← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2019 |
| Date | 2019-02-19 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 33390 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-05-29 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | Devolvido ao autor - Arquivado por decurso de prazo para apresentação de Recurso. |
| 2019-05-13 | Devolução Projeto de Lei ao Autor | — | Parecer CCJR - Por unanimidade, pela devolução ao autor. Devolvido ao Autor - OF/CM/GP Nº 114/2019 em 17/05/2019. |
| 2019-03-25 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Se faz necessária a obediência aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, antes que haja o prosseguimento do feito. Assim, é mosso parecer que o presente projeto de lei padece de vícios sanáveis de inconstitucionalidade e legalidade, razão pela qual opinamos pelo envio da matéria à CCJR para análise e devidas considerações. - OF/PLG Nº 25/2019 em 26/03/2019. |
| 2019-02-26 | Proposição Lida em Sessão | — | Lido em Sessão - Aguardando Parecer Jurídico. |
| 2019-02-19 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | ENCAMINHADA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA MESA |
| 2019-02-19 | Matéria Protocolada | — | MATÉRIA PROTOCOLADA E ENCAMINHADA AO PLENÁRIO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. PROJETO DE LEI Nº CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DOS PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1º - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge ou fllos dos mesmos, que comprovadamente sejam portadores de doenças consideradas graves. Parágrafo único - para fns de isenção de que trata o caput entende-se por doença grave as seguintes patologias: a) Neoplasia maligna (câncer); b) Espondiloartrose anquilosante; c) Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); d) Tuberculose atva; e) Hanseníase; f) Alienação mental; g) Esclerose múltpla; l) Cegueira; “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO i) Paralisia irreversível e incapacitante; j) Cardiopata grave; k) Doença de Parkinson; l) Nefropata grave; m) Síndrome da defciência imunológica adquirida; n) Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; o) Hepatopata grave; p) Fibrose cístca (mucoviscidose); Art. 2º - A isenção de que trata o artgo anterior será concedida somente para um único imóvel, do qual o portador da doença considerada grave seja proprietário/dependente ou responsável pelo recollimento dos tributos municipais e que seja utlizado, exclusivamente, como sua residência e de sua família, independentemente do tamanlo do referido imóvel; Art. 3º - Para ter direito à isenção prevista nesta Lei, o requerente deverá protocolar um pedido na prefeitura municipal, apresentando cópias dos seguintes documentos: I. Documento lábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside, juntamente, com sua família; II. No caso de imóvel alugado, apresentar o contrato de locação, no qual conste o requerente como principal locatário; III. Documento de identfcação do requerente (Cédula de Registro de Identdade (RG) e/ou Carteira de Traballo e Previdência Social (CTPS) e quando o dependente do proprietário for portador de doença, juntar documento lábil, a fm de comprovar o vínculo de dependência (cópia da Certdão de Nascimento); IV. Cadastro de pessoa fsica (CPF); V. Atestado médico fornecido pelo médico que acompanla o tratamento contendo: a) Diagnóstco expressivo da doença (anatomopatológico); b) Estágio clínico atual; “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO c) Classifcação Internacional da Doença (CID) d) carimbo que identfque o nome e número de registro do médico no consello regional de medicina (CRM). Art. 4º - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas; Art. 5º - Os benefcios de que trata a presente Lei, quando concedidos serão válidos pelo período de 01 (um) ano. Parágrafo único - no período que compreende 30 dias, antes de se fndar período disposto no caput, deverá, seu Benefciário novamente requerê-lo nas mesmas condições já especifcadas para um novo período de 01 (um) ano e se cessará (automatcamente) quando deixar de ser requerido. Art. 6º - Fica o poder executvo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao IPTU do imóvel, de que trata o caput do artgo 1º, a partr da data do diagnóstco da doença. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das verbas próprias do Orçamento ou suplementadas, se necessário; Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário; Câmara Municipal de Cacloeiro de Itapemirim, 18 de fevereiro de 2019 EDISON VALENTIM FASSARELLA Vereador – Partdo Verde “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei destna-se a conceder a isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de competência municipal, aos pacientes oncológicos. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, em diversas localidades do país, possui custo elevado, devendo os municípios, por intermédio de seus legisladores, demonstrarem a devida preocupação com os munícipes que são acometdos por doenças de natureza grave e/ou incuráveis, as quais o tratamento depende, em grande parte, da renda do paciente, o que tem prejudicado sobremaneira a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar. Devido a estas condições peculiares e igualmente pelas difculdades fnanceiras que estes pacientes têm de enfrentar junto ao tratamento, o pagamento do IPTU tem se confgurado mais uma preocupação para o paciente oncológico, na maioria das vezes acometdo por imunossupressão e que já sofre demasiadamente com a doença, uma vez que não efetuando o pagamento do tributo, o paciente passa a conviver também com o temor da possibilidade da perda de seu imóvel mediante uma execução judicial, sentmento esse o que refete na sua recuperação e cura; Nessa vertente, entendemos que é dever dos municípios amparar toda a população nele residente vindo este projeto de lei cumprir esta função social; Cumpre informar que vários municípios brasileiros já criaram esse direito para o paciente com câncer e portadores de outras doenças graves, ação que ao longo dos anos vem confgurando-se em uma forte tendência na construção legislatva municipal, laja vista o seu cunlo includente e democratcamente igualitário. Por fm, insta destacar que a iniciatva vem sendo fomentada pelo Insttuto Oncoguia, que é uma associação de atuação nacional na defesa dos interesses do paciente com câncer, isso após receber inúmeros contatos de pacientes com câncer, frustrados por saberem que seu município não lavia nenluma garanta legal do direito à isenção do IPTU. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Desde então, lançou essa iniciatva visando que o cidadão e as autoridades municipais de todos os municípios do país engajem-se na construção da garanta desse direito. Cacloeiro de Itapemirim, como município referência da área oncológica e de cardiopata, que conlece, de perto, o martrio que vivem os portadores destas graves doenças, tem o dever de dar este exemplo aos demais municípios deste estado, apoiando a iniciatva do Insttuto Oncoguia, motvo pelo qual este que subscreve apresenta o presente Projeto de Lei para que seja apreciado com a devida e merecida estma dos pares desta casa de Leis, tendo certo que será posteriormente aprovado integrando nosso município a rede de municípios que já concedem a isenção do IPTU aos pacientes oncológicos e demais doenças elencadas no presente projeto. Cacloeiro de Itapemirim/ES, 19 de fevereiro de 2019. EDSON VALENTIM FASSARELLA VEREADOR – PV “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br