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materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaINSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PACIENTE DIABÉTICO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS QUE EXIJAM JEJUM.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-17 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2019-05-14 Ofício Gerado e Encaminhado — PROJETO DE LEI ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DE OF/CM/Nº 1890/2019 PARA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO.
2019-05-14 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO, COM EMENDA, POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES.
2019-05-14 2ª Discussão - Votação — PROJETO DE LEI EM 2ª DISCUSSSÃO.
2019-04-02 1 ª Discussão — Matéria da 1ª Discussão em 02/04/2019. OF/PLG Nº 28/2019 em 03/04/2019. Aguardando inclusão na Pauta em 2ª discussão para o dia 09/04/2019.
2019-03-25 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Parecer pelo encaminhamento regular da matéria em 25/03/2019. Aguardando inclusão na pauta em 1ª Discussão para o dia 02/04/2019.
2019-03-18 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O presente projeto de lei possui vícios sanáveis de constitucionalidade, por meio de emenda modificativa e, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV, do RI desta Casa opinamos pelo envio da matéria à CCJR para análise e devidas considerações. Vereador Wallace Marvila Fernandes, autor do projeto, em 19/03/2019, apresentou a EMPL Nº 01/2019 para sanar o problema apresentado no parecer. OF/PLG Nº 17/2019 - à CCJR em 20/03/2019.
2019-02-19 Proposição Lida em Sessão — Lido em Sessão - Aguardando Parecer Jurídico.
2019-02-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.
2019-02-14 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-16T07:51:41.559991-03:00 Aprovado 15 0 1
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Lido em Sessão 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
Projeto de Lei 17/2019
INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A
PACIENTE DIABÉTICO NA REALIZAÇÃO DE
EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS QUE
EXIJAM JEJUM.
Art. 1º – É garantido o atendimento prioritário ao paciente portador de diabetes na realização de exames
médicos e laboratoriais que exijam jejum.
§1º – A prioridade será aplicada em conjunto com as demais previstas em Lei.
Art. 2º – A doença deverá ser comprovada mediante a apresentação de laudo médico.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 12 de Fevereiro de 2019.
_________________________________________
WALLACE MARVILA FERNANDES
(Professor Wallace)
Vereador/PP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Diabetes é uma doença crônica na qual o corpo não produz ou não consegue empregar
adequadamente a insulina produzida, sendo que este hormônio é o responsável por controlar a quantidade
de glicose no sangue, obtida através dos alimentos que consumimos.
Sendo assim, o portador da diabetes não consegue utilizar a glicose adequadamente,
fazendo com que seu nível seja elevado (hiperglicemia). Caso esse quadro permaneça por um tempo
elevado, poderá haver danos aos órgãos, vasos sanguíneos e nervos. Daí entendemos a necessidade do
atendimento preferencial. 
Sendo assim, apresento o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores,
visando sua regular tramitação e aprovação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 12 de Fevereiro de 2019.
_________________________________________
WALLACE MARVILA FERNANDES
(Professor Wallace)
Vereador/PP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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