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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Projeto de Lei 17/2019
INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A
PACIENTE DIABÉTICO NA REALIZAÇÃO DE
EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS QUE
EXIJAM JEJUM.
Art. 1º – É garantido o atendimento prioritário ao paciente portador de diabetes na realização de exames
médicos e laboratoriais que exijam jejum.
§1º – A prioridade será aplicada em conjunto com as demais previstas em Lei.
Art. 2º – A doença deverá ser comprovada mediante a apresentação de laudo médico.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 12 de Fevereiro de 2019.
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WALLACE MARVILA FERNANDES
(Professor Wallace)
Vereador/PP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
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Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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JUSTIFICATIVA
Diabetes é uma doença crônica na qual o corpo não produz ou não consegue empregar
adequadamente a insulina produzida, sendo que este hormônio é o responsável por controlar a quantidade
de glicose no sangue, obtida através dos alimentos que consumimos.
Sendo assim, o portador da diabetes não consegue utilizar a glicose adequadamente,
fazendo com que seu nível seja elevado (hiperglicemia). Caso esse quadro permaneça por um tempo
elevado, poderá haver danos aos órgãos, vasos sanguíneos e nervos. Daí entendemos a necessidade do
atendimento preferencial.
Sendo assim, apresento o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores,
visando sua regular tramitação e aprovação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 12 de Fevereiro de 2019.
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WALLACE MARVILA FERNANDES
(Professor Wallace)
Vereador/PP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
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Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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