br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaDISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS CONDENADAS - APAC", DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
native_id33236

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-01 Arquivamento - Aprovado em Sessão — Arquivado.
2019-04-01 Ofício Gerado e Encaminhado — Encaminhado Projeto de Lei, Aprovado, ao Protocolo Geral da PMCI através de OF/CM/Nº 1279/2019, aguardando sanção e publicação.
2019-03-26 Aprovação em Sessão — Matéria incluída na pauta a pedido de vereador acatado pelo plenário. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, em 26/03/2019.
2019-03-12 Aguardando emissão de parecer de comissão permanente — OFC CCJR Nº 008/2019 - Pedido de Informação ao Edil Elio Carlos Silva de Miranda em 12/03/2019. Parecer CCJR pelo encaminhamento regular da matéria em 19/03/2019. (Anexos informações prestadas pelo Edil Elio Carlos Silva de Miranda) Incluído na Pauta em 1ª Discussão na sessão de 26/03/2019
2019-02-19 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O projeto padece de vício de legalidade, passível de correção mediante apresentação do documento mencionado, razão pela qual opinamos pelo encaminhamento da matéria á CCJR para considerações. - OF/PLG Nº 006/2019 em 26/02/2019.
2019-02-19 Proposição Lida em Sessão — Lido em Sessão - Aguardando Parecer Jurídico.
2019-02-19 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — Incluído no Expediente para Leitura.
2019-02-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.
2019-02-14 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 17 0 1
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Lido em Sessão 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES.
PROJETO DE LEI Nº 18/2019.
DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A
“ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS
CONDENADAS – APAC”, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM.
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS
CONDENADAS – APAC” devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídica sob o nº
23.024.549/0001-11 com sede e foro na Rua Brahim Antônio Seder nº 96, bairro Centro no Municipio
de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 12 de Fevereiro de 2019.
ELIO CARLOS SILVA DE MIRANDA
Vereador - PDT
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A Associação de Proteção e Assistência às Condenadas (APAC) é uma entidade civil, sem
fins lucrativos, que se dedica à recuperação e reintegração social das condenadas a penas
privativas de liberdade, bem como socorrer a vítima e proteger a sociedade. Opera, assim, como
uma entidade auxiliar do Poder Judiciário e Executivo, respectivamente na execução penal e na
administração do cumprimento das penas privativas de liberdade. Sua filosofia é ‘Matar o criminoso
e Salvar o homem’, a partir de uma disciplina rígida, caracterizada por respeito, ordem, trabalho e o
envolvimento da família da sentenciada. 
A APAC é amparada pela Constituição Federal para atuar nos presídios, trabalhando com
princípios fundamentais, tais como a valorização humana. E sempre tem em Deus a fonte de tudo. 
O objetivo da APAC é gerar a humanização das prisões, sem deixar de lado a finalidade
punitiva da pena. Sua finalidade é evitar a reincidência no crime e proporcionar condições para que
a condenada se recupere e consiga a reintegração social.
A primeira APAC nasceu em São José dos Campos (SP) em 1972 e foi idealizada pelo
advogado e jornalista Mário Ottoboni e um grupo de amigos cristãos. Hoje, a APAC instalada na
cidade de Itaúna/MG é uma referência nacional e internacional, demonstrando a possibilidade de
humanizar o cumprimento da pena.
O método socializador da APAC espalhou-se por todo o território nacional (aproximadamente
100 unidades em todo o Brasil) e no exterior. Já foram implantadas APACs na Alemanha, Argentina,
Bolívia, Bulgária, Chile, Cingapura, Costa Rica, El Salvador, Equador, Eslováquia, Estados Unidos,
Inglaterra e País de Gales, Latvia, México, Moldovia, Nova Zelândia e Noruega. 
O modelo Apaqueano foi reconhecido pelo Prison Fellowship International (PFI), organização
não-governamental que atua como órgão consultivo da Organização das Nações Unidas (ONU) em
assuntos penitenciários, como uma alternativa para humanizar a execução penal e o tratamento
penitenciário.
A participação da comunidade é um dos desafios, pois, romper com os preconceitos demanda
um preparo da equipe de trabalho, bem como dos voluntários, juntamente com uma discussão com
a comunidade sobre qual a responsabilidade de cada um. Ressalte-se que a conjugação de esforços
de todos os envolvidos (Poder Judiciário, Ministério Público, Prefeitura, comunidade – empresários,
comunidades religiosas, voluntários – etc.) é fundamental para que o projeto dê certo.
O método apaqueano tem transformado os reeducandos em cidadãos, reduzindo a violência
fora e dentro dos presídios, conseqüentemente, diminuindo a criminalidade e oferecendo à
sociedade a tão sonhada paz.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Portanto, a declaração de utilidade é o reconhecimento do Estado, de que essa ou aquela
entidade civil organizada presta serviços e promove o bem comum da coletividade, de acordo com o
seu objetivo social, de interesse para toda a coletividade. Esse título é concedido a entidades,
fundações e associações civis, como forma de reconhecê-las como instituições sem fins lucrativos e
prestadoras de serviços a sociedade.
Então, apresento esta propositura, que atende as exigências da Lei 6.014/2007, para que seja
analisada por esta Casa e, na oportunidade, solicito humildemente o apoio para a aprovação da
matéria em epígrafe.
ELIO CARLOS SILVA DE MIRANDA
Vereador - PDT
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 12 de Fevereiro de 2019.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

open original →