.
Parágrafo único. As fontes deverão ser protegidas de contaminação e a
adução deverá ser feita de modo a assegurar a boa qualidade da água.
Art. 19. Na captação das águas das fontes deverão ser observadas as
seguintes exigências: 
I - existência de caixa de captação impermeável, lavável e de fácil
higienização, e devem satisfazer às exigências da autoridade competente; 
II - proteção contra a infiltração de poluentes; 
III - distância conveniente de fossas, sumidouros de águas servidas ou de
qualquer outra fonte de contaminação. 
Art. 20. A Secretaria Municipal de Saúde poderá permitir a utilização de água
de poço ou fornecida por carros pipa, desde que observadas as normas técnicas
pertinentes e o padrão de potabilidade estabelecido pelo Ministério da Saúde, quando
inexistir rede de distribuição do sistema público de abastecimento de água ou
quando o mesmo for insuficiente ou precário. 
Art. 21. Toda empresa que comercializa água para consumo humano ficará
sujeita à fiscalização da autoridade sanitária, em todos os aspectos que possam
afetar à saúde pública dos usuários.
Capítulo II
Da coleta e destinação de esgotos
Art. 22. Todo o serviço de coleta e disposição de esgoto sanitário estará sujeito
à fiscalização da autoridade sanitária. 
Art. 23. As águas residuárias deverão ser coletadas, transportadas e ter
destino final, através de instalações ou sistemas de esgoto sanitário que satisfaçam
às seguintes condições:
I - permitir a coleta total de todos os resíduos líquidos; 
II - promover o pronto e eficiente escoamento dos materiais coletados;
III - impedir a poluição e, consequentemente, a contaminação das águas e dos
alimentos; 
IV - impedir a emissão de gases que possam poluir o ar; 
V - permitir a fácil verificação, manutenção e reparo de seus dispositivos e
canalizações. 
Art. 24. As águas residuárias de qualquer natureza ou origem deverão ser
submetidas a prévio tratamento, por processo compatível com o corpo receptor,
antes da destinação final. 
Art. 25. Não será permitido na rede coletora de esgoto sanitário o lançamento
de despejos que contenham: 
I - gases tóxicos ou substâncias capazes de produzi-los; 
II - substâncias inflamáveis ou que produzam gases inflamáveis;
III - resíduos ou materiais capazes de causar obstruções, incrustações ou
danos às instalações de coleta, transporte e tratamento; 
IV - substâncias que possam interferir nos processos de tratamento. 
Art. 26. Todas as edificações situadas em logradouros públicos localizados em
áreas servidas por sistema oficial de coleta de esgoto serão obrigadas a fazer as
ligações ao respectivo sistema.
§ 1º. Quando a instalação predial ou qualquer dispositivo de esgoto não puder
ter seus despejos conduzidos por gravidade para um coletor público, deverá ser
instalada caixa coletora e dispositivo de recalque.
§ 2º. Nos casos em que não for possível, após constatação da Autoridade
fiscalizadora, realizar a ligação de esgoto à rede coletora atendendo ao condicionante
do paragrafo anterior, o contribuinte deverá realizar requerimento fundamentado
junto à municipalidade, para aprovação de projeto de construção de fossa séptica.
Art. 27. Sob nenhum pretexto, que não tenha por base condições imperiosas
de Saúde Pública, será interrompida a ligação de instalações de esgoto sanitário de
qualquer edificação com a rede coletora pública.
Art. 28. Não será permitida a ligação da rede de águas pluviais ou resultantes
de drenagem à rede coletora de esgoto sanitário, nem tão pouco a ligação da rede
coletora de esgotos sanitários à rede de águas pluviais ou resultantes de drenagens.
Art. 29. A fossa séptica deverá atender, além das exigências desta Lei e da
Associação Brasileira de Normas Técnicas, as seguintes condições: 
I - receber todos os despejos domésticos ou qualquer outros despejos de
características semelhantes; 
II - não receber águas pluviais nem resíduos industriais que possam prejudicar
as condições de funcionamento; 
III - ter capacidade adequada ao número de pessoas a que servir, com
dimensionamento mínimo para a utilização de 5 (cinco) pessoas; 
IV - ser construída de material com durabilidade e estanqueidade adequada ao
fim a que se destina e resistente às agressões químicas e abrasivas provocada pelos
despejos; 
V - ter facilidade de acesso, em vista da necessidade periódica de remoção do
lodo digerido; 
VI - não ser localizada no interior das edificações e, sim, em áreas livres do
terreno. 
Art. 30. Na deposição do efluente de uma fossa séptica, deverão ser atendidas
às seguintes condições: 
I - nenhum manancial destinado ao abastecimento domiciliar pode ficar sujeito
à poluição ou à contaminação; 
II - não devem ser produzidos odores desagradáveis; 
III - não deve haver presença de insetos e outros inconvenientes; 
IV - não deve haver poluição ou contaminação do solo, capaz de afetar, direta
ou indiretamente, a saúde de pessoas ou de animais. 
Art. 31. É proibida a passagem de tubulações de abastecimento no interior ou
nas proximidades de fossas, ramais de esgoto, poços absorventes, poços de visitas e
caixas de inspeção. 
Art. 32. É proibida a passagem de ramais ou de outras canalizações do sistema
de esgotos pelo interior de depósitos ou de caixas de água, ou em suas
proximidades.
Capítulo III 
Do saneamento da zona rural
Art. 33. Nenhuma fossa poderá ser construída ou instalada acima ou a menos
de 30m (trinta metros) das nascentes de água e deverá ficar a uma distância mínima
de 15m (quinze metros) de poços destinados ao abastecimento, atendidas às
condições de impermeabilidade do solo.
Art. 34. As águas contaminadas ou de procedência duvidosa não poderão ser
utilizadas para a irrigação de hortaliças. 
Capítulo IV
Das águas pluviais e de drenagem
Art. 35. Será expressamente proibida a introdução direta ou indireta de águas
pluviais nos ramais domiciliares ou na rede coletora de esgotos sanitários. 
Art. 36. Os edifícios, sempre que construídos nas divisas dos lotes ou no
alinhamento da via pública, serão providos de calhas e condutores para escoamento
das águas pluviais, com diâmetro e declividade convenientes ao escoamento. 
Parágrafo único. Para efeito deste artigo excluir-se-ão os edifícios cuja
disposição dos telhados oriente as águas pluviais para o próprio terreno da área
construída.
Art. 37. As águas pluviais provenientes das calhas e dos condutores dos
edifícios com mais de três pavimentos, ou mesmo das áreas descobertas, deverão
ser canalizadas até as galerias das imediações, ou rede pública de esgoto pluvial,
passando sempre por baixo das calçadas.
I - Nas mudanças de direção e no encontro de coletores, deverão ser
construídas caixas de inspeção;
II - As caixas coletoras deverão ser dotadas de dispositivo de retenção de
materiais grosseiros.
Art. 38. Nos prédios já ligados à rede coletora de esgotos, será obrigatória a
retirada de ralos ligados à referida rede e destinados a receberem águas pluviais.
Art. 39. Nos terrenos com edificações deverão ser realizadas obras que
assegurem o imediato escoamento das águas pluviais.
Art. 40. Não será permitida a condução das águas resultantes da drenagem
para os ramais domiciliares ou para a rede coletora de esgotos sanitários. 
I - As águas de drenagem dos terrenos deverão ser conduzidas para a rede de
coleta pluvial, galerias ou sarjetas, ou terem outro destino, a critério da autoridade
competente; 
II - Nas mudanças de direção dos condutores das águas de drenagem e no
encontro de coletores, deverão ser construídas caixas de inspeção;
III - As caixas coletoras deverão ter dispositivos de retenção de materiais
grosseiros. 
Art. 41. Na construção de um sistema de coleta de águas pluviais, deverão ser
adotadas medidas que impeçam o abrigo de animais ou procriação de insetos que
podem servir de reservatórios ou transmissores de doenças. 
Art. 42. Os loteamentos constituídos ficam obrigados a serem dotados de toda
infraestrutura necessária para a coleta de águas pluviais.
Capítulo V 
Lixo
Art. 43. Todo e qualquer sistema, individual ou coletivo, público ou privado, de
geração, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação
final de resíduos sólidos de qualquer natureza, gerados ou introduzidos no Município,
está sujeito à fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos
que possam afetar a saúde pública. 
Art. 44. A coleta, a remoção, transporte e destinação final do lixo processar￾se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde e ao bem
estar coletivos, ou do indivíduo, e ainda que não prejudiquem a estética.
Parágrafo único. A remoção do lixo é obrigatória nos termos da legislação em
vigor.
Art. 45. O lixo das habitações, comércio e indústria serão devidamente
acondicionados em sacos plásticos ou outro material adequado, e colocados em
frente ao local, nos dias e horários definidos pela Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos ou outra a que vier substituí-la onde deverá ser recolhido pelo órgão
competente.
Parágrafo único. Não se enquadram neste artigo os chamados lixos especiais.
Art. 46 - Os chamados lixos especiais serão tratados conforme definido na RDC
222/2018 da ANVISA ou outra que vier a substituí-la.
Parágrafo único. Estabelecimentos que gerem os resíduos definidos na RDC
222/2018, exceto os do Grupo D, deverão manter cópia de seu Plano de
Gerenciamento de Resíduos, da licença ambiental e do Programa de Gerenciamento
de Resíduos da empresa responsável pelo recolhimento. 
Art. 47. Para a coleta, remoção e destinação final do lixo, serão observados,
ainda, as seguintes normas:
I - Não poderão ser coletados juntos, os lixos comuns e especiais;
II - Todo e qualquer saco plástico destinado ao acondicionamento do lixo,
deverá ser resistente e lacrado adequadamente;
III - A coleta e o transporte do lixo serão feitos em veículos dotados de
equipamentos que impeçam o lançamento de resíduos sólidos ou líquidos nas vias
públicas;
IV - Não será permitido em nenhuma hipótese, a utilização de restos de
alimentos e lavagem, proveniente de estabelecimentos hospitalares e congêneres;
V - O solo somente poderá ser utilizado para destinação final do lixo, desde que
sua disposição seja feita por meio de aterro sanitário licenciado;
VI - Nos locais onde não houver coleta regular de lixo, poderão ser tomadas
outras medidas a critério da autoridade sanitária competente;
VII - A Secretaria Municipal de Saúde deverá solicitar aos responsáveis pelos
projetos de destinação final de resíduos, o devido licenciamento ambiental concedido
pelo Órgão competente.
Art. 48. As instalações domiciliares em edificações de uso coletivo, além do
disposto neste regulamento técnico e em normas específicas, deverão satisfazer às
seguintes condições:
I - Terem compartimento próprio para colocação dos recipientes de coleta, com
as seguintes características:
a) Contêiner ou caçamba para lixo com tampa que proporcione vedamento de
material impermeável e de fácil higienização;
b) Realizar manutenção e higienização periódica.
Art. 49. Os infratores das normas previstas neste capítulo estão sujeitos às
penalidades previstas neste Código Sanitário.
Capítulo VI
Habitação 
Art. 50. As habitações, terrenos não edificados e construções em geral, serão
mantidos em perfeitas condições de higiene de modo a não provocar qualquer tipo
de inconveniente à saúde pública ou ao meio ambiente, a critério da autoridade
Sanitária.
I - O ocupante a qualquer título ou proprietário, no caso dos terrenos não
edificados e construções em geral é responsável pela manutenção das condições de
higiene previstas neste regulamento;
II - Nas habitações ou terrenos não edificados, encontradas irregularidades e o
responsável ou proprietário não for localizado, o município regulamentará normas
específicas de acordo com situação.
Art. 51. Os lotes e terrenos não edificados, localizados no Município de
Cachoeiro de Itapemirim, serão mantidos em perfeitas condições sanitárias, sendo
terminantemente proibido o acúmulo de lixo, vegetação, ou quaisquer tipos de
objetos que possam servir de acúmulo de água e proliferação de mosquitos, sendo
permitido o cultivo de hortifruticultura, bem como arborização, preferencialmente
com árvores frutíferas.
Parágrafo único. Nos casos de terreno murados ou cercados, o proprietário
permitirá o livre acesso da fiscalização, sempre que necessário.
Art. 52. Todos os prédios, quintais e terrenos não edificados e localizados no
Município de Cachoeiro de Itapemirim, ficam sujeitos às normas sanitárias previstas
neste Código, naquilo que couber.
Parte II
Alimentos
Título I
Gêneros Alimentícios
Capítulo I
Das definições
Art. 53. A defesa e a proteção da Saúde individual e coletiva, no tocante a
alimentos, serão disciplinadas pelas disposições deste Código, obedecidas em
qualquer caso a legislação estadual e federal vigentes.
Art. 54. Para efeito desta Lei, considera-se:
I - Alimento: toda substância ou mistura de substâncias em estado sólido,
líquido, pastoso, ou qualquer outra forma adequada, destinada a fornecer ao
organismo humano os nutrientes normais à sua formação, manutenção e
desenvolvimento;
II - Matéria-prima alimentar: toda substância de origem vegetal, ou animal,
em estado bruto que para ser utilizada como alimento, precisa sofrer tratamento
e/ou transformação de natureza física, química ou biológica;
III - Alimento <in natura>: todo alimento de origem vegetal ou animal que,
para consumo imediato, seja necessário apenas a remoção da parte não comestível e
os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação;
IV - Alimento enriquecido: todo alimento que tenha sido adicionado de
substâncias nutrientes, com a finalidade de reforçar o seu valor nutritivo;
V - Alimento dietético: todo alimento elaborado para regimes alimentares
especiais, destinados a serem ingeridos por pessoas sadias;
VI - Alimento de fantasia ou artificial: todo alimento preparado com o objetivo
de imitar alimento natural e em cuja composição entre, preponderantemente,
substâncias não encontradas no alimento a ser imitado;
VII - Alimento sucedâneo: todo alimento elaborado para substituir alimento
natural, assegurando o valor nutritivo deste;
VIII - Alimento irradiado: todo alimento que tenha sido intencionalmente
submetido à ação de radiações ionizantes, com finalidade de preservá-lo para outros
fins lícitos, obedecidas as normas estabelecidas pelo órgão competente;
IX - Ingrediente: todo componente alimentar (matéria-prima alimentar ou
alimento <in natura>) que entra na elaboração de um produto alimentício;
X - Aditivo Intencional: toda substância ou mistura de substâncias dotadas, ou
não, de valor nutritivo ajuntado ao alimento com a finalidade de impedir alterações,
manter, conferir ou intensificar seu aroma, cor e sabor, modificar ou manter seu
estado físico geral ou exercer qualquer ação exigida para uma boa tecnologia de
fabricação de alimento;
XI - Aditivo incidental: toda substância residual ou migrada presente no
alimento em decorrência dos tratamentos prévios a que tenham sido submetidos à
matéria-prima alimentar e o alimento <in natura>, e do contato do alimento com os
Art.s e utensílios empregados nas suas diversas fases de fabrico, manipulação,
embalagem, transporte ou venda;
XII - Produto alimentício: todo alimento derivado de matéria-prima alimentar
ou de alimento <in natura> adicionado ou não, de outras substâncias permitidas,
obtidas por processo tecnológico adequado;
XIII - Coadjuvante da tecnologia de fabricação: a substância ou mistura de
substâncias empregadas com a finalidade de exercer uma ação transitória em
qualquer fase do fabrico do alimento e dele retirada inativa, e/ou transformadas em
decorrência do processo tecnológico utilizado antes da obtenção do produto final;
XIV - Padrão de identidade e qualidade: o estabelecido pelo órgão competente
dispondo sobre a denominação, definição e composição de alimentos, matérias￾primas alimentares alimentos <in natura> e aditivos intencionais, fixando requisitos
de higiene, normas de envasamento e rotulagem, métodos de amostragem e
análise;
XV - Rótulo: Identificação impressa, litografada, pintada, gravada a fogo, a
pressão ou autoadesiva, aplicada diretamente sobre recipientes, embalagens,
invólucros ou qualquer protetor de embalagem externo ou interno, não podendo ser
removido ou alterado durante o uso do produto e durante o seu transporte ou
armazenamento; 
XVI - Embalagem: qualquer forma pela qual o alimento tenha sido
acondicionado, guardado, empacotado ou envasado;
XVII - Propaganda: a difusão, por quaisquer meios de indicações e a
distribuição de alimentos relacionados com a venda e o emprego de matéria-prima
alimentar, alimento <in natura>, materiais utilizados no seu fabrico ou preservação,
objetivando promover ou incrementar o seu consumo;
XVIII - Órgão competente: é o órgão técnico específico da Administração
Municipal, bem como órgãos federais e estaduais congêneres;
XIX - Laboratório Oficial: o órgão técnico específico da Secretaria de Saúde e
outros com os quais a Vigilância Sanitária Municipal mantenha convênio, bem como
os órgãos federais, estaduais e congêneres;
XX - Autoridade Fiscalizadora: o funcionário legalmente autorizado dos órgãos
fiscalizadores competentes;
XXI - Análise de controle: aquela que é efetuada após o registro do alimento,
quando de sua entrega ao consumo e que servirá para comprovar a sua
conformidade com o respectivo padrão da identidade e qualidade, ou com as Normas
Técnicas, ou ainda com o relatório e o modelo do rótulo, anexadas ao requerimento
que deu origem ao registro;
XXII - Análise prévia: a análise que precede ao registro;
XXIII - Análise fiscal: a efetuada sobre o alimento colhido pela autoridade
fiscalizadora competente e que servirá para verificar a sua conformidade com os
dispositivos desta Lei;
XXIV - Estabelecimento: o local onde se fabrique, produza, manipule,
beneficie, acondicione, conserve, transporte, armazene, deposite para venda,
distribua ou venda alimento, matéria prima alimentar, alimento <in natura>, aditivos
intencionais, materiais, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com
os mesmos.
Capítulo II
Da Fiscalização
Art. 55. A ação fiscalizadora será exercida pelas autoridades sanitárias
municipais, estaduais e federais no âmbito de suas atribuições, devendo observar-se,
ainda, as seguintes normas:
I - A fiscalização se estenderá à publicidade e à propaganda de alimentos,
qualquer que seja o vínculo empregado para a sua divulgação;
II - O policiamento da autoridade sanitária, será exercido sobre os alimentos, o
pessoal que os manipula e sobre os locais e instalações onde se fabrique, produza,
beneficie, manipule, acondicione, conserve, deposite, armazene, transporte,
distribua, venda ou consuma alimentos;
III - No fabrico, produção, beneficiamento, manipulação, acondicionamento,
conservação, armazenamento, transporte, distribuição, e venda de alimentos,
deverão ser observados os preceitos de limpeza e higiene;
IV - No acondicionamento não será permitido o contato direto de alimentos
com jornais, papéis coloridos, papéis ou filmes plásticos usados e com face impressa
de papéis, filmes plásticos ou qualquer outro invólucro que possa transferir ao
alimento substâncias contaminantes;
V - É vedado manter no mesmo continente ou transportar no mesmo
compartimento de um veículo, alimentos e substâncias estranhas que possam
contaminá-las ou corrompê-las;
VI - No interesse da saúde pública poderá a autoridade sanitária proibir, nos
locais que determinar, o ingresso e a venda de gêneros e produtos de determinadas
procedências, quando plenamente justificados os motivos;
VII - Nenhum produto alimentício poderá ser exposto à venda sem estar
convenientemente embalado, mediante dispositivo ou invólucro adequado;
VIII - Pessoas que constituam fontes de infecção de doenças
infectocontagiosas ou transmissíveis, por alimentos, bem como as afetadas de
dermatoses exsudativas ou esfoliativas, somente poderão exercer atividades que
envolvam manipulação de gêneros alimentícios, quando, a juízo da autoridade
sanitária, dessa atividade não decorra risco para a saúde pública ou inconveniência
de outra espécie para os consumidores;
IX - Nos estabelecimentos de gêneros alimentícios, ninguém será admitido ao
trabalho sem prévio atestado de saúde ou similares, fornecido por profissional
médico legalmente habilitado;
X - Os gêneros alimentícios ou bebidas depositadas, ou em trânsito nos
armazéns das empresas transportadoras, ficarão sujeitos à fiscalização da autoridade
sanitária;
XI - As empresas transportadoras serão obrigadas, quando parecer oportuno à
autoridade sanitária, a fornecer prontamente esclarecimentos sobre as mercadorias
em trânsito ou depositadas em seus armazéns, a lhe dar vista na guia de expedição
ou importação, faturas, conhecimento e demais documentos relativos às mercadorias
sob a sua guarda, bem como facilitar a inspeção destas e à colheita de amostras.
Capítulo III
Da Análise Fiscal, Da Perícia da Contraprova, Da Apreensão, Da Interdição,
Da Inutilização de Alimentos
Art. 56. Compete à autoridade fiscalizadora realizar periodicamente ou quando
necessário, a colheita de amostras de alimentos, matéria-prima para alimentos,
aditivos, coadjuvantes e recipientes, para efeito de análise fiscal:
Parágrafo único. A colheita de amostra será feita sem interdição da
mercadoria quando se tratar de análise fiscal de rotina.
Art. 57. Os alimentos com data de validade expirada serão apreendidos e
inutilizados sumariamente pela autoridade sanitária, sem prejuízo das demais
penalidades cabíveis.
Art. 58. Os alimentos apresentados como deteriorados e os alterados de tal
forma que a alteração constatada justifique considerá-los, de pronto, impróprios para
o consumo, serão apreendidos e inutilizados sumariamente pela autoridade sanitária,
sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 59. A autoridade sanitária lavrará os termos de apreensão e inutilização
em 03 (três) vias que especificará o nome do infrator, o endereço, sua qualificação, a
data, a natureza, a marca, a quantidade, a qualidade e a procedência do produto,
bem como o auto de infração, os quais serão assinados pelo infrator, ou na recusa
deste por duas testemunhas, ou ainda na falta destas, será enviado o referido auto
de infração por carta registrada com comprovante de recebimento.
Parágrafo único. Não se conformando com as conclusões da autoridade
sanitária, o interessado consignará protesto no próprio termo, fazendo-se, neste
caso, coleta de amostra do produto para análise fiscal e sustando-se a inutilização
até decisão definitiva.
Art. 60. Quando o valor da mercadoria for menor que 01 (uma) UFCI, poderá
ser dispensada a lavratura do termo de apreensão e inutilização, salvo se no ato
houver protesto do infrator.
Art. 61. Os tubérculos, bulbos, rizomas, sementes e grãos em estado de
germinação, não poderão ser expostos à venda em estabelecimentos de gêneros
alimentícios.
Parágrafo único. Excluem-se deste artigo, os alimentos especialmente
preparados para serem consumidos em estado de germinação e devidamente
identificados.
Art. 62. Os alimentos suspeitos ou com indícios de alteração, adulteração,
falsificação ou fraude, serão interditados pela autoridade sanitária.
§ 1º. A interdição do alimento para análise fiscal será iniciada com a lavratura
do termo de apreensão em depósito, assinado pela autoridade fiscalizadora e pelo
possuidor ou detentor da mercadoria ou na recusa deste por duas testemunhas, e
especificará a natureza, tipo, marca, procedência, quantidade, nome do fabricante e
do detentor.
§ 2º. Da mercadoria interditada serão colhidas amostras representativas do
lote, para análise fiscal, devendo ainda observar:
a) Serão colhidas em triplicata representando o lote ou a partida da mercadoria
sob fiscalização e tornadas invioláveis para assegurar a sua autenticidade e
conservadas adequadamente para assegurar as suas características originais;
b) Das amostras colhidas, uma será utilizada em laboratório oficial, para
análise fiscal, outra ficará em poder do detentor ou responsável pelo alimento e a
terceira permanecerá no laboratório oficial, servindo estas duas últimas para
eventual perícia de contraprova.
§ 3º. Se a quantidade ou a natureza do alimento não permitir a colheita das
amostras na forma prevista neste regulamento, será o mesmo levado ao laboratório
oficial, onde na presença do possuidor ou responsável e o perito por ele indicado ou
na sua falta por duas testemunhas, será efetuada, de imediato, a análise fiscal.
§ 4º. A interdição da mercadoria não se fará por prazo superior a 120 (cento e
vinte) dias, e, para os produtos perecíveis, por 72 (setenta e duas) horas, decorridas
as quais considerar-se-á liberada.
§ 5º. Os prazos para interdição poderão variar, podendo ser maiores ou
menores que 120 dias, de acordo com determinação da Secretaria Estadual de
Saúde ou da Anvisa.
§ 6º. Os alimentos de origem clandestina serão apreendidos e inutilizados
sumariamente pela autoridade sanitária.
Art. 63. Quando houver indícios flagrantes de risco para a saúde, a apreensão
de amostra será acompanhada da suspensão da venda ou da fabricação do produto,
em caráter preventivo ou cautelar, pelo tempo necessário à realização dos testes de
provas, análises ou outras providências requeridas.
Art. 64. A análise fiscal será realizada no laboratório oficial e os laudos
analíticos resultantes, deverão ser fornecidos à autoridade fiscalizadora. 
Parágrafo único. Se a análise fiscal não comprovar infração a qualquer norma
legal vigente, a autoridade comunicará ao interessado a liberação da mercadoria
interditada dentro de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento do laudo respectivo ou
24 (vinte e quatro) horas, no caso de alimentos perecíveis.
Art. 65. Se a análise fiscal concluir pela condenação do alimento, a autoridade
fiscalizadora notificará o interessado acerca da conclusão.
§ 1º. A notificação de que trata este artigo será acompanhada de uma via do
laudo analítico e deverá ser feita dentro de 10 (dez) dias, ou 24 (vinte e quatro)
horas quando se tratar de alimento perecível, a contar da data do recebimento do
laudo de análise condenatório.
§ 2º. Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem que o interessado
tenha apresentado defesa ou requerido perícia de contraprova, o laudo de análise
fiscal será considerado definitivo.
§ 3º. Se a análise fiscal condenatória se referir à amostra colhida em
fiscalização de rotina, a autoridade sanitária poderá efetuar nova colheita de
amostra, com interdição da mercadoria.
§ 4º. O possuidor ou responsável pelo alimento interditado fica proibido de
entregá-lo ao consumo, desviá-lo ou substituído, no todo ou em parte, até que se
esgote o prazo referido no § 4º do Artigo 62, salvo a hipótese prevista no parágrafo
único do Artigo 64.
Art. 66. A perícia de contraprova será efetuada sobre a amostra em poder do
detentor ou responsável, no laboratório oficial que tenha realizado análise fiscal, com
a presença do perito do laboratório oficial e do perito indicado pelo interessado,
lavrando-se a respectiva ata.
§ 1º. Ao perito indicado pelo interessado, que deverá ser legalmente
habilitado, serão dadas todas as informações que solicitar sobre a perícia, dando-lhe
vista da análise condenatória, métodos utilizados e demais documentos por ele
julgados indispensáveis.
§ 2º. Na perícia de contraprova não será efetuada a análise no caso da
amostra em poder do infrator, apresentar indícios de alteração ou violação dos
envoltórios autenticados pela autoridade fiscalizadora, e nessa hipótese, prevalecerá,
como definitivo, o laudo condenatório.
§ 3º. Aplicar-se-á à perícia de contraprova o mesmo método de análise
empregado na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos
quanto ao emprego de outro.
Art. 67. A divergência entre os resultados da análise fiscal condenatória e da
perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior, no prazo de 10 (dez)
dias corridos, a qual determinará, dentro de igual prazo, novo exame pericial a ser
realizado sobre a amostra em poder do laboratório oficial.
Parágrafo único. Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do
alimento, em razão do laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova ou
nos casos de constatação em flagrante de atos de fraude, falsificação ou adulteração
do produto.
Art. 68. Os Termos de Apreensão e Inutilização serão examinados e julgados
apenas quanto aos seus aspectos formais, não ensejando ao infrator qualquer direito
à devolução dos produtos da respectiva apreensão automaticamente, salvo se o
interessado formalizar requerimento à Vigilância Sanitária e houver despacho
fundamentado da autoridade sanitária competente, determinando a devolução do
produto.
Capítulo IV
Do Funcionamento dos Estabelecimentos
Art. 69. A construção, instalação, reforma ou ampliação de todos os
estabelecimentos comerciais de alimentos e serviços de alimentação contidos neste
código sanitário, deverá ser precedida de viabilidade pelo setor competente e
consulta prévia aprovada pela Vigilância Sanitária, sendo necessários os seguintes
documentos, sem prejuízo de outros que venham a ser exigidos pela autoridade
sanitária e outros regulamentos específicos vigentes:
I - Habite-se Sanitário;
II - Procedimentos Operacionais Padrão (POP), de acordo com o previsto neste
Código Sanitário;
III - Plano de Gerenciamento de Resíduos e/ou Plano de Gerenciamento de
Resíduos de Serviços de Saúde, conforme legislação específica;
IV - Memorial descritivo dos produtos e serviços prestados;
V - Controle de vetores e pragas por empresa licenciada pela Vigilância
Sanitária do Município ou onde estiver licenciada e cadastrada junto à Vigilância
Sanitária de Cachoeiro de Itapemirim;
VI - Higienização dos reservatórios de água no mínimo a cada 06 (seis) meses,
com registro escrito especificando data e dados de quem a realizou;
VII - Os estabelecimentos onde se fabriquem, manipulem, beneficiem,
comercializem, acondicionem alimentos devem implantar e possuir ainda os
seguintes documentos no estabelecimento:
a) Manual de Boas Práticas de Fabricação/Manipulação;
b) Procedimentos Operacionais Padronizados relacionados aos seguintes itens:
Higienização de instalações, equipamentos e móveis; Higienização de reservatórios;
Higiene e saúde dos manipuladores; Estocagem e armazenamento de produtos
acabados; Procedimento Padrão de Higiene Operacional.
c) Memorial descritivo dos produtos fabricados;
§ 1º. O habite-se sanitário citado no inciso I é obtido após a análise e a
aprovação do projeto arquitetônico, feita pela Vigilância Sanitária Estadual.
§ 2º. A Higienização dos reservatórios, mencionada no inciso VI, poderá ser
feita por funcionários da própria empresa ou por serviço terceirizado devendo ficar
arquivado na empresa cópia do procedimento, informando os produtos utilizados.
§ 3º. Toda documentação citada no inciso VII deve ser atualizada, a critério da
autoridade sanitária, e mantida no estabelecimento à disposição do órgão de
vigilância sanitária competente para fiscalização.
Art. 70. Os estabelecimentos definidos neste código sanitário têm que ser
independentes e autônomos apenas com acesso ao exterior sem qualquer
comunicação com habitações.
I - Deve ter acesso independente e exclusivo para pessoal, matéria-prima e
combustível;
II - A edificação deve estar ligada à rede pública de abastecimento de água ou
abastecimento alternativo de água;
III - A autoridade sanitária poderá liberar a instalação em ambientes
domésticos ou com ligação direta com os mesmos, para as atividades em que não
haja grande circulação de pessoas e que apresentem baixo risco sanitário ou ainda
que sejam respaldadas por legislação Federal ou Estadual.
Art. 71. Todos os estabelecimentos sujeitos a este código sanitário devem ter
as instalações de água, esgoto, energia elétrica, proteção e combate a incêndio,
telefonia e outras existentes, em consonância com as exigências e normas técnicas,
código de obras e postura municipal, assim como às legislações pertinentes a cada
uma das instalações.
Art. 72. Os produtos utilizados no processamento de roupas e na limpeza e
higienização de artigos e ambientes devem possuir registro no órgão competente.
Art. 73. Nos locais em que se fabriquem, preparem, beneficiem,
comercializem, acondicionem alimentos, é proibido ter em depósito substâncias
nocivas à saúde ou que possam servir para alterar, adulterar, fraudar, ou falsificar
alimentos, observando ainda as seguintes normas:
I -Só será permitido, nos estabelecimentos de venda ou consumo de
alimentos, o comércio de saneantes, desinfetantes e produtos similares, quando o
estabelecimento interessado possuir local apropriado e separado, devidamente
aprovados pela autoridade sanitária;
II - É obrigatória a existência de aparelhos de refrigeração e/ou de
congelamento nos estabelecimentos em que se produzam, fabriquem, preparem,
beneficiem, manipulem, acondicionem, armazenem, depositem ou vendam produtos
alimentícios perecíveis ou alteráveis;
III - A exigência de que trata o inciso II se estende aos veículos de transportes
de gêneros alimentícios;
IV - Nos locais e estabelecimentos onde se manipulem, beneficiem, preparem
ou fabriquem produtos alimentícios e bebidas, é proibido:
a) Fumar, conforme lei específica; 
b) Varrer a seco;
c) Permitir a entrada ou permanência de quaisquer animais.
V - Nos estabelecimentos onde se fabriquem, preparem, vendam ou
depositem gêneros alimentícios, haverá depósitos adequados dotados de tampa, ou
recipientes descartáveis, para a coleta de resíduos;
VI - Será obrigatório rigoroso asseio nos estabelecimentos industriais e
comerciais de gêneros alimentícios;
VII - Os funcionários dos estabelecimentos de gêneros alimentícios serão
obrigados:
a) A apresentar atestado de saúde ocupacional atualizado anualmente;
b) A usar vestuário adequado à natureza dos serviços durante o trabalho;
c) A manter rigoroso asseio pessoal;
d) A obrigatoriedade da apresentação do atestado de saúde ocupacional, ou
similar, referida na alínea “a” do item VII é extensiva a todos aqueles que mesmo
não sendo funcionários registrados nos estabelecimentos de gêneros alimentícios
estejam vinculados de qualquer forma à fabricação, manipulação, venda, depósito ou
transporte de gêneros alimentícios, em caráter habitual;
Parágrafo único. Nas instalações sanitárias destinadas aos funcionários, será
obrigatória a existência de papel higiênico, lavatório com água corrente, sabão
líquido antibacteriano e inodoro, toalhas de papel ou secador de ar quente e um
aviso fixado em ponto visível, determinando a obrigatoriedade de higienização das
mãos após seu uso, e ainda lixeira com tampa acionada por pedal dotada de saco de
lixo.
Capítulo V
Da Interdição de Estabelecimentos
Art. 74. A autoridade sanitária competente poderá determinar a interdição
parcial ou total do estabelecimento cujas atividades são reguladas por este código
sanitário e suas normas técnicas especiais, quando:
I - funcionarem sem o respectivo alvará sanitário em vigor;
II - suas atividades e/ou condições insalubres constituírem perigo para a saúde
pública;
III - da aplicação de penalidade decorrente de processo administrativo;
IV - os seus responsáveis se opuserem, embaraçarem, dificultarem ou
procurarem ludibriar, de qualquer forma, a ação da autoridade competente.
Art. 75. A interdição parcial ou total de estabelecimento será feita após
lavratura do Termo de Interdição em 03 (três) vias que deverá conter:
I - nome do infrator;
II - nome do estabelecimento, endereço e demais elementos necessários à sua
qualificação e identificação;
III - local, data e hora do fato;
IV - descrição da infração e menção do dispositivo legal infringido;
V - exigências a cumprir;
VI - nome legível, cargo e assinatura da autoridade sanitária;
VII - assinatura do autuado, ou, na sua ausência ou recusa, de duas
testemunhas e do auditor fiscal sanitário; 
§ 1º. Na impossibilidade de se arrolar duas testemunhas o Termo de Interdição
será encaminhado por AR, ou na impossibilidade desses, deverá ser publicado no
Diário Oficial do Município.
§ 2º. No caso de dificuldade na execução da interdição, com resistência por
parte do infrator, a autoridade sanitária poderá solicitar auxílio da força policial, no
que se fizer necessário.
Art. 76. A interdição de que trata o artigo anterior terá seu término quando
forem sanadas as irregularidades que ensejaram o fato, mediante desinterdição
realizada pela autoridade competente.
Capítulo VI
Das Disposições Gerais
Art. 77. Somente poderão ser expostas à venda alimentos, matérias-primas
alimentares, alimentos <in natura>, aditivos para alimentos, materiais, artigo e
utensílios destinados a entrar em contato com alimentos, matérias-primas
alimentares <in natura>, que:
I - Tenham sido previamente registrados no órgão competente, quando
aplicável, de acordo com exigências da legislação vigente;
II - Tenham sido elaborados, reembalados, transportados, importados ou
vendidos por estabelecimentos devidamente licenciados;
III - Tenham sido rotulados na conformidade com a legislação de rotulagem;
IV - Obedeçam, na sua composição, às especificações do respectivo padrão de
identidade e qualidade, quando se tratar de alimentos padronizados ou aquelas que
tenham sido declaradas no momento do respectivo registro, quando se tratar de
alimento de fantasia ou artificial, ou ainda não padronizado;
V - Sob pena de apreensão e inutilização sumária, os alimentos destinados ao
consumo imediato, que tenham ou não sofrido processo de cocção, só poderão ser
expostos à venda, em locais de comércio de gêneros alimentícios, devidamente
protegidos;
VI - Os utensílios e recipientes dos estabelecimentos onde se consumam
alimentos deverão ser lavados e higienizados, ou usados recipientes descartáveis;
VII - Os estabelecimentos onde se consumam alimentos deverão possuir
instalações que permitam a desinfecção de louças, talheres, bem como lavagem
adequada de copos de vidro;
VIII - Os alimentos sucedâneos deverão ter aparência diversa daquela do
alimento genuíno ou permitir, por outra forma, a sua imediata identificação;
IX - O emprego de produtos destinados à higienização de alimentos, matérias￾primas alimentares e alimentos <in natura> ou de recipientes ou utensílios
destinados a entrar em contato com os mesmos, dependerá de prévia autorização do
órgão competente;
X - O alimento importado, bem como os aditivos e matérias-primas
empregadas no seu fabrico, deverão obedecer às disposições deste código sanitário;
XI - Os alimentos destinados exclusivamente à exportação poderão ser
fabricados de acordo com as normas vigentes no País para o qual se destinam.
§ 1º. O maquinário, os aparelhos, os utensílios, os recipientes, os vasilhames e
outros materiais que entrem em contato com alimentos, empregados no fabrico,
trituração, manipulação, acondicionamento, transporte, conservação e venda dos
mesmos, deverão ser de material adequado que assegure perfeita higienização e de
modo a não contaminar, alterar ou diminuir o valor nutritivo dos alimentos.
§ 2º. A autoridade sanitária poderá interditar temporária ou definitivamente os
materiais referidos no parágrafo anterior, bem como as instalações que não
satisfaçam os requisitos técnicos e as exigências deste Código Sanitário.
§ 3º. Os alimentos destituídos, total ou parcialmente, de um dos seus
componentes normais, só poderão ser expostos à venda mediante autorização
expressa do órgão competente.
Art. 78. Os requisitos para permissão de emprego de aditivos, bem como os
requisitos de registro, as condições de uso e as tolerâncias máximas em alimentos,
obedecerão ao disposto na Legislação Federal pertinente e nas Resoluções da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, do Ministério da Saúde e/ou do
Ministério da Agricultura, quando for o caso.
Título II
Estabelecimentos Comerciais e Industriais
De Gêneros Alimentícios
Capítulo I
Das Disposições Transitórias
Art. 79. A fabricação, produção, elaboração, fracionamento beneficiamento,
acondicionamento, conservação, transporte, depósito, distribuição e outras quaisquer
atividades relacionadas ao fornecimento de alimentos em geral, ou com o consumo
deverão se processar em rigorosa conformidade com as disposições legais
regulamentares e técnicas vigentes, e em condições que não sejam nocivas à saúde.
Art. 80. Os estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios
deverão obedecer às exigências legais e possuir as dependências de que tratam este
código sanitário.
Art. 81. É vedada a utilização de embalagens devassáveis de molhos,
temperos de mesas e congêneres, conforme lei específica. 
Art. 82. Qualquer embalagem que entrar em contato com o alimento deve ser
de material inerte, atóxico e inodoro.
Art. 83. Os estabelecimentos alimentícios que utilizam gorduras de origem
vegetal ou animal para fritura devem acondicionar tal resíduo em embalagens
adequadas, resistentes e que possam ser hermeticamente fechadas até a destinação
final.
Parágrafo único. O resíduo que se refere o caput anterior deverá ser
destinado à reciclagem por estabelecimentos competentes.
Capítulo II
Das Especificações das Diferentes Dependências
Art. 84. Deve haver torneiras e ralos dispostos de modo a facilitar a lavagem
da parte industrial e/ou comercial do estabelecimento.
I - Todos os estabelecimentos terão obrigatoriamente, reservatórios de água,
com capacidade mínima correspondente ao consumo diário, devidamente protegido
contra a presença de vetores, pragas e corpos estranhos;
II - Os reservatórios de águas, quando subterrâneos deverão ser devidamente
protegidos contra infiltração de qualquer natureza;
III - Os reservatórios de água deverão ser submetidos à higienização a cada 6
(seis) meses, mantendo-se o registro escrito com data e nome de quem a realizou, a
disposição da autoridade sanitária.
Art. 85. Os pisos, tetos e paredes deverão ser revestidos com material não
absorvente, de cor clara, resistente, liso, impermeável e livre de trincas. 
Art. 86. As seções industriais e residenciais, bem como as instalações
sanitárias, deverão formar conjuntos distintos e não poderão comunicar-se
diretamente entre si.
Art. 87. As instalações sanitárias deverão ter o piso e paredes revestidos de
materiais resistentes, lisos, impermeáveis e não absorventes, até a altura do teto e
dotadas ainda de porta com mola e aberturas teladas.
I - Os sanitários deverão ser dotados de pia com água corrente, sabonete
líquido antibacteriano e inodoro, dispenser com papel toalha, papel higiênico, lixeira
com saco plástico resistente e tampa acionada por pedal;
II - Os sanitários deverão ser separados por sexo, não podendo ter
comunicação direta com as áreas de manipulação.
Art. 88. Os vestiários devem possuir antecâmaras com abertura para o
exterior, mas não devem ter comunicação direta com áreas de manipulação de
alimentos, podendo utilizar-se da mesma antecâmara do sanitário do sexo
correspondente e ter com ele comunicação por meio de porta, devendo, ainda
possuir: 
I - Um armário para cada empregado;
II - Piso e paredes, até a altura do teto revestido de material resistente, liso,
impermeável e não absorvente;
III - Teto ou forro de material resistente, liso e impermeável;
IV - Portas com mola e aberturas teladas.
Art. 89. Os depósitos de matéria-prima, adegas e despensas terão:
I - Paredes revestidas até a altura do teto, de material resistente, liso,
impermeável e não absorvente;
II - Piso de material resistente, liso, impermeável e não absorvente, devendo
possuir declividade de forma a permitir o perfeito escoamento das águas de lavagem
através de ralos sifonados;
III - Teto ou forro de material resistente, liso, impermeável e não absorvente;
IV - Aberturas teladas;
V - Portas com mola e proteção na parte inferior, a fim de impedir a entrada de
insetos e roedores.
Art. 90. As salas de manipulação, de preparo e de embalagem terão:
I - Paredes revestidas, até a altura do teto, de material resistente, liso,
impermeável e não absorvente;
II - Piso de material resistente, liso, impermeável e não absorvente, devendo
possuir declividade de forma a permitir o perfeito escoamento das águas de lavagem
através de ralos sifonados;
III - Teto ou forro de material resistente, liso, impermeável e não absorvente;
IV - Mesas de manipulação constituídas somente de pés e tampo, devendo
estes ser confeccionados ou revestidos de material resistente, liso, impermeável e
não absorventes.
V - Portas com molas e aberturas teladas, para evitar a entrada de insetos e
outros animais que possam contaminar os alimentos;
VI - Pias em inox ou outro material sanitário, cujos despejos passarão
obrigatoriamente por caixas coletoras;
VII - Área não inferior a 20m2
, não podendo a largura ser inferior a 3,5m e
devendo ser compatível com o fluxo de produção do estabelecimento;
VIII - Ventilação e iluminação adequadas;
IX - Fica vedada a instalação de tubulação de esgoto no teto, exceto, nas áreas
onde for inevitável a instalação de tubulação suspensa, quando deverão ser tomadas
precauções especiais para proteção contra vazamento, dentro das normas usuais;
§ 1º. A utilização de pedras, granitos, mármores ou outro material não
sanitário está condicionado à avaliação técnica do risco sanitário.
§ 2º. A sala de embalagem deverá ter área mínima de 6m2
 e possuir local
apropriado para estocagem do material de embalagem pronto para ser utilizado.
Art. 91. As salas ou câmaras de secagem obedecerão às mesmas exigências
para as salas de manipulação.
Art. 92. As cozinhas devem possuir:
I - Área mínima de 20m2
, não podendo a largura ser inferior a 3,5m; 
II - Paredes revestidas, até a altura do teto, de material resistente liso,
impermeável e não absorvente;
III - Piso de material resistente, liso, impermeável e não absorvente, devendo
possuir declividade de forma a permitir o perfeito escoamento das águas de
lavagem, através de ralos sifonados;
IV - Teto ou forro de material resistente, liso, impermeável e não absorvente;
V - Portas com molas e aberturas teladas, para evitar a entrada de insetos e
outros animais que possam contaminar os alimentos;
VI - Mesas de manipulação constituídas somente de pés e tampo, devendo
estes ser confeccionados ou revestidos de material resistente, liso, impermeável e
não absorvente;
a) A utilização de pedras, granitos, mármores ou outro material não sanitário
deve ser conforme o risco sanitário; 
b) A água deve ser corrente, fervente, ou outro processo comprovadamente
eficiente para higienização das louças, talheres e demais utensílios de uso;
c) Pias, cujos despejos passarão obrigatoriamente por caixa de coleta.
Parágrafo único. A área de que trata o inciso I deste artigo deverá ser
compatível com o fluxo de produção do estabelecimento.
Art. 93. As copas obedecerão às mesmas exigências referentes às cozinhas,
com exceção da metragem mínima, a qual deverá ser compatível com o fluxo de
produção do estabelecimento.
Art. 94. Em todas as seções ou áreas que manipulem, fabriquem,
comercializem alimentos e em áreas onde haja consumação de alimentos estas
deverão obedecer ainda:
I - Ser dotadas de lavatório com água corrente de uso exclusivo para
higienização de mãos, sabonete líquido antibacteriano e inodoro, toalhas de papel
não reciclado ou secador de ar quente e um aviso fixado em ponto visível,
determinando a obrigatoriedade de seu uso, e ainda lixeira com tampa acionada por
pedal, dotadas de saco de lixo.
Parágrafo único. Os supermercados e congêneres deverão disponibilizar
também os itens supra, em quantidade adequada, em áreas próximas ao setor de
hortifrutigranjeiros, açougue e peixarias.
Art. 95. Os depósitos para combustíveis deverão ser de uso exclusivo e não
terão comunicação direta com a sala de manipulação, devendo ser instalados de
modo que não prejudiquem a higiene e o asseio do estabelecimento. 
§ 1º. Quando destinados à carvão e lenha, deverão ser em local fechado, com
aberturas teladas e dotados de porta com molas.
§ 2º. Deverão atender as normas técnicas e de segurança preconizadas por
legislação vigente que regulamenta a matéria.
Art. 96. As seções de expedição, de venda e com consumação terão:
I - Área mínima de 10m2
, não podendo a largura ser inferior a 2,5m; 
II - Paredes revestidas, até a altura do teto, com material resistente, liso,
impermeável e não absorvente;
III - Piso de material resistente, liso, impermeável e não absorvente, com
declividade de forma a permitir o perfeito escoamento das águas de lavagem através
de ralos sifonados;
IV - Teto ou forro de material resistente, liso, impermeável e não absorvente.
§ 1º. A área de que trata o inciso I deste artigo deverá ser compatível com o
fluxo de consumo no estabelecimento.
§ 2º. As exigências referentes ao revestimento das paredes e do piso poderão
ser modificadas, tendo em vista a finalidade e a categoria do estabelecimento.
Art. 97. As estufas terão condições técnicas condizentes com a destinação
específica, obedecido no que couber o disposto neste regulamento.
Art. 98. Os mercados, supermercados e estabelecimentos congêneres deverão
além das exigências para os estabelecimentos de trabalho em geral, satisfazer as
seguintes normas:
I - Seus locais de venda obedecerão às exigências técnicas previstas neste
código sanitário, no que lhes forem aplicáveis;
II - Piso revestido de material resistente, liso, impermeável e não absorvente
devendo possuir declividade de forma a permitir o perfeito escoamento das águas de
lavagem através de ralos sifonados;
III - Paredes e teto ou forro de material resistente, liso, impermeável e não
absorvente;
IV - Portas, janelas e outras aberturas em números suficientes e dotadas de
tela milimétrica, a fim de permitir ventilação adequada e impedir a entrada de
insetos e roedores;
V - Abastecimento de água e rede interna para escoamento de águas residuais
e de lavagem.
Art. 99. Os açougues, casas de aves abatidas e peixarias terão no mínimo os
seguintes ambientes:
I - Área de expedição;
II - Área de manipulação;
III - Área de desossa;
IV - Sala administrativa, quando couber;
V - Vestiário e instalação sanitária. 
Art. 100. Os açougues, casas de aves abatidas e peixarias terão:
I - Paredes revestidas até a altura do teto com material resistente, liso,
impermeável e não absorvente, preferencialmente com cantos arredondados, de cor
clara, de modo a não alterar as características do produto;
II - Piso revestido com material resistente, liso, impermeável e não
absorvente, devendo possuir declividade de forma a permitir o perfeito escoamento
das águas de lavagem através de ralos sifonados;
III - Bancadas de inox, liso, não absorvente e de fácil higienização;
IV - Pia em inox com água corrente, para higienização de instrumental, cujos
despejos deverão passar por caixa de coleta;
V - Pia em inox para lavagem de mãos provida de sabonete líquido, papel
toalha e lixeira acionada por pedal revestida de sacola plástica;
VI - Instalação frigorífica adequada à demanda;
VII - Iluminação artificial, quando necessário, que mantenha as características
organolépticas do produto;
VIII - Lixeira de pedal e tampa revestida de sacola plástica;
IX - Suporte para pendurar carcaça na área de desossa, de altura não inferior
a 2,30m de altura;
X - Área mínima de 20m2
, não podendo a largura ser inferior a 3,5m, com
exceção dos entrepostos que terão área mínima de 40m2
, não podendo a largura ser
inferior a 5m;
XI - Área mínima para desossa de 6m², com ganchos de material inoxidável
para sustentar as carcaças das carnes na etapa de desossa, bem como no
acondicionamento em geladeiras ou balcões frigoríficos;
a) Pia em inox para lavagem de mãos provida de sabonete líquido, papel toalha
e lixeira acionada por pedal revestida de sacola plástica.
XII - Disponibilizar aos funcionários equipamentos de proteção individual;
XIII - Balcões frigoríficos, freezer, câmaras frias e/ou geladeiras em perfeito
estado de conservação para armazenagem e/ou disposição dos alimentos;
a) Possuir termômetro de máxima e mínima com pelo menos dois registros
diários em planilha à disposição da autoridade sanitária.
Art. 101. É vedado nos estabelecimentos citados no artigo anterior:
I - O depósito de carnes moídas e bifes batidos, devendo estes produtos,
serem fracionados/processados no ato da venda e na presença do consumidor;
II - A salga ou qualquer outro tipo de tratamento que possa ser dado à carne;
III - O preparo de produtos de carne ou a sua manipulação para qualquer fim;
IV - O preparo de pescados e conservas de peixe;
V - A permanência de carnes na bancada, devendo as mesmas permanecer o
tempo mínimo necessário para proceder à desossa;
VI - Instalação sanitária contígua à área de manipulação;
VII – Disponibilizar o consumo de carnes, pescados, aves e produtos de
origem animal que não tenham sido submetidos à inspeção pela autoridade sanitária
competente;
VIII - Bancadas confeccionadas de material absorvente.
Art. 102. Os depósitos frigoríficos terão o piso revestido de material
impermeável e antiderrapante, e as paredes, até a altura do teto, impermeabilizadas
com material liso e resistente.
Art. 103. Os matadouros-frigoríficos, matadouros, triparias, charqueadas,
fábricas de linguiças e de conservas de carnes, gorduras e produtos derivados,
fábricas de conservas de pescados e estabelecimentos congêneres obedecerão ao
disposto na legislação aplicável.
Capítulo III
Dependências Físicas
Art. 104. As quitandas e casas de frutas, as casas de venda de aves e ovos, os
empórios, mercearias, armazéns, depósitos de frutas e de gêneros alimentícios e
estabelecimentos congêneres, serão constituídos, no mínimo, por seção de venda,
além de observar as normas previstas para estabelecimentos de trabalho em geral.
§ 1º. É vedado a utilização de bancadas de madeira não revestidas ou de
qualquer outro material que possa contaminar, alterar ou adulterar o alimento e/ou
as características organolépticas dos alimentos.
§ 2º. Nas bancas de exposição de verduras, frutas e legumes é vedado a
utilização de jornais, papéis inadequados, sacos reciclados ou outro material não
permitido para forrá-las, sendo proibida também a utilização destes materiais para
embrulhá-los.
Art. 105. Os cafés, bares e botequins serão constituídos, no mínimo, por seção
de venda com consumação e sanitários.
Art. 106. Os restaurantes terão no mínimo os seguintes ambientes: cozinha,
copa, vestiário, sanitários, depósito de matéria-prima e seção de venda com
consumação.
Art. 107. As pastelarias, lanchonetes e estabelecimentos congêneres terão
cozinha, sala de manipulação, depósitos de matéria-prima, depósito de trigo,
vestiário, banheiro e seção de venda.
§ 1º. Nos estabelecimentos de pequeno porte, a área de manipulação poderá
ser ao lado da seção de venda.
§ 2º. Se no mesmo estabelecimento houver venda de caldo de cana, deverá
haver local apropriado para depósito e limpeza da cana, com características idênticas
às do depósito de matéria-prima.
Art. 108. As atividades de Padarias com Panificação, Fábrica de Massas e
Congêneres devem possuir no mínimo 60m² e ter seguintes ambientes, sem prejuízo
de outros que venham a ser exigidos pela autoridade sanitária e legislação que
complemente a matéria.
I - Ambiente para atividades administrativas;
II - Recepção;
III - Depósito de matéria-prima, insumos e trigo;
IV - Sala de manipulação não inferior a 20m2
, e largura não inferior a 3,5m2
;
V - Sala ou área de embalagem e rotulagem;
VI - Depósito de embalagem; 
VII - Depósito de inflamáveis e/ou lenha;
VIII - Depósito de produtos acabados;
IX - Área de vendas ou de expedição; 
X - Vestiário com instalação sanitária completa; 
XI - Depósito de material de limpeza (DML).
§ 1º. As fábricas de massas e panificadoras com venda deverão ter todos os
ambientes delimitados, sendo a área de consumação não inferior a 10m2
 e largura
não inferior a 2,5m2
;
§ 2º. As salas de embalagem, secagem, depósito de combustível e cozinha,
serão exigidas conforme a natureza do estabelecimento e o processamento das
operações industriais.
Art. 109. Os estrados deverão ser de material resistente, de fácil higienização
e impermeável.
Parágrafo único. É vedada a utilização de estrados de madeiras.
Art. 110. Os tetos das zonas de forno devem ser em material não inflamável.
Art. 111. O espaço livre entre o teto e a parte superior do forno e estufas deve
ser superior a 60cm, sendo que este intervalo se aplica a todos os equipamentos
mecânicos.
Art. 112. A fabricação, produção, elaboração, fracionamento, beneficiamento,
acondicionamento, conservação, transporte, depósito de armazenamento,
distribuição e outras quaisquer atividades relacionadas ao fornecimento de alimentos
em geral, ou com o consumo deverão ainda:
I - Ter equipamento adequado ao ramo produtivo;
II - Móveis em número suficiente de material apropriado, liso resistente e
impermeável;
III - Janelas e aberturas devem ser protegidas com tela tipo mosquiteiro de
malha fina para impedir a entrada de insetos; 
IV - Portas lisas, pintadas com tinta impermeável, em bom estado de
conservação, com fechamento automático, ajustada nos batentes e borracha de
vedação;
V - Luminárias devem estar protegidas contra explosão e quedas acidentais;
VI - Instalações elétricas devem estar embutidas e/ou protegidas em
tubulações externas e íntegras;
VII - É vedada tubulação exposta de rede de esgoto; 
VIII - Refrigeradores, congeladores e câmaras frigoríficas adequadas ao ramo
de alimento e a capacidade produtiva;
IX - Utensílios de material não contaminante, e local apropriado para
armazenamento;
X - Lâminas de aço apropriadas para o corte de pão francês;
XI - Lavatório exclusivo para a higienização das mãos, dotado de papeleira
para papel toalha não reciclado, sabonete líquido, lixeira de pedal com tampa
revestida de sacola plástica e aviso para a lavagem de mãos;
XII - Equipamentos e utensílios que entrarem em contato com alimentos
devem ser de materiais lisos, impermeáveis resistentes à corrosão;
Parágrafo único. A higienização das instalações, equipamentos, móveis e
utensílios devem ser de acordo com o registrado no Procedimento Operacional
Padrão e com frequência que garanta a manutenção dessas condições, e minimize o
risco de contaminação do alimento.
Art. 113. O manejo dos resíduos deverá atender legislação vigente pertinente
à matéria e ainda:
I - O estabelecimento deve dispor de recipientes identificados e íntegros, de
fácil higienização e transporte em número e capacidade suficientes para conter
resíduos;
II - Local adequado para armazenamento de resíduos de forma a evitar
contaminação e propagação de vetores e pragas urbanas;
Art. 114. O responsável pelas atividades de manipulação dos alimentos deve
ser comprovadamente submetido a curso de capacitação, abordando, no mínimo os
seguintes temas:
I - Contaminantes alimentares;
II - Doenças transmitidas por alimentos;
III - Manipulação higiênica dos alimentos; 
IV - Boas práticas de manipulação e fabricação; 
Art. 115. As salas de embalagem, secagem, depósito de combustível e
cozinha, serão exigidas conforme a natureza do estabelecimento e o processamento
das operações industriais.
Art. 116. As fábricas de doce, de conservas de origem vegetal e
estabelecimentos congêneres terão:
I - Depósito de matéria-prima;
II - Sala de manipulação;
III - Sala de embalagem;
IV - Sala de expedição e/ou venda;
V - Cozinha;
VI - Estufa ou sala de secagem;
VII - Local para caldeiras;
VIII - Depósito de combustível.
Parágrafo único. A sala de embalagem, a cozinha, a estufa e o depósito de
combustível serão exigidos conforme a natureza do estabelecimento e o
processamento das operações industriais.
Art. 117. Os estabelecimentos industriais de torrefação e moagem de café
terão:
I - Dependências destinadas à torrefação, moagem e embalagem,
independentes ou não, de acordo com o material industrial utilizado;
II - Depósito de matéria-prima;
III - Seção de venda e/ou expedição;
Parágrafo único. Nas torrefações é obrigatória a instalação de aparelhos para
evitar a poluição do ar e a propagação de odores característicos.
Art. 118. As doçarias e serviços de alimentação para festas e estabelecimentos
congêneres terão:
I - Sala de manipulação;
II - Depósito de matéria-prima;
III - Seção de venda com consumação e/ou seção de expedição.
Título III
Feiras Livres e Permanentes
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 119. A organização e o funcionamento das Feiras Livres e das Feiras
Permanentes do Município dar-se-ão de acordo com o disposto nos Art.s
subsequentes.
Art. 120. Considera-se Feira Livre o local previamente designado, com a
utilização de instalações comerciais precárias e removíveis, sem caráter permanente,
para a comercialização dos produtos constantes do artigo 134 deste código sanitário.
Art. 121. Considera-se Feira Permanente o local edificado com utilização de
instalações comerciais fixas, em caráter permanente, para a comercialização dos
produtos mencionados nos artigos 135 e 136 deste Código.
Art. 122. As Feiras Livres e Permanentes têm as seguintes finalidades:
I - Levar ao consumidor das áreas pré-determinadas os produtos alimentícios e
outros em melhores condições de higiene e qualidade;
II - Abastecer as áreas carentes pela falta de equipamentos especializados
nesses locais;
III - Agilizar a distribuição da produção agrícola de Cachoeiro de Itapemirim,
ou de outros Municípios vizinhos;
IV - Constituir-se, paulatinamente, num ponto de atração turística;
V - Possibilitar a comercialização de produtos e de gêneros alimentícios, tipo
caseiros, dificilmente encontrados no comércio e indústria normalmente
estabelecidos;
VI - Propiciar a venda de produtos de artesanato.
Art. 123. Para os fins deste Código, entende-se por:
I - PRODUTOR RURAL - aquele devidamente cadastrado no órgão próprio da
Secretaria da Agricultura e/ou em órgão equivalente;
II - PRODUTOS DE ARTESANATO - aqueles assim qualificados pelo órgão
competente de Governo Municipal;
III - ALIMENTO TIPO CASEIRO - aquele preparado em local não industrial que
atenda aos dispositivos da legislação sanitária vigente.
Capítulo II
Da Organização e do Funcionamento
Art. 124. O município de Cachoeiro de Itapemirim poderá ter uma ou mais
Feiras Livres ou Permanentes, observados o interesse e possibilidade da
Administração em construí-las ou organizá-las, bem como as necessidades
comprovadas de cada comunidade.
Art. 125. Na elaboração de projetos para a construção de Feiras Permanentes
serão observadas, além das normas de arquitetura e urbanismo, as relativas à saúde
pública, saneamento e limpeza.
Art. 126. Os dias, horários e locais de funcionamento e abastecimento das
Feiras Livres e Permanentes serão fixados pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 127. As Feiras Livres ou Permanentes deverão obrigatoriamente contar
com um recipiente ou local adequado para o recebimento de detritos sólidos
decorrentes da atividade comercial.
Art. 128. Caberão aos comerciantes das Feiras Livres as descargas dos detritos
sólidos, decorrentes da atividade comercial, em lixeiras fixas existentes na área da
feira.
Parágrafo único. Na comercialização de pescados e crustáceos, o recipiente
de que trata o artigo 144, deverá conter saco plástico resistente para o recolhimento
das vísceras.
Art. 129. Não serão permitidas modificações na pintura e na estrutura física
dos boxes e lojas das Feiras Permanentes, sem prévia autorização da Secretaria
Municipal de Agricultura.
Capítulo III
Da Habilitação do Feirante 
Art. 130. Toda pessoa física ou jurídica que, nas Feiras Livres e Permanentes,
desejar praticar a comercialização, deverá inscrever-se na Secretaria Municipal de
Agricultura.
Art. 131. A concessão de bancas, barracas, boxes, áreas ou lojas, nas Feiras
Livres ou Permanentes, dependerão da existência de vaga e será feita por processo
seletivo, mediante critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Agricultura.
Art. 132. Concedida a Banca, Barraca, Box, Área ou Loja, será expedido ao
concessionário o Cartão de Identificação do Feirante, segundo modelo único a ser
aprovado para todas as Feiras Livres e Permanentes pela Secretaria Municipal de
Agricultura.
Art. 133. Antes do início de suas atividades e mediante a apresentação do
Cartão de Identidade do Feirante, os feirantes ficam obrigados a se inscrever no
cadastro de Contribuintes da Secretaria Municipal da Fazenda e adquirir o Alvará de
Funcionamento na forma de que estabelece a legislação própria.
Art. 134. É permitido o feirante ocupar mais de um Box ou área contígua na
mesma Feira Permanente.
Capítulo IV
Da Comercialização
Art. 135. A comercialização do âmbito das Feiras Livres e Permanentes
somente será permitida para:
I - Produtos hortifrutigranjeiros, compreendendo ovos, legumes, verduras,
frutas nacionais e estrangeiras;
II - Cereais a granel;
III - Produtos de artesanato, trabalhos manuais, e obras de arte, quando
vendidos pelo autor;
IV - Pescados e crustáceos;
V - Aves e animais vivos de pequeno porte;
VI - Flores e plantas ornamentais de viveiros;
VII - Doces, queijos, manteigas, milhos, farináceos, essências, temperos e
especiarias tipo caseiro, desde que não fabricada no local;
VIII - Caldo de cana.
§ 1º. A venda de animais de pequeno porte, não será permitida sem Atestado
de Inspeção Veterinária ou Sanitária, fornecida pelo órgão competente ou Médico
Veterinário credenciado.
§ 2º. Todos os gêneros alimentícios que não sofram processo de cocção
deverão estar acondicionados adequadamente, de modo a evitar contaminação por
poeira, perdigoto, insetos e roedores, bem como dispostos de forma a não permitir
ao consumidor contato direto com os mesmos.
§ 3º. Nas bancas de exposição de verduras, frutas e legumes é proibida a
utilização de jornais, papéis inadequados, sacos reciclados ou outro material não
permitido para forrá-las, sendo proibida também a utilização destes materiais para
embrulhá-los.
Art. 136. Serão permitidas nas Feiras Permanentes sem prejuízo da
comercialização dos produtos referidos no artigo 135, as seguintes modalidades de
comércio.
I - Mercearias;
II - Açougues;
III - Confecções;
IV - Armarinho em geral;
V - Utensílios de cozinha;
VI - Pequenos serviços, tais como de funileiro e sapateiro;
VII - Calçados e bijuterias.
Parágrafo único. o percentual de boxes destinados às modalidades de
comércio mencionadas neste artigo será fixado pela Secretaria Municipal de
Agricultura.
Capítulo V
Das Normas Sanitárias
Art. 137. Os feirantes ficam obrigados a manter:
I - Os produtos oferecidos em perfeitas condições de higiene e conservação;
II - Os pescados e crustáceos, permanentemente, em temperatura abaixo de
8ºC, em tabuleiros ou caixas de material inoxidável ou outro material sanitário,
coberto do mesmo material, devendo a água proveniente do degelo ser recolhida em
recipiente adequado, com tampa e despejada em local apropriado;
III - As aves e animais vivos de pequeno porte, expostos à venda em gaiolas
de ferro galvanizado, providas de recipiente próprio para alimentos com água, com
fundo móvel, de forma a permitir a limpeza diária;
IV - Os doces do tipo caseiro, vendidos a peso, embrulhados em papel
impermeável ou protegidos em vasilhames adequados de alumínio ou aço inoxidável,
dotados de tampa.
Art. 138. A venda de pescado nas feiras livres, em filés ou em postas, só será
permitida quando solicitada pelo comprador, devendo o peixe ser cortado em sua
presença.
Art. 139. As feiras livres e permanentes e similares deverão atender às
exigências vigentes neste regulamento, e ainda:
I - A comercialização de carnes, pescados e derivados de laticínios, passíveis
de refrigeração, será permitida desde que, acondicionados sob refrigeração e
protegido de agentes externos;
II - Os veículos, barracas e balcões para comercialização de carnes ou
pescados, devem dispor de reservatório suficiente para abastecimento de água
potável;
III - É vedada a comercialização de produtos de origem animal sem inspeção
do órgão competente;
IV - Os manipuladores de alimentos devem estar uniformizados com jaleco,
gorro em cor clara e calçado fechado;
V - É vedado ao manipulador de alimento o manuseio de dinheiro;
VI - As bancas deverão ser padronizadas, revestidas de materiais
impermeáveis e previamente aprovadas pela autoridade sanitária competente.
Art. 140. Fica proibido o livre trânsito ou permanência de animais nas feiras
livres.
Art. 141. O vendedor ambulante de alimentos tais como: churrasquinhos,
cachorro quente, doces, churros, pipoca, algodão doce, picolés, sorvetes, bolos,
sucos, salgado e seus correlatos deverão ter autorização da vigilância sanitária
municipal, atender os termos dispostos neste código sanitário e ainda:
I - Alimentos que necessitam de refrigeração e bebidas não alcoólicas somente
poderão ficar acondicionados em caixas térmicas, com revestimento impermeável e
higienizável, com gelo filtrado, de procedência confirmada por notas fiscais, não
podendo, o mesmo, entrar em contato direto com o alimento.
II - Pratos, talheres e copos utilizados para servir alimentos somente poderão
ser descartáveis, devendo estar protegidos da contaminação ambiente.
§ 1º. O gelo reutilizável pode ser utilizado em substituição ao gelo comum. 
§ 2º. A gordura de origem vegetal ou animal utilizada para fritura deve ser
devidamente acondicionada em embalagens adequadas, resistentes e que possam
ser hermeticamente fechadas até a destinação final.
§ 3º. O resíduo que se refere o parágrafo anterior deverá ser destinado à
reciclagem por estabelecimentos competentes.
Art. 142. O uso de luvas descartáveis não dispensa a higienização das mãos,
devendo ser avaliada a segurança e o risco sanitário pela autoridade competente.
Art. 143. A indicação dos espaços para localização do comércio ambulante ou
eventual tem caráter de autorização precária, podendo ser alterada, a qualquer
tempo, a critério da Administração Municipal.
Art. 144. O vendedor ambulante, após o horário de funcionamento de suas
atividades, deve retirar o seu mobiliário do espaço autorizado e fazer a limpeza, às
suas expensas, depositando os resíduos sólidos, devidamente acondicionados em
sacos plásticos resistentes e descartáveis, em lugar apropriado para a coleta pelo
órgão competente.
Título IV
Classificação dos Estabelecimentos Comerciais e 
Industriais de Gêneros Alimentícios e Similares
Art. 145. A Gerência de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde,
periodicamente, estabelecerá critérios para avaliar os estabelecimentos comerciais e
industriais de gêneros alimentícios e similares, a fim de classificá-los em (04) quatro
categorias: (A) ótimo, (B) bom, (C) razoável e (D) deficiente.
§ 1º. A classificação será feita por somatória de pontos e os estabelecimentos
analisados pelos auditores fiscais sanitários receberão um certificado padronizado,
que deverá ser afixado em local visível pelo público.
§ 2º. Às categorias {A}, {B}, {C} e {D} serão atribuídas, simbolicamente, um
número respectivo de estrelas:
I - Classificação {A}: (ótimo) - (05) cinco estrelas;
II - Classificação {B}: (bom) - (04) quatro estrelas;
III - Classificação {C}: (razoável) - (03) três estrelas;
IV - Classificação {D}: (deficiente) - (02) duas ou (01) uma estrela.
§ 3º. A revisão de classificação atribuída a um estabelecimento comercial e/ou
industrial, só poderá ser feita com o preenchimento, pelo auditor fiscal sanitário, de
novo roteiro de classificação e só ocorrerá nas seguintes circunstâncias:
I - Anualmente, de forma obrigatória;
II - Em qualquer tempo, quando requerida pelo proprietário do
estabelecimento;
III - Quando comprovado, mediante inspeção da autoridade sanitária
competente, que o estabelecimento deixou de atender ao disposto nas normas
sanitárias vigentes.
§ 4º. A categoria {D} é considerada provisória, dispondo o estabelecimento de
prazo não superior a (60) sessenta dias para regularizar-se, findo o qual serão
tomadas as medidas cabíveis e previstas neste regulamento técnico. 
Parte III
Da Unidade de Vigilância em Zoonoses – Doenças Transmissíveis
Capítulo I
Das Disposições Iniciais
Art. 146. Cabe a Unidade de Vigilância em Zoonoses da Secretaria Municipal
de Saúde, o controle das zoonoses em todo território do Município, devendo este
sempre que necessário, atuar em parceria com a Vigilância Epidemiológica e/ou
Sanitária.
Parágrafo único. Para todos os efeitos deste código sanitário, entende-se por
zoonoses, as infecções ou doenças infecciosas transmissíveis naturalmente entre
animais e o homem e vice-versa.
Art. 147. É proibido criar ou conservar quaisquer animais de pequeno, médio e
grande porte, que por sua natureza, espécie, quantidade, ou má instalação, possam
ser causa de insalubridade, ou risco de saúde à população.
I - Fica vedado em especial a criação no perímetro urbano de suídeos,
equídeos, bovídeos, caprinos e ovinos.
II - Será permitida a criação e/ou alojamento e/ou manutenção em residências
particulares, de animais domésticos e/ou de companhia, desde que atendidas as
normas legais pertinentes;
III - Excetua-se ao disposto neste artigo a criação de animais em sítios,
chácaras ou fazendas;
IV - Os proprietários de animais domésticos serão obrigados a cumprir as
medidas sanitárias e de segurança determinadas, para cada caso, pela autoridade
sanitária;
V - A criação e a manutenção de aves e outros de interesse comercial, assim
como os canis ou gatis de propriedade privada e atividades congêneres, somente
poderão funcionar após vistoria técnica efetuada pela autoridade sanitária, em que
serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais e
expedição da licença pelo órgão sanitário responsável.
Art. 148. Fica proibida a permanência de animais em logradouros públicos:
I - Excetuam-se da proibição prevista neste artigo os animais devidamente
atrelados, comprovadamente vacinados e que não ofereçam risco à segurança das
pessoas;
II - É de responsabilidade dos proprietários dos animais, enquadrados no inciso
I deste artigo, a remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas;
III - Também fazem exceção ao disposto neste artigo o estabelecimento
adequadamente instalado para a criação, venda, exposição, competição e tratamento
de animais e os abatedouros licenciados pelos órgãos competentes;
IV - A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada
pelas respectivas convenções, obedecendo ao disposto neste Código e ao disposto na
legislação respectiva em vigor.
Art. 149. Fica proibido a permanência de animais em estabelecimentos
comerciais e industriais de alimentos e medicamentos assim como nos serviços de
interesse à saúde e serviço de saúde, tais como clínicas, consultórios, hospitais,
dentre outros.
Art. 150. São de responsabilidade dos proprietários de animais a perfeita
condição de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar destes.
Art. 151. Na coordenação das ações básicas da unidade de vigilância em
zoonoses, caberá à Secretaria Municipal de Saúde promover:
I - A mais ampla integração dos recursos humanos, técnicos e financeiros,
principalmente para que o município possa dispor de uma estrutura física, orgânica e
técnica, capaz de atuar no controle e/ou erradicação de zoonoses;
II - Articulações intra e interestaduais para intercâmbio técnico-científico;
III - Ações que possibilitem melhorar o diagnóstico laboratorial para a raiva
humana e animal, leishmaniose, leptospirose, bem com outras zoonoses de interesse
da saúde pública;
IV - Medidas visando impedir a proliferação de animais sinantrópicos, com
previsão de instalações, equipamentos específicos e recursos humanos capacitados
para executar essas ações;
V - O estímulo ao serviço de vigilância epidemiológica para zoonoses;
VI - A capacitação de recursos humanos em todos os níveis; 
VII - Ações de educação em saúde, tais como campanhas de esclarecimento
popular junto às comunidades ou através dos meios de comunicação e difusão
através de parceria com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 152. Constitui objetos básicos das ações de prevenção e controle das
zoonoses:
I - Prevenir, reduzir e eliminar riscos causadores de morbidade e mortalidade,
bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalentes;
II - Preservar a saúde da população humana mediante o emprego dos
conhecimentos especializados de saúde pública, objetivando promover o bem-estar
dos indivíduos, evitando-lhes danos ou incômodos causados por animais.
Art. 153. Todo proprietário ou possuidor de animais, a qualquer título, deverá
observar as disposições legais e regulamentos pertinentes e adotar as medidas
indicadas pelas autoridades competentes para evitar a transmissão de zoonoses.
Art. 154. É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada,
de acordo com legislação vigente ou outra que vier a complementar a matéria.
Art. 155. O proprietário de animais fica obrigado a permitir o acesso da
autoridade sanitária, quando no exercício de suas funções, às dependências de
alojamento do animal, sempre que necessário, garantindo-lhe condições de
segurança, bem como acatar as determinações emanadas e implementar as medidas
necessárias para sanar os problemas encontrados, no prazo determinado.
Art. 156. Todo proprietário de animal é obrigado a mantê-lo permanentemente
imunizado contra a raiva e outras doenças, de acordo com a legislação sanitária.
Art. 157. É vedada a disposição em terrenos, ruas, estradas, várzeas, rios,
córregos ou a céu aberto dos cadáveres de animais que vierem a óbito, bem como
dispor nestes locais ossadas e resíduos de animais abatidos para consumo humano,
cabendo ao proprietário dar a disposição adequada aos mesmos, de acordo com as
determinações da autoridade sanitária municipal.
Art. 158. É proibido, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, salvo em
situações excepcionais, a juízo do órgão sanitário e de meio ambiente responsável, e
sem prejuízo da Legislação Federal e Estadual respectivas, a criação, manutenção e o
alojamento de animais selvagens ou da fauna exótica.
Art. 159. É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto
com o uso adequado de coleiras e focinheiras, sendo conduzidos por pessoas com
idade adulta e com força física suficiente para controlar os animais.
Parágrafo único. Será apreendido pela autoridade sanitária e recolhidos pelo
centro de controle de zoonose os cães mordedores viciosos, condição esta
constatada pela autoridade sanitária ou comprovada mediante os boletins de
ocorrência policial.
Capítulo II
Da Captura
Art. 160. Para todos os efeitos deste código sanitário, considera-se:
I - Pequenos animais: caninos, felinos, aves e lagomorfos e roedores
domésticos;
II - Médios animais: suínos, caprinos e ovinos;
III - Grandes animais: bovinos, equídeos e bubalinos.
Art. 161. Os animais encontrados soltos, nas vias e logradouros públicos, que
representem risco iminente para a saúde pública, sem as condições previstas neste
Código, serão recolhidos sob a guarda da Unidade de Vigilância em Zoonoses.
Art. 162. Será apreendido pela autoridade sanitária e recolhidos e mantidos,
sob a guarda da Unidade de Vigilância em Zoonoses, qualquer animal:
I - Suspeito de raiva ou outra zoonose;
II - Cuja criação ou uso sejam vedados pelo presente regulamento e legislação
própria.
Parágrafo único. Os animais apreendidos por força deste artigo somente
poderão ser resgatados se constatado pela autoridade sanitária que não subsistem
as causas ensejadas da apreensão. 
Art. 163. Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira
responsabilidade de seus proprietários ou responsáveis. 
Parágrafo único. Quando o ato danoso for cometido sob a guarda do preposto
estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 164. A secretaria municipal de saúde, não responde por indenizações nos
casos de: 
I - Dano, óbito, fuga ou roubo do animal apreendido;
II - Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato
ou período de apreensão.
Art. 165. O proprietário de animal suspeito de zoonoses deverá submetê-lo à
observação, isolamento e cuidados em local apropriado e aprovado pela autoridade
sanitária competente, nos casos em que o mesmo não for recolhido sob a guarda da
Unidade da Vigilância em Zoonoses, durante 10 (dez) dias, no mínimo, na forma
determinada por laudo fornecido pelo médico veterinário.
Capítulo III
Da Prevenção de Endemias
Art. 166. Aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos públicos e
privados em geral compete adotar as medidas necessárias à manutenção de suas
propriedades limpas, sem acúmulo de lixo e materiais inservíveis, evitando condições
que propiciem a instalação e proliferação dos vetores causadores da dengue e outras
endemias.
Art. 167. Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de
recauchutagem, desmanches, depósitos de veículos e outros estabelecimentos afins
obrigados a adotar medidas que visem a evitar a existência de criadouros dos
vetores citados no artigo anterior e ainda:
I - Dispor de abrigo para guarda de seus materiais;
II - Efetuar vistoria periódica com registro escrito contendo ainda os dados de
quem a realizou, além das vistorias realizadas pelo centro de controle de zoonoses;
III - Caso verificado foco de vetores deve ser imediatamente informado às
vigilâncias epidemiológica e ambiental.
Art. 168. Ficam os responsáveis por cemitérios obrigados a exercer rigorosa
fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de vasos ou recipientes
que contenham ou retenham água em seu interior, permitindo o uso, apenas,
daqueles que contenham terra.
Art. 169. Ficam os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos
obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas,
originadas ou não por chuvas, bem como a limpeza das áreas sob sua
responsabilidade, providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam
acumular água.
Art. 170. Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a
manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a instalação ou
proliferação de mosquitos.
Art. 171. Nas residências, nos estabelecimentos comerciais, em instituições
públicas e privadas, bem como em terrenos, nos quais existam caixas d’água, ficam
os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação
segura, impeditiva da proliferação de mosquitos.
Capítulo IV
Dos Estabelecimentos Veterinários 
Art. 172. São considerados estabelecimentos veterinários de interesse à
Saúde, os estabelecimentos destinados, ao ensino, à pesquisa, ao lazer, ou qualquer
outra utilização pelo homem, não especificada neste regulamento, mas que, por sua
atividade, possam, direta ou indiretamente, constituir riscos à saúde da população.
Parágrafo único. Também são considerados estabelecimentos veterinários, os
que realizarem processamento a nível industrial, mesmo os de pequeno porte,
destinados à:
a) Carne e derivados;
b) Os de leite e derivados;
c) Os de pescado e derivados;
d) Os de ovos e derivados;
e) Os de mel e cera de abelhas e seus derivados;
f) E as casas atacadistas ou exportadoras de produtos de origem animal.
Art. 173. Os estabelecimentos veterinários devem possuir além do previsto
neste código sanitário, os seguintes documentos em arquivo, sem prejuízo de outros
que venham a ser exigidos pela legislação que complemente a matéria:
I - Licença Ambiental emitida pelo órgão competente, quando couber;
II - Certidão de Regularidade Técnica, emitido pelo Conselho Regional de 
Medicina Veterinária da respectiva jurisdição, afixado em local visível ao público;
III - Procedimentos Operacionais Padrão, de acordo com o previsto:
a) Limpeza e higienização de ambientes e superfícies;
b) Limpeza e higienização de reservatórios de água potável;
c) Esterilização de instrumental médico veterinário;
d) Armazenamento de medicamentos veterinários e correlatos;
e) Armazenamento de alimentos para animais e seus correlatos;
f) Guarda de animais vivos e em óbito.
IV - Memorial descritivo dos produtos e serviços prestados.
Parágrafo único. Toda documentação deve ser atualizada e mantida no
estabelecimento com cópia à disposição do órgão de vigilância sanitária competente
para fiscalização.
Art. 174. Somente será concedida licença e expedido alvará sanitário aos
estabelecimentos veterinários devidamente legalizados perante o Conselho Regional
de Medicina Veterinária e a autoridade sanitária municipal.
Art. 175. Os estabelecimentos veterinários são obrigados, na forma da
legislação vigente, a manter um médico veterinário responsável, ou zootecnista
quando couber, pelo seu funcionamento com registro no respectivo conselho de
classe.
Art. 176. Constitui dependências, instalações, recintos e partes dos
estabelecimentos veterinários e ainda devem atender, de acordo com classificação de
resolução específica do CFMV:
I - Sala de recepção e/ou espera - área não inferior a 8,00m² com largura não
inferior a 2,5m;
II - Sala de consultas - área não inferior a 8m² com largura não inferior a
2,5m;
III - Sala de curativos - área não inferior a 8m² com largura não inferior a
2,5m;
IV - Sala de cirurgia - área não inferior a 10m², sendo sua largura não inferior
a 3m;
V - Antecâmara - área não inferior a 3m², largura não inferior a 1,5m; 
VI - Pia em inox para lavagem e desinfecção das mãos e braços dos
profissionais envolvidos nas cirurgias, dotada de torneira que dispense acionamento
com uso das mãos;
VII - Sala de esterilização - área não inferior a 4m², sendo sua largura não
inferior a 1,5m;
a) Deve ser provida de pia em inox, bancadas em inox e autoclave compatível
com o volume de atendimento. 
VIII - Sala para abrigo de animais, acomodações individuais tipo baias, boxes
de fácil higienização e com coleta diferenciada de lixo;
IX - É vedado o seu acesso contíguo às dependências destinadas à cirurgia e
laboratórios;
X - Ser provida de dispositivos que evitem a propagação de ruídos incômodos e
exalação de odores; 
XI - Ser provida de água corrente suficiente para a higienização ambiental;
XII - O escoamento das águas servidas deve ser ligado à rede de esgoto, com
caixa de sedimentação;
XIII - Sala de radiografias: deve ter dimensão compatível com o tamanho da
espécie a que se destina; suas especificações de proteção ambiental e individual
devem obedecer à legislação vigente pertinente a matéria.
Art. 177. O estabelecimento veterinário que possuir canil:
I - Deve ser individual constituído de material impermeável, possuir área
compatível com o tamanho dos animais que abriga;
II - Em estabelecimentos destinados ao adestramento e/ou pensão o canil
deve dispor de área coberta e área de sol.
Art. 178. Nos estabelecimentos veterinários onde se usarem gaiolas para
acondicionamento animal, estas devem ser confeccionadas em metal inoxidável,
galvanizado ou com pintura antiferruginosa e possuir fundo removível de fácil
higienização.
Art. 179. Todas as dependências dos estabelecimentos veterinários devem
ainda atender:
I - Tamanho compatível com a espécie a que se destina;
II - O piso de material liso, impermeável, resistente a pisoteio e a
desinfetantes; 
III - Tetos e paredes de material liso, impermeável, resistente a desinfetantes;
IV - As janelas devem ser providas de telas resistentes que impeçam a
passagem de vetores e a fuga de animais.
Art. 180. O quadro de funcionários das clínicas, hospitais, consultórios e
ambulatórios veterinários incluirão: médico veterinário responsável e equipe
compatíveis com a atividade.
Art. 181. Os rodeios, por serem estabelecimentos nômades, quando não
contarem com médico veterinário em seu quadro de pessoal, poderão contratar
profissional veterinário em cada praça onde se apresentem.
Art. 182. Fica vedado aos circos neste município a utilização de animais
exóticos e selvagens em suas apresentações.
Art. 183. Os estabelecimentos veterinários destinados ao atendimento médico
cirúrgico poderão manter e utilizar aparelhos emissores de radiação, obedecidas as
disposições legais vigentes.
Art. 184. Os aparelhos radiológicos portáteis, utilizados na clínica médica e
cirúrgica de animais de grande porte, dos exóticos e/ou silvestres, deverão ter alvará
sanitário específico que defina seus limites de uso.
Art. 185. O veículo utilizado para transporte de pequenos animais, como cães
e gatos, deve dispor de caixas de transportes fixas que não ofereçam riscos à saúde
dos mesmos.
Parágrafo único. O material interno de revestimento do veículo, bem como
das caixas de transporte deve ser impermeável, de fácil higienização e limpeza.
Parte IV
Higiene do Trabalho
Art. 186. Nos estabelecimentos de trabalho que ofereçam perigo à saúde dos
trabalhadores ou a de qualquer pessoa, os proprietários serão obrigados a executar
os melhoramentos necessários à eliminação destes perigos, sob pena de, não o
fazendo, sofrer interdição parcial ou total do estabelecimento. 
Art. 187. Visando a preservação da saúde e a integridade dos trabalhadores,
os proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos que ofereçam risco à saúde,
devem disponibilizar à autoridade sanitária sempre que solicitado o ASO (Atestado de
Saúde Ocupacional) dos trabalhadores.
Art. 188. Os comprovantes de exames médicos ocupacionais admissionais,
periódicos e demissionais dos trabalhadores deverão ser mantidos atualizados e
disponíveis para verificação da autoridade sanitária.
Art. 189. O proprietário de qualquer tipo de estabelecimento instalado neste
município deve colocar à disposição dos trabalhadores os EPI’s - Equipamentos de
Proteção Individual, adequados ao tipo de atividade desenvolvida pela empresa
conforme descrito nas Normas Regulamentadoras pertinentes. 
Art. 190. Em todo e qualquer estabelecimento de trabalho deve observar o
disposto na norma regulamentadora e/ou legislação específica vigente ou em outras
leis e normas que vier a substituí-la.
Livro III
Promoção da Saúde
Título I
Maternidade, Infância, Adolescência e Velhice
Art. 191. O Órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde orientará a
organização de proteção à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice,
coordenando as iniciativas nesse sentido e estimulará a criação e o desenvolvimento
de instituições públicas e privadas que, de qualquer modo visem àqueles objetivos,
oferecendo assistência técnica, material e financeira dentro dos recursos existentes.
Parágrafo único. A cooperação técnica e material do Governo Municipal às
instituições, públicas ou privadas, de proteção e assistência à maternidade, à
infância, à adolescência e à velhice, será prestada mediante a elaboração de planos
de organização e direção, normas e padrão de funcionamento de serviços e através
de concessão de subvenções e auxílios, de acordo com a disponibilidade
Orçamentária e Financeira da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 192. A Secretaria Municipal de Saúde, através do órgão competente, além
de orientar e coordenar os serviços de proteção e assistência à maternidade, à
infância, à adolescência e à velhice, também os executará, direta ou indiretamente
através da rede de saúde municipal e conveniada.
Capítulo I
Das Instituições de Longa Permanência para Idosos
Art. 193. Este capítulo é aplicável a toda Instituição de Longa Permanência
para Idosos (ILPI), governamental ou não governamental, destinada à moradia
coletiva de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte
familiar.
Art. 194. As ILPI’s deverão, além do disposto neste regulamento, possuir os
seguintes documentos: 
I - Estatuto registrado, Registro de entidade social e Regimento Interno;
II - Responsável Técnico (RT) pelo serviço, que responderá pela instituição
junto ao órgão competente;
III - Contrato formal de prestação de serviço com o idoso, responsável legal ou
Curador, em caso de interdição judicial, especificando o tipo de serviço prestado bem
como os direitos e as obrigações da entidade e do usuário;
IV - Registro de vacinação obrigatória dos residentes conforme estipulado pelo
Plano Nacional de Imunização do Ministério da Saúde;
V - Procedimentos Operacionais Padrão de todos os serviços prestados pela
instituição no que se refere aos cuidados ao idoso, alimentação, manutenção e
limpeza dos ambientes e equipamentos.
Parágrafo único. O RT a que se refere o inciso II deste artigo tem que possuir
formação de nível superior com registro no respectivo conselho de classe.
Art. 195. A ILPI poderá terceirizar os serviços de alimentação, limpeza e
lavanderia. Nestes casos, será obrigatória a apresentação do contrato e da cópia do
alvará sanitário da empresa terceirizada e demais documentações pertinentes à
matéria, sempre que solicitado pela autoridade sanitária.
Parágrafo único. A instituição que terceirizar estes serviços está dispensada
de manter quadro de pessoal próprio e área física específica para os respectivos
serviços.
Art. 196. A ILPI deve apresentar recursos humanos, com vínculo formal de
trabalho, que garantam a realização das atividades, conforme legislação específica.
Art. 197. Todos os profissionais devem fazer uso de sapato fechado, calça
comprida e avental ou jaleco em cor clara. 
Art. 198. Todos os profissionais devem fazer uso de EPI’s de acordo com as
atividades desenvolvidas e seguindo as Normas Regulamentadoras pertinentes.
Art. 199. A ILPI deve possuir equipe multiprofissional com registro nos
respectivos Conselhos de Classe conforme o grau de dependência dos idosos, através
de convênios e/ou acordos institucionais.
Art. 200. A ILPI deve oferecer instalações físicas em condições de
habitabilidade, higiene, salubridade, segurança e garantir a acessibilidade a todas as
pessoas, especialmente àquelas com dificuldade de locomoção.
Art. 201. A ILPI deve atender às dimensões exigidas em legislação específica.
Art. 202. É vedado manter plantas venenosas nas dependências das ILPI.
Art. 203. Os dormitórios devem apresentar tipos de camas diferentes
conforme o grau de dependência dos idosos, devendo ser de material liso e
impermeável.
Art. 204. Cabe ao Responsável Técnico Farmacêutico (RTF) da Instituição de
Longa Permanência para Idosos a responsabilidade pelos medicamentos em uso
pelos idosos, respeitados os regulamentos de Vigilância Sanitária quanto à guarda e
administração.
§ 1º. Os medicamentos sujeitos ao controle especial devem ser guardados em
armário fechado com chave.
§ 2º. Em caso de intercorrência médica, cabe ao RT providenciar o
encaminhamento imediato do idoso ao serviço de saúde de referência previsto no
Plano de Atenção à Saúde e comunicar a sua família ou representante legal, sendo
que para o encaminhamento, a instituição deve dispor de um serviço de remoção
destinado a transportar o idoso, segundo o estabelecido no Plano de Atenção à
Saúde.
Art. 205. A ILPI deve possibilitar aos idosos independentes a efetuarem todo o
processamento de roupas de uso pessoal.
Título II
Saúde Mental
Art. 206. A política Sanitária do Município, com referência à saúde mental, é
orientada pela Secretaria Municipal de Saúde, no sentido de promoção da saúde
mental e prevenção da doença e da redução, ao mínimo possível, das internações em
estabelecimentos hospitalares psiquiátricos seguindo a proposta da reforma
psiquiátrica brasileira, observando-se em qualquer caso as seguintes normas:
I - A Secretaria Municipal de Saúde estimulará o desenvolvimento de
programas de saúde mental, através das organizações privadas, visando à prevenção
das doenças mentais aos quais dará assistência técnica e material, dentro dos
recursos existentes;
II - Somente poderá ser internado em estabelecimentos psiquiátricos, o
paciente que, após o indispensável exame, for reconhecido como doente mental e
quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes, conforme legislação
pertinente a matéria;
III - São passíveis de cassação de licença para funcionamento, pelas
autoridades competentes, os estabelecimentos psiquiátricos que procederem à
internação de pacientes em desacordo com o disposto no inciso anterior;
IV - A Secretaria Municipal de Saúde prestará assistência técnica, material e
financeira, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, aos
estabelecimentos filantrópicos, que se destinarem ao tratamento de doentes
mentais, avaliando-os ou subvenciando-os nos termos da legislação vigente;
V - A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá a orientação básica para a
execução das atividades de Saúde mental e exercerá a fiscalização do seu fiel
cumprimento;
VI - A Secretaria Municipal de Saúde promoverá investigações epidemiológicas
sobre a prevalência e a incidência das doenças mentais no município;
VII - As instituições de amparo ao paciente com transtornos mentais e os
centros de recuperação profissional para alcoólatras e outros toxicômanos, exercerão
suas atividades de higiene mental, através de organizações específicas, com
profissionais da área;
VIII - A Secretaria Municipal de Saúde organizará e estimulará a criação de
Centros de Atenção Psicossocial e Residências Terapêuticas para amparo aos
pacientes egressos de hospitais psiquiátricos, bem como às suas famílias viabilizando
a reinserção sócio-familiar;
IX - A Secretaria Municipal de Saúde implantará equipes de saúde mental para
dar suporte aos serviços existentes e para o atendimento das demandas de
tratamento em regime ambulatorial, assim como providenciarão para as equipes de
estratégia saúde da família e os agentes comunitários de saúde cursos de
capacitação e treinamentos em saúde mental.
Título III
Higiene Dentária
Art. 207. É obrigatória a fluoretação das águas destinadas aos sistemas de
abastecimento da população em todo o Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 208. A Secretaria Municipal de Saúde promoverá assistência odontológica
à população, de acordo com os recursos disponíveis e prioridades que forem fixadas.
§ 1º. A assistência odontológica terá caráter eminentemente preventivo.
§ 2º. Os programas de assistência odontológica de órgãos ou entidades
públicas ou privadas do Município de Cachoeiro de Itapemirim obedecerão às normas
baixadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Título IV
Educação em Saúde
Art. 209. A educação em saúde é considerada meio indispensável para o êxito
das atividades de saúde desenvolvida em nível central, regional ou local.
Art. 210. Os aspectos educativos das atividades desenvolvidas pela Secretaria
Municipal de Saúde deverão ser planejados e avaliados pelo órgão especializado de
educação em saúde.
Art. 211. A execução das atividades educativas dos programas de saúde ficará
a cargo do pessoal da Secretaria Municipal de Saúde em suas áreas de ação, em
conformidade com as suas funções.
Art. 212. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde e ao órgão central, a
coordenação de atividades educativas com outras instituições, direta ou
indiretamente, ligadas à saúde, principalmente às escolas.
Art. 213. A Secretaria Municipal de Saúde estimulará por todos os meios ao
seu alcance o desenvolvimento de atividades de Saúde Pública, paralelamente ao
progresso da ciência e da técnica sanitária, visando ao controle de acidentes pessoais
e de doenças que por sua elevada prevalência, constituam problemas de interesse
coletivo, tais como o câncer, diabetes mellitus, as afecções cardiovasculares, as
doenças infectocontagiosas, parasitárias e outras não transmissíveis.
Art. 214. A Secretaria Municipal de Saúde, através dos órgãos competentes,
promoverá programas de educação sanitária e os estudos das causas de acidentes
pessoais e das doenças mais prevalentes no âmbito municipal.
Art. 215. Visando o combate às doenças não transmissíveis a Secretaria
Municipal de Saúde, promoverá atividades especializadas para diagnóstico precoce e
tratamento adequado, dos doentes, bem como estimulará o exame periódico dos
grupos populacionais relacionados com maior prevalência ou incidência da doença.
Art. 216. Na luta contra as doenças não transmissíveis de interesse coletivo e
acidentes pessoais, a Secretaria Municipal de Saúde poderá prestar colaboração
técnica às instituições públicas ou privadas, de reconhecido mérito, que a ela se
dediquem. 
Livro IV
Recuperação da Saúde
Título Único
Assistência Médico-Hospitalar-Farmacêutica
Capítulo I
Hospitais e Similares
Art. 217. Para os fins deste código sanitário considera-se:
I - Assistência médico-hospitalar: a assistência prestada ao paciente, ao
convalescente ou portador de sequela psicossomática, destinando-se precisamente à
recuperação da saúde, ou substanciada no diagnóstico e tratamento precoces, na
limitação da incapacidade e na reabilitação;
II - Hospitais: as instituições aparelhadas em pessoal e materiais, que se
destinam a receberem pacientes, sob regime de internação, para diagnóstico e/ou
tratamento, por período superior a 24 horas;
III - Casa de convalescentes: as instituições aparelhadas em pessoal e
materiais destinados a atender pacientes que receberam alta hospitalar e
considerados convalescentes;
IV - Instituições para-hospitalares de assistência médica: os estabelecimentos
devidamente aparelhados para prestar serviços de diagnóstico e/ou tratamento de
pacientes ou de acidentados, com cuidados médicos e/ou de enfermagem, onde o
paciente pode permanecer até 24 horas;
V - Ambulatório: o estabelecimento destinado ao diagnóstico e/ou ao
tratamento de pacientes não hospitalizados;
VI - Consultório: sala destinada à prestação de assistência médica ou de outros
profissionais de saúde de nível superior;
VII - Clínica: local onde, como característica principal, um ou mais médicos
e/ou profissionais de nível superior exerçam atividades profissionais de diagnóstico
e/ou tratamento de doença, que realizam ou não procedimentos invasivos;
VIII - Posto de atendimento de urgência: os estabelecimentos destinados à
assistência médico-cirúrgico de urgência, com cuidados permanentes de medicina e
enfermagem onde o paciente não pode ficar internado por mais de 24 horas;
IX - Estabelecimento privado de vacinação: unidades assistenciais de saúde
que realizam vacinação para prevenção de doenças imunopreveníveis e que não
integram a rede de serviços estatais ou privados conveniados ao Sistema Único de
Saúde. 
Art. 218. Compete à Secretaria Municipal de Saúde, no campo de assistência
médico-hospitalar:
I - Orientar e fiscalizar a assistência médico-hospitalar, tanto dos órgãos
oficiais como dos particulares respeitando as competências Federal, Estadual e
Municipal de acordo com as responsabilidades pactuadas entre as três esferas de
governo;
II - Sugerir medidas destinadas à expansão da rede hospitalar do município
aprovando e baixando normas para a orientação de hospitais gerais ou
especializados, oficiais ou privados, a fim de assegurar tratamentos eficientes aos
doentes e levando-se em conta as normas Federais e Estaduais vigentes.
Art. 219. A Assistência médico-hospitalar pode ser executada direta ou
indiretamente pela Secretaria Municipal e de Estado da Saúde, neste caso, através
de instituições privadas e/ou filantrópicas conveniadas.
Art. 220. Para fins de assistência médica e educacional, os menores
excepcionais serão assistidos em estabelecimentos especializados a eles destinados,
ou em seções apropriadas de outras entidades, num e noutro caso, devidamente
registrados na Secretaria Municipal de Saúde e inscritos no órgão próprio incumbido
na concessão de auxílio e subvenções do setor de Serviços Sociais da PMCI.
Art. 221. Nenhuma instituição, de qualquer natureza, poderá dar consultas
médicas, fornecendo ou não medicamentos, sem que esteja devidamente licenciada
pelo órgão de vigilância sanitária.
Art. 222. A Secretaria Municipal de Saúde incentivará a criação de instituições
de combate ao alcoolismo e outras toxicomanias que tenham por objetivos a
prevenção do vício e a recuperação da saúde.
Art. 223. Os estabelecimentos deverão possuir, no mínimo, as seguintes
instalações de acordo com suas definições:
I - Ambulatório: consultórios, sala de espera e sala de curativos, com lavatório
contendo água corrente, sabonete líquido, papel toalha descartável e lixeira com
pedal e tampa revestida de sacola plástica;
II - Posto de Atendimento de Urgência: sala administrativa, consultórios, sala
de curativos e facultativamente, sala de Raios-X e sala de gesso, e ainda, sala de
repouso, sala de injeções e suturas, com lavatório contendo água corrente, sabonete
líquido, papel toalha descartável e lixeira com pedal e tampa revestida de sacola
plástica;
III - Consultório: recepção com banheiro, sala de atendimento com lavatório
contendo água corrente, sabonete líquido antibacteriano e inodoro , papel toalha
descartável e lixeira com pedal e tampa revestida de sacola plástica;
IV - Clínica: recepção com banheiro para ambos os sexos, salas de
atendimento e ou auxílio diagnóstico com lavatório contendo água corrente,
sabonete líquido, papel toalha descartável e lixeira com pedal e tampa revestida de
sacola plástica.
§ 1º. Os estabelecimentos como as Instituições para-hospitalares de
assistência médica, terão seus padrões mínimos especificados nas Normas Especiais.
§ 2º. Este capítulo é aplicável a todos os consultórios do profissional médico,
enfermeiro, nutricionista, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional,
psicólogo, assistente social e outros profissionais da saúde que prestam atendimento
ao paciente/cliente em consultórios públicos ou privados, abrangendo todos os
estabelecimentos assistenciais de saúde de médio e alto risco sanitário.
Art. 224. Os estabelecimentos assistenciais de saúde além do disposto neste
regulamento, devem possuir:
I - Cópias do certificado de especialização dos profissionais de acordo com a
atividade desenvolvida;
II - Contrato formal de prestação de serviço, especificando o tipo de serviço
prestado bem como os direitos e as obrigações do profissional e do paciente/cliente;
III - Registro de vacinação dos profissionais de saúde contra Hepatite B,
Influenza, Difteria e Tétano;
IV - Procedimentos Operacionais Padrão, em local visível e de fácil acesso,
atualizado, datado e assinado pelo profissional responsável, para as atividades
desenvolvidas;
V - Registro de ocorrências;
VI - Prontuário clínico conforme regulamentação pelo órgão de classe
competente;
VII - Procedimento Operacional Padrão e registro de manutenção e limpeza
dos aparelhos e equipamentos do consultório.
Art. 225. Todos os profissionais devem fazer uso de sapato fechado, calça
comprida e jaleco em cor clara e não fazer uso de adornos. 
Art. 226. Todos os profissionais devem fazer uso de EPI, de acordo com as
atividades desenvolvidas, oferecendo-os ao paciente/cliente quando necessário.
Art. 227. Os profissionais de saúde devem estar devidamente registrados no
respectivo Conselho de Classe.
Art. 228. Os estabelecimentos assistenciais de saúde devem atender aos
requisitos de infraestrutura física, previstos neste capítulo, além das exigências
estabelecidas em legislações pertinentes a matéria.
Parágrafo único. Os estabelecimentos assistenciais de saúde devem ser
dotados de rampas e ou elevadores para facilitar o acesso e a movimentação dos
pacientes/clientes.
Art. 229. Os estabelecimentos assistenciais de saúde devem apresentar a
seguinte estrutura:
I - Pisos, tetos e paredes: devem ser de cor clara, liso e impermeável;
II - Rampas, Escadas e Elevadores: devem ser executadas conforme legislação
específica vigente;
III - Sanitário: 01 sanitário para o consultório e 01 sanitário para o
paciente/cliente, ambos dotados de vaso sanitário com assento e tampa, lavatório,
papeleira com papel toalha não reciclado e saboneteira com sabonete líquido
antibacteriano e inodoro; 
IV - Copa ou cozinha: deve seguir as normas específicas em vigor;
V - Armário para os funcionários: deve ser em número e tamanho adequados
em conformidade com a quantidade de funcionários;
VI - Local para guarda de material de limpeza: deve estar armazenado em
local fechado, distante dos produtos e materiais para assistência ao paciente/cliente
e dos alimentos, podendo fazer uso de armários;
VII - Local para esterilização: os consultórios podem possuir somente
equipamentos de esterilização dentro do mesmo, desde que estabelecidas rotinas de
assepsia e manuseio de materiais a serem esterilizados;
VIII - Os consultórios devem possuir as seguintes metragens:
a) Consultório Indiferenciado: 7,5m²;
b) Consultório de Enfermagem: 6m2
;
c) Consultório de Terapia Ocupacional com Consulta Individual: 7,5m2
;
d) Sala de Terapia Ocupacional com Consulta de Grupo: 2,2m² por paciente
com no mínimo 20m²;
e) Consultório de Serviço Social com Consulta em Grupo: 6m2
 + 0,8m2
 por
paciente;
f) Sala de Imunização: 6m2
;
g) Consultório de Fonoaudiologia: 7,5m2
;
h) Consultório de Ortopedia: 7,5m²;
i) Demais Consultórios: A depender dos equipamentos utilizados e do tipo de
procedimento.
§ 1º. Em caso de consultórios de ginecologia, proctologia e urologia, deve
haver sanitário contíguo para os pacientes. 
§ 2. Clínicas deverão dispor de sanitário para ambos os sexos dotados de vaso
sanitário com assento e tampa, lavatório, papeleira com papel toalha não reciclado e
saboneteira com sabonete líquido antibacteriano e inodoro. 
§ 3º. As clínicas devem apresentar um ambiente individualizado, denominado
Depósito de Material de Limpeza – DML.
§ 4º. As clínicas devem possuir uma Central de Material Esterilizado, de acordo
com legislação vigente pertinente a matéria.
Art. 230. Todo o local destinado à lavagem das mãos deve ser dotado de
suporte para sabonete líquido e papel toalha não reciclado e lixeira com pedal e
tampa revestida com sacola plástica. 
Parágrafo único. Em caso de lixo infectante, este deve ser acondicionado em
sacola branca leitosa e os materiais pérfuro-cortantes devem ser desprezados em
caixa coletora específica.
Art. 231. As camas/macas dos consultórios devem ser revestidas de material
liso e impermeável, sendo recomendado o uso de lençol descartável.
I - O lençol descartável deve ser trocado a cada paciente/cliente;
II - Após o término da assistência, as camas/macas devem ser desinfetadas
com a fricção de álcool a 70%; 
III - No caso de utilização de lençol não descartável estes devem ser
substituídos a cada paciente/cliente devendo estar disponíveis em número adequado
ao atendimento da demanda.
Art. 232. Os consultórios de ginecologia, proctologia e urologia, devem
disponibilizar aventais descartáveis para os pacientes.
Art. 233. Cabe ao profissional de saúde a responsabilidade pelos produtos e
medicamentos existentes em seu consultório.
I - Os medicamentos sujeitos ao controle especial devem ser guardados em
armário fechado com chave e prescritos em receituário próprio pelo profissional
competente;
II - O profissional de saúde deve realizar rotina de verificação quanto à
validade dos produtos e medicamentos existentes em seu consultório, segregando-os
e identificando-os quando vencidos.
Art. 234. Os produtos e medicamentos existentes nos estabelecimentos
assistenciais de saúde, ou prescritos pelo profissional competente, devem possuir
registro no órgão competente.
Art. 235. Em caso de clínicas, estas devem ser pessoa jurídica, devendo
requerer alvará sanitário, preferencialmente, em nome da clínica. Neste caso, o
alvará sanitário da clínica deve apresentar um responsável técnico.
Art. 236. As agulhas descartáveis utilizadas em acupuntura devem ser
eliminadas após o uso; caso sejam usadas agulhas não descartáveis, estas devem
ser esterilizadas em autoclave e mantidas sob a guarda do paciente/cliente, sendo
vedada a permanência destas nas dependências do consultório/clínica.
Capítulo II
Estabelecimentos de Assistência Odontológica
Art. 237. Os locais destinados à assistência odontológica, tais como clínicas
dentárias, prontos socorros odontológicos, e congêneres, deverão satisfazer além
das legislações vigentes pertinentes a matéria, as seguintes:
I - Piso e paredes, até a altura do teto, revestido com material resistente, liso,
impermeável e não absorvente;
II - Tetos pintados de cor clara;
III - Sala de atendimento odontológico providas de portas, separados até a
altura do teto por paredes ou divisões ininterruptas, laváveis e impermeáveis com
área mínima de 10m2
 cada, providos de água corrente e esgoto próprio;
IV - Possuir manuais de normas e rotinas;
V - Implantar e possuir procedimento operacional padrão de biossegurança;
VI - Possuir lavatório com água corrente para assepsia das mãos de toda
equipe de atendimento, dotado de sabonete líquido, escovas de mão, papel toalha
descartável e ainda dispositivo que permita a abertura e o fechamento das torneiras
sem o uso das mãos;
VII - Possuir instalações sanitárias adequadas, sem comunicação direta com as
áreas de trabalho;
VIII - Possuir gabinete odontológico adequado, em bom estado de
conservação, limpeza e desinfecção;
IX - Possuir compressor em bom estado de conservação, instalado fora da área
de atendimento ou caso seja na área de atendimento com proteção acústica;
X - Possuir cuspideira em perfeito estado de limpeza, com água corrente, sem
vazamento na junção e encanamentos e sugador com ponteira descartável;
XI - Autoclave com controle de temperatura e pressão adequadas e em
perfeitas condições de uso e limpeza, respeitando os padrões tempo/temperatura de
esterilização, conforme legislação federal vigente. Além de registro de manutenção
preventiva de equipamento de acordo com a norma do fabricante ou anualmente;
XII - Instrumental clínico e cirúrgico esterilizado, validado, acondicionado
sobre a forma de kits odontológicos em local adequado, em perfeito estado de
conservação e em número suficiente para o atendimento realizado diariamente;
XIII - Todos os produtos fracionados devem ser rotulados com data de
fabricação e validade, marca e tipo de produto; além disso, o estabelecimento
deverá guardar a embalagem original até que o produto seja inteiramente utilizado.
Parágrafo único. É vedada a instalação de compressor em sanitários. 
Art. 238. O laboratório e a oficina de prótese odontológica, além das
exigências referentes à higiene do trabalho, deverão satisfazer as seguintes:
I - Área mínima de 10m2
;
II - Pisos e paredes, até a altura do teto, de material resistente, liso,
impermeável e não absorvente; 
III - Teto/forro pintado de cor clara;
IV - Pia com água potável corrente e esgoto adequado;
V - Fontes de calor com isolante térmico adequado;
VI - Quando forem utilizados combustíveis em tubos ou botijões, os mesmos
serão mantidos isolados e distantes das fontes de calor;
VII - Os gases, vapores, fumaças e poeiras deverão ser removidas por meios
adequados.
§ 1º. O laboratório de prótese odontológica que não for utilizado
exclusivamente pelo cirurgião-dentista, não poderá ter porta comunicante com
consultório dentário.
§ 2º. Os estabelecimentos de prótese odontológica devem obrigatoriamente
funcionar na presença física de um cirurgião dentista ou um técnico de prótese
dentária, inscrito junto ao Conselho Regional de Odontologia, que assume o papel de
responsável técnico pelo estabelecimento.
Capítulo III
Farmácias, Drogarias, Ervanarias, Postos de Medicamentos, Unidades
Volantes, Dispensários e Depósitos de Drogas, Medicamentos, Insumos
Farmacêuticos e Correlatos
Art. 239. As definições referentes ao Capítulo III serão as mesmas
constantes na Lei Federal 5.991/73, ou outra que vier substituí-la.
Parágrafo único. Todas as alterações referentes à área física, endereço, ramo
de atividade deverão ser previamente autorizadas pela autoridade sanitária local.
Art. 240. O controle sanitário e a fiscalização do comércio e distribuição de
medicamentos, a dispensação, a representação, a importação ou a exportação de
drogas, medicamentos, cosméticos, produtos de higiene, perfumes e outras drogas,
insumos farmacêuticos e correlatos obedecerá à legislação em vigor sobre a matéria,
além das normas atinentes ao presente Regulamento. 
Art. 241. O comércio, a distribuição, a dispensação, a representação, a
importação ou a exportação de drogas, medicamentos, cosméticos, produtos de
higiene, perfume e outras drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, poderá ser
exercido somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitário
competente. 
Art. 242. As atividades de comércio, a distribuição, a dispensação, a
representação, a importação ou a exportação de drogas, medicamentos, cosméticos,
produtos de higiene, perfume e outras drogas, insumos farmacêuticos e correlatos,
devem possuir os seguintes documentos no estabelecimento, sem prejuízo de outros
que venham a ser exigidos pela legislação que complemente a matéria:
I - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela ANVISA;
II - Autorização Especial de Funcionamento (AE) para farmácias, quando
aplicável;
III - Licença ou Alvará Sanitário expedido pelo órgão Estadual ou Municipal de
Vigilância Sanitária, segundo legislação vigente, afixado em local visível ao público;
IV - Certidão de Regularidade Técnica, emitido pelo Conselho Regional de
Farmácia da respectiva jurisdição, afixado em local visível ao público;
V - Manual de Boas Práticas Farmacêuticas, conforme a legislação vigente e as
especificidades de cada estabelecimento;
VI - Procedimentos Operacionais Padrão, de acordo com o previsto no Manual
de Boas Práticas Farmacêuticas; 
VII - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, conforme
legislação específica.
VIII - Memorial descritivo dos produtos e serviços prestados.
Parágrafo único. Toda documentação deve ser atualizada e mantida no
estabelecimento com cópia à disposição do órgão de vigilância sanitária competente
para fiscalização.
Art. 243. As drogarias devem ser projetadas e instaladas com área mínima de
60m², dimensionadas, construídas ou adaptadas com infraestrutura compatível com
as atividades a serem desenvolvidas, possuindo, no mínimo ambientes para:
I - Atividades administrativas;
II - Recebimento e armazenamento dos produtos com área mínima de 6m² e
não possuir largura inferior a 2m2
;
III - Dispensação de medicamentos com área mínima de 40m² e não possuir
largura inferior a 2m2
;
IV - Depósito de material de limpeza;
V - Sanitário.
Parágrafo único. Todos os ambientes devem possuir área compatível com o
porte do estabelecimento.
Art. 244. O ambiente destinado aos Serviços Farmacêuticos, quando houver,
deverá dispor de:
I - Local específico para esta finalidade, separado, adequado, equipado, dotado
de pia com água corrente, sabonete líquido, toalha descartável para as mãos e lixeira
de pedal e tampa revestida de sacola plástica para material infectante;
II - Área mínima de 4,0 m² e com largura não inferior a 1,5m.
III - Instalações em condições higiênico-sanitárias satisfatórias e em bom
estado de conservação;
IV - Piso de material resistente, liso, impermeável, e não absorvente e as
paredes revestidas, até a altura do teto, com material resistente, liso, impermeável e
não absorvente, de cor clara, a critério da autoridade sanitária;
V - Profissional devidamente habilitado para realização dos procedimentos
através de curso / treinamento comprovado através de certificado, que deve estar
afixado em local visível;
VI - Condições para o descarte de perfurocortantes de forma adequada com
vistas a evitar riscos de acidentes e contaminação, bem como, dos outros resíduos
resultantes da aplicação de injetáveis.
Art. 245. Nos estabelecimentos que optarem pela não realização de serviços
farmacêuticos será registrado no alvará sanitário e constará no processo, a
declaração do proprietário a proibição do procedimento, sendo cabíveis as sanções
legais.
Art. 246. As farmácias magistrais devem observar as exigências relacionadas à
infraestrutura física, estabelecidas na legislação específica de Boas Práticas de
Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano.
Art. 247. As farmácias e drogarias instaladas na sede do município,
participarão de plantão no sistema de rodízio, para atendimento à comunidade
conforme escala emitida pela autoridade sanitária. 
I - Durante os plantões de que trata o inciso anterior, as Farmácias e Drogarias
que não estiverem funcionando deverão afixar em local visível ao público, cartaz
padronizado pela Gerência de Vigilância Sanitária, contendo obrigatoriamente as
seguintes informações: Nome Fantasia do Estabelecimento de plantão, endereço e
telefone, devendo providenciar meios para que estes cartazes permaneçam afixados
nos locais à disposição da população.
Art. 248. Para o controle, a escrituração e guarda de substâncias e
medicamentos sujeitos ao controle especial, as farmácias e drogarias deverão
possuir:
I - Instalações seguras e adequadas com acesso restrito ao farmacêutico, fora
da área de dispensação, provido de armários aprovados pela autoridade sanitária que
permitam a guarda dos produtos em boas condições de higiene, de conservação e
em ordem que facilite a fiscalização;
II - As drogarias e depósitos de drogas que armazenam produtos altamente
inflamáveis em grande quantidade deverão contar com dispositivo de segurança,
determinados pelas autoridades competentes;
III - Software para escrituração dos movimentos de entrada, saída e estoque
daqueles produtos;
IV - Cópia atualizada, à disposição da autoridade sanitária, da escrituração dos
movimentos de entrada, saída e estoque daqueles produtos;
V - Comprovante atualizado de envio dos relatórios periódicos, conforme
definido pela ANVISA, do SNGPC ou outro que vier a substituí-lo.
Parágrafo único. A escrituração será feita por sistema informatizado
previamente avaliado e aprovado pela vigilância sanitária conforme legislação
vigente que regulamenta a matéria ou outra que vier a substituí-la.
Art. 249. A instalação de Distribuidoras de Medicamentos deverá ter área
mínima de 80m2
, com seguintes ambientes:
I - Área para recepção e expedição de mercadorias, separadas da área de
armazenamento;
II - Sala do responsável técnico;
III - Área administrativa;
IV - Área de quarentena;
V - Área para depósito de medicamentos;
VI - Área para depósito de medicamentos termolábeis, quando aplicável;
VII - Sala-cofre para a guarda de medicamentos controlados quando aplicável;
VIII - Área distinta para o armazenamento de produtos inflamáveis quando
aplicável;
IX - Área para o armazenamento de imunobiológicos quando aplicável;
X - Local adequado para carga e descarga de mercadorias, protegido da ação
do sol e da chuva e anexo às áreas de recepção e expedição.
Art. 250. O local para instalação de ervanarias deverá obedecer, no que
couber, ao disposto que se refere este capítulo.
Art. 251. A instalação de postos de medicamentos deverá obedecer à
legislação Federal e Estadual vigente ou outra que vier a substituí-la:
I - Somente será autorizada a instalação de Posto de Medicamento nas
localidades de difícil acesso, com população de até 3.000 (três) mil habitantes e que
num raio de 10(dez) quilômetros não houver farmácia, drogaria ou outro Posto de
Medicamentos já instalado. Deverá ficar o Posto de Medicamentos sob a
responsabilidade de pessoa idônea, com capacidade e condições necessárias para
proceder a dispensação;
II - A autorização de que trata o inciso I deste artigo será concedida em
caráter precário e no caso de instalação de uma drogaria na mesma localidade o
Posto de Medicamentos terá sua autorização suspensa, devendo o mesmo ser
transformado em drogaria ou ter suas atividades encerradas.
Art. 252. Os estabelecimentos de comércio varejista de produtos
farmacêuticos sem manipulação de fórmula que exerçam a atividade remota ficam
sujeitos ao licenciamento da autoridade sanitária e as normas previstas neste
regulamento e demais regulamentos que vierem a complementar a matéria.
Art. 253. Os estabelecimentos a que se refere este capítulo deverão ter
entrada independente, não podendo suas dependências ser utilizadas para quaisquer
outros fins, nem servir de passagem para qualquer outro local do edifício, devendo
obedecer, ainda, às seguintes normas:
I - Ser providos de armações ou armários, que permitam a guarda dos
produtos em boas condições de higiene, de conservação e em ordem que facilite a
fiscalização;
II - Deverá permanecer durante todo o horário de funcionamento um
responsável técnico legalmente habilitado pelo Conselho Regional de Farmácia da
respectiva jurisdição;
III - Qualquer alteração na constituição da empresa, quanto à
responsabilidade técnica e em suas instalações, será exigido requerimento
protocolado para adequações ao licenciamento sanitário;
IV - Os responsáveis técnicos pelo estabelecimento deverão apresentar
identificação de sua função que permita a fácil visualização;
V - Seus funcionários deverão trabalhar uniformizados e apresentar
identificação de sua função que permita fácil visualização;
VI - Funcionários que trabalham na manipulação de fórmulas e aplicação de
injetáveis o uso do jaleco de cor branca é obrigatório bem como o uso dos demais
EPI’s
VII - Todos os ambientes que tratam neste capítulo devem possuir divisões
ininterruptas, superfícies internas piso, paredes e teto em perfeitas condições, lisas e
impermeáveis, em cor clara, resistentes aos agentes sanitizantes e facilmente
laváveis.
Capítulo IV
Dos Laboratórios de Análises Clínicas, de Patologia Clínica, de Hematologia
Clínica, de Anatomia Patológica, de Citologia e seus congêneres
Art. 254. O local para instalação dos Laboratórios de Análises Clínicas, de
Patologia Clínica, de Anatomia Patológica, de Citopatologia e Congêneres, além das
disposições referentes à higiene do trabalho, deverão satisfazer as seguintes
exigências da legislação federal pertinente ou outra que vier substituí-la.
Art. 255. Os locais citados no artigo anterior deverão possuir, quando
aplicável, sem prejuízo das exigências das legislações pertinentes a matéria:
I - Bancadas constituídas de material liso, impermeável, lavável e resistente às
soluções desinfetantes;
II - Piso de material resistente, liso, impermeável e não absorvente, paredes
revestidas até a altura do teto, com material resistente, liso, impermeável e não
absorvente e de cor clara;
III - Teto e forro constituídos de material impermeável, resistentes, de fácil
higienização e desinfecção, lisas e livres de rachaduras;
IV - Todas as salas destinadas à realização de análises deverão ser dotadas de
lavatório para higienização de mãos com água corrente, papel toalha, sabonete
líquido e lixeira com pedal e tampa revestida por sacola plástica;
V - Bancadas de inox;
VI - Armário fechado de material impermeável, resistente e de fácil
higienização;
VII - Salas de microbiologia e parasitologia deverão dispor de sistema de
exaustão de ar;
VIII - Manter distância mínima de 60cm entre os equipamentos;
IX - Área provida de chuveiro de emergência e lava-olhos;
X - Depósito de material de limpeza;
XI - Depósito de equipamentos e materiais;
XII - Responsável técnico devidamente habilitado e registrado no conselho de
classe respectivo;
XIII - Contar com refrigerador exclusivo para acondicionamento dos kits, de
meios de cultura e insumos de microbiologia, reagentes e acondicionamento de
sangue;
XIV - Registro de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos.
§ 1º. Os refrigeradores devem ser dotados de termômetro de máxima e
mínima e planilha de registro com duas medições diárias de temperatura.
§ 2º. A manutenção preventiva deverá ser realizada de acordo com o manual
do fabricante e na falta deste deverá ser anual.
Art. 256. As atividades de Laboratórios de Análises Clínicas, de Patologia
Clínica, de Hematologia Clínica, de Anatomia Patológica, de Citologia, e seus
correlatos deverão, além do previsto neste código sanitário, implantar e possuir os
seguintes documentos no estabelecimento, sem prejuízo de outros que venham a ser
exigidos pela autoridade sanitária e legislação que complemente a matéria:
I - Procedimentos Operacionais Padronizados relacionados aos seguintes itens:
a) Higienização de instalações e equipamentos e móveis;
b) Controle integrado de vetores e pragas urbanas;
c) Higienização do reservatório de água;
d) Higiene e saúde dos técnicos;
e) Estocagem e armazenamento de produtos e material biológico;
f) Desinfecção e/ou esterilização de equipamentos e superfícies, quando
aplicável;
II - Memorial descritivo dos serviços prestados.
Parágrafo único. Toda documentação deve ser atualizada e mantida no
estabelecimento com cópia à disposição do órgão de vigilância sanitária competente
para fiscalização.
Art. 257. As atividades de Laboratórios de Análises Clínicas, de Patologia
Clínica, de Hematologia Clínica, de Anatomia Patológica, de Citologia, Posto de Coleta
Laboratorial e seus correlatos deverão dispor de instruções escritas e atualizadas nas
rotinas técnicas implantadas.
Art. 258. As atividades de coleta domiciliar, em empresa ou em unidade móvel
devem estar vinculadas a um laboratório clínico e devem seguir os requisitos
aplicáveis definidos na legislação vigente.
Art. 259. As atividades de Laboratórios de Análises Clínicas, de Patologia
Clínica, de Hematologia Clínica, de Anatomia Patológica, de Citologia, e o Posto de
Coleta Laboratorial devem manter disponíveis os registros de formação e qualificação
de seus profissionais compatíveis com as funções desempenhadas.
Art. 260. Todos os profissionais de Laboratórios de Análises Clínicas, de
Patologia Clínica, de Hematologia Clínica, de Anatomia Patológica, de Citologia, de
Postos de Coletas e seus correlatos deverão ser vacinados em conformidade com a
legislação vigente.
Art. 261. As atividades de Laboratórios de Análises Clínicas, de Patologia
Clínica, de Hematologia Clínica, de Anatomia Patológica, de Citologia, Postos de
Coleta e seus correlatos deverão possuir:
I - Recepção;
II - Sala de coleta;
III - Sanitário para ambos os sexos;
IV - Salas destinadas à realização das análises.
Art. 262. As atividades de Laboratórios de Análises Clínicas, de Patologia
Clínica, de Hematologia Clínica, de Anatomia Patológica, de Citologia, Postos de
Coleta e seus correlatos deverão possuir equipamentos e instrumentos de acordo
com a complexidade do serviço e necessários ao atendimento de sua demanda:
I - Manter instruções escritas referentes a equipamento ou instrumento, as
quais podem ser substituídas ou complementadas por manuais do fabricante em
língua portuguesa;
II - Realizar e manter registros das manutenções preventivas e corretivas;
III - Verificar ou calibrar os instrumentos a intervalos regulares, em
conformidade com o uso, mantendo os registros dos mesmos;
IV - Verificar a calibração de equipamentos de medição mantendo registro das
mesmas. 
Parágrafo único. Os equipamentos e instrumentos utilizados, nacionais e
importados, devem estar regularizados junto ao órgão competente.
Art. 263. Os equipamentos que necessitam funcionar com temperatura
controlada devem possuir termômetro de máximas e mínimas efetuando-se, no
mínimo, dois registros diários.
Art. 264. Deve ser mantido registros dos processos de preparo e do controle
da qualidade dos reagentes e insumos preparados.
Art.s 265. Todos os produtos fracionados ou preparados pelo laboratório
devem estar rotulados de acordo com a legislação vigente.
Art. 266. Os Laboratórios de Análises Clínicas, de Patologia Clínica, de
Hematologia Clínica, de Anatomia Patológica, de Citologia, e seus correlatos que
utilizar metodologias próprias, devem documentá-las incluindo, no mínimo:
I - Descrição das etapas do processo;
II - Especificação e sistemática de aprovação de insumos, reagentes,
equipamentos e instrumentos;
III - Sistemática de validação.
Parágrafo único. O Laboratório Clínico deve manter registro de todo o
processo e especificar no laudo que o teste é preparado e validado pelo próprio
laboratório.
Art. 267. As atividades de Laboratórios de Análises Clínicas, de Patologia
Clínica, de Hematologia Clínica, de Anatomia Patológica, de Citologia, Postos de
Coleta e seus correlatos devem manter atualizados e disponibilizar, a todos os
funcionários, instruções escritas de biossegurança, contemplando no mínimo os
seguintes itens:
I - Normas e condutas de segurança biológica, química, física, ocupacional e
ambiental;
II - Instruções de uso para os equipamentos de proteção individual e de
proteção coletiva;
III - Procedimentos em caso de acidentes;
IV - Manuseio e transporte de material e amostra biológica.
Art. 268. O responsável técnico dos Laboratórios de Análises Clínicas, de
Patologia Clínica, de Hematologia Clínica, de Anatomia Patológica, de Citologia,
Postos de Coleta e seus correlatos deverão documentar o nível de biossegurança dos
ambientes e/ou áreas, baseado nos procedimentos realizados, equipamentos e
microorganismos envolvidos, adotando as medidas de segurança compatíveis.
Art. 269. Os Laboratórios de Análises Clínicas, de Patologia Clínica, de
Hematologia Clínica, de Anatomia Patológica, de Citologia, Postos de Coleta e seus
correlatos devem disponibilizar ao paciente ou responsável, instruções escritas e ou
verbais, em linguagem acessível, orientando sobre o preparo e coleta de amostras
tendo como objetivo o entendimento do paciente.
Art. 270. Os Laboratórios de Análises Clínicas, de Patologia Clínica, de
Hematologia Clínica, de Anatomia Patológica, de Citologia, Postos de Coleta e seus
correlatos devem fornecer ao paciente ambulatorial ou ao seu responsável, um
comprovante de atendimento com: número de registro, nome do paciente, data do
atendimento, data prevista de entrega do laudo, relação de exames solicitados e
dados para contato com o laboratório.
I - Deverão dispor de meios que permitam a rastreabilidade da hora do
recebimento e/ou coleta da amostra;
II - A amostra deve ser identificada no momento da coleta ou da sua entrega
quando coletada pelo paciente.
Art. 271. A amostra de paciente deve ser transportada e preservada em
recipiente isotérmico, quando requerido, higienizável, impermeável, garantindo a sua
estabilidade desde a coleta até a realização do exame, identificado com a simbologia
de risco biológico, com os dizeres “Espécimes para Diagnóstico” e com nome do
laboratório responsável pelo envio.
Art. 272. Quando da terceirização do transporte da amostra, deve existir
contrato formal obedecendo aos critérios estabelecidos neste Código.
Art. 273. Os Laboratórios de Análises Clínicas, de Patologia Clínica, de
Hematologia Clínica, de Anatomia Patológica, de Citologia, Postos de Coleta e seus
correlatos devem dispor de instruções escritas, disponíveis e atualizadas para todos
os processos analíticos, podendo ser utilizadas as instruções do fabricante.
Parágrafo único. O processo analítico deve ser o referenciado nas instruções
de uso do fabricante, em referências bibliográficas ou em pesquisa cientificamente
válida conduzida pelo laboratório.
Art. 274. Os Laboratórios de Análises Clínicas, de Patologia Clínica, de
Hematologia Clínica, de Anatomia Patológica, de Citologia, Postos de Coleta e seus
correlatos devem monitorar a fase analítica por meio de controle interno e externo
da qualidade.
Capítulo V
Da Preservação da Saúde
Institutos e Clínicas de Fisioterapia e de Beleza sob Responsabilidade de
Profissional de Saúde e Congêneres
Art. 275. Os Institutos, Clínicas de Fisioterapia, de Beleza, e congêneres, sob
responsabilidade de profissional de saúde, além das exigências referentes à higiene
do trabalho, deverão satisfazer as seguintes:
I - Piso e parede, até a altura do teto, de material resistente, liso,
impermeável, e não absorvente;
II - Forros ou tetos em cor clara;
III - Compartimento separado até a altura do teto por paredes ou divisões
laváveis, impermeáveis, não absorventes ininterruptas, de cor clara, e destinados a:
a) Consultas;
b) Recepção;
c) Administração;
d) As exigências referentes à estrutura física devem atender as demais
legislações pertinentes à matéria.
Art. 276. A responsabilidade técnica referente aos estabelecimentos previstos
no caput deste Art. será exercida por profissional regularmente inscrito no respectivo
conselho de classe.
Capítulo VI
Dos Institutos e Salões de Beleza, Podólogo, sem Responsabilidade de
Profissionais de Saúde, Cabeleireiros, Barbearias, Saunas, Casas de Banho,
Estúdios de Tatuagem e Piercing
Art. 277. Os locais em que se instalarem institutos e/ou Salões de Beleza,
podólogo, sem responsabilidade de profissional de saúde, Cabeleireiros e Barbearias,
terão:
I - Área mínima de 10m² adequada à atividade;
II - Compartimentos de atendimento individuais, separados, higienizáveis, com
no mínimo 2m de altura e largura não inferior a 2m, dotados de lavatório para
higienização das mãos com provisão de sabão líquido, papel toalha descartável para
secagem das mãos e lixeira com pedal e tampa revestida com sacola plástica.
III - Piso, paredes e tetos de material liso, impermeável, lavável, resistente,
em cores claras.
Art. 278. As casas de banho observarão as disposições referentes aos
institutos e salões de beleza, no que lhes forem aplicáveis, e mais as seguintes:
I - As banheiras serão de material impermeável, lavável e aprovadas pelo
órgão competente;
II - É vedada a existência de aparelhos de fisioterapia nos estabelecimentos de
que trata este Capítulo;
III - Em todos os estabelecimentos referidos neste Capítulo é obrigatório a
desinfecção e esterilização dos locais, equipamentos e utensílios sendo estabelecido
por meio de Procedimento Operacional Padrão (POP).
Art. 279. O responsável legal do estabelecimento será o responsável por todos
os serviços prestados.
Art. 280. Os estabelecimentos denominados Estúdios de Tatuagens e Piercing
onde se realizam os procedimentos inerentes às práticas de tatuagem e de piercing
devem:
I - Possuir alvará sanitário emitido pela Vigilância Sanitária deste Município,
devendo obedecer aos seguintes critérios; 
II - Funcionar sob responsabilidade do proprietário legal pelo estabelecimento
ou de profissional habilitado com regulamentação técnica para tal finalidade,
capacitado, que trabalhe efetivamente no local e conheça e aplique as condutas e
critérios do presente regulamento e acompanhe todo o processo de trabalho;
III - Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo deverão contar
com:
§ 1º. Identificação clara e precisa, de forma que a sua finalidade seja
facilmente compreendida pelo público;
§ 2º. Cadastro de clientes atendidos, organizado de tal forma que possa ser
objeto de rápida verificação por parte das autoridades sanitárias competentes,
contendo os seguintes registros:
a) Identificação do cliente: nome completo, idade, sexo e endereço completo; 
b) Data do atendimento do cliente;
§ 3º. Livro de registro de acidentes, contendo:
a) Anotação de acidente, de qualquer natureza, que envolva o cliente ou o
executor de procedimentos;
b) No caso da prática de tatuagem, inclui-se a anotação de reação alérgica
aguda após o emprego de substância corante, reação alérgica tardia que o cliente
venha a comunicar ao responsável pelo estabelecimento; 
c) No caso da prática de piercing, inclui-se a anotação de complicações que o
cliente venha a comunicar ao responsável pelo estabelecimento, tais como: infecção
localizada, dentre outras;
d) Data da ocorrência do acidente.
Art. 281. No que se refere à estrutura física, os Gabinetes de Tatuagem e de
Piercing deverão ser dotados de: 
I - Interligação com os Sistemas Públicos de Abastecimento de Água Potável e
de Esgoto Sanitário; 
II - Piso e parede, até a altura do teto, de material resistente, liso,
impermeável, e não absorvente;
III - Forros ou tetos em cor clara;
IV - Compartimento separado até a altura do teto por paredes ou divisões
laváveis, impermeáveis, não absorventes, ininterruptas, de cor clara;
V - Ambiente individualizado para a realização de procedimentos inerentes à
prática de tatuagem e de piercing;
VI - Pia com bancada e água corrente.
Art. 282. É proibido fazer funcionar Gabinetes de Tatuagem e de Piercing em
sótãos e porões de edificações, assim como em edificações insalubres.
Art. 283. Somente poderão ser empregadas para a execução de
procedimentos inerente tintas atóxicas registradas no órgão sanitário competente de
acordo com legislação pertinente, fabricadas especificamente para tal finalidade.
Art. 284. Nos Gabinetes de Tatuagem e de Piercing, produtos, artigos e
materiais descartáveis destinados à execução de procedimentos, deverão ser
acondicionados em armários exclusivos para tal finalidade, limpos, sem umidade e
que sejam mantidos fechados.
I - Possuir depósito de material de limpeza; 
II - Todos os produtos fracionados devem ser rotulados com data de fabricação
e validade, marca, tipo de produto e guardar a embalagem original.
Art. 285. Os resíduos sólidos gerados nestes estabelecimentos e que
apresentam risco potencial à Saúde Pública e ao meio ambiente devido à presença
de agentes biológicos, deverão constar no plano de gerenciamento de resíduos de
acordo com legislação sanitária pertinente. 
Art. 286. É vedada a realização da prática de tatuagem e piercing, em
menores de idade, assim considerada nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a colocação de
brincos nos lóbulos das orelhas e as tatuagens e piercing previamente autorizadas
por escrito pelos pais ou responsáveis legais, devendo esta autorização permanecer
arquivada no estabelecimento por 05 (cinco) anos. 
Art. 287. A construção, instalação, reforma ou ampliação dos estabelecimentos
previstos nos capítulos I e II deverá ser precedida de anuência prévia da vigilância
sanitária competente, sendo necessários os seguintes documentos: 
I - Alvará Sanitário atualizado expedido pela Vigilância Sanitária Municipal,
quando aplicável;
II - Habite-se sanitário;
III - Memorial descritivo dos serviços prestados;
IV - Procedimentos Operacionais Padrão de serviços prestados,
armazenamento e estoque de produtos, esterilização de instrumentais, manutenção
e limpeza dos ambientes e equipamentos;
V - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS),
quando aplicável;
VI - Controle de pragas e vetores por firma licenciada no município de origem
e cadastrada na Vigilância Sanitária de Cachoeiro de Itapemirim;
VII - Registro de vacinação obrigatória dos funcionários conforme estipulado
pelo Plano Nacional de Imunização de Ministério da Saúde;
VIII - Registro de manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos.
Art. 288. Os estabelecimentos previstos nos capítulos I e II deverão ter área
destinada para limpeza e esterilização de materiais e utensílios com pia exclusiva
para tal finalidade e ainda:
I - Pia em inox, exclusiva para lavagem de instrumental;
II - Bancada em inox;
III - Utilização de autoclave para esterilização de instrumentais esterilizáveis;
IV - Instrumentais estéreis devem permanecer embalados individualmente,
rotulados e armazenados em local próprio;
V - Possuir número de instrumental estéril de acordo com a quantidade de
clientes;
VI - Nos estabelecimentos que prestem serviço de manicure e pedicure que
não exista a autoclave é obrigatório a fixação em local visível ao público, com fonte
de tamanho 28 ou maior, maiúscula a seguinte informação: “A realização de
procedimentos de manicure e pedicuro somente será efetuado com utensílios e
materiais individuais dos clientes.” Não sendo permitida a guarda deste instrumental
no estabelecimento em questão;
VII - Os materiais perfurocortantes devem ser estéreis e de uso único,
devendo ser descartados após o uso;
VIII - Materiais diversos de uso individual e descartável para realização de
todos os procedimentos prestados:
a) As peças que forem de material resistente deverão ser desinfetadas
imediatamente após a utilização;
b) Utilizar somente toalhas limpas, devendo estas ser lavadas a cada uso;
c) As lixas e palitos deverão ser descartáveis;
d) É vedada a utilização de bacias com água para serviços de manicure e
pedicuro;
e) As lâminas de navalhas deverão ser descartáveis;
f) Os perfurocortantes deverão ser desprezados em recipiente rígido e
específico para este fim;
g) Cadeiras, colchões e macas revestidos de material impermeável e em bom
estado de conservação;
h) Papel lençol descartável individual para maca;
i) Limpeza e desinfecção de artigos e superfícies;
j) A cera de depilação de uso único;
k) Utilizar apenas produtos com registro no órgão competente;
IX - Todos os funcionários devem receber treinamento contínuo com emissão
de certificado em relação à higiene e técnicas corretas de biossegurança.
Capítulo VII
Dos Hotéis, Casas de Pensão e Estabelecimentos Congêneres
Art. 289. Nos hotéis, motéis, pousadas, pensões e estabelecimentos
congêneres, não serão permitidos paredes de madeira para divisão de dormitórios,
devendo observar ainda as seguintes normas:
I - Haverá instalações sanitárias para ambos os sexos, na proporção de um
vaso e um chuveiro para cada 20 pessoas, excluídos no cômputo geral, os
apartamentos que disponham de instalações sanitárias próprias;
II - Os dormitórios que não dispuserem de instalações sanitárias privativas
deverão possuir lavatórios com água corrente.
Parágrafo único. É obrigatório no estabelecimento que trata este capítulo o
treinamento registrado por meio de um manual de boas práticas todo o processo de
limpeza, higienização e desinfecção de superfícies laváveis de uso coletivo tais como:
banheiras, ofurôs, entre outros.
Art. 290. Aplicar-se-ão aos hotéis, motéis, pousadas, pensões e
estabelecimentos congêneres as disposições relativas a estabelecimentos comerciais
de gêneros alimentícios, no que lhes forem aplicáveis.
Art. 291. Aplicar-se-ão aos hotéis, motéis, pousadas, pensões e
estabelecimentos congêneres as disposições relativas a lavanderias industriais, no
que lhes forem aplicáveis.
Art. 292. As diversas dependências que porventura existirem nestes
estabelecimentos, serão regidas por regras específicas de cada atividade realizada,
constante neste regulamento e/ou legislações específicas, tais como cozinhas,
saunas, piscinas, lavanderias, dentre outros.
Capítulo VIII
Das Lavanderias
Art. 293. As lavanderias e estabelecimentos afins deverão atender no que lhes
for aplicável, todas as exigências deste código sanitário.
Art. 294. As lavanderias realizarão o processamento e a distribuição das
roupas em perfeitas condições de higiene e conservação.
Art. 295. Das documentações:
I - Alvará Sanitário do ano corrente;
II - Habite-se sanitário;
III - Memorial Descritivo dos serviços realizados;
IV - POP’s dos serviços prestados, higienização e limpeza de veículos de
transportes, superfícies e ambientes;
V - Controle integrado de vetores e pragas urbanas com desinsetização e
desratização de ambientes internos e externos com empresa regulamentada e
registrada junto à vigilância sanitária.
Art. 296. As paredes, pisos, tetos e bancadas de material liso, impermeável,
lavável, cor clara, de fácil higienização, resistente à água e isento de desenhos e
arranhaduras que dificultem a limpeza. 
Art. 297. Nas lavanderias deverão existir locais separados para recebimento e
depósito de roupa suja, independentes dos destinados à roupa limpa.
Parágrafo único. Os setores ou áreas deverão compreender as seguintes
atividades:
a) Área suja: coleta, separação ou triagem, pesagem, lavagem;
b) Área limpa: centrifugagem, secagem, calandragem, prensagem;
c) Rouparia: costura, estocagem, distribuição.
Art. 298. A coleta da roupa suja deve ser realizada em horário preestabelecido
e a roupa suja deve permanecer o menor tempo possível na unidade. 
I - Durante a operação de coleta, o servidor deve usar EPI’s;
II - A roupa suja deve ser colocada direta e imediatamente no hamper, em
sacos de tecido forte de algodão ou nylon, sendo que para a roupa contaminada
devem ser usados sacos plásticos;
III - Os sacos de tecidos devem ser fechados com cordão, tiras largas de
borracha ou com uma aba costurada na parte superior, os de plástico são fechados
com um nó;
IV - Os sacos podem ser caracterizados por cores, conter o nome do local e a
data da coleta.
Art. 299. Em lavanderias hospitalares, terminadas as operações de recepção,
separação, pesagem e lavagem, toda área suja deve ser higienizada e desinfetada. E
após a desinfecção do local de trabalho, os servidores não poderão sair para outras
áreas sem antes tomar banho de chuveiro, trocando sua roupa de trabalho.
Art. 300. Devem ser tomadas todas as medidas necessárias, em todos os
locais de trabalho, para evitar a contaminação através de desinfecção de ambientes,
adotar barreiras técnicas e físicas e o controle do fluxo de pessoas e roupas para
impedir contaminações. 
Art. 301. O transporte de roupas servidas, assim como o das roupas limpas,
deverá ser feito em invólucros apropriados. 
Art. 302. Os carros de transporte de roupa devem ser fechados, identificados
com os dados da empresa sendo o uso exclusivo.
Parágrafo único. Aos carros utilizados na remoção dos sacos de roupa suja é
vedada a utilização para o transporte de roupa limpa. 
Art. 303. Os carros de transporte de roupa suja e de roupa limpa devem ser
higienizados, desinfetados e adotar barreiras técnicas, físicas a fim de evitar
contaminação e disseminação de doenças. 
Art. 304. Nas localidades em que houver rede coletora de esgotos, as águas
residuais terão destinos e tratamento de acordo com legislação pertinente à matéria.
Art. 305. As lavanderias deverão ser abastecidas por rede pública de
distribuição de água. 
Parágrafo único. Nas localidades onde não houver rede de distribuição de
água ou quando o abastecimento for irregular ou precário, será permitido o uso de
água de poços ou de outra procedência, desde que comprovada a sua boa qualidade
anualmente, mediante apresentação de análises bacteriológicas e fisíco-químicas, de
acordo com a legislação e portarias do Ministério da Saúde, pertinentes à matéria. 
Art. 306. As lavanderias que não dispuserem de instalações apropriadas para
secagem de roupas ou equipamentos que efetuem a secagem das mesmas, deverão
ter locais destinados a esta finalidade, com insolação e ventilação adequadas. 
Art. 307. O esgoto da lavanderia deve ter uma capacidade suficiente para
receber o efluente de todas as máquinas de lavar, simultaneamente, não incorrendo
no perigo de transbordamento e contaminação.
I - Deve haver a instalação de uma caixa de suspensão com tela para reter os
fiapos de roupa e impedir o entupimento da rede;
II - Em lugares onde inexiste rede de esgotos, as águas residuais das
lavanderias devem receber o prévio tratamento, de acordo com legislação vigente
pertinente a matéria. 
Art. 308. A ventilação deve propiciar um ambiente de trabalho adequado
impedindo a disseminação de microorganismos.
Parágrafo único. Far-se-á o tratamento do ar na saída da área contaminada,
por meio de filtros térmicos ou químicos, que requerem boa limpeza e manutenção,
quando aplicável.
Art. 309. Devem ser instalados exaustores, em condições de alta temperatura
e umidade.
Capítulo IX
Dos Portos, Aeroportos, Estações Rodoviárias e Ferroviárias
Art. 310. As condições de higiene e todas as instalações que importem à saúde
ou possam afetar a segurança do público, nas estações rodoviárias e ferroviárias,
estarão sujeitas à fiscalização da autoridade sanitária.
Art. 311. Nas estações ferroviárias e rodoviárias deverão existir,
obrigatoriamente, e em número suficiente, instalações sanitárias para uso do
público.
I - As instalações sanitárias serão destinadas separadamente a cada sexo e
deverão ser mantidas em perfeito estado de funcionamento bem como
irrepreensivelmente limpas e dotadas de papeleira para papel toalha, saboneteira
para sabonete líquido e lixeira com pedal e tampa revestida por sacola plástica; 
II - Nas estações de trânsito rápido será opcional a instalação de sanitários. 
Livro V
Dos Locais de Recreação, Acampamentos e Piscinas
Título I
Das Piscinas e dos Clubes Recreativos
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 312. Para efeito de construção ou reforma, além de aprovação do projeto
pela Secretaria Municipal de Obras, nenhuma piscina, localizada na área do
Município, poderá ser utilizada sem prévia anuência da Secretaria Municipal de
Saúde, que também exercerá o controle sanitário permanente da mesma.
I - O termo piscina, para efeito deste código sanitário, abrange a estrutura
destinada a banhos e prática de esportes aquáticos, bem como os respectivos
equipamentos de tratamentos de água, casa de bombas, filtros e outros acessórios,
vestiários e todas as demais instalações que se relacionam com o seu uso e
funcionamento;
II - Aos funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, quando no
desempenho de suas funções fiscalizadoras, é assegurado o livre acesso às piscinas e
suas dependências, para coleta de amostra e verificação do cumprimento deste
código sanitário.
Art. 313. As PISCINAS são classificadas em 03 (três) categorias:
I - PARTICULARES: as de uso exclusivo de seu proprietário;
II - COLETIVAS: as de clubes, condomínios, escolas, entidades, associações,
hotéis, motéis e similares;
III - PÚBLICAS: as utilizadas pelo público em geral.
Parágrafo único. As piscinas classificadas como particulares ficam excluídas
das exigências deste capítulo.
Art. 314. As piscinas deverão ter equipamentos para recirculação e tratamento
de água, salvo se forem projetadas para utilização de água natural com circulação
permanente e com vazão suficiente para uma boa renovação da água.
I - O maquinário e os equipamentos das piscinas deverão permitir a
recirculação de todo o volume de água em um período de 08(oito) horas para as
piscinas coletivas de área superior a 50 m2
, havendo 03 (três) recirculações diárias.
Para as piscinas públicas e as coletivas de área inferior a 50 m2
, a recirculação
deverá ocorrer, no máximo, em 06 (seis) horas, havendo 04 (quatro) recirculações
diárias;
II - A taxa de filtração máxima permitida para filtros de areia convencionais é
7,5 m3
/m2
/hora ou 180 m3
/m2
/dia;
III - A taxa de filtração máxima permitida para filtros de terra diatomácea é de
5 m3
/m2
/hora ou 120 m3
/m2
/dia;
IV - O sistema de recirculação terá um dispositivo de medição que permita a
verificação de vazão e da taxa de filtração.
Capítulo II
Da Construção
Art. 315. Toda piscina deverá ser projetada, construída e equipada de modo a
facilitar sua manutenção, limpeza e a permitir a operação em condições sanitárias
satisfatórias e observar, ainda, as seguintes exigências:
I - Ser isolada da área de trânsito dos expectadores, com alambrado de 1m de
altura;
II - As entradas de água de retorno dos filtros serão distribuídas em toda a
orla da piscina, em espaços de 6m no máximo, e terão pressão uniforme e as saídas,
na parte mais profunda, para permitir o conveniente esgotamento;
III - O revestimento interno será de material resistente, liso e impermeável,
não sendo permitida a pintura das paredes imersas;
IV - A declividade do fundo não poderá exceder a rampa de 7% (sete por
cento), sendo vedadas mudanças bruscas até a profundidade de 1,80 m e instalação
de degraus ou obstáculos nas partes imersas;
V - O escoamento das águas de excesso deverá ser feito por calha contínua
nas paredes internas ou declividade acentuada no calçamento que contorna a
piscina, sendo ambos os sistemas dotados de ralos que facilitem o rápido
escoamento de água para o esgoto, evitando o seu fluxo à piscina; 
VI - Os sistemas de suprimentos de água de piscina e do lava-pés deverão
situar-se a uma altura mínima de 0,15 m acima do nível máximo de cada tanque,
não permitindo interconexão com a rede pública de abastecimento. Os sistemas de
esvaziamento dos tanques, da piscina e do lava-pés, não deverão permitir a
comunicação direta com a rede de esgoto;
VII - Nos pontos de acesso à piscina haverá chuveiros, compostos de no
mínimo 12 (doze) bicos ajustáveis, distribuídos em 04 (quatro) filas de 03 (três), de
modo a atingir o banhista vertical e perpendicularmente e lava-pés, com dimensões
mínimas de 0,3m de comprimento, 0,30m de profundidade, 0,80m de largura, com
profundidade útil de 0,20m, construído de modo a obrigar que o banhista percorra
toda sua extensão, devendo o cloro residual, ser mantido entre 0,2 e 2,5 mg/L
localizados entre o chuveiro e a piscina e ainda localizados de forma a tornar
obrigatória as suas utilizações antes da entrada do banhista na área da piscina;
VIII - Na parte mais profunda da piscina, e equidistante das paredes será
marcada uma “área negra”, circular ou quadrada, com 0,15 m de diâmetro ou de
lado respectivamente;
IX - A instalação elétrica deverá ser projetada e executada de forma a não
acarretar perigo ou risco aos banhistas, expectadores e ao público em geral;
X - Nenhuma piscina coletiva e/ou pública poderá ser utilizada sem que esteja
presente um salva-vidas habilitado e que disponha dos mínimos recursos necessários
a primeiros socorros: varas compridas, boias presas em cordas, cilindro de oxigênio
com capacidade mínima de 1,5m3
, manômetro com válvula redutora e fluxômetro,
sistema capaz de proporcionar assistência ventilatória assistida ou controlada,
constituído de bolsa com capacidade mínima de 03 (três) litros, válvula sem
reinalação e máscaras nos tamanhos pequeno, médio e grande, cânula orofaríngea
nos tamanhos pequeno, médio e grande, aparelho portátil para respiração artificial,
sala de primeiros socorros com maca, cobertores e uma caixa de primeiros socorros
pronta para uso, telefone e números de emergência hospitalar;
XI - A casa de máquinas, para abrigo dos equipamentos de tratamento de
água das piscinas, terá uma faixa livre em toda a volta dos equipamentos para maior
facilidade de operação e manutenção e será de 0,60m de largura, no mínimo, e de
1m na área de operação de fácil acesso através de escada padrão larga e fixa;
XII - A instalação de trampolins ou plataformas de altura inferior a 03 (três) e
entre 03 (três) e 10 (dez) metros, só será permitida em pontos correspondentes à
profundidade de 03 e 05 metros, respectivamente;
XIII - As piscinas cobertas ou internas deverão ser providas de dispositivos
que assegurem adequada ventilação e iluminação;
XIV - O maquinário e os equipamentos de tratamento de água funcionarão
ininterruptamente, durante as vinte e quatro horas do dia de modo a garantir
perfeitas condições de higiene e qualidade da água;
XV - O equipamento para a circulação de água será provido sempre de um
conjunto de duas ou mais bombas, cada qual com capacidade tal que, à parada de
uma bomba, as demais tenham capacidade total igual à vazão do projeto.
Art. 316. Os vestiários obedecerão aos requisitos sanitários, e terão
capacidade suficiente para atender a ambos os sexos, nas seguintes proporções:
I - Para o sexo masculino: um chuveiro, um vaso sanitário e um mictório para
quarenta banhistas e um lavatório para sessenta;
II - Para o sexo feminino: um chuveiro, dois vasos sanitários, para quarenta
banhistas e um lavatório para sessenta.
Capítulo III
Das Condições da Água
Art. 317. A aferição de qualidade da água das piscinas em uso deverá ser
realizada às expensas dos responsáveis, através de análises bacteriológica, física e
química discriminada abaixo, com periodicidade semestral e deverá obedecer aos
seguintes requisitos:
I - Qualidade bacteriológica:
a) De cada piscina deverá ser examinado um número representativo de
amostras;
b) Cada amostra será constituída de cinco porções de 10ml, exigindo-se no
mínimo, 80% (oitenta por cento) de três amostras consecutivas, apresentem
ausência de germes do grupo coliformes nas cinco porções de 10ml, que constituem
cada um deles;
c) A contagem em placas deverá apresentar número inferior a 200 (duzentos)
UFC (unidade formadora de colônia) por ml em 80% (oitenta por cento) de três
amostras consecutivas.
II - Qualidades física e química:
a) Visibilidade da área negra prevista no artigo 315, item VIII, deverá ser
conseguida com nitidez por um observador em pé, situado junto à borda da piscina;
b) O pH da água deverá permanecer entre 7,2 e 8,4;
c) A concentração do cloro na água será de 0,4 a 1 mg/L quando o residual for
cloro livre, ou de 1,5 a 2 mg/L quando o residual for cloro combinado;
d) Ausência de depósitos no fundo, bem como de espumas ou materiais
sobrenadantes;
e) Temperatura não superior a 25ºC, nem abaixo de 4ºC, ou acima de 10ºC, da
temperatura ambiente em se tratando de piscina de água aquecida.
Art. 318. A verificação da qualidade da água nas piscinas será feita
rotineiramente, pelos seus próprios operadores, através dos ensaios de pH e de
cloro-residual, a fim de controlar sua operação, independentemente dos exames
bacteriológicos e outros que se façam necessários executar pela autoridade sanitária.
I - Os operadores das piscinas deverão, diariamente, preencher a ficha de
controle, cujo modelo será fornecido pela autoridade sanitária e apresentá-la à
fiscalização quando solicitada;
II - É de responsabilidade do proprietário a realização, anual ou sempre que
autoridade sanitária julgar necessário, dos exames bacteriológicos da qualidade da
água e de potabilidade quando couber para verificação das condições de
balneabilidade. 
Art. 319. A desinfecção da água das piscinas será feita com emprego de cloro
ou de seus compostos, ou outras substâncias de eficácia comprovada.
I - A aplicação de cloro ou de seus compostos, ou outras substâncias químicas,
será feito por cloradores, hipocloradores ou similares, de modo a manter o residual
de cloro referido no Art. 317, item II, alínea “c”, durante todo o período de
funcionamento da piscina;
II - Quando for empregado cloro gasoso, deverão ser observados todos os
requisitos técnicos quanto à localização, instalação, ventilação, exaustão e segurança
da casa de cloração, além da proteção dos operadores, para evitar os riscos
provenientes do escapamento de gás.
Capítulo IV
Do Funcionamento
Art. 320. As piscinas só poderão ser operadas por pessoas habilitadas, que
possuam certificado de aprovação em curso de Operadores de Piscinas, ministrado
por órgão competente.
§ 1º. Sem prejuízo de outras atribuições porventura fixadas pela autoridade
sanitária ou pela administração das piscinas, constituem tarefas básicas do operador
de piscinas:
a) Manter o registro diário em livro próprio, com modelo aprovado pela
autoridade sanitária, das operações de tratamento e controle;
b) Promover o cumprimento deste regulamento;
c) Verificar rotineiramente o controle da qualidade da água, especialmente no
que se refere ao pH e cloro residual;
d) Facilitar por todos os modos o trabalho de inspeção sanitária a ser executada
pela autoridade competente.
§ 2º. Para efeito do cumprimento da alínea “c” do parágrafo primeiro deste
artigo, a entidade responsável pela piscina disporá para uso do operador de todo o
material de laboratório necessário, bem como de local apropriado para sua
instalação.
Art. 321. Os frequentadores das piscinas deverão ser submetidos a exames
médicos periódicos e apresentados ao responsável no ato da entrada e não deve ter
sido realizado a mais de 4 (quatro) meses.
I - Caberá aos responsáveis pelas piscinas, manter um registro de exames
médicos de seus associados;
II - O ingresso à piscina deverá ser impedido aos frequentadores que
apresentarem, no intervalo entre os exames médicos, afecções de pele, tais como:
inflamação do aparelho visual, auditivo, respiratório e outras enfermidades
infectocontagiosas;
III - Os usuários só terão acesso às piscinas após banho prévio, não sendo
permitido o uso de óleos bronzeadores ou similares, e proibido, ainda, a introdução
de alimentos e animais nessas áreas.
Art. 322. O número máximo permissível de banhistas utilizando as piscinas ao
mesmo tempo, não deverão exceder de um para cada 2 m² de superfície líquida.
Art. 323. Os dispositivos deste Código, atinentes ao banhista, deverão ser
afixados em local visível das piscinas.
Título II
Das Colônias de Férias, dos Acampamentos em Geral ou Área de Lazer
Art. 324. Os acampamentos, colônias de férias, área de lazer e congêneres
deverão preencher as exigências mínimas deste código sanitário, no que se refere às
normas sanitárias. 
Art. 325. Nenhuma Colônia de Férias, Acampamento ou Área de Lazer será
instalada sem autorização prévia da autoridade competente, observando, ainda, as
seguintes normas:
I - O responsável pela colônia de férias, acampamento e área de lazer e
congêneres de qualquer natureza, fará os exames bacteriológicos periódicos das
águas destinadas ao seu estabelecimento, quaisquer que sejam as suas
procedências;
II - Os acampamentos de trabalho e/ou recreação e as colônias de férias
deverão ser instaladas em terreno seco, e com declividade suficiente ao escoamento
das águas pluviais;
III - Quando as águas de abastecimento provierem de fontes naturais, esta
deverá ser devidamente protegida contra poluição; se provierem de poços
perfurados, estes deverão preencher as exigências previstas na legislação;
IV - Nenhuma instalação sanitária poderá ser instalada a menos de 100m das
nascentes de água ou poços destinados a abastecimentos.
V - O lixo será coletado em recipiente fechado e nos locais desprovidos de
coleta pública o descarte será realizado de acordo com a legislação federal vigente.
Título III
Dos Cinemas, Teatros, Centros de Convenções e Eventos, Circos e Parques
de Diversões de Uso Público e Congêneres
Art. 326. As instalações destinadas aos cinemas, teatros, centros de
convenções e eventos, circos e parques de diversões de uso público e congêneres,
somente poderão funcionar autorizados pelo órgão competente.
Art. 327. As salas de espetáculo serão dotadas de dispositivos mecânicos, que
darão renovação constante do ar, com capacidade mínima de 50 m³/hora por pessoa.
Parágrafo único. Quando instalados sistemas de ar condicionados, serão
obedecidas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 328. As instalações sanitárias nos cinemas, teatros, Centros de
Convenções de Eventos e Congêneres, destinadas ao público, serão separadas por
sexo e independentes para cada ordem de localidade.
§ 1º. Admitindo-se a proporcionalidade numérica do sexo, essas instalações
sanitárias deverão conter, no mínimo, um vaso para cada 80 pessoas, um lavatório e
um mictório para cada 120 pessoas.
§ 2º. As instalações sanitárias deverão ser dotadas de papeleira para papel
toalha, saboneteira para sabonete líquido e lixeira com pedal e tampa revestida por
sacola plástica.
Art. 329. As paredes dos cinemas, teatros centros de convenções de eventos e
congêneres, na parte interna, deverão receber revestimento liso impermeável e
resistente, até a altura a de 2m. Outros revestimentos poderão ser aceitos conforme
a categoria do estabelecimento.
Art. 330. Nos cinemas, teatros, centros de convenções de eventos e
congêneres, será obrigatória a instalação de bebedouro automático para uso dos
expectadores.
Art. 331. A declividade do piso nos cinemas, teatros e casas de espetáculos
deverá ser tal que assegure ampla visibilidade ao expectador sentado em qualquer
ponto ou ângulo do salão.
Art. 332. Os circos, parques de diversões e estabelecimentos congêneres
deverão possuir instalações sanitárias independentes para cada sexo, na proporção
mínima e um mictório para cada 140 frequentadores.
Parágrafo único. Os animais dos circos deverão possuir registro de vacinação
contra raiva e de outras vacinas que se fizerem necessárias de acordo com a espécie
animal.
Título IV
Dos Cemitérios, Crematórios, Necrotérios, locais destinados a velórios,
Funerárias e congêneres
Art. 333. Os cemitérios, crematórios, necrotérios, locais destinados a velórios
e funerárias só poderão ser construídos, reformados, ampliados ou instalados, depois
de autorizados pelos órgãos competentes.
Art. 334. A construção, instalação, reforma ou ampliação dos estabelecimentos
de que trata este capítulo deverá ser precedida de anuência prévia da vigilância
sanitária competente, sendo necessários os seguintes documentos: 
I - Licença ambiental emitida pelo órgão competente;
II - Demais exigências constantes deste código sanitário.
Art. 335. Todos os estabelecimentos que tratam neste capítulo devem atender
as seguintes condições:
I - Não possuir comunicação física com ambiente de domicílio ou outro
estabelecimento;
II - Disporem das seguintes instalações: sala administrativa, sala de descanso
com iluminação e ventilação adequadas;
III - Sala de velório, ambiente exclusivo e com área mínima de 15 m², quando
aplicável; 
IV - Copa dotada de pia com água corrente, bebedouros e demais exigências
de acordo com as normas sanitárias vigentes;
V - Sanitários para ambos os sexos de acordo com as normas sanitárias
vigentes;
VI - Toda a estrutura física deverá ser revestida de material impermeável,
lavável, de cor clara e de fácil higienização;
VII - Implantar programa de controle de pragas e vetores, incluindo a
desinsetização e desratização em todo estabelecimento incluindo áreas externas e
veículos; 
VIII - Cópia do documento do responsável técnico pelos estabelecimentos que
procedam à Conservação de Restos Mortais Humanos e/ou Tanatopraxia (médico
inscrito no CRM-ES e certidão de responsabilidade técnica expedido por esse
conselho), quando aplicável;
IX - Cópia do Registro Geral, CPF e comprovante de escolaridade de 2º grau do
agente funerário, responsável pela conservação de cadáveres sob supervisão do
médico, quando aplicável;
X - Disponibilizar equipamentos de proteção individual e coletiva, de acordo
com o previsto no Programa Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Programa de
prevenção de Riscos Ambientais (PPRA); 
XI - Instalações elétricas e hidráulicas embutidas nas paredes ou protegidas,
facilitando a circulação de pessoas e a higienização do ambiente;
XII - Janelas e demais aberturas destinadas à ventilação do ambiente, onde
sejam realizados procedimentos de higienização, tamponamento, armazenagem
temporária ou conservação de restos mortais humanos, protegidas contra a entrada
de insetos e outros animais;
XIII - Sala de recepção e espera para atendimento ao usuário;
XIV - A entrada do estabelecimento deve ser independente daquela utilizada
para embarque e desembarque de restos mortais humanos;
XV - Área para embarque e desembarque de carro funerário: área exclusiva,
com acesso privativo, distinto do acesso público ao estabelecimento funerário, com
área mínima de 21m²;
XVI - Depósito de Material de Limpeza (DML): ambiente obrigatório, exclusivo
para guarda dos materiais, equipamentos e saneantes utilizados nos procedimentos
de limpeza e desinfecção do estabelecimento, bem como a sua preparação para o
uso. Deve possuir área mínima de 2m² e tanque em inox para a realização dos
procedimentos de limpeza dos materiais utilizados;
XVII - Os estabelecimentos que funcionarem em regime de plantão deve
dispor de sala de plantonista com área mínima de 6m² e condições de conforto para
repouso;
XVIII - Recursos para lavagem das mãos: pia ou lavatório com torneira que
dispensa o contato das mãos para o fechamento da água, provisão de sabão líquido,
papel toalha descartável para secagem das mãos;
Art. 336. Os vasos ornamentais e demais adornos deverão ser feitos de modo
a não conservarem água, que permita a procriação de insetos.
Art. 337. O cemitério deverá ter um Livro de Registro de Atas, à disposição da
autoridade sanitária, devidamente rubricado, onde serão anotados: nome, idade,
sexo, município de residência, causa de morte, município de ocorrência, data do
óbito e data da inumação.
Parágrafo único. Não será registrada a causa de morte no caso desta não
constar no Atestado Médico da Certidão de Óbito, sendo anotado apenas que se trata
de morte natural.
Art. 338. Estabelecimentos que realizem Procedimento de Conservação de
Restos Mortais deverão ter um Livro de Registro de Atas à disposição da autoridade
sanitária. 
Art. 339. Os crematórios deverão atender as seguintes condições:
I - Estarem situados ou localizados em zona rural, afastados de habitações,
escolas, fábricas, hospitais ou outras edificações de uso coletivo;
II - Serem construídos de alvenaria e atender a todas as exigências das
habitações em geral no que lhes for aplicável;
III - Terem câmara crematória que assegure completa incineração. 
Parágrafo único. Será permitida a construção de velórios junto aos
crematórios, desde que devidamente autorizados e que atendam a legislação
pertinente à matéria.
Art. 340. Serviços prestados por funerárias: 
I - Comércio de artigos funerários (urnas, velórios, paramentação e
floricultura);
II - Remoção dia e noite, translados (terrestres e aéreos, nacionais e
internacionais);
III - Tanatopraxia (higienização, troca de vestimenta, maquiagem e
embalsamamento).
a) Deverá ser exercido por profissional habilitado com certificado técnico;
b) Sala para tanatopraxia deverá atender:
§ 1º. Sala com acesso restrito aos funcionários do setor, devendo possuir área
mínima de 9m² para uma mesa tanatológica, acrescentando-se 5m² por mesa
tanatológica adicional. 
§ 2º. Sistema mecânico de exaustão;
§ 3º. Recursos para lavagem das mãos: pia ou lavatório com torneira ou
comando que dispensa o contato das mãos para o fechamento da água, provisão de
sabão líquido, papel toalha descartável para secagem das mãos;
§ 4º. Mesa ou bancada tanatológica para higienização de restos mortais
humanos, com formato que facilita o escoamento de líquidos, em inox, liso,
impermeável e que possibilite processos repetidos e sucessivos de limpeza,
descontaminação e desinfecção;
§ 5º. Sala ou área para higienização e esterilização de materiais e
equipamentos;
§ 6º. Bancada com pia em inox, impermeável para higienização de
equipamentos e materiais.
Art. 341. As casas funerárias só poderão exercer as suas atividades depois de
licenciadas pela autoridade sanitária municipal.
Art. 342. É vedado o uso de caixões metálicos ou de madeira revestida interna
ou externamente com material metálico, excetuando-se os destinados a: 
I - Embalsamados;
II - Exumados;
III - Cadáveres que não tenham de ser com eles enterrados, sendo obrigatória
a desinfecção após o uso. 
Art. 343. O transporte de cadáver só poderá ser feito em veículo identificado,
especialmente destinado a esse fim.
Art. 344. O veículo deverá no lugar em que pousar a urna, ter revestimento de
placa em inox ou de outro material impermeável, e ser lavados e desinfetados após o
uso.
Art. 345. O veículo funerário deverá ser licenciado junto a Vigilância Sanitária
Municipal.
Art. 346. É vedado ao agente funerário, proprietário e empregados de
estabelecimento de artigos funerários, e de serviços e empresas funerárias,
particulares ou contratadas, ter em seu poder ou nos respectivos estabelecimentos
os impressos para declaração de óbito.
Livro VI
Ações Complementares
Título I
Estatística
Art. 347. A Secretaria Municipal de Saúde deverá coletar, analisar e divulgar
dados estatísticos de interesse à saúde, para alimentar os Sistemas de Informação
em Saúde.
Parágrafo único. Os hospitais e demais estabelecimentos de saúde públicos,
privados ou conveniados ao SUS, além de todos os profissionais de saúde, estão
obrigados a remeter regular e sistematicamente aos órgãos próprios da Secretaria
Municipal de Saúde, os dados de relevância epidemiológica, em especial os relativos
às doenças de notificação compulsória.
Título II
Preparação de Pessoal Técnico
Art. 348. O preparo, o aperfeiçoamento e a especialização de pessoal
profissional e de pessoal técnico auxiliar de saúde pública, serão proporcionados por
cursos de pós-graduação, pelo ensino técnico e pelo treinamento em serviço.
Art. 349. O preparo e treinamento em serviço, de pessoal técnico auxiliar,
serão realizados pela Secretaria Municipal de Saúde e a formação ou
aperfeiçoamento e especialização em saúde pública, serão feitos em escolas
reconhecidas para tanto.
Art. 350. A Secretaria Municipal de Saúde deverá mandar, anualmente às
escolas especializadas, servidores para frequentarem cursos de:
I - Pós-graduação, aperfeiçoamento e especialização em saúde pública;
II - Formação de pessoal técnico auxiliar de saúde pública;
III - Formação e aperfeiçoamento fiscal;
IV - Outros de interesse da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 351. A Secretaria Municipal de Saúde poderá conceder bolsas de estudos
a seus servidores, para frequentarem os cursos mencionados nos artigos anteriores.
Livro VII
Da Fiscalização Sanitária para Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde
Título I
Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 352. Todas as diretrizes deste Código preconizam fundamentalmente
eliminar, minimizar ou prevenir agravos à saúde da população, competindo à
Vigilância Sanitária planejar, programar e coordenar todas as ações de prevenção e
promoção da saúde, relacionadas com a Vigilância Sanitária, no Município de
Cachoeiro de Itapemirim.
Parágrafo único. A execução das ações da Vigilância Sanitária será realizada
pelos auditores fiscais sanitários, de forma ininterrupta e sob a supervisão da
autoridade sanitária imediata.
Art. 353. Serão submetidas a regime especial de fiscalização, as atividades de
interesse à saúde, de serviços à saúde e ambientes de trabalho e ainda que:
I - Apresentar indício de omissão ou negligência na promoção, proteção e
prevenção à saúde da população;
II - Tiver praticado algum ato de agravo à saúde da população;
III - Houver cometido crime contra a saúde pública;
IV - Violar a legislação sanitária.
Título II
Das Irregularidades encontradas nos estabelecimentos
Capítulo I
Do Termo de Obrigações a Cumprir – TOC
Art. 354. O Termo de Obrigações a Cumprir será celebrado entre o
proprietário, representante legal e/ou responsável técnico quando exigível do
estabelecimento infrator, perante a Gerência de Vigilância Sanitária e o Auditor Fiscal
Sanitário que realizou a ação fiscalizadora, dando origem ao relatório técnico
sanitário com as não conformidades encontradas no estabelecimento.
Art. 355. Os prazos para as adequações das não conformidades contidas no
relatório técnico sanitário serão pactuadas mediante Termo de Obrigações a Cumprir
(TOC).
Art. 356. Na proposta do Termo de Obrigação a Cumprir, deverá constar:
I - Identificação e endereço do estabelecimento e a qualificação do proprietário
ou responsável;
II - Qualificação do responsável técnico, quando exigível:
III - Listagem das ações corretivas que serão realizadas para cada não
conformidade identificado, com o respectivo prazo para sua realização;
IV - Assinaturas da Gerência de Vigilância Sanitária e do Coordenador de
Fiscalização de Vigilância Sanitária;
V - Assinatura do Auditor Fiscal Sanitário responsável que realizou a ação
fiscalizadora;
VI - Assinatura do Proprietário, representante legal e/ou responsável técnico
do estabelecimento.
Art. 357. A partir da assinatura do TOC, o estabelecimento deverá enviar à
Vigilância Sanitária relatório e, quando couber, registro fotográfico informando o
andamento das adequações, de acordo com os prazos definidos no TOC.
Parágrafo único. O envio dos relatórios não impede que a autoridade
sanitária proceda reinspeção no estabelecimento a qualquer momento, para avaliar o
andamento das adequações.
Art. 358. Os prazos máximos concedidos no TOC serão de 90 dias, podendo
ser revistos por igual período, a pedido protocolado e devidamente fundamentado
pelo interessado, e após análise da Gerência de Vigilância Sanitária.
Art. 359. A validade do Alvará Sanitário Provisório, não poderá exceder ao
prazo máximo acordado, e deverá constar a seguinte anotação: “Estabelecimento em
Adequação”, que será concedido após a assinatura do TOC.
Art. 360. O não atendimento ao TOC configura não atendimento à legislação
sanitária e, portanto uma infração sanitária, sujeitando o estabelecimento/serviço às
penalidades cabíveis de acordo com este código sanitário.
Capítulo II
Do Termo de Ajuste de Conduta - TAC
Art. 361. No caso de existirem infrações decorrentes do não cumprimento de
requisitos legais já anteriormente pactuados ou não, que podem afetar em grau
crítico a qualidade do produto ou serviço e/ou a segurança dos trabalhadores e
usuários, a Secretaria Municipal de Saúde através da Gerência de Vigilância Sanitária
celebrará com estabelecimento infrator Termo de Ajuste de Conduta na forma de
conciliação extrajudicial.
§ 1º. O Termo de Ajuste de Conduta será celebrado entre o Ministério Público
do Estado do Espírito Santo, Procurador Geral do Município, a Gerência de Vigilância
Sanitária Municipal e o proprietário, representante legal e do responsável técnico,
quando exigível do estabelecimento infrator.
§ 2º. Visando a garantia do cumprimento das ações corretivas negociadas, o
responsável técnico deve ser profissional devidamente habilitado no conselho de
classe, conforme legislação específica, participando do Termo de Ajuste de Conduta
na qualidade de consultor.
Art. 362. Na proposta do Termo de Ajuste de Conduta, deverá constar:
I - Identificação e endereço do estabelecimento e a qualificação do proprietário
ou responsável legal;
II - Qualificação do responsável técnico, quando exigível;
III - Listagem das ações corretivas que serão realizadas para cada não
conformidade identificada, com o respectivo prazo para sua realização.
Art. 363. O proprietário ou representante legal, deverá providenciar declaração
da viabilidade do estabelecimento frente às necessidades de investimento nas ações
corretivas.
Art. 364. Se as ações corretivas negociadas forem aprovadas pelas partes,
será lavrado pela Gerência de Vigilância Sanitária Municipal o Termo de Ajuste de
Conduta – TAC, que deverá ser assinado pelo proprietário ou representante legal
e/ou responsável técnico, quando exigível, assim como pelo Secretário Municipal de
Saúde, Gerência de Vigilância Sanitária, representante do Ministério Público Estadual
da Comarca e do Procurador Geral do Município.
Art. 365. Os prazos máximos concedidos no TAC serão de 180 dias, e não
serão revistos, salvo por ordem judicial.
Art. 366. A validade do Alvará Sanitário Provisório, não poderá exceder ao
prazo máximo acordado, e deverá constar a seguinte anotação: “Estabelecimento em
Adequação”, que será concedido após a assinatura do TAC.
Art. 367. A Gerência de Vigilância Sanitária será responsável por monitorar e
acompanhar o cumprimento das ações propostas e negociadas no TAC.
Art. 368. O infrator terá ciência no ato de assinatura do TAC que em caso de
descumprimento das ações negociadas, além das penalidades de multa, interdição
do estabelecimento e cassação do alvará sanitário, aplicadas pela Vigilância
Sanitária, o mesmo será passível de ação civil e criminal cabíveis, a serem
promovidas pelo Ministério Público da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim.
Título III 
Procedimento Administrativo das Infrações de Natureza Sanitária
Capítulo I
Da Competência
Art. 369. As autoridades sanitárias municipais, no exercício de suas funções
fiscalizadoras, têm competência, no âmbito de suas atribuições para fazer cumprir as
leis e regulamentos sanitários, lavrar autos de infração e termo de apreensão,
termos de interdição, expedir notificação/intimação quando for o caso, impuser
penalidade referente à repreensão de tudo quanto possa comprometer a saúde
pública, tendo livre ingresso em todos os lugares onde convenha exercer a ação que
lhes é atribuída, em qualquer dia e horário.
Parágrafo único. Verificada a ocorrência da irregularidade será lavrado, de
imediato, auto de infração, pela autoridade sanitária. 
Capítulo II
Das Infrações e das Penalidades
Art. 370. Considera-se infração, para fins deste código sanitário, a
desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais, regulamentares e
outras que, por qualquer forma, se destinem à promoção, a preservação e
recuperação da saúde.
Art. 371. Responde pela infração quem por ação ou omissão lhe deu causa, ou
concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
Parágrafo único. Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força
maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstanciais imprevisíveis, que vier a
determinar deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde
pública.
Art. 372. Quando o infrator for integrante da administração pública, direta ou
indireta, a autoridade sanitária notificará o superior imediato do infrator e, se não
forem tomadas as providências para a cessação da infração no prazo estipulado,
comunicará o fato ao Ministério Público, com cópia do processo administrativo
instaurado para apuração do ocorrido.
Parágrafo único. As infrações sanitárias que também configurarem ilícitos
penais serão comunicadas à autoridade policial e ao Ministério Público.
Art. 373. As infrações sanitárias classificam-se:
I - Leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias
atenuantes;
II - Graves: aquelas em que for verificada a existência de uma circunstância
agravante.
III - Gravíssimas: aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais
circunstâncias agravantes. 
Art. 374. São circunstâncias atenuantes:
I - A ação do infrator não ter sido fundamental para a execução do evento;
II - A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável,
quando patente à incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;
III - O infrator, por espontânea vontade imediatamente, procurar reparar ou
minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
IV - Ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir, para a prática do
ato;
V - Ser infrator primário e a falta cometida, de natureza leve.
Art. 375. São circunstâncias agravantes:
I - Ser infrator reincidente;
II - Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária,
decorrente do consumo pelo público, do produto elaborado, em contrário ao disposto
na legislação sanitária;
III - O infrator coagir outrem para a execução material de infração;
IV - Ter a infração consequência calamitosa à saúde pública;
V - Se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixa de
tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo;
VI - Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má-fé.
Art. 376. Para os efeitos deste Código, ficará caracterizada a reincidência
específica quando o infrator, após decisão definitiva na esfera administrativa do
processo que lhe houver imposto a penalidade, cometer nova infração do mesmo tipo
ou permanecer em infração continuada.
Parágrafo único. A reincidência específica torna o infrator passível de
enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração em gravíssima.
Art. 377. Para a imposição da pena e sua graduação, a autoridade sanitária
levará em conta:
I - As circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde
pública;
III - Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo, e na aplicação da
penalidade de multa, a autoridade sanitária julgadora competente levará em
consideração a capacidade econômica do infrator.
Art. 378. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a
aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
Art. 379. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as
infrações à Legislação Sanitária serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com
as penalidades de:
I - Advertência;
II - Multa pecuniária;
III - Apreensão de produto;
IV - Inutilização de produto;
V - Interdição de produto; 
VI - Suspensão de fabricação e/ou comercialização de produtos;
VII - Interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e
veículos;
VIII - Proibição de propaganda, quando for o caso;
IX - Cancelamento de licença sanitária.
Art. 380. Para a aplicação da pena de advertência, por infração à legislação da
vigilância sanitária, é mister a coexistência dos requisitos da primariedade e da
ausência de dolo ou de má-fé, e principalmente não acarrete nenhum tipo agravo à
saúde da coletividade, sendo fundamentada em despacho pela autoridade sanitária. 
Parágrafo único. É vedada a substituição da pena de multa, já imposta no
Auto de Imposição de Penalidade, pela pena de advertência. 
Art. 381. A pena de multa será cobrada em U.F.C.I. (Unidade Fiscal de
Cachoeiro de Itapemirim), ou outra que vier substituí-la.
Art. 382. A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:
I - Nas infrações leves, de cinquenta (50) até duzentos e cinquenta (250)
U.F.C.I. (Unidade Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim); 
II - Nas infrações graves, de duzentos e cinquenta e um (251) até um mil e
quinhentos (1500) U.F.C.I. (Unidade Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim);
III - Nas infrações gravíssimas, de um mil e quinhentos e um (1501) até vinte
mil (20.000) U.F.C.I. (Unidade Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim).
Art. 383. As multas previstas neste Capítulo serão aplicadas em dobro, em
valor triplo e assim sucessivamente, em caso de reincidência.
Art. 384. Na aplicação da penalidade de multa, a autoridade sanitária
competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator.
Art. 385. A autoridade sanitária competente poderá aplicar sumariamente a
pena de apreensão e/ou inutilização de produtos, equipamentos e utensílios de
interesse à saúde, manifestamente avariados, alterados ou deteriorados,
considerados de risco à saúde, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Parágrafo único. Caberá ao detentor ou responsável pelo produto,
equipamentos e utensílios de interesse à saúde condenados pela Autoridade
Sanitária, o ônus do recolhimento, transporte e Inutilização, acompanhado pela
autoridade sanitária até não mais ser possível a utilização.
Art. 386. Não sendo cumprida a exigência estabelecida neste Código e em
outros regulamentos, a autoridade sanitária poderá interditar temporariamente
seções, estabelecimentos, produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e outros,
relacionados à saúde. 
Parágrafo único. É vedado ao detentor ou responsável pelos produtos,
equipamentos, utensílios e recipientes interditados, entregá-lo para consumo ou uso,
desviá-lo ou substituí-lo, no todo ou em parte, até que ocorra a liberação da
mercadoria em despacho pela autoridade competente, sob pena de responsabilização
civil ou criminal. 
Art. 387. A penalidade de interdição de produtos e suspensão de vendas e/ou
fabricação de produto, poderá ser aplicada de imediato, pela autoridade sanitária,
sempre que o risco à saúde da população o justificar, nas seguintes modalidades:
I - Cautelar; 
II - Por tempo determinado;
III - Definitiva.
Art. 388. A medida de interdição cautelar será aplicada em estabelecimento ou
produto, quando for constatado indício de infração sanitária em que haja risco para a
saúde da população.
I - A medida de interdição cautelar total ou parcial, do estabelecimento ou do
produto poderá, mediante processo administrativo, tornar-se definitiva;
II - A interdição cautelar do estabelecimento perdurará até que sejam sanadas
as irregularidades objeto da ação fiscalizadora.
Art. 389. Para efeitos legais, as penas de apreensão e de interdição de
estabelecimento, produtos, equipamentos e utensílios serão acompanhados de termo
próprio que especificará o motivo, a natureza, quantidade, nome e/ou marca, tipo,
procedência, nome e endereço da empresa e do detentor ou responsável.
Art. 390. A pena de interdição administrativa será aplicada sempre que for
constatado risco iminente para a saúde pública e as circunstâncias de fato
aconselharem o cancelamento do alvará sanitário ou a interdição do
estabelecimento.
Art. 391. A penalidade de suspensão de fabricação e/ou comercialização de
produtos, ocorrerá a critério da autoridade competente, podendo ser por tempo
determinado ou definitivo, desde que seja por decisão irrecorrível e após publicação
no diário oficial.
Art. 392. A penalidade de proibição de propaganda, somente será aplicada
após a publicação no diário oficial, sobre sua condenação irrecorrível em processo
originário.
Art. 393. A pena de cancelamento da licença sanitária será aplicada somente
quando o infrator for reincidente de infração classificada como gravíssima, cuja
decisão for irrecorrível e após publicação no diário oficial de município.
Art. 394. As penalidades previstas neste Código serão aplicadas pelas
autoridades sanitárias competentes da Secretaria Municipal de Saúde, conforme suas
atribuições conferidas pela estrutura administrativa.
Art. 395. O infrator poderá recorrer da decisão de imputação de sanção
administrativa em decorrência da infração sanitária no que couber:
I - Em Primeira Instância à GVS - Gerência de Vigilância Sanitária;
II - Em Segunda Instância ao Secretário Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A sanção administrativa imputada permanece em vigor
durante todo o período em que estiver tramitando a defesa, impugnação ao recurso
em qualquer das instâncias, salvo se suspensa por ordem judicial.
Art. 396. São infrações sanitárias, de forma complementar as seguintes:
I - Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território
municipal, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos,
produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos
que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e
demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e
autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais
pertinentes:
Pena - Advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença, e/ou
multa.
II - Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde,
clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde,
estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e
recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando
normas legais e regulamentares pertinentes: 
Pena - Advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.
III - Instalar ou manter em funcionamento consultórios médicos,
odontológicos e de pesquisas clínicas, clínicas de hemodiálise, bancos de sangue, de
leite humano, de olhos, e estabelecimentos de atividades afins, institutos de estética,
ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias hidrominerais, termais,
climatéricas, de repouso, e congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos
e equipamentos geradores de raios X, substâncias radioativas, ou radiações
ionizantes e outras, estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços de óticas, de
aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para
uso odontológico, ou explorar atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas, com
a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares
relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou
contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - Advertência, intervenção, interdição e/ou multa.
IV - Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar,
fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar,
comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos,
drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos,
correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde
pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário
competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente:
Pena - Advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento do
registro, e/ou multa.
V - Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros,
contrariando a legislação sanitária:
Pena - Advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda, imposição
de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e multa.
VI - Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou
zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais
ou regulamentares vigentes:
Pena - Advertência, e/ou multa.
VII - Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às
doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos
pelas autoridades sanitárias:
Pena - Advertência, e/ou multa.
VIII - Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou
opor-se à execução de medidas, sanitárias que visem à prevenção das doenças
transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde:
Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença ou autorização, e/ou
multa.
IX - Opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas
autoridades sanitárias:
Pena - Advertência, e/ou multa.
X - Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias
competentes no exercício de suas funções:
Pena - Advertência, intervenção, interdição, cancelamento de licença e/ou
multa.
XI - Aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação
expressa de lei e normas regulamentares:
Pena - Advertência, interdição, cancelamento de licença, e/ou multa.
XII - Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a
medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição
médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e
regulamentares:
Pena - Advertência, interdição, cancelamento da licença, e/ou multa. 
XIII - Retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaferese, ou
desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e
regulamentares:
Pena - Advertência, intervenção, interdição, cancelamento da licença e
registro, e/ou multa.
XIV - Exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou
hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, ou utilizá￾los contrariando as disposições legais e regulamentares:
Pena - Advertência, intervenção, interdição, cancelamento de licença e/ou
multa.
XV - Rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas, bem como
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene,
cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer
outros, contrariando as normas legais e regulamentares:
Pena - Advertência, Inutilização, interdição, e/ou multa.
XVI - Alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle
sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome, e demais elementos objeto
do registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente:
Pena - Advertência, interdição, cancelamento do registro, da licença e
autorização, e/ou multa.
XVII - Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros
produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos,
bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de
higiene, cosméticos e perfumes:
Pena - Advertência, apreensão, Inutilização, interdição, cancelamento do
registro, e/ou multa.
XVIII - Importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produtos
de interesse à saúde cujo prazo de validade tenha se expirado, adulterar, ou apor￾lhes novas datas, após expirado o prazo:
Pena - Advertência, apreensão, Inutilização, interdição, cancelamento do
registro, da licença e da autorização, e/ou multa.
XIX - Industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de
responsável técnico, legalmente habilitado:
Pena - Advertência, apreensão, Inutilização, interdição, cancelamento do
registro e/ou multa.
XX - Utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes,
estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento
de serem manipulados:
Pena - Advertência, apreensão, Inutilização, interdição, cancelamento do
registro, da autorização e da licença, e/ou multa.
XXI - Comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outros que exijam
cuidados especiais de conservação, preparação, expedição, ou transporte, sem
observância das condições necessárias à sua preservação:
Pena - Advertência, apreensão, Inutilização, interdição, cancelamento do
registro, e/ou multa.
XXII - Aplicação, por empresas particulares, de raticidas cuja ação se produza
por gás ou vapor, em galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais de possível
comunicação com residências ou frequentados por pessoas e animais: 
Pena - Advertência, interdição, cancelamento de licença e de autorização, e/ou
multa.
XXIII - Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresas de transportes, seus
agentes e consignatários, comandantes ou responsáveis diretos por embarcações,
aeronaves, ferrovias, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros:
Pena - Advertência, interdição, e/ou multa.
XXIV - Inobservância das exigências sanitárias relativas a imóveis, pelos seus
proprietários, ou por quem detenha legalmente a sua posse:
Pena - Advertência, interdição, e/ou multa.
XXV - Exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a
necessária habilitação legal:
Pena - Interdição e/ou multa.
XXVI - Cometer o exercício de encargos relacionados com a promoção,
proteção e recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal:
Pena - Interdição, e/ou multa.
XXVII - Proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as
normas sanitárias pertinentes:
Pena - Advertência, interdição, e/ou multa.
XXVIII - Fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas,
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de
higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública:
Pena - Advertência, apreensão, Inutilização e/ou interdição do produto,
suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do
produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização
para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do
estabelecimento e/ou multa.
XXIX - Transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à
proteção da saúde:
Pena - Advertência, apreensão, Inutilização e/ou interdição do produto;
suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do
produto; interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização
para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do
estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa. 
XXX - Expor ou entregar ao consumo humano, sal refinado, moído ou
granulado que não contenha iodo na proporção estabelecida pelo Ministério da
Saúde:
Pena - Advertência, apreensão e/ou interdição do produto, suspensão de
venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto e interdição
parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para
funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do
estabelecimento e/ou multa. 
XXXI - Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes
visando à aplicação da legislação pertinente:
Pena - Advertência, apreensão, Inutilização e/ou interdição do produto,
suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do
produto, interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização
para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do
estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa.
XXXII - Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades, outras exigências sanitárias, por pessoas física ou jurídica, que operem
a prestação de serviços de interesse da saúde pública em embarcações, aeronaves,
veículos terrestres, terminais alfandegados, terminais aeroportuários ou portuários,
estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículo terrestres:
Pena - Advertência, interdição, cancelamento de autorização de funcionamento
e/ou multa.
XXXIII - Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades, outras exigências sanitárias, por empresas administradoras de
terminais alfandegados, terminais aeroportuários ou portuários, estações e
passagens de fronteira e pontos de apoio de veículos terrestres:
Pena - Advertência, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento
e/ou multa:
XXXIV - Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas à importação ou exportação,
por pessoas física ou jurídica, de matérias-primas ou produtos sob vigilância
sanitária:
Pena - Advertência, apreensão, Inutilização, interdição, cancelamento da
autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa. 
XXXV - Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas a estabelecimentos e às boas
práticas de fabricação de matérias-primas e de produtos sob vigilância sanitária:
Pena - Advertência, apreensão, Inutilização, interdição, cancelamento da
autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa.
XXXVI - Proceder à mudança de estabelecimento de armazenagem de produto
importado sob interdição, sem autorização do órgão sanitário competente:
Pena - Advertência, apreensão, Inutilização, interdição, cancelamento da
autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa.
XXXVII - Proceder à comercialização de produto importado sob interdição:
Pena - Advertência, apreensão, Inutilização, interdição, cancelamento da
autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa.
XXXVIII - Deixar de garantir, em estabelecimentos destinados à
armazenagem e/ou distribuição de produtos sob vigilância sanitária, a manutenção
dos padrões de identidade e qualidade de produtos importados sob interdição ou
aguardando inspeção física:
Pena - Advertência, apreensão, Inutilização, interdição, cancelamento da
autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa.
XXXIX - Interromper, suspender ou reduzir, sem justa causa, a produção ou
distribuição de medicamentos de tarja vermelha, de uso continuado ou essencial à
saúde do indivíduo, ou de tarja preta, provocando o desabastecimento do mercado:
Pena - Advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento,
cancelamento do registro do produto, cancelamento de autorização para
funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do
estabelecimento e/ou multa;
XL - Deixar de comunicar ao órgão de vigilância sanitária do Ministério da
Saúde a interrupção, suspensão ou redução da fabricação ou da distribuição dos
medicamentos referidos no inciso XXXIX:
Pena - Advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento,
cancelamento do registro do produto, cancelamento de autorização para
funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do
estabelecimento e/ou multa;
XLI - Descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades,
outras exigências sanitárias, por pessoas física ou jurídica, que operem a prestação
de serviços de interesse da saúde pública em embarcações, aeronaves, veículos
terrestres, terminais alfandegados, terminais aeroportuários ou portuários, estações
e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículo terrestres:
Pena - Advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento,
cancelamento do registro do produto, cancelamento de autorização para
funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do
estabelecimento e/ou multa. 
Parágrafo único. Independem de licença para funcionamento os
estabelecimentos integrantes da administração Pública ou por ela instituída, ficando
sujeitos, porém, às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à
aparelhagem adequados e à existência de responsabilidade técnica.
Art. 397. O desrespeito ou desacato à autoridade sanitária competente, em
razão de suas atribuições legais, bem como o embargo oposto a qualquer ato de
fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o
infrator à penalidade de multa. 
Capítulo III 
Do Termo de Notificação / Intimação
Art. 398. O Termo de Notificação/Intimação é instrumento de fé pública,
coercitivo, para ser lavrado em 03 (três) vias, assinado pela autoridade sanitária
competente, sempre que houver exigências a fazer e desde que, por sua natureza e
a critério da referida autoridade, não exijam a aplicação imediata de quaisquer
penalidades previstas neste Código, devendo sempre indicar explicitamente, o
motivo determinante de sua lavratura, em caracteres bem legíveis, assim como, do
dispositivo legal que o fundamenta, destinando-se a segunda via ao
notificado/intimado devendo ainda conter:
I - Nome do infrator, endereço, bem como os demais elementos necessários a
sua qualificação;
II - Local, data e hora da lavratura onde a irregularidade foi verificada;
III - Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar
transgredido;
IV - Indicação do dispositivo legal ou regulamentar que comina penalidade a
que fica sujeito o infrator;
V - Relação enumerada da(s) adequação(s) ou medida(s) exigida(s);
 VI - A assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal
ou preposto. Havendo recusa do infrator em assinar o termo, será feita neste a
menção do fato pela autoridade autuante e a assinatura de duas testemunhas,
quando possível;
VII - Nome e cargo legíveis e assinatura da autoridade sanitária;
Parágrafo único. Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente
ao interessado, este deverá ser cientificado da Notificação/Intimação por meio de
correspondência registrada com aviso de recebimento, ou publicado em edital no
diário oficial, considerando-se efetiva a notificação/intimação, após cinco dias da data
de publicação no diário oficial do município.
Art. 399. A Notificação/Intimação deve sempre indicar, explicitamente, as
exigências de forma enumerada e o prazo concedido para seu cumprimento, o qual
nunca excederá de sessenta dias. 
Art. 400. O prazo concedido para o cumprimento da Notificação/Intimação
poderá ser prorrogado, após avaliação da autoridade sanitária, por período de tempo
que, somado ao inicial, não exceda de cento e vinte dias.
Parágrafo único. Excetuam-se os casos celebrados através de Termo de
Obrigação a Cumprir (TOC).
Art. 401. Expirado aquele prazo, somente o Gerente de Vigilância Sanitária ou
seu eventual substituto, poderá conceder, em casos excepcionais, por motivo de
interesse público, mediante despacho fundamentado, nova prorrogação, que perfaça
novo aprazamento de cento e oitenta dias, contado do tempo decorrido desde a data
da ciência da Notificação/Intimação.
Art. 402. Das decisões que concederem ou denegarem prorrogação de prazo,
será dado ciência diretamente ao interessado ou representante, ou na
impossibilidade da efetivação dessa providência, será o despacho publicado por edital
no diário oficial do município, considerando-se efetiva sua ciência cinco dias após a
publicação.
Capítulo IV
Do Processo Administrativo
Art. 403. Constatadas irregularidades configuradas como infração sanitária
nesta lei ou em outros diplomas legais, a autoridade sanitária, no exercício de sua
função fiscalizadora, lavrará o auto de infração, de imediato, no local em que for
verificada a infração ou na sede da repartição.
Art. 404. As infrações sanitárias serão apuradas em Processo Administrativo
próprio, iniciado com a lavratura do Auto de Infração, que deverá obedecer
inicialmente os seguintes trâmite:
I - Do Auto de Infração, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Primeira via de todos os termos emitidos como: notificação, apreensão,
Inutilização e interdição e/ou denúncia;
II - Aguardar o prazo de quinze dias para apresentação da defesa ou
impugnação referente ao auto de infração.
Parágrafo único. O prazo do inciso II corre ininterruptamente a partir do
primeiro dia útil da ciência do infrator, incluindo-se o dia do vencimento. Considera￾se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia
em que não houver expediente normal. 
Art. 405. Não sendo apresentada a defesa ou impugnação, o auto do processo
administrativo será encaminhado para 1ª Instância de Julgamento - Gerência de
Vigilância Sanitária, para demais providências cabíveis.
Capítulo V 
Do Auto de Infração
Art. 406. O Auto de Infração deverá observar os ritos e os prazos
estabelecidos neste código sanitário.
Art. 407. O Auto de Infração é instrumento de fé pública, coercitivo, para
aplicação inicial de penalidades previstas neste Código, devendo sempre indicar
explicitamente, o motivo determinante de sua lavratura, em caracteres bem legíveis,
assim como, do dispositivo legal que o fundamenta, devendo ser lavrado em 03
(três) vias, no mínimo, destinando-se a segunda ao autuado devendo ainda conter:
I - Nome do infrator, endereço, bem como os demais elementos necessários a
sua qualificação;
II - Local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada;
III - Descrição da infração e menção do(s) dispositivo(s) legal (is) ou
regulamentar transgredido(s);
IV - Indicação do dispositivo legal ou regulamentar que comina penalidade a
que fica sujeito o infrator;
V - A assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou
preposto. Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita neste a menção
do fato pela autoridade autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando
possível;
VI - Nome e cargo legíveis e assinatura da autoridade autuante;
VII - Prazo de quinze dias para apresentação de defesa ou impugnação do auto
de infração, contados de sua ciência. 
§ 1º. Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao
interessado, este deverá ser cientificado do Auto de Infração por meio de
correspondência com Aviso de Recebimento, ou publicado em edital no diário oficial,
considerando-se efetiva a notificação cinco dias após a publicação.
§ 2º. As defesas dos autos de infração somente serão apreciadas se
protocoladas através de requerimento próprio, devidamente fundamentadas, no
setor de protocolo da PMCI.
Art. 408. Impõe-se o Auto de Infração quando: 
I - Não forem cumpridas as exigências contidas no Termo de
Notificação/Intimação dentro do prazo concedido para tal;
II - Se verificar infração que, por sua natureza, exija a aplicação imediata de
penalidades previstas nesta lei;
III - Pelo desacato e desrespeito à autoridade sanitária no exercício de sua
função fiscalizadora.
Art. 409. As autoridades sanitárias ficam responsáveis pelas declarações que
fizeram nos Autos de Infração, sendo passível de punição, por falta grave em casos
de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 410. Quando apesar da lavratura do Auto de Infração, subsistir, ainda,
para o infrator obrigação a cumprir, será ele compelido a fazê-lo no prazo de 30
(trinta) dias.
§ 1º. O prazo para cumprimento da obrigação subsistente poderá ser reduzido
ou aumentado, em casos excepcionais, por motivo de interesse público, mediante
despacho fundamentado da autoridade competente.
§ 2º. O não cumprimento da obrigação subsistente no prazo fixado, além de
sua execução forçada acarretará a imposição de multa diária, arbitrada de acordo
com os valores correspondentes à classificação da infração, até o exato cumprimento
da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 411. A defesa ou impugnação do auto de infração será julgada em
Primeira Instância pela Gerência de Vigilância Sanitária, o qual terá prazo de 60
(sessenta) dias, para proferir sua decisão, fundamentada nos documentos juntados
ao processo, prorrogáveis por igual período, quando expressamente motivada. 
§ 1º. A decisão que não manteve o auto de infração será arquivada e tal fato
será comunicado ao infrator e a autoridade sanitária autuante. 
§ 2º. A decisão que manteve o auto de infração, culminará na lavratura do
Auto de Imposição de Penalidade.
Art. 412. O autuado tomará ciência da decisão de primeira instância, através
de expediente acompanhado da cópia da decisão, por carta registrada com
comprovante de recebimento.
Parágrafo único. Concomitantemente poderá ser enviado o Auto de
Imposição de Penalidade, caso a defesa ou impugnação não for acolhida.
Capítulo VI 
Do Auto de Imposição de Penalidade
Art. 413. O Auto de Imposição de Penalidade será expedido após o julgamento
em primeira instância, que decidiu pela condenação do infrator, e a ciência do Auto
de Imposição de Penalidade se dará na seguinte ordem de preferência.
I - Pessoalmente;
II - Correspondência com aviso de recebimento;
III - Por edital, se estiver em local incerto e não sabido.
§ 1º. O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez
na imprensa oficial do Município, ou ficará exposto em local de acesso ao público,
considerando-se efetivada a notificação após cinco dias da data da publicação.
§ 2º. As multas que não forem pagas ou impugnadas nos prazos
regulamentares serão inscritas na Dívida Ativa do Município.
Art. 414. O Auto de Imposição de Penalidade é instrumento de fé pública,
coercitivo, para aplicação de penalidades imposta ao infrator após julgamento da
defesa em primeira instância, quando houver e o dispositivo legal que o fundamenta,
devendo ser lavrado em 03 (três) vias, no mínimo, destinando-se a segunda ao
autuado devendo ainda conter:
I - Nome do infrator, endereço, bem como os demais elementos necessários a
sua qualificação; 
II - O número, série e a data do Auto de Infração respectivo;
III - O número, série e a data do Termo de Notificação/Intimação, quando for
o caso;
IV - O número, série e a data do Termo de Apreensão e Inutilização, quando
for o caso;
V - Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamento
transgredido;
VI - Indicação do dispositivo legal que comina penalidade imposta ao infrator;
VII - A assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal
ou preposto. Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será colhida a assinatura
de duas testemunhas, quando possível ou enviada correspondência registrada com
aviso de recebimento;
VIII - Prazo de quinze dias para apresentação de recurso da decisão de 1ª
Instância, contados de sua ciência.
§ 1º. A ciência do Auto de Imposição de Penalidade será acompanhada da
cópia da decisão de primeira instância referente à defesa ou a impugnação do
autuado.
§ 2°. Os recursos dos autos de imposição de penalidade somente serão
apreciados se protocoladas através de requerimento próprio, devidamente
fundamentos, no setor de protocolo da PMCI.
§ 3º. Transcorrido o prazo do inciso VIII, sem interposição de recurso, o
infrator deverá efetuar o recolhimento integral da multa, no prazo de trinta dias,
contando da data do recebimento do Auto de Imposição de Penalidade, sob pena de
inscrição na dívida ativa do município e cobrança judicial.
Art. 415. Na impossibilidade de efetivação de providência a que se refere o
inciso VII do artigo 414, o autuado será notificado por meio de correspondência
registrada com aviso de recebimento ou publicação em edital no diário oficial,
considerando-se efetivo cinco dias após a publicação.
Art. 416. Nos casos em que a infração exigir a pronta ação da autoridade
sanitária para proteção da saúde pública, às penalidades de apreensão, interdição e
de Inutilização poderão ser aplicadas de imediato, sem prejuízo de outras
eventualmente cabíveis.
Art. 417. A autoridade julgadora de 1ª Instância estabelecerá o valor da multa
constante no Auto de Imposição de Penalidade com base na análise da gravidade da
infração, circunstância e conforme classificação neste código sanitário.
Parágrafo único. Os valores das multas sanitárias serão fixados em U.FC.I. -
Unidade Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim ou por outro índice de atualização no caso
de sua extinção.
Capítulo VII
Do Recurso
Art. 418. O recurso interposto pelo infrator referente ao Auto de Imposição de
Penalidade será julgado em 2ª Instância, por comissão julgadora instituída e
nomeada pelo Secretário Municipal de Saúde, a qual terá o prazo de trinta dias para
pronunciar-se em despacho fundamentado, sobre a homologação ou arquivamento
do auto de imposição de penalidade, prorrogáveis por igual período, quando
expressamente motivada.
§ 1º. A comissão julgadora de que trata o caput desse artigo será composta de
quatro membros, sendo eles:
a) Secretário Municipal de Saúde;
b) Subsecretário de Assistência e Vigilância em Saúde;
c) Consultor Interno ou cargo equivalente, lotado na Subsecretaria de
Assistência e Vigilância em Saúde; e
d) Representante do Conselho Municipal de Saúde, Coordenador da Comissão
Permanente de Vigilância Sanitária.
§ 2º. A comissão deverá buscar o consenso dos membros na tomada de
decisão. Não havendo consenso, na expedição do despacho decisório entre os
componentes da comissão, a decisão final ficará a cargo do Secretário Municipal de
Saúde. 
Art. 419. Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão
efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não
impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.
Art. 420. A decisão referente ao recurso de 2ª Instância poderá impugnar a
decisão de 1ª Instância no todo ou em parte.
Art. 421. O autuado será notificado do julgamento em 2ª Instância,
condenatória definitiva ou arquivamento do processo, através de expediente
acompanhado da cópia da decisão final.
Art. 422. Da decisão de 2ª Instância não caberá recurso de reconsideração.
Art. 423. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - Fora do prazo;
II - Perante órgão incompetente;
III - Por quem não seja legitimado;
IV - Após exaurida a esfera administrativa.
Capítulo VIII
Da Conclusão do Processo Administrativo
Art. 424. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos, sem
apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade sanitária
competente proferirá a decisão final com a indicação das medidas impostas ao
infrator, dando o processo por concluso. 
Art. 425. Depois de proferido o julgamento, e as infrações cometidas forem
consideradas gravíssimas, trazendo alto risco à saúde da população, a autoridade
sanitária competente deverá enviar cópia dos autos ao Ministério Público e/ou
Procuradoria Geral do Município para ajuizamento da ação cabível contra o infrator. 
Capítulo IX
Das Multas
Art. 426. Transcorridos os prazos fixados no inciso VIII do artigo 414, sem que
tenha havido interposição de recurso ou pagamento de multa, o processo será
encaminhado para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Art. 427. O recolhimento das multas ao órgão arrecadador competente será
feito mediante guia de recolhimento.
Art. 428. O infrator tomará ciência das decisões das autoridades sanitárias:
I - Pessoalmente, ou por seu procurador, à vista do processo; ou
II - Mediante notificação, que poderá ser feita por carta registrada com
comprovante de recebimento, ou através do diário oficial do município,
considerando-se efetiva após a publicação.
Capítulo X
Disposições Gerais
Art. 429. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem
sanitária prescrevem em cinco anos.
§ 1º. A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato de autoridade
competente que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena.
§ 2º. Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo
pendente de decisão.
Art. 430. Ao infrator é assegurado o contraditório e a ampla defesa, em todas
as fases do processo administrativo.
Art. 431. Antes de proferida a decisão definitiva, a qualquer tempo, a
autoridade julgadora de primeira ou segunda instância poderá solicitar por despacho
diligências aos setores da prefeitura e a outros órgãos.
Parágrafo único. O autuado será notificado por carta registrada com
comprovante de recebimento, com cópia de qualquer novo documento juntado no
processo administrativo, com prazo de cinco dias para apresentar sua manifestação,
a partir da ciência.
Art. 432. Quando o autuado for analfabeto, ou fisicamente incapacitado,
poderá o auto ser assinado “a rogo” na presença de testemunha, quando possível, ou
na falta desta, deverá ser feita a devida ressalva pela autoridade autuante.
Art. 433. Sempre que a ciência do interessado se fizer por meio do Diário
Oficial do Município, será certificado no processo administrativo o número da página
e data da publicação. 
Art. 434. A publicação do edital referente a processo administrativo sanitário
constará o resumo do Auto de Infração ou Decisão Definitiva, e será publicada uma
única vez, no Diário Oficial do Município.
Art. 435. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Art. 436. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n°
3.161, de 14 de setembro de 1989 e o Decreto n° 7.848, de 30 de janeiro de 1991.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 13 de fevereiro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n°
005/2019, que DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata o presente projeto de lei da instituição de novo Código Sanitário do
Município de Cachoeiro de Itapemirim, no qual as normas de ordem pública e
interesse social são definidas e estipuladas em seu contexto, visando uma
melhor proteção, defesa, promoção, prevenção e recuperação da saúde e,
também, a salvaguarda do meio ambiente, incluindo em seu âmbito, o
ambiente do trabalho.
Elaborado por técnicos da Secretaria Municipal de Saúde, ligados à Vigilância
Sanitária, e revisado nos aspectos legais pela Procuradoria Geral do
Município, a proposta do novo Código Sanitário do Município é fruto de ampla
participação da população, passando por consulta pública nos meses de julho
e agosto de 2018, através da disponibilização de seu texto no site da
Prefeitura de Cachoeiro, além de audiência pública realizada no final do mês
de outubro de 2018.
O referido projeto de lei propõe solidificar e ampliar a legislação sanitária no
Município de Cachoeiro de Itapemirim, resguardando os estabelecimentos
regulados e minimizando o nível de risco à saúde do consumidor e dos
trabalhadores das áreas abrangidas pelo seu texto.
Ressalta-se ainda, que o texto do novo Código Sanitário foi apreciado pelos
membros do Conselho Municipal de Saúde, e aprovado através da Resolução
CMS n° 273, datada de 22 de novembro de 2018.
Face ao exposto, considerando a sua relevância para a população em geral de
nosso Município esperamos que seja o presente Projeto de Lei apreciado
pelos nobres Edis e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal